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STJ - RECLAMAÇÃO Rcl 35483 GO 2018/0033822-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/05/2018

PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. O julgado desta Corte, que anulou a ação penal com relação ao ora reclamante, a partir do interrogatório, inclusive, foi devidamente cumprido, tendo o magistrado de origem determinado a retomada do processo com o desmembramento do feito e formação de autos próprios para cada um dos denunciados. 2. Pedido improcedente.

Encontrado em: Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça: A Terceira Seção, por unanimidade, julgou improcedente

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STJ - RECLAMAÇÃO Rcl 10850 GO 2012/0258830-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/10/2017

PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. A pretensão dos reclamantes à atualização dos valores incorporados extrapola a decisão desta Corte que tão somente permitiu a incorporação dos "quintos" decorrentes do exercício de função comissionada no período compreendido entre 08.04.1998 a 04.09.2001. Assim, não há falar em descumprimento do julgado. 2. Pedido improcedente.

Encontrado em: Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça: A Terceira Seção, por unanimidade, julgou improcedente

STJ - AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO AgInt na Rcl 39287 SP 2019/0336842-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 21/08/2020

PEDIDO IMPROCEDENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Este agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC , razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC . 2. Já se decidiu no Superior Tribunal de Justiça ser manifestamente inadmissível a reclamação constitucional manejada em face de decisão que não conheceu de agravo em recurso especial movido contra acórdão de Tribunal local que, promovendo o juízo de adequação previsto no rito dos recursos repetitivos (art. 1.040 , I , do CPC ; art. 543-C, § 7º, I, do CPC/1973), nega seguimento a recurso especial ao constatar que o aresto recorrido coincide com a orientação consolidada por esta Corte sob o rito singular (AgInt na Rcl 34.672, Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Desembargador Convocado do TRF/5ª Região, DJe de 27/11/2017). 3. Também aqui ficou assentado ser possível a interposição de mais de um recurso, na hipótese de existência de outros fundamentos além da questão do repetitivo (AgInt na Rcl 39.040, Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 26/5/2020). 4. Caso em que se alegou ter a Corte local invadido a competência do Superior Tribunal de Justiça, quando não conheceu de agravo em recurso especial interposto contra decisão que não admitiu o apelo nobre com base em recurso repetitivo, cujo pedido foi julgado improcedente. 5. Agravo interno que não trouxe argumentos bastantes e suficientes para infirmar os fundamentos da decisão agravada que concluiu não ser cabível a reclamação, sendo, portanto, improcedente. 6. Agravo interno desprovido.

STJ - AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO AgInt na Rcl 38142 SP 2019/0166512-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 14/02/2020

PEDIDO IMPROCEDENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC , razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC . 2. Caso em que se alegou descumprimento ao preceito firmado no julgamento de processos que originaram a Súmula 481 do STJ. 3. Hipótese em que não se caracterizou, de modo objetivo, ofensa direta a decisões proferidas por esta Corte em processo do qual participou a parte reclamante. 4. Agravo interno que não trouxe argumentos bastantes e suficientes para infirmar os fundamentos da decisão agravada que consignou não ser cabível a reclamação em casos como este, sendo, portanto, manifestamente improcedente. 5. Agravo interno desprovido.

STJ - AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO AgInt na Rcl 37101 RJ 2018/0333902-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 14/02/2020

PEDIDO IMPROCEDENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Este agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC , razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC . 2. A reclamação não se presta para compelir os Tribunais de Apelação a aplicarem, na apreciação de questões semelhantes, eventual tese firmada por esta Corte - mesmo que em recurso repetitivo (AgInt na Rcl 28.688, Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe de 29/8/2016). 3. Caso em que se alegou descumprimento ao preceito firmado no julgamento dos REsp nºs 1.680.318 e 1.708.104 - ocorrido sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC /73)-, que tratou da manutenção da cobertura de plano de saúde a ex-empregado. 4. Agravo interno que não trouxe argumentos bastantes e suficientes para infirmar os fundamentos da decisão agravada que aduziu não ser cabível a reclamação em casos como este, sendo, portanto, manifestamente improcedente. 5. Agravo interno desprovido.

