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TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Embargos Embargos de Declaração ED 00613423020198160000 PR 0061342-30.2019.8.16.0000 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 23/06/2020

PEDIDO DE DEPÓSITO PERANTE O INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL – INPI. MODELO DE UTILIDADE “BORRACHA NITRÍLICA”. MOLDES DE UTILIZAÇÃO NA CONFECÇÃO DE PEÇAS PRÉ-MOLDADAS DE CONCRETO. DEPÓSITO REALIZADO NO ANO DE 2006. PEDIDO ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE. NOTIFICAÇÃO. MANIFESTAÇÃO SOBRE EXIGÊNCIA DO INPI. PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO TITULAR. OMISSÃO NO JULGADO, QUE ENSEJA A APRECIAÇÃO NOS PRESENTES EMBARGOS. REALIZADO SEGUNDO PEDIDO DE DEPÓSITO HÁ, APROXIMADAMENTE, 3 ANOS. PENDENTE DE APRECIAÇÃO. PRAZO RAZOÁVEL. PROTEÇÃO DO DIREITO EXCLUSIVO SOBRE A PROPRIEDADE INDUSTRIAL. ATO CONCESSIVO POR PARTE DO INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PEDIDO SE CONSTITUI MERA EXPECTATIVA DO DIREITO. CONCESSÃO DOS EFEITOS INFRINGENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A ocorrência de omissão quanto ao arquivamento do pedido de patente (modelo de utilidade) pelo INPI, ocorrido no ano de 2015, pode ser analisado em embargos de declaração. 2. O titular do direito deixou de manifestar-se sobre exigência formulada pelo INPI, no prazo de 90 (noventa) dias, conforme estabelecido no art. 36, §1º, da Lei nº 9.279/96, fato que resultou no arquivamento definitivo do primeiro pedido. 3. Com o arquivamento definitivo o pedido de patente é extinto, e o seu objeto cai em domínio público. 4. A empresa embargada não pode invocar proteção da propriedade imaterial, porquanto possui, tão somente, expectativa de direito.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0061342-30.2019.8.16.0000 - Mandaguari - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 23.06.2020)

Encontrado em: PEDIDO ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE. NOTIFICAÇÃO. MANIFESTAÇÃO SOBRE EXIGÊNCIA DO INPI....Arquivado definitivamente o pedido de patente, uma vez que não houve manifestação do depositante quanto...será definitivamente arquivado”.

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TRT-4 - Pedido De Providências PP 00202788820205040000 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 02/07/2020

AGRAVO REGIMENTAL EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PROCESSOS ARQUIVADOS DEFINITIVAMENTE COM CONTAS JUDICIAIS ATIVAS. Estando o Projeto Garimpo no TRT da 4ª Região em fase de implantação, não há ainda condições técnicas de atendimento ao pedido do requerente, que deverá aguardar a liberação, após a oportuna identificação dos valores e seu destinatário.

Encontrado em: Porto Alegre, 29 de junho de 2020 (segunda-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão Órgão Especial Pedido De

TJ-PR - Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração: ED 613423020198160000 PR 0061342-30.2019.8.16.0000 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 23/06/2020

PEDIDO ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE. NOTIFICAÇAO. MANIFESTAÇAO SOBRE EXIGÊNCIA DO INPI....Arquivado definitivamente o pedido de patente, uma vez que não houve manifestação do depositante quanto...será definitivamente arquivado”.

TJ-RS - Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 70083728600 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 10/08/2020

PEDIDO VEICULADO APÓS TRÃNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA EXTINTIVA DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA E ARQUIVADA DEFINITIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste contradição, omissão, obscuridade ou erro no julgado que enfrentou claramente a matéria e fundamentou a decisão. 2. Estando ausentes as hipóteses previstas no art. 1.022 do NCPC, inviável é o acolhimento dos embargos de declaração, porquanto o recurso eleito não se presta para fim de prequestionamento da matéria.EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70082262551 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 20/01/2020

PEDIDO VEICULADO APÓS TRÃNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA EXTINTIVA DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA E ARQUIVADA DEFINITIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Caso dos autos em que possível constatar que as anotações constantes nas matrículas dos imóveis que foram objeto em debate na Ação Coletiva de Consumo foram registradas em face do julgamento da execução de sentença da ação principal, diante da impossibilidade de regularização do loteamento. 2. Agravante que controverte a anotação sustentando que ela obsta a dispor dos imóveis de modo completo e irrestrito, ou seja, que os terrenos não poderão mais ser utilizados, sob qualquer tipo de modalidade ou destinação, tornando-os bens totalmente indisponíveis e imprestáveis para qualquer fim. 3. Pretensão de alteração da coisa julgada, ou, sob o enfoque que pretende dar o agravante, de adequação da anotação ao que decidido na ação coletiva de consumo, veiculada por meio de simples petição, após o trânsito em julgado da sentença e arquivada definitivamente a ação, a qual não se mostra como via adequada, já que deveria ter ofertado o recurso disponível no momento em que proferida a sentença extintiva da execução de título judicial, oportunidade em que poderia controverter os termos em que solvida a impossibilidade de regularização do loteamento. 4. Pretensão indeferida na origem.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

TST - RECURSO ORDINARIO RO 84761120115040000 8476-11.2011.5.04.0000 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2013

MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. TRANSAÇÃO HOMOLOGADA. AUTOS ARQUIVADOS DEFINITIVAMENTE. PERDA DO OBJETO. SÚMULA Nº 414, III. 1. Trata-se de mandado de segurança que visa a atacar decisão em que deferido o pedido de antecipação de tutela formulado pelo litisconsorte. 2. Impõe-se o reconhecimento da perda do objeto do mandamus , em face da ausência de interesse de agir superveniente, uma vez que o sítio do Tribunal Regional de origem noticia a homologação de transação celebrada pelas partes, com o arquivamento definitivo dos autos. 3. Processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267 , VI, do CPC .

