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TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Embargos Embargos de Declaração ED 00613423020198160000 PR 0061342-30.2019.8.16.0000 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 23/06/2020

PEDIDO DE DEPÓSITO PERANTE O INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL – INPI. MODELO DE UTILIDADE “BORRACHA NITRÍLICA”. MOLDES DE UTILIZAÇÃO NA CONFECÇÃO DE PEÇAS PRÉ-MOLDADAS DE CONCRETO. DEPÓSITO REALIZADO NO ANO DE 2006. PEDIDO ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE. NOTIFICAÇÃO. MANIFESTAÇÃO SOBRE EXIGÊNCIA DO INPI. PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO TITULAR. OMISSÃO NO JULGADO, QUE ENSEJA A APRECIAÇÃO NOS PRESENTES EMBARGOS. REALIZADO SEGUNDO PEDIDO DE DEPÓSITO HÁ, APROXIMADAMENTE, 3 ANOS. PENDENTE DE APRECIAÇÃO. PRAZO RAZOÁVEL. PROTEÇÃO DO DIREITO EXCLUSIVO SOBRE A PROPRIEDADE INDUSTRIAL. ATO CONCESSIVO POR PARTE DO INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PEDIDO SE CONSTITUI MERA EXPECTATIVA DO DIREITO. CONCESSÃO DOS EFEITOS INFRINGENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A ocorrência de omissão quanto ao arquivamento do pedido de patente (modelo de utilidade) pelo INPI, ocorrido no ano de 2015, pode ser analisado em embargos de declaração. 2. O titular do direito deixou de manifestar-se sobre exigência formulada pelo INPI, no prazo de 90 (noventa) dias, conforme estabelecido no art. 36, §1º, da Lei nº 9.279/96, fato que resultou no arquivamento definitivo do primeiro pedido. 3. Com o arquivamento definitivo o pedido de patente é extinto, e o seu objeto cai em domínio público. 4. A empresa embargada não pode invocar proteção da propriedade imaterial, porquanto possui, tão somente, expectativa de direito.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0061342-30.2019.8.16.0000 - Mandaguari - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 23.06.2020)

Encontrado em: PEDIDO SE CONSTITUI MERA EXPECTATIVA DO DIREITO. CONCESSÃO DOS EFEITOS INFRINGENTES....art. 50, e ainda que faça menção à disposição constitucional para tal finalidade, essa referência não constitui...MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE DE VIOLAÇÃO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA IMPROCEDENTE....

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TJ-MT - 00052430620158110037 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 05/11/2020

APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA C/C PEDIDO LIMINAR - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATA APROVADA FORA DA VAGA PREVISTA NO EDITAL - CADASTRO DE RESERVA - NOMEACAO QUE CONSTITUI MERA EXPECTATIVA DE DIREITO – CONVENIÊNCIA E INTERESSE DA ADMINISTRACAO – AUSÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO RECURSO PROVIDO – SENTENÇA RETIFICADA. O candidato aprovado fora do número de vagas possui mera expectativa de nomeação, convolando-se em direito subjetivo à posse somente acaso demonstrada a preterição ilegítima ou a comprovada necessidade de serviço pela Administração. A contratação temporária, por si só, não implica no reconhecimento da preterição do candidato classificado em concurso público, em razão da previsão constitucional de convocação para atendimento de necessidade temporária e excepcional do serviço.

Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo 05/11/2020 - 5/11/2020 00052430620158110037 MT (TJ-MT) GILBERTO

TJ-PR - Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração: ED 613423020198160000 PR 0061342-30.2019.8.16.0000 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 23/06/2020

PEDIDO SE CONSTITUI MERA EXPECTATIVA DO DIREITO. CONCESSAO DOS EFEITOS INFRINGENTES....art. 50, e ainda que faça menção à disposição constitucional para tal finalidade, essa referência não constitui...MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE DE VIOLAÇAO. PRETENSAO INDENIZATÓRIA IMPROCEDENTE....

