peculato em Jurisprudência

PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PECULATO. ATIPICIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Entende essa Corte que servidor público que se apropria dos salários que lhe foram pagos e não presta os serviços não comete peculato, porquanto o crime de peculato exige, para sua configuração em qualquer das modalidades (peculato furto, peculato apropriação ou peculato desvio), a apropriação, desvio ou furto de valor, dinheiro ou outro bem móvel ( RHC n. 60.601/SP , relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 9/8/2016, DJe 19/8/2016) . 2. Agravo regimental desprovido.

RECURSO EM HABEAS CORPUS. PECULATO. DESCLASSIFICAÇÃO. PECULATO. INSERÇÃO DE INFORMAÇÕES FALSAS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. TIPIFICAÇÃO CORRETA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos entenderam que as pacientes praticaram crime de peculato ao desviar dinheiro público em favor de terceiros por meio não só da inclusão de funcionários fantasmas na folha de pagamentos do Estado de Roraima, mas também pelo aliciamento de pessoas, em geral humildes, que lhes forneciam procurações para que o dinheiro depositado em razão dos pagamentos ?fantasmas? fossem movimentados na rede bancária. 2. Os fatos imputados às recorrentes e fixados pelas instâncias ordinárias, melhor se adequam ao crime de peculato (art. 312) do Código Penal ? CP , do que ao de inserção de dados falsos em sistemas de informações (art. 313-A), uma vez que presentes outros elementos na conduta criminosa que extrapolam a simples inserção de dados em sistema de informações falso com o fim de obter vantagens. 3. Não há como conhecer da alegação de que o presente caso não se equipara ao julgando no HC 213.179/SC , da Relatoria do ilustre Ministro JORGE MUSSI, pois trata-se de mera reiteração de pleito já julgado nesta Corte, no qual fico consignado que "o caso em debate não é semelhante àquele retratado no HC 213.179/SC . No precedente citado, o paciente havia sido condenado duplamente pelas condutas descritas em ambos artigos (312, caput, e 313-A do Código Penal ). A 5ª Turma reconheceu o bis in idem e concedeu a ordem para manter somente a condenação pelo delito específico" ( HC 294.934/RR ). 4. Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PECULATO. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA IMPUTADA AO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE PECULATO DE USO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA. I - Com efeito, é consabido que o trancamento da ação penal, bem como do inquérito policial, constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade, ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova de materialidade, o que não ocorre na espécie. II - Para que o delito em exame se configure, é necessário que o agente se aproprie do bem com o ânimo de se apossar definitivamente dele, motivo pelo qual a simples utilização da coisa pelo funcionário público, em seu benefício ou de terceiro, mas com a intenção de devolver, não caracteriza crime. III - Ocorre que, não há nos autos elementos que permitam inferir, de maneira inequívoca, que a suposta conduta pela qual o paciente está sendo investigado tenha sido, de fato, apenas de peculato-uso e não peculato-desvio. IV - Nessa senda, para acolher a tese defensiva, de que a suposta conduta do paciente se enquadra ao peculato de uso, seria necessária análise aprofundada de matéria fático-probatória, o que é vedado na via estreita do habeas corpus. Ordem denegada.

RECURSO ESPECIAL. ART. 312 E 313-A AMBOS DO CP . PECULATO-DESVIO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. EXISTÊNCIA DE LEI AUTORIZATIVA. CRIME DE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. CONDUTA SEM SIGNIFICADO PENAL. INEXISTÊNCIA DO PECULATO (CRIME-FIM). 1. "No delito de peculato-desvio, previsto no art. 312 , caput (segunda figura) do Código Penal , o dolo é representado pela consciência e vontade de empregar a coisa para fim diverso daquele determinado, aliado ao elemento subjetivo do injusto, consistente no especial fim de agir, que é a obtenção do proveito próprio ou alheio" ( REsp XXXXX/RJ , Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Rel. p/ Acórdão Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 12/12/2014). 2. Não se tem o desvio de bem infungível, pois, segundo consta no julgado, "há legislação municipal autorizando a utilização de veículos municipais para serviços particular dos munícipes", de modo que fica afastado o delito de peculato, porquanto ausente elemento subjetivo, sendo que eventual irregularidade na adoção do procedimento de utilização de veículo municipal ou a devolução do bem com deterioração configura, em princípio, ilícito administrativo. Manifestações do Ministério Público Estadual e Federal. 3. Diante da atipicidade da conduta relacionada ao delito de peculato, constata-se a ausência de dolo específico do crime-meio, tipificado no art. 313-A do CP , porquanto necessária a demonstração de um fim especial de agir, consistente na obtenção de vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano, o que não existiu, tendo em vista que a conduta-fim se revelou atípica. 4. Provimento dos recursos especiais. Absolvição dos apenados (art. 386 , III - CPP )..

