pedido de afastamento da atenuante da confissão espontânea em Jurisprudência

APELAÇÃO CRIME. INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA A DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO ACOLHIMENTO. CONFISSÃO, AINDA QUE REALIZADA NA FORMA QUALIFICADA, NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0002898-10.2019.8.16.0095 - Irati - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO EDISON DE MACEDO PACHECO - J. 03.10.2021)

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - RECURSO MINISTERIAL - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - ACOLHIMENTO - INEXISTÊNCIA DE CONFISSÃO POR PARTE DE UM APELANTE E CONFISSÃO QUALIFICADA POR PARTE DO OUTRO - RECURSO PROVIDO. - O ato de confissão é vislumbrado quando o acusado admite o cometimento de algum fato criminoso, o fazendo de forma voluntária e espontânea, diante de autoridade competente, em ato solene e público, reduzido à termo. APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - RECURSOS DEFENSIVOS - PRELIMINAR DE NULIDADE POR LEITURA DE REGISTROS DE ANTECEDENTES DO RÉU NO PLENÁRIO - TESE AFASTADA - DADO QUE NÃO FOI UTILIZADO COMO FUNDAMENTO ISOLADO PARA CONDENAÇÃO - PEDIDO DE REDUÇÃO DAS PENAS-BASES - POSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAIS ERRONEAMENTE VALORADAS - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. - Rejeita-se a preliminar de nulidade por indevida influência no corpo de jurados com a menção de antecedentes do réu em plenário quando se constata que a decisão soberana dos julgadores leigos não foi baseada exclusivamente nos registros de ocorrências desfavoráveis ao réu, mas em todo arsenal probatório presente nos autos, no qual havia elementos suficientes a dar amparo à versão acolhida pelo Conselho de Sentença. - Devem ser afastadas as circunstâncias judiciais apontadas como negativas, quando são valoradas de forma inidônea ou inerente ao tipo penal, resultando em uma exasperação indevida.

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ROUBO SIMPLES ( CP , ART. 157 , CAPUT)- SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - ACOLHIMENTO - RÉU QUE ADMITE A SUBTRAÇÃO, MAS NÃO O EMPREGO DE AMEAÇA OU DE VIOLÊNCIA - CONFISSÃO QUALIFICADA. "Não faz jus à atenuante da confissão na aplicação da pena do crime de roubo aquele que admite ter subtraído o bem mas refuta o emprego de violência ou grave ameaça"