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 625314020148260000 SP 0062531-40.2014.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 20/12/2014

Por expressa previsão legal, a prática de falta grave em momento diverso, não constitui por si só, motivo...Entretanto, o juiz da execução é o encarregado da análise do pedido, assim, constitui mera expectativa...sob o fundamento de que por expressa previsão legal, a prática de falta grave em momento diverso, não constitui...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00014839520188160169 PR 0001483-95.2018.8.16.0169 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 02/06/2020

AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL Nº 078/2018. CARGO DE ASSISTENTE DE FISCALIZAÇÃO DE DEFESA AGROPECUÁRIA NA FUNÇÃO DE TÉCNICO DE MANEJO E MEIO AMBIENTE. CANDIDATO APROVADO INICIALMENTE FORA O NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL, MAS CONVOCADO POSTERIORMENTE EM RAZÃO DE DESISTÊNCIAS E DESCLASSIFICAÇÕES DE CANDIDATOS MELHOR POSICIONADOS DURANTE A VIGÊNCIA DO PRAZO DE VALIDADE. CONVOCAÇÃO DO CANDIDATO PARA REALIZAÇÃO DOS EXAMES ADMISSIONAIS. APROVAÇÃO EM TODOS OS EXAMES. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO RE. 598.099 MS/RG. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO QUE SE CONVOLOU EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE. NOMEAÇÃO QUE PASSOU A CONSTITUIR ATO VINCULADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA APÓS A EXPIRAÇÃO DA VALIDADE DO CERTAME. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL E IMPREVISÍVEL, SUPERVENIENTE À ABERTURA DO CERTAME, QUE JUSTIFICASSE A AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO. NOMEAÇÃO DO AUTOR COM TODAS AS VANTAGENS E BENEFÍCIOS INERENTES AO CARGO RETROATIVO A DATA FINAL DA PRORROGAÇÃO DO CERTAME, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PARTE DECOTADA. RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO QUE SÓ SE JUSTIFICA APÓS O EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0001483-95.2018.8.16.0169 - Tibagi - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 01.06.2020)

Encontrado em: MERA EXPECTATIVA DE DIREITO QUE SE CONVOLOU EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE....Alegou que a aprovação fora do número de vagas previstas no edital constitui mera expectativa direito...EXCLUSÃO DE CANDIDATOS MELHOR POSICIONADOS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME – CONVALIDAÇÃO DE –MERA...

TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário REEX 16222641 PR 1622264-1 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 16/05/2017

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO, REGIDO PELO EDITAL Nº 001/2010, QUE INICIALMENTE PREVIU 50 (CINQUENTA) VAGAS PARA O CARGO DE PROFESSOR DE 1ª À 4ª SÉRIE DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. IMPETRANTE CLASSIFICADA NA 340ª POSIÇÃO. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS ATÉ A 299ª COLOCAÇÃO, COM A POSTERIOR EXONERAÇÃO DE 45 (QUARENTA E CINCO) CANDIDATOS, OS QUAIS NÃO COMPARECERAM NO PRAZO ESTIPULADO PARA TOMAR POSSE. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA PLEITEADA, RECONHECENDO O DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO DA IMPETRANTE.PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA DENEGAR A SEGURANÇA, PARTINDO DO PRESSUPOSTO DE QUE A CONVOCAÇÃO DE OUTROS CANDIDATOS PARA ALÉM DAS VAGAS PREVISTAS CONSTITUI MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. NÃO ACOLHIMENTO. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), QUANDO JULGOU O RE 837.311/PI, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, ASSENTOU A TESE DE QUE O SURGIMENTO DE VAGAS DURANTE A REALIZAÇÃO DO CONCURSO NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, A NECESSIDADE DE PROVIMENTO IMEDIATO DOS CARGOS. PORÉM, SE HOUVER PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO, REVELANDO QUE EXISTIA INTERESSE NA NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS, CONFIGURA-SE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. IN CASU, A IMPETRANTE DEMONSTROU CABALMENTE QUE FORAM CONVOCADOS OS CANDIDATOS APROVADOS ATÉ A 299ª COLOCAÇÃO, SENDO QUE DESTE UNIVERSO, 45 FORAM EXONERADOS PELO NÃO COMPARECIMENTO PARA TOMAR POSSE NO CARGO. ISTO SIGNIFICA QUE A ADMINISTRAÇÃO MANIFESTOU O SEU INTERESSE NO PREENCHIMENTO DE MAIS VAGAS, AS QUAIS SURGIRAM DURANTE O CERTAME. CONSIDERANDO O NÚMERO DE VAGAS PENDENTES E A COLOCAÇÃO DA CANDIDATA IMPETRANTE (340ª), É POSSÍVEL AFIRMAR QUE HÁ DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO, E NÃO MERA EXPECTATIVA DE DIREITO, RAZÃO PELA QUAL A DECISÃO PROFERIDA PELO MAGISTRADO A QUO NÃO DEVE SER MODIFICADA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 4ª C. Cível - ACR - 1622264-1 - Paranaguá - Rel.: Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima - Unânime - J. 07.04.2017)...