EMENTA: APELAÇÕES. MPM. DEFESA. PECULATO. PROVA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. LACUNAS. DESPROVIMENTO. DECISÕES UNÂNIMES. Inconformismos da Defesa de Acusado, condenado nas penas do art. 303 , § 1º , do CPM , e do MPM em face da absolvição do segundo Acusado, incurso no delito tipificado no art. 303 , caput, c/c o art. 53 , do CPM . No que se refere ao primeiro Acusado, a prova é plena e suficiente para prover a certeza de que a Denúncia é por inteiro procedente. Inteiramente incabível é a desclassificação do delito de Peculato praticado pelo referido Acusado para o crime de Peculato mediante aproveitamento de erro de outrem, previsto no art. 304 do CPM . Bem andou o Conselho ao absolver o segundo Acusado em homenagem ao princípio do in dubio pro reo. Existência de lacunas cujo preenchimento seria indispensável para o exato e completo deslinde da quaestio. No processo criminal, máxime para a condenação, tudo deve ser claro como a luz, certo como a evidência e positivo como qualquer expressão algébrica. Desprovimento dos Apelos da Defesa do primeiro Acusado e do MPM por unanimidade.

APELAÇÕES CRIMINAIS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PECULATO-APROPRIAÇÃO E PECULATO-FURTO, EM CONCURSO MATERIAL – RECURSO MINISTERIAL – FALSIDADE IDEOLÓGICA “NÃO PODERIA SER ABSORVIDA PELO PECULATO-APROPRIAÇÃO”, CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, CONDUTA SOCIAL E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA DESFAVORÁVEIS, DISSIMULAÇÃO – PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELA FALSIDADE IDEOLÓGICA E EXASPERAÇÃO DAS PENAS – RECURSO DEFENSIVO – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE O PECULATO-FURTO E O PECULATO-APROPRIAÇÃO, PERDA DO CARGO NECESSITA DE FUNDAMENTAÇÃO – PEDIDO DE CONDENAÇÃO “SOMENTE PELO PECULATO-APROPRIAÇÃO” E REESTABELECIMENTO AO CARGO PÚBLICO, “COM IMEDIATO RETORNO DE SEUS RENDIMENTOS” – FALSIDADE IDEOLÓGICA – MEIO PARA CONSECUÇÃO DO PECULATO-APROPRIAÇÃO – PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO – APLICABILIDADE – ABSORÇÃO DO CRIME-MEIO PELO CRIME-FIM – ENTENDIMENTO DO STJ E DECISÃO DO TRF-4 – ABSORÇÃO DO PECULATO-FURTO PELO PECULATO-APROPRIAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – CONDUTAS COM OBJETIVOS E OBJETOS DISTINTOS – PARECER DA PGJ ADOTADO PER RELATIONEM – CRIMES INDEPENDENTES – JULGADO DO TJMT – DOSIMETRIAS – CULPABILIDADE – ELEMENTAR DO TIPO – ACÓRDÃO DO TJSP – CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME – ELEMENTOS PRÓPRIOS DO TIPO PENAL – ARESTO DO STJ – CONDUTA SOCIAL – INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA EFETIVA E SEGURA AFERIÇÃO – ENTENDIMENTO DO STJ – COMPORTAMENTO DA VÍTIMA – NEUTRO – JULGADO DO STJ – MANUTENÇÃO DA PENA-BASE FIXADA PELO JUÍZO SINGULAR – DISSIMULAÇÃO NA PRÁTICA DO PECULATO-FURTO – INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DE DISSIMULAÇÃO – PERDA DO CARGO PÚBLICO – MATÉRIA JULGADA PELA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TJMT – FORMAÇÃO DE COISA JULGADA – NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO – DECISÕES DO TJMT – PREQUESTIONAMENTO – PRECEITOS NORMATIVOS OBSERVADOS E INTEGRADOS À FUNDAMENTAÇÃO – ARESTO DO TJDF – RECURSO MINISTERIAL PROVIDO PARCIALMENTE PARA READEQUAR AS PENAS DEFINITIVAS E RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. “O delito do art. 299 do CP (crime-meio) resta absorvido pelo do art. 312 (crime-fim), pois a falsidade foi praticada com o intuito de possibilitar a consumação do peculato, aplicando-se o princípio da