PEDIDO CERTO E DETERMINADO. VALORES. Constaram da exordial pedidos certos e determinados, bem como a indicação dos valores correspondentes, inclusive dos reflexos das parcelas principais. A exigência de indicação exata e separada do valor da incidência dos reflexos das horas extras em cada parcela (contratuais, rescisórias e fundiárias), bem como da integração das comissões e das diferenças salariais, representa exagerado formalismo, em razão da disposição contida no artigo 840 , da CLT . Recurso da reclamante a que se dá provimento.
PEDIDO CERTO E DETERMINADO. Apesar do princípio da simplicidade que rege o processo laboral, configura-se requisito essencial da petição inicial a formulação de pedido certo e determinado. Nas palavras do prof. Carlos Henrique Bezerra Leite, o pleito deve ser expresso, exteriorizado, inconfundível. Por isso que o autor, na inicial, não deve deixar transparecer pedido tácito. (in Curso de Direito Processual do Trabalho, 4ª Edição, 2006, pág. 398). Ademais, o pedido é o objeto da demanda, elemento fixador dos limites da litiscontestatio, ao qual está adstrito o Julgador.
PEDIDO CERTO E DETERMINADO. Apesar do princípio da simplicidade que rege o processo laboral, configura-se requisito essencial da petição inicial a formulação de pedido certo e determinado. Nas palavras do prof. Carlos Henrique Bezerra Leite, o pleito deve ser expresso, exteriorizado, inconfundível. Por isso que o autor, na inicial, não deve deixar transparecer pedido tácito. (in Curso de Direito Processual do Trabalho, 4ª Edição, 2006, pág. 398). Ademais, o pedido é o objeto da demanda, elemento fixador dos limites da litiscontestatio, ao qual está adstrito o Julgador. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. EXPOSIÇÃO EVENTUAL. DESCABIMENTO. O motorista de caminhão que permanece no local durante o abastecimento, expondo-se, apenas, de forma eventual ao risco, fica excluído do adicional de periculosidade.
PEDIDO CERTO E DETERMINADO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. O reclamante formulou pedido certo e determinado ao pleitear a condenação das reclamadas em horas extras e reflexos e indenização por assédio moral. Assim, não há que se falar em inépcia da inicial, impondo-se o retorno dos autos à Vara de origem para complementação da prestação jurisdicional. Recurso conhecido e provido.
PEDIDO CERTO E DETERMINADO. Ainda que o artigo 840 , da CLT simplifique os requisitos exigidos para uma petição inicial, não se admite a apreciação de pedido que não seja certo e determinado.
PEDIDO - CERTO E DETERMINADO - Pelo princípio da informalidade do processo do trabalho, indicado no parágrafo 1º artigo 840 CLT , basta à petição inicial "uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio". Em sendo de possível aceitação para fins de defesa e julgamento, a exordial há de ser aceita para o pleno fluxo da marcha processual.
PEDIDO CERTO E DETERMINADO - Contendo a exordial pedido certo e determinado, inclusive com a indicação das cláusulas normativas em que amparado e os respectivos valores, o mero equívoco quanto ao nome da parcela, indicado nos mesmos instrumentos, se traduz em rigor formal e excessivo, o que não se coaduna com os princípios informadores do Direito Processual do Trabalho, especialmente porque não configurado na hipótese o cerceamento do direito de defesa do acionado.
PROCEDIMENTO SUMÁRÍSSMO. EXIGÊNCIA DE PEDIDO CERTO E DETERMINADO. A legislação é muito clara quanto a exigência dos requisitos. Exige que o pedido seja certo, ou seja, com a identificação precisa do bem jurídico tutelado, e determinado, com delimitação da quantidade postulada, e com indicação dos respectivos valores, sem impor exigência específica para a indicação destes. Se por um simples cálculo aritmético é possível identificar as parcelas que foram aglutinadas, ante o princípio da simplicidade que rege o processo do trabalho, deve ser reconhecida a higidez da peça inicial. (TRT18, RORSum - 0011571-34.2019.5.18.0241 , Rel. WELINGTON LUIS PEIXOTO, 1ª TURMA, 23/10/2019)
INDENIZAÇÃO. SEGURO DPVAT . PEDIDO CERTO E DETERMINADO. Na ação de indenização referente a seguro obrigatório de veículo - DPVAT - admite-se como certo pedido de indenização em salário mínimo, por invalidez permanente, em razão de acidente de trânsito ocorrido na vigência da L. 6.194 /74. Apelação provida.
PEDIDO CERTO E DETERMINADO. Nos termos dos artigos 128 e 460 do CPC , o Juízo deve se restringir aos termos postulados, de sorte que o pedido deve ser certo e determinado.