pedido de chamamento ao processo da união e do município afastado em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA VOLTADA AO FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. PEDIDO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO AFASTADO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA ANTE OS ELEMENTOS COLIGIDOS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA NA FORMA DA LEI N. 1.060 /50. ALEGAÇÕES DE NÃO-PADRONIZAÇÃO DO FÁRMACO, DE INEXISTÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DE MALFERIMENTO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE QUE CEDEM ANTE O DIREITO HIERÁTICO À VIDA. PREQUESTIONAMENTO DISPENSÁVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Da conjugação dos dispositivos constitucionais aplicáveis à espécie (arts. 6º, 23, II, 196 e 198 /CF), tem-se que, pelo princípio da solidariedade, qualquer dos entes federados (Municípios, Estados, Distrito Federal e União) é responsável por velar pela saúde dos seus administrados, aí incluindo-se a obrigação de fornecer medicamentos. II. Não há sentido prático em promover o "chamamento ao processo" da União e do Município quando já sentenciado o feito, porque importaria em procrastinação, quando, como é consabido, o escopo desse instituto é exatamente o inverso, ou seja, a agilização da prestação jurisdicional. III. Pelo princípio do livre convencimento motivado do juiz, consubstanciado no art. 131 do Código de Processo Civil , aliado ao poder de ampla instrução processual, que é corolário daquele ( CPC , art. 130 ), faz-se dispensável a determinação de perícia diante de elementos de convicção suficientemente carreados aos autos, além do que não se divisa, no caso concreto, requerimento expresso do réu pugnando pela realização da prova pericial que agora considera fundamental, senão que o emprego, na peça contestatória, da surrada fórmula de postular a "produção de todas as provas admitidas em direito", razão por que não é dado conjecturar validamente a existência de cerceio de defesa. IV. A teor do art. 4º da Lei n. 1.060 /50 tem-se que, para a concessão do benefício da gratuidade de justiça, basta que a parte afirme não ter "condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família", afirmação esta feita in casu, e não impugnada pelo réu, sendo curial, outrossim, que, quem não tem recursos para custear as despesas processuais, não os tem para adquirir os medicamentos de uso contínuo objeto do próprio processo. V. As alegações de que o medicamento requestado não está padronizado, de que inexiste previsão orçamentária no órgão estatal para o fim pretendido, e de que o atendimento individualizado estaria em dissonância com o acesso universal e igualitário às ações e serviços de atenção à saúde, conquanto argumentos ponderáveis, não têm o condão de sobrepujar o direito hierático à vida, bem jurídico de hierarquia máxima tutelado pela Constituição da Republica . VI. Prescindendo revela-se o prequestionamento quando, como no caso dos autos, a decisão vem ornada da fundamentação devida, não se impondo ao julgador que responda a todas as perquirições pontuais das partes.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. AUTOR HOJE COM 72 ANOS, PORTADOR DE NEOPLASIA DE PRÓSTATA. PEDIDO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ZYTIGA (ABIRATERONA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. (1) INSURGÊNCIA DO ESTADO. (A) ALEGADA A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. REJEIÇÃO. DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A NECESSIDADE DO REMÉDIO REQUERIDO. PRECEDENTES. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. (B) DEFENDIDA A AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO AUTOR. INOCORRÊNCIA. DEMANDANTE QUE TEM COMO FONTE DE RENDA BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E FOI REPRESENTADO POR DEFENSOR DATIVO ESTADUAL. MEDICAMENTO, ADEMAIS, COM CUSTO APROXIMADO DE R$ 11.000,00 CADA CAIXA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. (C) SUSTENTADO QUE O DEMANDANTE NÃO FAZ JUS AO RECEBIMENTO DO FÁRMACO. TESE AFASTADA. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. REQUISITOS ESSENCIAIS PARA A CONCESSÃO JUDICIAL TRAÇADOS POR ESTA CORTE NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR N. 0302355-11.2014.8.24.0054/50000. PRESSUPOSTOS ATENDIDOS. MEDICAMENTO DEVIDO. (D) ALEGAÇÃO DE QUE A RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS ONCOLÓGICOS É DA UNIÃO. ARGUMENTO REJEITADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS NA GESTÃO DA SAÚDE PÚBLICA. PRECEDENTES. (E) INSURGÊNCIA CONTRA A ASTREINTE FIXADA NA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. IX DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. PROVIMENTO DO RECURSO, NO PONTO, PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DA ASTREINTE. SUBSTITUIÇÃO DA MULTA DIÁRIA PELO SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS CORRESPONDENTES PARA A AQUISIÇÃO DO FÁRMACO NA REDE PARTICULAR, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE ORÇAMENTO PELA PARTE NECESSITADA. (F) PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ NECESSARIAMENTE OBRIGADO A ANALISAR EXAUSTIVAMENTE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI APONTADOS PELAS PARTES QUANDO RESOLVE A LIDE DE FORMA SATISFATÓRIA. EXEGESE DO ART. 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 927 , § 1º , C/C 489 , § 1º , IV , DO CPC . (2) APELO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. (A) ALEGAÇÃO DE QUE É PARTE ILEGÍTIMA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS NA GESTÃO DA SAÚDE PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PRECEDENTES. (B) AFIRMAÇÃO DE QUE NÃO FOI COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO AUTOR. ARGUMENTO AFASTADO. AUTOR QUE TEM COMO FONTE DE RENDA BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E FOI REPRESENTADO POR DEFENSOR DATIVO ESTADUAL. MEDICAMENTO, ADEMAIS, COM CUSTO APROXIMADO DE R$ 11.000,00 CADA CAIXA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. (C) PEDIDO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS NA GESTÃO DA SAÚDE PÚBLICA QUE TORNA DESNECESSÁRIA, NESTA ETAPA PROCESSUAL, O ENVIO DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL PARA ANÁLISE DO INTERESSE PROCESSUAL DA UNIÃO. MUNICÍPIO QUE PODERÁ TOMAR MEDIDAS LEGAIS VISANDO O SEU RESSARCIMENTO. (D) INSURGÊNCIA CONTRA A ASTREINTE FIXADA NA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. IX DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. PROVIMENTO DO RECURSO, NO PONTO, PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DA ASTREINTE. SUBSTITUIÇÃO DA MULTA DIÁRIA PELO SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS CORRESPONDENTES PARA A AQUISIÇÃO DO FÁRMACO NA REDE PARTICULAR, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE ORÇAMENTO PELA PARTE NECESSITADA. (E) SUSTENTADO QUE O DEMANDANTE NÃO FAZ JUS AO RECEBIMENTO DO FÁRMACO. TESE AFASTADA. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. REQUISITOS ESSENCIAIS PARA A CONCESSÃO JUDICIAL TRAÇADOS POR ESTA CORTE NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR N. 0302355-11.2014.8.24.0054/50000. PRESSUPOSTOS ATENDIDOS. MEDICAMENTO DEVIDO. (1) RECURSO DO ESTADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, SOMENTE PARA afastar a incidência da astreinte E SUBSTITUÍ-LA PELA POSSIBILIDADE DE sequestro dos valores correspondentes para aquisição na rede particular, mediante a apresentação de orçamentos pela parte necessitada, caso DESCUMPRIDA a ordem judicial. (2) APELO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, SOMENTE PARA afastar a incidência da astreinte E SUBSTITUÍ-LA PELA POSSIBILIDADE DE sequestro dos valores correspondentes para aquisição na rede particular, mediante a apresentação de orçamentos pela parte necessitada, caso DESCUMPRIDA a ordem judicial.