STJ - AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO AgInt na Rcl 38789 SP 2019/0258466-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 07/05/2020

PEDIDO IMPROCEDENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Este agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC , razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC . 2. A reclamação não se presta para compelir os Tribunais de Apelação a aplicarem, na apreciação de questões semelhantes, eventual tese firmada por esta Corte - mesmo que em recurso repetitivo (AgInt na Rcl 28.688, Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe de 29/8/2016). 3. Questão submetida a apreciação da Corte Especial, tendo ficado assentado que não é cabível a reclamação para o controle da aplicação, pelos Tribunais, de precedente qualificado deste Tribunal Superior adotado em julgamento de recursos especiais realizado pelo ritos dos recursos repetitivos (Rcl. nº 36.476, relatada pela Ministra NANCY ANDRIGHI, noticiado no endereço eletrônico desta Corte Superior aos 19/2/2020). 4. Caso em que se alegou descumprimento ao preceito firmado no julgamento do REsp nº 1.210.064 - ocorrido sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC /73)-, que tratou de hipótese de culpa exclusiva da vítima, tendo a Justiça de São Paulo concluído, com base nos elementos fáticos produzidos no processo, que tal argumento não foi devidamente comprovado. 5. Agravo interno que não trouxe argumentos bastantes e suficientes para infirmar os fundamentos da decisão agravada que aduziu não ser cabível a reclamação, sendo, portanto, manifestamente improcedente. 6. Agravo interno desprovido.

STJ - AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO AgInt na Rcl 38928 RS 2019/0278528-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 21/08/2020

Caso em que se alegou ter o Tribunal local invadido a competência do Superior Tribunal de Justiça, quando examinou e concluiu pela incidência ao caso do entendimento adotado por esta Corte Superior em recurso especial decidido sob o rito dos repetitivos, cujo pedido foi julgado improcedente. 6. Agravo interno que não trouxe argumentos bastantes e suficientes para infirmar os fundamentos da decisão agravada que concluiu não ser cabível a reclamação, sendo, portanto, improcedente. 7. Agravo interno desprovido.

STJ - REVISÃO CRIMINAL RvCr 4098 MG 2017/0242345-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 29/06/2018

PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. Apesar de o juízo de origem, cuja sentença foi restabelecida pelo julgado desta Corte, ao fazer referência à certidão de antecedentes criminais, considerar a existência de duas condenações transitadas em julgado, sendo certo que uma delas é relativa à contravenção penal que, como cediço, não gera reincidência, não há dúvida quanto à reincidência em relação ao delito de trânsito, o que é suficiente para afastar o direito à benesse prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343 /06, assim como para impedir a substituição por restritiva de direitos e a fixação de regime mais brando. 2. Pedido improcedente.

Encontrado em: Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça: A Terceira Seção, por unanimidade, julgou improcedente

STJ - RECLAMAÇÃO Rcl 34308 GO 2017/0156417-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 15/12/2017

PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. A pretexto de descumprimento de julgado desta Corte, que considerou válido o exame psicotécnico para o concurso de policial militar do Estado de Goiás, pretende o reclamante discutir o conteúdo da decisão reclamada, que considerou ilegal o desligamento do policial militar dos quadros da corporação. Reclamação ajuizada como sucedâneo recursal. 2. Pedido improcedente.

Encontrado em: Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça: A Terceira Seção, por unanimidade, julgou improcedente

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1581715 AM 2019/0271362-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 20/05/2020

PEDIDO IMPROCEDENTE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que os ora agravantes pleiteiam indenização por danos morais e pensão. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. II - Inadmitiu-se o recurso especial com base na incidência da Súmula n. 284/STF. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. III - São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial. IV - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem. Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos próprios autos. V - Agravo interno improvido.

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