TJ-MG - Habeas Corpus Criminal HC 10000150166916000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 22/04/2015

HABEAS CORPUS - DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PENA PELO SEU CUMPRIMENTO INTEGRAL - AUTOS BAIXADOS E ARQUIVADOS DEFINITIVAMENTE - PEDIDO PREJUDICADO. Considerando que a pena privativa de liberdade imposta ao paciente foi julgada extinta pelo seu integral cumprimento, tendo os autos sido baixados e arquivados, fica prejudicada a análise do pedido formulado no writ, diante da perda de objeto ( CPP , art. 659 ).

TJ-GO - Reexame Necessário 03654633520178090152 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 15/04/2019

AÇÕES PENAIS AJUIZADAS EM DESFAVOR DELE, ARQUIVADAS DEFINITIVAMENTE. PEDIDO PARA EXCLUSÃO DEFINITIVA DOS DADOS DO CADASTRO DO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO APENAS AO SIGILO DE TAIS INFORMAÇÕES, PARA EFEITOS CIVIS. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Verificado que os processos criminais, ajuizados em desfavor do Impetrante, já foram arquivados, definitivamente, tem ele o direito líquido e certo de que os registros processuais, em seu nome, constantes do banco de dados do Instituto de Identificação do Estado de Goiás, sejam mantidos sob sigilo. 2. Não obstante dever ser preservado, para fins civis, o sigilo de tais dados, relativos ao Impetrante, não é possível a exclusão destes dos arquivos criminais, como pretendido por ele, pois tais assentamentos podem ser requisitados pelo juízo criminal, para instrução de nova ação penal, que porventura possa vir a ser ajuizada contra ele, ou outros casos expressos em lei. 3. Interpretação das disposições contidas no artigo 93 , caput, do Código Penal Brasileiro, artigo 748 do Código de Processo Penal e artigo 202 da Lei de Execução Penal . REMESSA OBRIGATÓRIA CONHECIDA E DESPROVIDA.

TJ-GO - Conflito de Competência 04668553020178090051 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 21/06/2018

AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA C/C PEDIDO DE NULIDADE DE PARTILHA E DE BLOQUEIO DE BEM IMÓVEL EM CARÁTER LIMINAR. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ARQUIVADA DEFINITIVAMENTE. AUSÊNCIA DE VIS ATRATIVA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PREJUDICALIDADE EXTERNA. SENTENÇA PROFERIDA. REUNIÃO DOS FEITOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 55, § 1º, DO CPC. I - Não incide a regra especial de fixação de competência prevista no art. 48 do CPC, se a ação de inventário encontra-se arquivada definitivamente. II ? Não obstante a existência de prejudicialidade externa entre as ações de petição de herança c/c pedido de nulidade de partilha e de investigação de paternidade, não há falar em reunião dos feitos, consoante dispõe o art. 55, § 1º, do CPC, se o processo adotado como parâmetro para a declinação da competência (investigação de paternidade) já foi sentenciado. CONFLITO IMPROCEDENTE. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.   ACÓRDÃO   VISTOS, relatados e discutidos estes autos de CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 5466855.30.2017.8.09.0051, figurando como suscitante JD DA 2A VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE GOIÂNIA e suscitado JD DA 5A VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE GOIÂNIA.   A C O R D A M os integrantes da Segunda Seção Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão realizada no dia 20 de junho de 2018, por unanimidade de votos, julgar improcedente o conflito de competência, declarado a competência do juízo suscitante, tudo nos termos do voto do relator.   V O T A R A M, além do Relator, os Desembargadores Carlos Escher, Alan S. de Sena Conceição, Jeová Sardinha de Moraes, Fausto Moreira Diniz, Norival Santomé, Francisco Vildon José Valente, Elizabeth Maria da Silva, Sandra Regina Teodoro Reis e os juízes Sebastião Luiz Fleury, substituto do Desembargador Kisleu Dias Maciel Filho e Delintro Belo de Almeida Filho, Substituto do Desembargador Olavo Junqueira de Andrade.   Ausente justificado, o juiz Roberto Horácio de Rezende, respondente cargo vago.  ...

TRF-2 - Apelação AC 08046873220114025101 RJ 0804687-32.2011.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 24/06/2015

INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REGISTRO POR SUPOSTA ANTERIORIDADE IMPEDITIVA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVAMENTE ARQUIVADO. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS. I - A lei processual civil adotou o princípio do sucumbimento e não o da causalidade, no capítulo dos honorários de sucumbência, razão porque, extinto o processo sem a apreciação do mérito, por carência superveniente do interesse de agir, deve a parte autora arcar com o seu pagamento. II - Apelação provida.

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