JURISPRUDÊNCIA
Encontre acórdãos e decisões de todo Brasil em um só lugar.
Grau de jurisdição
Todos1º grau2º grau
Tribunal
Marcar todosDesmarcar todos
Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 543896 SP 2019/0332565-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 10/12/2019

AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Na espécie, a prisão preventiva foi decretada com base nas circunstâncias concretas colhidas do flagrante, notadamente pela apreensão de droga (103,77g de cocaína), dinheiro, dois celulares e 162 eppendorfs vazios. Impossibilidade de superação do enunciado sumular 691/STF. 3. Agravo regimental improvido.

As Jurisprudências apresentadas estão por ordem de RelevânciaMudar ordem para Data

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 540582 SP 2019/0313708-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/2019

AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE. TRÁFICO. PRISÃO. PERICULOSIDADE. RISCO DE REITERAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. No caso, o Tribunal de origem entendeu não haver manifesta ilegalidade apta a justificar o deferimento da medida de urgência, tendo em vista a periculosidade social do paciente - William tem antecedentes criminais e está envolvido na traficância desde a adolescência, chegou a intitular-se como membro do PCC e ainda chegou a proferir ameaças verbais contra policiais, dizendo que era "bandidão". Impossibilidade de superação do enunciado sumular n. 691/STF. 3. Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 573958 SP 2020/0089233-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/06/2020

AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE. MÉRITO DO WRIT ORIGINÁRIO JULGADO PELA INSTÂNCIA LOCAL. PREJUDICADO O SEGUIMENTO DESTE WRIT. NOVO ATO COATOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Na hipótese, a despeito da primariedade do agravante, foi apreendida em seu poder quantidade de entorpecente que não pode ser considerada irrisória - 79 eppendorfs de cocaína -, sendo de se destacar ainda a natureza especialmente danosa da substância, as notícias anteriores de que ele praticava o tráfico de drogas e o fato de ter afirmado adquirir os entorpecentes em outra cidade, a indicar dedicação, de modo que não há constrangimento ilegal patente, a ser reconhecido de plano, e a justificar a superação do referido enunciado sumular. 3. Ademais, a superveniência do julgamento do habeas corpus impetrado perante o Tribunal de origem prejudica o writ aqui manejado, no qual se impugnava a decisão monocrática que indeferiu o pedido de liminar. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 493198 SP 2019/0041170-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 29/03/2019

AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Caso em que a prisão foi decretada com base em dados colhidos do flagrante (apreensão de 188,86g de cocaína e dinheiro). Ausência de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia a autorizar a superação do mencionado enunciado. Precedente. 3. Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 547757 RJ 2019/0352878-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2019

AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Na espécie, a prisão preventiva foi decretada com base nas circunstâncias concretas colhidas do flagrante, em contexto no qual o paciente "fechou" o carro da vítima, portando uma arma com numeração raspada no banco do carona, quando foi abordado pelos policiais, além de já ter proferido anteriormente ameaças motivadas pelo relacionamento da vítima com a ex-companheira do custodiado. Impossibilidade de superação do Enunciado sumular 691/STF. 3. Segundo a jurisprudência desta Corte, se a conduta do agente - seja pela gravidade concreta da ação, seja pelo próprio modo de execução do crime - revelar inequívoca periculosidade, imperiosa a manutenção da prisão para a garantia da ordem pública, sendo despiciendo qualquer outro elemento ou fator externo àquela atividade (HC n. 296.381/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Quinta Turma, julgado em 26/8/2014, DJe 4/9/2014). 4. Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 611823 TO 2020/0232820-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 15/10/2020

AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. CONSIDERÁVEL QUANTIDADE E NOCIVIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 3. No caso, foi localizado, em um fundo falso no chão do estabelecimento comercial do agravante, 676g maconha e uma balança de precisão e com o corréu, que empreendeu fuga em uma moto no momento da abordagem, foram apreendidos 158g de cocaína, 23 comprimidos de ecstasy, 2 balanças de precisão e R$ 482,00, em espécie. 4. As condições subjetivas favoráveis do paciente, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. 5. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando evidenciada a sua insuficiência para acautelar a ordem pública. 6. Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 506001 SP 2019/0113756-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 23/05/2019

AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. TEMAS A SEREM EXAMINADOS PELO JUÍZO PROCESSANTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie, em que a prisão preventiva foi decretada em razão das circunstâncias concretas colhidas do flagrante, notadamente pela apreensão de expressiva quantidade de drogas - cerca de 2,6kg de maconha e haxixe. Inteligência do Verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 611940 SC 2020/0233533-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 28/09/2020

AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE. RECEPTAÇÃO (POR CINCO VEZES), ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. LEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Embora a Lei n. 13.964/2019 - Pacote Anticrime - tenha retirado a possibilidade de decretação da prisão preventiva, de ofício, do art. 311 do Código de Processo Penal, no caso, trata-se da conversão da prisão em flagrante, hipótese distinta e amparada pela regra específica do art. 310, II, do CPP. 3. O artigo 310, II, do CPP autoriza a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva pelo Juízo processante, desde que presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, como ocorreu, na espécie. Precedentes. 4. Assim, não há ilegalidade ou ofensa ao sistema acusatório, na prisão preventiva do agente uma vez que a sua conversão do flagrante está amparada na previsão legal do art. 310, II do CPP. Aliás, no julgamento recente do HC 583.995-MG , a colenda Sexta Turma manteve tal interpretação, por votação majoritária (Sessão de 15/09/2020. Relator para o acórdão: Min. Rogério Schietti Cruz). Doutrina do Prof. Guilherme de Souza Nucci -i https://www.migalhas.com.br/depeso/330456/conversao-de-flagrante-em- preventiva-e-decretacao-de-prisao-cautelar-de-oficio. 5. Agravo regimental improvido. Ausência de teratologia ou de flagrante ilegalidade capaz de justificar a superação da Súmula 691/STF.

Encontrado em: AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE. Assim, não há ilegalidade ou ofensa ao sistema acusatório, na prisão preventiva do agente uma vez que...Ausência de teratologia ou de flagrante ilegalidade capaz de justificar a superação da Súmula 691/STF...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 574506 SP 2020/0090493-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/2020

PATENTE ILEGALIDADE. VEDADA A SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS. ADMISSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SÚMULAS DO STJ E STF. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não se justifica a imposição do regime inicial fechado ao réu primário, condenado à pena reclusiva não superior a 4 anos, cuja pena-base foi estabelecida no mínimo legal, fazendo jus ao regime aberto, em coerência com a orientação firmada nas Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF e ao disposto no art. 33, § 2º, c, e § 3º, do Código Penal. 2. Tratando-se de réu primário, cuja pena-base foi fixada no mínimo legal, sendo-lhe favoráveis as circunstâncias previstas no art. 59 do Código Penal, é possível a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do mesmo código. 3. Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 532002 SP 2019/0267925-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 29/10/2019

INEXISTÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE NO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 654, § 2°, DO CPP. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça transitado em julgado; é, portanto, substitutivo de revisão criminal. Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. 2. Incabível, ainda, a concessão de ordem de ofício ou o processamento do writ como substitutivo de recurso especial. A tese de ilegal reconhecimento da reincidência após o período depurador não foi deduzida perante o órgão de segundo grau. Está caracterizada a indevida supressão de instância e não é possível, pela mera leitura do ato judicial impugnado, identificar manifesta teratologia jurídica, o que impossibilita a aplicação do art. 654, § 2°, do CPP. 3. Determinação de remessa dos autos ao Tribunal de Justiça, para que analise, como entender de direito, o pedido revisional. 4. Agravo regimental não provido.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo