pedido de arquivamento do writ em Jurisprudência

HABEAS CORPUS. FURTO. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. ATIPICIDADE MATERIAL. MORA NA APRECIAÇÃO PELO JUIZ. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. WRIT IMPETRADO PERANTE O TRIBUNAL ESTADUAL. NÃO APRECIAÇÃO DA LIMINAR PELO DESEMBARGADOR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DETERMINAÇÃO DE SOLTURA. MORA NO CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. FLAGRANTE ILEGALIDADE. SUPERVENIÊNCIA DA DECISÃO DE ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE PREJUDICADO E, NO MAIS, ORDEM CONCEDIDA. 1. O arquivamento do inquérito policial acarreta a prejudicialidade do julgamento de parte do mérito deste habeas corpus, pela perda superveniente do seu objeto, em que se pleiteiava a determinação ao Juízo de primeira instância que apreciasse o pedido ministerial. 2. A par da parcial prejudicialidade deste writ, as reiteradas violações das garantias do jurisdicionado sem a mínima justificativa plausível, observadas na espécie, reclamam considerações desta Corte Superior de Justiça. 3. Com efeito, o Magistrado de primeira instância demorou cerca de cinco meses para apreciar o pedido de arquivamento do inquérito policial. A delonga imotivada é especialmente agravada pelo fato de o então indiciado haver permanecido preso por crime sem violência ou grave ameaça. 4. O juízo exercido pelo órgão acusatório acerca da atipicidade material da conduta coloca em xeque a própria existência do crime, a fragilizar requisito essencial à prisão preventiva, qual seja, a demonstração do fumus comissi delicti. Por essa razão, proposto o arquivamento do inquérito policial, a custódia cautelar há de ser imediatamente revogada ou ao menos reexaminada, junto aos mecanismos de controle interinstitucional da obrigatoriedade da ação penal previstos no art. 28 do Código de Processo Penal . 5. Ademais, o Tribunal estadual, ao ser provocado pela defesa para se manifestar sobre o constrangimento ilegal na liberdade de locomoção do paciente, manteve-se inerte. A ausência de apreciação de habeas corpus caracteriza verdadeiro esvaziamento da garantia constitucional de inafastabilidade de jurisdição (art. 5º , XXXV , da CF ). 6. A soltura do agente deferida em liminar neste habeas corpus não foi cumprida tempestivamente, sem que houvesse alguma justificativa, em desconformidade com o art. 1º da Resolução n. 108/2010 do Conselho Nacional de Justiça, segundo o qual a expedição e o cumprimento de alvarás de soltura deverão ocorrer no prazo máximo de 24 horas. 7. O descaso sistêmico com o jurisdicionado evidenciado na espécie deve ser veementemente repudiado, notadamente por advir do próprio Estado, a quem incumbe zelar pelos fundamentos que sustentam o sistema de justiça. 8. Habeas corpus parcialmente prejudicado e, no mais, concedida a ordem para, confirmada a liminar, relaxar a prisão preventiva do paciente. Determinada a comunicação ao CNJ para as providências, corretivas e preventivas, que entender cabíveis.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DELITO DE NARCOTRÁFICO E ASSOCIAÇÃO COM TAL FINALIDADE. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DO WRIT. FORMULADO TAL PEDIDO, É DE SER ACOLHIDO O MESMO. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO HOMOLOGADO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. ( Habeas Corpus Nº 70074942616 , Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em 18/09/2017).

