HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ATO PROCESSUAL INDIGENTE DE MOTIVAÇÃO. PATENTE ILEGALIDADE. Carece de fundamentação, se mostrando revestido de ilegalidade, a negativa de recurso em liberdade à paciente, ressentido de um mínimo de motivação concreta, indicando, genericamente, anterior custódia preventiva já revogada, deixando de demonstrar a sua real indispensabilidade, em ato processual contrastante com o art. 93 , inciso IX , da Constituição Federal , razão para a ordem mandamental. ORDEM CONCEDIDA.
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DECRETO CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO. PATENTE ILEGALIDADE. Não se admite que a autoridade judiciária, ao converter a prisão em flagrante delito em preventiva do paciente, por violação do art. 311 , do Código Penal Brasileiro, não motive, minimamente, ato processual de tamanha envergadura, se limitando a deferir o requerimento ministerial, ausente qualquer manifestação sobre os pressupostos e as condições autorizativas para a medida extrema, materialidade delitiva, indícios da autoria, necessidade, elencados pelo art. 312 , do Código de Processo Penal , expondo ilegalidade, reparável pela ação constitucional. ORDEM CONCEDIDA.
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ATO PROCESSUAL INDIGENTE DE MOTIVAÇÃO. PATENTE ILEGALIDADE. Carece de fundamentação, se mostrando revestido de ilegalidade, o decreto de custódia antecipada do paciente, por violação do art. 157 , § 2º , incisos I , II e IV , do Código Penal Brasileiro, ressentido de um mínimo de motivação concreta, indicando, genericamente, a necessidade da medida para obstar a prática de delitos, deixando de demonstrar a sua real indispensabilidade, em ato processual contrastante com o art. 93 , inciso IX , da Constituição Federal , razão para a ordem mandamental. ORDEM CONCEDIDA.
HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. TRÁFICO DE DROGAS. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE LIBERDADE. MATÉRIA PRÓPRIA DE AGRAVO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PATENTE ILEGALIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. É inviável, ausente situação de ilegalidade flagrante ao direito de locomoção, o conhecimento de habeas corpus que impugna decisão tomada no âmbito da execução penal, uma vez que o artigo 197 da Lei 7.2010/84 estabelece que, das decisões proferidas na fase de retribuição da reprimenda, caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo. PEDIDO NÃO CONHECIDO.
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO - PATENTE ILEGALIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. É ilegal a decretação da prisão preventiva do paciente, quando a decisão, que a decreta, não fundamenta os motivos da medida extrema em dados concretos dos autos. 2. Evidenciado o constrangimento ilegal, o relaxamento da prisão preventiva é medida que se impõe.
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO - PATENTE ILEGALIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. É ilegal a decretação da prisão preventiva do paciente, quando a decisão, que a decreta, não fundamenta os motivos da medida extrema em dados concretos dos autos. 2. Evidenciado o constrangimento ilegal, o relaxamento da prisão preventiva é medida que se impõe.
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. DEMORA NA REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO. MATÉRIA PRÓPRIA DE AGRAVO. AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. 1. É inviável, ausente situação de ilegalidade flagrante ao direito de locomoção, o conhecimento de habeas corpus que impugna decisão tomada no âmbito do cumprimento da sanção, relativa à realização de exame criminológico, uma vez que o artigo 197 da Lei 7.210 /84 estabelece que, das decisões proferidas pelo juízo da execução penal, caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo. 2. Não se afigura razoável admitir, pois, o habeas corpus em vez do agravo, pois estar-se-ia a compreender que o writ é, de ordinário, substitutivo de recurso próprio. PEDIDO NÃO CONHECIDO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. CORRUPÇÃO ATIVA. EXECUÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DE DECISÃO. MATÉRIA PRÓPRIA DE AGRAVO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PATENTE ILEGALIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. É inviável, ausente situação de ilegalidade flagrante ao direito de locomoção, o conhecimento de habeas corpus que impugna decisão tomada no âmbito da execução penal, uma vez que o artigo 197 da Lei 7.210 /84 estabelece que, das decisões proferidas pelo juiz da execução penal, caberá recurso de Agravo, sem efeito suspensivo. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
Apelação cível em mandado de segurança. Concurso. Prova objetiva. Vício. Patente ilegalidade. Inexistência. Manutenção da sentença. 1. Não compete ao Poder Judiciário adentrar no mérito das questões de provas de concurso público, somente quando verificado excepcional desatendimento ao edital, erro material incontroverso, vício na formulação de questões, ilegalidade ou outras situações análogas, o que não se observa neste caso. 2. Negado provimento ao recurso. (Apelação, Processo nº 0013589-82.2014.822.0001 , Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Juiz Osny Claro de O. Junior, Data de julgamento: 14/07/2017)
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ATO COATOR. INDEFERIMENTO DE LIMINAR.ÓBICE DA SÚMULA 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUPERVENIENTEJULGAMENTO DO MÉRITO. PREJUDICIALIDADE. PATENTE ILEGALIDADE.CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 1. Impetrado o habeas corpus contra indeferimento de liminar emanterior ordem, posteriormente julgada, não seria possível, aprincípio, deliberar-se sobre o mérito. Ressalva-se, contudo, ahipóteses de patente ilegalidade, nos moldes do art. 654, § 2.º, doCódigo de Processo, que disciplina a extraordinária concessão deofício.3. Habeas corpus prejudicado. Ordem concedida de ofício, acolhido oparecer ministerial, para assegurar ao paciente o direito deaguardar em liberdade o trânsito em julgado da Ação Penal n.º 343.01., Controle n.º 1.853/2007, da 1ª Vara Criminal daComarca de Mauá/SP, se por outro motivo não estiver preso, semprejuízo de que se aplique, de maneira fundamentada, uma das medidascautelares implementadas pela Lei n.º 12.403 /11, ressalvada,inclusive, a possibilidade de decretação de nova prisão, casodemonstrada sua necessidade.