pedido alternativo de auxílio-acidente em Jurisprudência

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. PEDIDO ALTERNATIVO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SEGURADA FACULTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. PEDIDO ALTERNATIVO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDENTE. 1. Não-comprovada a incapacidade laboral é indevido o benefício postulado. 2. Constatada a inexistência de limitações ou de sequelas que impliquem na redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, não faz jus o requerente à implementação do auxílio-acidente.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUDENTE PELA CAPACIDADE LABORATIVA. PEDIDO ALTERNATIVO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. 1. Para a concessão do benefício de auxílio-doença faz-se indispensável o preenchimento concomitante dos seguintes requisitos legais: a) a qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais (quando exigível) e c) incapacidade laborativa temporária. 2. Ausente a prova inequívoca da incapacidade laboral, tendo em vista a conclusão da perícia judicial em sentido contrário, tem-se não caracterizada a verossimilhança do direito a justificar, em cognição sumária, a antecipação da tutela. 3. Para a concessão do benefício de auxílio-acidente devem ser verificados os seguintes requisitos legais: (a) qualidade de segurado; (b) superveniência de acidente de qualquer natureza; (c) a redução parcial da capacidade para o trabalho habitual e (d) o nexo causal entre o acidente a redução da capacidade. 4. Ausente prova inequívoca de que a limitação tenha como causa lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, tampouco que as sequelas impliquem redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, não faz jus a requerente à imediata implementação do auxílio-acidente.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPLANTAÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA C/C PEDIDO SUCESSIVO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PEDIDO ALTERNATIVO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - OMISSÃO SANADA SEM EFEITOS INFRINGENTES - EMBARGOS ACOLHIDOS SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO. Se o pedido alternativo, de condenação em auxílio-acidente, não foi feito em primeira grau não pode ser analisado ad momentum por afrontar o princípio constitucional da ampla defesa pela supressão de instância.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA COM PEDIDO ALTERNATIVO DE AUXÍLIO ACIDENTE - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - LAUDO PERICIAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para concessão dos benefícios previdenciários de origem acidentária, é indispensável a comprovação do nexo causal entre o acidente sofrido e a atividade laboral desenvolvida pelo segurado. Se a perícia judicial demonstra que as lesões sofridas pelo segurado não decorreram de acidente de trabalho, mostra-se descabida a concessão de quaisquer benefícios de natureza acidentário, diante da ausência do nexo de causalidade.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA COM PEDIDO ALTERNATIVO DE AUXÍLIO ACIDENTE - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - LAUDO PERICIAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para concessão dos benefícios previdenciários de origem acidentária, é indispensável a comprovação do nexo causal entre o acidente sofrido e a atividade laboral desenvolvida pelo segurado. Se a perícia judicial demonstra que as lesões sofridas pelo segurado não decorreram de acidente de trabalho, mostra-se descabida a concessão de quaisquer benefícios de natureza acidentário, diante da ausência do nexo de causalidade.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PARA RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA C/C PEDIDO ALTERNATIVO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL – NATUREZA ACIDENTÁRIA NÃO DEMONSTRADA – REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Tendo em vista que os fatos narrados na inicial, confirmados pelo laudo pericial, não configuram patologias relacionadas à acidente do trabalho ou desencadeada pela atividade laboral, mas envolve benefício de natureza previdenciária, têm-se que a competência para apreciação da matéria é da Justiça Federal, por força do artigo 109 , inciso I , da CF .

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA COM PEDIDO ALTERNATIVO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE NARRADO E A LESÃO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Para a concessão de quaisquer benefício previdenciário, faz-se mister que o segurado preencha os requisitos elencados na Lei n.º 8.213 /91, quais sejam, a condição de segurado, o recolhimento de doze contribuições mensais e a incapacidade definitiva e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Também é necessária a existência de nexo de causalidade entre o acidente laboral e a lesão de natureza incapacitante. Se as provas constantes dos autos não evidenciam que o nexo de causalidade entre o acidente narrado na petição inicial e a lesão de natureza incapacitante, não deve ser concedido qualquer benefício previdenciário. Recurso conhecido e não provido.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA COM PEDIDO ALTERNATIVO DE AUXÍLIO ACIDENTE - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE PROVA DA PERDA DA CAPACIDADE LABORATIVA E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE E A LESÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para que seja possível a concessão de benefício previdenciário acidentário, esse deve ser oriundo de acidente de trabalho, razão pela qual se mostra necessária a comprovação do nexo causal entre o acidente e a lesão do segurado. Se as provas não demonstram o nexo de causalidade entre o acidente e a lesão apresentada, assim como a própria natureza incapacitante, não deve ser concedido qualquer benefício previdenciário acidentário.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA.CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA CUMULADO COM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PEDIDO ALTERNATIVO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL OU PARCIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - AC - 753203-2 - Maringá - Rel.: Desembargador Carlos Eduardo Andersen Espínola - Unânime - J. 16.04.2013)