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - RECURSO MINISTERIAL - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - ACOLHIMENTO - INEXISTÊNCIA DE CONFISSÃO POR PARTE DE UM APELANTE E CONFISSÃO QUALIFICADA POR PARTE DO OUTRO - RECURSO PROVIDO. - O ato de confissão é vislumbrado quando o acusado admite o cometimento de algum fato criminoso, o fazendo de forma voluntária e espontânea, diante de autoridade competente, em ato solene e público, reduzido à termo. APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - RECURSOS DEFENSIVOS - PRELIMINAR DE NULIDADE POR LEITURA DE REGISTROS DE ANTECEDENTES DO RÉU NO PLENÁRIO - TESE AFASTADA - DADO QUE NÃO FOI UTILIZADO COMO FUNDAMENTO ISOLADO PARA CONDENAÇÃO - PEDIDO DE REDUÇÃO DAS PENAS-BASES - POSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAIS ERRONEAMENTE VALORADAS - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS - Rejeita-se a preliminar de nulidade por indevida influência no corpo de jurados com a menção de antecedentes do réu em plenário quando se constata que a decisão soberana dos julgadores leigos não foi baseada exclusivamente nos registros de ocorrências desfavoráveis ao réu, mas em todo arsenal probatório presente nos autos, no qual havia elementos suficientes a dar amparo à versão acolhida pelo Conselho de Sentença - Devem ser afastadas as circunstâncias judiciais apontadas como negativas, quando são valoradas de forma inidônea ou inerente ao tipo penal, resultando em uma exasperação indevida.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI 10826 /03)– RECURSO MINISTERIAL – PRETENDA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE ANTE O NUMERO DE ARTEFATOS APREENDIDOS – INCABÍVEL – PENA-BASE MANTIDA – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RÉU NÃO CONFESSOU A AUTORIA – ATENUANTE AFASTADA – RECURSO PROVIDO EM PARTE. A conduta praticada pelo Apelado encontra-se dentro da reprovabilidade normal da prática de qualquer crime de porte ilegal de arma de fogo abstratamente analisado, não sendo a apreensão de uma arma calibre 38 e de 13 munições, por si só, capaz de justificar a exasperação da pena-base. A configuração da confissão espontânea exige que o denunciado confesse o fato pelo qual está sendo processado, o que não ocorreu no caso, pois em nenhuma da oportunidade em que foi interrogado, o réu confessou a pratica do crime. Afastada a atenuante da confissão, sem que isso cause reflexo na pena aplicada. Em parte contra o parecer, recurso parcialmente provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI 10826 /03)– RECURSO MINISTERIAL – PRETENDA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE ANTE O NUMERO DE ARTEFATOS APREENDIDOS – INCABÍVEL – PENA-BASE MANTIDA – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RÉU NÃO CONFESSOU A AUTORIA – ATENUANTE AFASTADA – RECURSO PROVIDO EM PARTE. A conduta praticada pelo Apelado encontra-se dentro da reprovabilidade normal da prática de qualquer crime de porte ilegal de arma de fogo abstratamente analisado, não sendo a apreensão de uma arma calibre 38 e de 13 munições, por si só, capaz de justificar a exasperação da pena-base. A configuração da confissão espontânea exige que o denunciado confesse o fato pelo qual está sendo processado, o que não ocorreu no caso, pois em nenhuma da oportunidade em que foi interrogado, o réu confessou a pratica do crime. Afastada a atenuante da confissão, sem que isso cause reflexo na pena aplicada. Em parte contra o parecer, recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO RASPADA (ART. 16 , INCISO IV , DA LEI Nº 10.826 /03)– SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – IRRESIGNAÇÃO QUANTO À REPRIMENDA APLICADA – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – POSSIBILIDADE – INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO PROVIDO. A Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça orienta que “a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”. Aplicada a pena-base do apelado no mínimo legal, torna-se imperioso o afastamento da aplicação da atenuante da confissão espontânea e o redimensionamento da reprimenda. (Ap 57078/2014, DES. PAULO DA CUNHA, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 18/11/2014, Publicado no DJE 24/11/2014)

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. APLICAÇÃO DAS MAJORANTES DO CONCURSO DE PESSOAS E DA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. INVIABILIDADE. VALORAÇÃO COMO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESABONADORAS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO. CONFISSÃO PARCIAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO ENTRE OS CRIMES DE ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. REGRA DA EXASPERAÇÃO. LIMITAÇÃO PELO CONCURSO MATERIAL BENÉFICO. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. 1 – Busca o apelante a reforma da sentença, objetivando a incidência das causas de aumento do concurso de pessoas e da restrição da liberdade, o afastamento da atenuante da confissão espontânea da dosimetria do delito de corrupção de menores e a retificação do somatório das penas em decorrência do concurso de crimes. 2 – "A jurisprudência desta Corte passou a admitir que caso reste evidenciada a presença de mais de uma majorante a ser valorada na terceira fase do critério dosimétrico, uma delas poderá ser reconhecida como circunstância judicial desfavorável, desde que observado o princípio do ne bis in idem." Precedentes do STJ. 3 – Quando a confissão espontânea, ainda que parcial, é identificada e utilizada como fundamento da condenação, seu reconhecimento como atenuante é necessário. 4 – Denota-se que o crime de corrupção de menores ocorreu em simultaneidade com os delitos de roubo majorado, assim, tem-se que ambas as condutas delitivas devem observar a regra do concurso formal, devendo-se aplicar, no caso, o concurso material benéfico. 5 – Não guardando proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, redimensiona-se de ofício a pena de multa. 6 – Recurso conhecido e desprovido. Sentença reformada de ofício, sem alteração na pena. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, nesta Comarca de Fortaleza, em que são partes as pessoas indicadas, ACORDAM os membros integrantes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação interposto, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mas para, DE OFÍCIO, redimensionar a pena de multa e reconhecer a incidência do concurso formal entre os delitos em questão, aplicando, porém, o concurso material benéfico, sem alteração na pena, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 23 de março de 2021. Des. Francisco Lincoln Araújo e Silva Presidente do Órgão Julgador Des. José Tarcílio Souza da Silva Relator

APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO TENTADO (ARTIGO 155 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL )– SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DA ACUSAÇÃO – PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE ROUBO PARA O DE FURTO – POSSIBILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA DETERMINAR QUE AS AÇÕES DO ACUSADO E AS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE OCORREU O DELITO CARACTERIZAM GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA – ACUSADO QUE ABORDOU A VÍTIMA EM VIA PÚBLICA E ORDENOU QUE LHE ENTREGASSE A BICICLETA – ACUSADO QUE FOI IMPEDIDO DE SE APROPRIAR DO BEM POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À SUA VONTADE – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – IMPOSSIBILIDADE – ACUSADO QUE CONFESSOU O PREENCHIMENTO DO NÚCLEO DO TIPO PENAL - CONFISSÃO UTILIZADA PARA FORMAR O CONVENCIMENTO DO JUÍZO – SÚMULA 545 DO STJ – DOSIMETRIA – RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL REFERENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO – COMPENSAÇÃO ENTRE ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – RECONHECIMENTO DE INIMPUTABILIDADE RELATIVA DO ACUSADO, ARTIGO 26 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DA ACUSAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Criminal - 0026281-18.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 15.02.2022)

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 240, CAPUT, DA LEI Nº 8.069 /90. IMPOSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. PLEITO DE ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. ACOLHIMENTO. DESPROPORCIONALIDADE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DE AUTORIA. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CRUMPRIMENTO DE PENA DO SEMIABERTO PARA O FECHADO. RECURSOS CONHECIDOS. NÃO PROVIDO O RECURSO DA DEFESA. PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Em crimes contra a dignidade sexual, normalmente cometidos longe da vista de testemunhas, a palavra da vítima assume especial relevo probatório, mormente quando corroborado pela prova testemunhal. 2. Inviável a desclassificação para as contravenções prevista no artigos 65 do Decreto-Lei nº 3.688 /1941, quando o conjunto probatório carreado aos autos demonstra a prática de ato libidinoso contra menor de 14 anos, enquadrando-se no artigo 217-A do Código Penal . 3. Deve ser mantida a absolvição do réu quanto ao crime previsto no artigo 240, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente , em respeito ao princípio do in dubio pro reo, uma vez que a versão apresentada pela vítima não restou corroborada pelas demais provas acostadas aos autos. Destaca-se que a perícia realizada no aparelho celular do réu não constatou a presença de fotos que comprovassem a prática do crime. 4. O aumento da pena-base em 1/6 (um sexto), por cada circunstância judicial analisada negativamente, atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, tratando-se de fração suficiente para recrudescer a pena, diante das peculiaridades do caso concreto. 5. Trata-se de confissão espontânea aquela em que o agente admite a realização da conduta. Na espécie, todavia, o réu não admitiu a pratica do crime sexual, motivo pelo qual não confere o direito à atenuante da confissão espontânea. 6.Aplica-se o regime inicial fechado se o quantum da pena é superior a 08 (oito) anos de reclusão, nos moldes previstos no artigo 33 , § 2º , alínea a, do Código Penal . 7. Recursos conhecidos. Não provido o recurso da Defesa e parcialmente provido recurso do Ministério Público para manter a sentença que condenou o réu pelo crime disposto no artigo 217-A , caput, do Código Penal (estupro de vulnerável), elevar o quantum de aumento na primeira fase pela análise desfavorável dos antecedentes e afastar o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, elevando a pena de 08 (oito) anos de reclusão para 10 (dez) anos, 04 (quatro) meses e 07 (sete) dias de reclusão, alterando o regime inicial de cumprimento de pena do semiaberto para o fechado.