RECURSO INOMINADO. SERVIDÃO DE PASSAGEM. IMÓVEIS NO MESMO TERRENO. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE OS REQUERIDOS ESTAVAM A OBSTACULIZAR A SUA PASSAGEM, SENDO A SUA RESIDÊNCIA NOS FUNDOS DO TERRENO. PROVA QUE DEMONSTRA O CONTRÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A autora afirmou que os requeridos estavam a obstaculizar a sua passagem para a parte dos fundos do terreno, onde tem a sua casa, com móveis, plantas, madeira e outros itens. Trata-se imóvel com uma faixa lateral por one é possível passar um automóvel. As próprias fotografias juntadas pela parte autora evidenciam que há as plantas, madeiras e outros objetos, mas que estes não tem o condão de obstaculizar a passagem, sequer de um carro, quanto mais pessoas. Sentença, pois, que deve ser mantida pelos próprios fundamentos. (Recurso Cível Nº 71003783313, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 29/11/2012)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO (INDEX 71 DO PROCESSO ORIGINÁRIO) QUE DETERMINOU À RÉ QUE AUTORIZASSE A PASSAGEM PROVISÓRIA DOS FUNCIONÁRIOS DO CONDOMÍNIO AUTOR, SOB A SUPERVISÃO DA SÍNDICA, PARA A ÁREA LOCALIZADA NOS FUNDOS DO TERRENO DO CONDOMÍNIO ATRAVÉS DA PROPRIEDADE DA RECLAMADA. RECURSO DO QUAL NÃO SE CONHECE, FACE À DESERÇÃO. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Ré pretendendo revogação da decisão que concedeu a tutela de urgência determinando à Requerida que autorizasse a passagem provisória dos funcionários do Condomínio Autor, sob supervisão da síndica, para a área localizada nos fundos do terreno do Condomínio através da propriedade da Reclamada. Da análise, vê-se que houve intimação da Agravante, em 09/10/2019 (index 25), para juntada dos documentos necessários à apreciação do requerimento de gratuidade de justiça, o que não providenciou. Nesse cenário, foi indeferido o requerimento de concessão do benefício da gratuidade de justiça (index 27), e a Suplicada foi intimada, em 21/11/2019 (index 30), para recolhimento das custas, sob pena de deserção. Não obstante, a Demandada deixou de recolher as custas devidas, limitando-se a requerer a reconsideração da decisão (index 31). Ressalte-se que o preparo é pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, e, diante do não recolhimento após a intimação da Ré, o agravo não pode ser conhecido, em razão da deserção operada.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL URBANO NÃO EDIFICADO SITUADO EM ÁREA DE OCUPAÇÃO IRREGULAR. POSSE COM- PROVADA POR MEIO DE VENDA PARCIAL (FUNDOS DO TERRENO) TENDO COMO CONTRAPRESTAÇÃO O COMPROMETIMENTO DA ADQUIRENTE EM EDI- FICAR, VIGIAR E CUIDAR DA TOTALIDADE DO IMÓVEL. DESMEMBRAMENTO COMPROVADO PELA EMPRESA RESPONSÁVEL POR PROJETOS DE REGU- LARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. POSTERIOR VENDA DOS FUNDOS DO TERRENO À TERCEIRA PESSOA (RÉ). EDIFICAÇÃO DE MURO SOBRE A TOTALIDADE DO IMÓVEL. ESBULHO CARACTERIZADO. PROCEDÊN- CIA DO PEDIDO APENAS NO QUE TANGE AO TRECHO DO IMÓVEL CUJA POSSE RESTOU COMPROVADA NOS AUTOS (FRENTE). MANUTENÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. 1. De acordo a teoria objetiva adotada pelo Código Civil , a posse não decorre do contato físico com a coisa, pois con- siste na mera possibilidade de exercer esse contato, tendo sempre a coisa à sua disposição. 2. Contexto probatório que evidencia a posse sobre terreno situado em uma área de notória ocupação irregular, o qual foi parcialmente vendido tendo como contrapartida o pro- pósito de que a adquirente edificasse, cuidasse e vigiasse a totalidade do imóvel. Posterior venda à ré. 3. Posse da ré limitada aos fundos do terreno e à correspon- dente servidão de passagem, a qual, ao edificar divisas so- bre a totalidade do imóvel, praticou esbulho sobre o espa- ço pertencente à autora (frente do terreno). 4. Desmembramento comprovado por intermédio de informa- ções prestadas pela empresa que desenvolve projetos de regularização fundiária na região. 5. A fim de assegurar o direito do terceiro que adquiriu o bem litigioso durante o curso da demanda, e evitar a ocorrência de novos litígios, recomendável nova tentativa de concilia- ção antes de se executar a reintegração de posse. Recurso provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0010215-69.2014.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 09.05.2018)