Encontrado em: MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. mera expectativa de direito. CONVOLAÇÃO EXCEPCIONAL DA MERA EXPECTATIVA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00079989720178160035 PR 0007998-97.2017.8.16.0035 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 06/06/2018

PROCEDÊNCIA DA DEMANDA – NÃO ACOLHIMENTO – REGISTROS DE MARCA JÁ LEVADOS A EFEITO PELA AUTORA QUE NÃO COINCIDEM COM O OBJETO SOCIAL DA RÉ (MÁQUINAS PARA INDÚSTRIA) – OUTROSSIM, O POSTERIOR DEPÓSITO DE PEDIDO DE REGISTRO DE MARCA, EMBORA ABRANJA PARCIALMENTE O OBJETO SOCIAL DA RÉ, CONSTITUI MERA EXPECTATIVA DE DIREITO – ADEMAIS, QUANDO DO DEPÓSITO DOS PEDIDOS DE REGISTRO POSTERIORES RELATIVOS À MAQUINÁRIO INDUSTRIAL, A RÉ JÁ ATUAVA NO SEGMENTO HÁ 4 (QUATRO) ANOS – APLICAÇÃO DO ARTIGO 129 , § 1º , DA LEI Nº 9.279 /96 – AINDA, NÃO HÁ COLISÃO DOS NOMES EMPRESARIAIS SOB A DENOMINAÇÃO “CODIFLEX” VISTO QUE A AUTORA ESTÁ REGISTRADA APENAS NA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO PARANÁ, ENQUANTO QUE A RÉ ESTÁ REGISTRADA NO ESTADO DE SÃO PAULO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.166 DO CÓDIGO CIVIL – PLEITO DA RÉ PELA CONDENAÇÃO DA AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – NÃO2. ACOLHIMENTO – NÃO CONFIGURADA NENHUMA DAS CONDUTAS DO ARTIGO 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE QUE NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, MÁ-FÉ – SENTENÇA MANTIDA – 3. 4. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0007998-97.2017.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Tito Campos de Paula - J. 04.06.2018)

Encontrado em: DE REGISTRO DE MARCA, EMBORA ABRANJA PARCIALMENTE O OBJETO SOCIAL DA RÉ, CONSTITUI MERA EXPECTATIVA...DE DIREITO – ADEMAIS, QUANDO DO DEPÓSITO DOS PEDIDOS DE REGISTRO POSTERIORES RELATIVOS À MAQUINÁRIO INDUSTRIAL...protocolos que não geram direitos definitivos, traduzindo-se em mera expectativa neste caso....

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1662582 PE 2017/0045814-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 09/10/2017

O acórdão embargado decidiu a controvérsia sob os seguintes fundamentos: "Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que é dispensável a formação de litisconsórcio passivo necessário em relação aos demais aprovados no concurso público, uma vez que possuem mera expectativa de direito". 2. O recurso foi desprovido com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. 3. Frise-se, outrossim, que está evidenciado no acórdão prolatado pelo Sodalício a quo que o pedido exordial do writ é, unicamente, o de acesso aos títulos dos demais candidatos do concurso, não havendo requerimento de alteração de colocação ou impugnação dos títulos apresentados, o que demonstra inexistir ofensa à esfera individual da parte ora embargante a justificar sua participação na condição de litisconsorte passivo. Com efeito, eventual deferimento do pedido de acesso à documentação poderá resultar no reconhecimento, pela parte impetrante do writ, de que não há máculas no certame, não sendo certo, por conseguinte, que haverá posterior requerimento de alteração na ordem de classificação dos candidatos. 4. Registre-se, ainda, que o acesso aos documentos requeridos no writ constitui direito não só da impetrante como de todos os outros candidatos do concurso, com fulcro no princípio da publicidade. 5. Os argumentos da parte embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim. 6. Embargos de Declaração rejeitados.