consunção.” (TRF-4, Ap XXXXX-42.2015.4.04.7000 ) “Não se aplica o princípio da consunção quando restou comprovado nos autos que o crime de extravio de documentos foi praticado após a consumação do crime de peculato, com a finalidade de garantir a impunidade com relação a este, tratando-se portanto de crime autônomo.” (TJMT, Ap XXXXX/2015) A assertiva de que o apelado/apelante “deveria dar exemplo de conduta, pois era servidor público” não autoriza a depreciação da culpabilidade, por ser elementar do tipo (TJSP, RvC XXXXX-69.2014.8.03.0000 ). As circunstâncias do fato criminoso ter sido praticado “em unidade prisional”, por “servidor público [agente penitenciário]”, não desbordam dos elementos próprios do tipo penal, a impedir a negativação dessa circunstância judicial (STJ, HC XXXXX/RS ). A conduta social não pode ser depreciada se não existir, nos autos, elementos concretos para efetiva e segura aferição pelo julgador (STJ, HC nº 187.639/MS ). Se o comportamento da vítima não contribuiu para a prática da infração, caracteriza-se circunstância neutra que não pode ser valorada em desfavor do condenado na dosimetria da pena (STJ, HC nº 334.597/AL ). Se o apelado/apelante cometer o crime mediante dissimulação deve incidir a respectiva agravante ( CP , art. 61 , II , ‘c’). Injustificável o conhecimento de pedido relativo a matéria apreciada pela Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo deste e. Tribunal, em apelação cível, diante da formação de coisa julgada (TJMT, Ap XXXXX/2016; TJMT, Ap 81122/2014). Se os preceitos normativos foram observados e integrados à fundamentação, afigura-se “desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos argumentos e dispositivos legais tidos por violados, bastando que esclareça os motivos que o levaram à determinada conclusão” (TJDF, RESE nº 20120510091147).

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PECULATO E USO DE DOCUMENTO FALSO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DAS TESES RECURSAIS RELATIVAS À DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO DE ABSORÇÃO DO USO PELO PECULATO. INVIABILIDADE, DIANTE DO ESPECÍFICO QUADRO FÁTICO CONSTATADO PELA CORTE DE ORIGEM. SÚMULA 7 /STJ. ALEGADA NULIDADE PELA FALTA DE INTERROGATÓRIO. VÍCIO NÃO SUSCITADO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não estão prequestionadas as seguintes teses recursais: seguintes teses recursais: (I) aplicação da minorante do art. 16 do CP em favor do recorrente; (II) falta de exame individualizado das vetoriais do art. 59 do CP ou a ocorrência de bis in idem; e (III) limitação da agravante do art. 62 , I , do CP apenas às hipóteses de autoria intelectual. 2. Sobre a absorção do uso de documento falso pelo peculato, o Tribunal de origem entendeu que "as contrafações não constituíram meio necessário para o cometimento dos crimes de peculato, mas um meio de furtarem-se de suas responsabilidades por oportunidade das prestações de contas" (e-STJ, fl. 3.497). Ou seja: diante do específico estratagema relatado no acórdão recorrido, a falsificação das notas fiscais servia para ocultar o peculato antes cometido e já consumado, evitando que fosse detectado no momento de prestação de contas, mas não se inseria no iter delitivo do art. 312 do CP . 3. Assim, a inversão do julgado, no ponto, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula n. 7 /STJ. 4. A defesa não suscitou o alegado vício decorrente da ausência de interrogatório em momento oportuno. Assim, a preclusão impede o reconhecimento da nulidade. 5. Agravo regimental desprovido.