HABEAS CORPUS ­ EXECUÇÃO PENAL - ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL ANTE EXISTÊNCIA DE INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES PENAIS DOS QUAIS NÃO FOI CIENTIFICADO ­ ANÁLISE DO MÉRITO ­ PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DE AÇÃO PENAL - PRETENSÃO QUE NÃO PODE SER APRECIADA EM SEDE DE "HABEAS CORPUS" - MATÉRIA IMPRÓPRIA A SER TRATADA NO ÂMBITO ESTREITO DO "WRIT" - PEDIDO NÃO CONHECIDO. (.) 1. HABEAS CORPUS ­ EXECUÇÃO PENAL - ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL ANTE EXISTÊNCIA DE INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES PENAIS DOS QUAIS NÃO FOI CIENTIFICADO ­ ANÁLISE DO MÉRITO ­ PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DE AÇÃO PENAL - PRETENSÃO QUE NÃO PODE SER APRECIADA EM SEDE DE "HABEAS CORPUS" - MATÉRIA IMPRÓPRIA A SER TRATADA NO ÂMBITO ESTREITO DO "WRIT" - PEDIDO NÃO CONHECIDO. (.) 1. HABEAS CORPUS ­ EXECUÇÃO PENAL - ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL ANTE EXISTÊNCIA DE INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES PENAIS DOS QUAIS NÃO FOI CIENTIFICADO ­ ANÁLISE DO MÉRITO ­ PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DE AÇÃO PENAL - PRETENSÃO QUE NÃO PODE SER APRECIADA EM SEDE DE "HABEAS CORPUS" - MATÉRIA IMPRÓPRIA A SER TRATADA NO ÂMBITO ESTREITO DO "WRIT" - PEDIDO NÃO CONHECIDO. (.) 1. HABEAS CORPUS ­ EXECUÇÃO PENAL - ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL ANTE EXISTÊNCIA DE INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES PENAIS DOS QUAIS NÃO FOI CIENTIFICADO ­ ANÁLISE DO MÉRITO ­ PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DE AÇÃO PENAL - PRETENSÃO QUE NÃO PODE SER APRECIADA EM SEDE DE "HABEAS CORPUS" - MATÉRIA IMPRÓPRIA A SER TRATADA NO ÂMBITO ESTREITO DO "WRIT" - PEDIDO NÃO CONHECIDO. (...) 1.As matérias relacionadas ao mérito da causa não podem ser apreciadas da estreita via do habeas corpus, onde não se admite uma análise minuciosa das provas produzidas, mas somente assegurar o direito de locomoção em face de ilegalidade ou abuso de poder. (...) (HC 892.037-8 ­ Ponta Grossa ­ Rel. Marcus Vinicius de Lacerda Costa ­ Unânime ­ J. 12.04.2012).

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE NULIDADE PELA NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA AUTORIDADE COATORA. DEBATE ACERCA DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL OU DA VARA COMUM PARA O CONHECIMENTO DA AÇÃO PENAL DO CRIME DE CALÚNIA EM CONCURSO MATERIAL NÃO PODE SER EFETUADO POR INTERMÉDIO DO PRESENTE RECURSO POR FALTA DE PEDIDO. APURAÇÃO DE CRIME EM RAZÃO DE DISTRIBUIÇÃO A ÓRGÃO DIVERSO DO INDICADO PELA AUTORA DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCOMPATÍVEL COM O RITO DO WRIT. O JUIZ E O PROMOTOR QUE ATUARAM NO ARQUIVAMENTO DE UM FEITO PODEM SE MANIFESTAR SOBRE NOVAS PROVAS E PROMOVER NOVO ARQUIVAMENTO. A REGRA É A INVESTIGAÇÃO SEM PRERROGATIVA DE FORO. NÃO EXISTINDO FUNDADA SUSPEITA OU PROVAS CONTRA AUTORIDADES COM TAL PRERROGATIVA, NÃO HÁ SENTIDO DESLOCAR A INVESTIGAÇÃO PARA TRIBUNAIS. SEM PEDIDO FORMAL E ADMISSÃO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM VIOLAÇÃO DE NENHUM DIREITO POR FALTA DE INTIMAÇÃO SOBRE O ANDAMENTO DAS INVESTIGAÇÕES. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 É possível o julgamento do mandado de segurança mesmo que não ocorra a prestação de informações da autoridade coatora. Não há vício a ser reconhecido. Legalidade da decisão. 2 O debate acerca da competência para o julgamento de crimes de calúnia em concurso material não pode ser efetuado nos estritos limites do presente writ, uma vez que não foi formulado pedido específico nesse sentido. 3 A apuração de crime, supostamente ocorrido em razão de haver sido a distribuição dirigida a órgão diverso do requerido pela autora, demandaria dilação probatória, incompatível com o rito do mandado de segurança. 4 O simples fato de terem atuado no arquivamento do feito não gera impedimento para a manifestação do promotor e do juiz sobre novas provas. 5 A regra é a inexistência de prerrogativa de foro. Investigações somente devem ser deslocadas para Tribunais quando há indícios de envolvimento de autoridades que tenham essa prerrogativa. Em um direito penal democrático, não se pode presumir ou atribuir responsabilidade objetiva. 6 Na ausência de pedido de assistência de acusação, não há obrigatoriedade de intimação do impetrante sobre o andamento das investigações. 7 Recurso ordinário em mandado de segurança conhecido e, no mérito, não provido.