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Acórdão: o TJ/SC deu provimento à apelação interposta por ADEMIR SOBRAL DE JESUS E OUTROS, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE SERVIDÃO APARENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM O RECONHECIMENTO DE PASSAGEM FORÇADA. RECURSO DOS AUTORES. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENSÃO DE OBTER A DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA COMPROVAR O USO DA SERVIDÃO SOBRE PASSAGEM POR IMÓVEL DA RÉ, ASSIM COMO O ENCRAVAMENTO DO TERRENO DOS RECORRENTES. DESNECESSIDADE NO CASO …
Conforme exposto retro no presente laudo, este avanço ocorreu porque a locação das divisas dos lotes de nº 23 a 30, lado oeste dos terrenos dos autores foi realizada em desacordo com o projeto de implantação do loteamento. (...)." E, em outra passagem, concluiu o perito, ao responder o Quesito nº 4 (fl. 220): "Analisando o levantamento topográfico realizado por este perito, pode-se observar que o lote do réu tem medidas diferentes das medidas que constam de sua matrícula e que não obedece as …
Com efeito, a questão trazida à discussão restou assim decidida no acórdão recorrido (fls. 51/52): A insurgência deduzida pela parte Agravante contra e penhora de sua quota parte dos direitos possessórios do imóvel correspondente ao Lote 31 da Rua Projetada A na Freguesia de Campo Grande, no Rio de Janeiro, fundamentase, essencialmente, na legação de que este teria sido incorporadoao imóvel do Lote 6 na condição de benfeitoria necessária para fins de servidão de passagem de esgoto e de que, …
Requer, liminarmente e no mérito, seja-lhe concedida a liberdade provisória, com ou sem a aplicação de medidas cautelares alternativas. É, no essencial, o relatório. Decido. Em juízo de cognição sumária, verifica-se que inexiste flagrante ilegalidade que justifique o deferimento do pleito liminar em regime de plantão. Com efeito, da leitura do acórdão impugnado depreende-se que foram declinados os fundamentos para a manutenção da prisão preventiva da recorrente, consoante se extrai da seguinte …
Ademais, segundo, a jurisprudência desta Corte Superior, "não há enriquecimento sem causa no caso de terreno não edificado, pois o comprador não pode residir no imóvel, devendo ser afastada a cobrança da taxa de ocupação do bem" (AgInt no REsp n. 1.896.690/SP, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 23/8/2021, DJe 26/8/2021). No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇAO SUBMETIDA AO NCPC. COMPRA E VENDA DE TERRENO VAZIO EM LOTEAMENTO. DESFAZIMENTO CONTRATUAL DIANTE …
A questão foi submetida à realização de prova pericial, se comprovando que a ré, em que pese não tenha efetivamente assinado o contrato objeto da lide, começou negociações junto ao condomínio autor para locação de área no pátio dos fundos no intuito de comportar equipamentos de telefonia para prestação de seus serviços na região, de forma que, não só teria o condomínio criado um CNPJ para viabilizar a locação, como foram realizadas obras de infraestrutura, com a instalação de dutos e caixas de …
Nada obstante essa vocação urbana, o Recorrente não poderá fazer nenhuma edificação no trecho do terreno de tubulação do ESGOTO....Para tanto, foi constituída uma servidão particular de passagem de água fluvial (e não de esgoto!) bem ao fundo do imóvel do Recorrente, cuja área total é de 441,19 m2 , e o valor pago foi de R$ 233.283,64 (duzentos e trinta e três mil duzentos e oitenta e três reais e sessenta e quatro centavos), conforme comprovantes já acostados....avaliação frente à serventia …