TJ-SC - Apelação APL 03066617120148240038 Joinville 0306661-71.2014.8.24.0038 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 30/08/2016

DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. FALTA DE PROVA CONVINCENTE DA CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA ESTABELECIDA COM O OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL INSUFICIENTE A DAR ARRIMO À TESE INICIAL, PREVALECENDO QUE O RELACIONAMENTO SE TRATAVA DE MERO NAMORO SEM STATUS MATRIMONIAL, AINDA QUE COM EXPECTATIVAS DE, NO FUTURO, VIREM A CONSTITUIR FAMÍLIA. RELACIONAMENTO POUCO LONGEVO (MENOS DE 2 ANOS) E SEM COABITAÇÃO COMPROVADA. CONTINUIDADE DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA RÉ A SEUS GENITORES. CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA PELO CASAL QUE, POR SI SÓ, NÃO BASTA A CONFIGURAR UNIÃO ESTÁVEL. AUSENTES OS REQUISITOS IMPRESCINDÍVEIS PARA A CONFIGURAÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL DE FATO. EXEGESE DO ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL . PEDIDO DE DIVISÃO DE BENS QUE NÃO RESTA PREJUDICADO ANTE A PRETENSÃO DE REAVER PATRIMÔNIO PARTICULAR ANTERIOR AO INÍCIO DO RELACIONAMENTO. PEDIDO NÃO APRECIADO NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO POR ESTA CORTE. CAUSA MADURA. FORMA DE PROCEDER AUTORIZADA PELO ART. 1.013 , § 3º , II , DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ALEGADO INVESTIMENTO DE PATRIMÔNIO PARTICULAR NA CONSTITUIÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA E REFORMA DE IMÓVEL. AUTOR QUE RETIROU-SE DA SOCIEDADE E RECEBEU R$ 30.000,00 E UM VEÍCULO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE VÍCIO A INQUINAR O ATO. DESPESAS COM A REFORMA NÃO COMPROVADAS. NOTAS FISCAIS EM NOME DO AUTOR QUE NÃO COMPROVAM QUE ESTE DESEMBOLSOU AS RESPECTIVAS QUANTIAS. COMPROVANTES DE PAGAMENTO APENAS EM NOME DA MÃE DA RÉ, PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU O INVESTIMENTO DE QUANTIA SUPERIOR À JÁ RECEBIDA PARA FINS DE OBTER O PRETENDIDO RESSARCIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Encontrado em: Terceira Câmara de Direito Civil Apelação APL 03066617120148240038 Joinville 0306661-71.2014.8.24.0038

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1581075 PA 2016/0022095-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 22/03/2019

DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC /73. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 565 DO CPC /73. INOVAÇÃO RECURSAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REVALORAÇÃO DOS FATOS E PROVAS. POSSIBILIDADE. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. PROVA. AUSÊNCIA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. CULPA CONCORRENTE NÃO CONFIGURADA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. NÃO OCORRÊNCIA. SUPRESSIO NÃO CARACTERIZADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. É inviável a análise da tese de nulidade do acórdão de origem diante do indeferimento do pedido para adiar o julgamento para sustentação oral, não suscitada no momento oportuno, por se tratar de indevida e inusitada inovação recursal. 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente se o Tribunal de origem apreciou de maneira suficiente e fundamentada as questões que lhe foram deduzidas, apenas solucionando a controvérsia em sentido contrário a pretensão da recorrente. 3. A revaloração das provas e dos fatos expressamente transcritos e delineados no acórdão recorrido não encontra óbice na Súmula nº 7 do STJ. 4. A procedência do pedido se deu com base em mera presunção de veracidade das alegações iniciais, impondo-se reconhecer que as autoras não se desincumbiram do ônus probatório que lhes competia no processo, a teor do disposto no art. 333 , I, do CPC /73. 5. Na hipótese, as distribuidoras pretendem ser indenizadas por danos materiais e morais decorrentes da celebração de instrumentos de confissão de dívida que lhes impingiram onerosidade excessiva. No entanto, o acervo fático-probatório delimitado no acórdão recorrido não permite concluir que houve culpa da ré no ato danoso. 6.

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