pedido de complemento de depósito em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PEDIDO DE COMPLEMENTO DE DEPÓSITO - DISCUSSÃO EM TORNO DA OBRIGAÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA DE ARCAR COM INDENIZAÇÃO POR DANOS CORPORAIS, ALÉM DOS MORAIS JÁ CONSIGNADOS NA APÓLICE - MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DEBATIDA NA SENTENÇA HOSTILIZADA E EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AUSÊNCIA DE RECURSO A TEMPO E MODO - PRECLUSÃO TEMPORAL - INVIABILIDADE DE INOVAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL DURANTE A SUA EXECUÇÃO - RECURSO DESPROVIDO "A falta de impugnação no tempo e modo devido acarreta perda da faculdade processual, impossibilitando seu conhecimento em sede recursal face à preclusão temporal" (AC n. 2004.022882-1, rel. Des. José Inácio Schaefer, j. 9.6.09).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343 /2006. GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses do art. 619 do Código de Processo Penal , isto é, nos casos de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso. II - Na hipótese, houve fundamentação concreta e idônea para o afastamento do tráfico privilegiado, lastreada na grande quantidade de entorpecentes apreendidos, eis que o paciente "guardava e tinha em depósito, no quarto do hostel em que estava hospedado, quase um quilo de cocaína, além de farto material destinado à endolação de drogas", elementos aptos a justificar o afastamento da redutora do art. 33 , parágrafo 4º , da Lei n. 11.343 /06, pois demostram que o paciente se dedicava às atividades criminosas. Nesse diapasão, insta consignar que, na ausência de indicação pelo legislador das balizas para o percentual de redução previsto no art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /06, a natureza e a quantidade de droga apreendida, assim como as demais circunstâncias do art. 59 do CP , podem ser utilizadas na definição de tal índice ou, até mesmo, no impedimento da incidência da minorante, quando evidenciarem a dedicação do agente ao tráfico de entorpecentes. III - Destarte, não houve omissão no julgado, de modo que demais ilações a respeito da insurgência do embargante, acarretará no reexame de matéria já julgada, situação que não se coaduna com o instrumento dos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA - PEDIDO DE COMPLEMENTO DE DEPÓSITO - DISCUSSÃO EM TORNO DA OBRIGAÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA DE ARCAR COM INDENIZAÇÃO POR DANOS CORPORAIS ALÉM DOS MORAIS JÁ CONSIGNADOS NA APÓLICE - MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DEBATIDA NA SENTENÇA HOSTILIZADA E EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA RECURSAL EM TEMPO E MODO NO PONTO - PRECLUSÃO TEMPORAL - INVIABILIDADE DE INOVAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL - RECURSO DESPROVIDO "A falta de impugnação no tempo e modo devido acarreta perda da faculdade processual, impossibilitando seu conhecimento em sede recursal face à preclusão temporal." (AC n. 2004.022882-1, rel. Des. José Inácio Schaefer, j. 9.6.09)

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO DE MARCA AJUIZADA PELO COMITÊ OLÍMPICO BRASILEIRO - COB. "FOGO OLÍMPICO" PARA IDENTIFICAR ÁLCOOL E ÁLCOOL ETÍLICO. 1. Como de sabença, a distintividade é condição fundamental para o registro da marca, razão pela qual a Lei 9.279 /1996 enumera vários sinais não registráveis, tal como aqueles de uso comum, genérico, vulgar ou meramente descritivos, porquanto desprovidos de um mínimo diferenciador que justifique sua apropriação a título exclusivo (artigo 124, inciso VI). 2. De outro lado, o inciso XIII do mesmo artigo 124 preceitua que não são registráveis como marca "nome, prêmio ou símbolo de evento esportivo, artístico, cultural, social, político, econômico ou técnico, oficial ou oficialmente reconhecido, bem como a imitação suscetível de criar confusão, salvo quando autorizados pela autoridade competente ou entidade promotora do evento". 3. Tal norma retrata hipótese de vedação absoluta de registro marcário de designações e símbolos relacionados a evento esportivo ? assim como artístico, cultural, social, político, econômico ou técnico ? que seja oficial (realizado ou promovido por autoridades públicas) ou oficialmente reconhecido (quando organizado por entidade privada), o que inviabiliza "a utilização do termo protegido em qualquer classe" sem a anuência da autoridade competente ou da entidade promotora do evento. 4. Em complemento à LPI, sobreveio a Lei 9.615 /1998 ? apelidada de Lei Pelé ?, que, em seu artigo 87 , conferiu às entidades de administração do desporto ou de prática esportiva a propriedade exclusiva das denominações e dos símbolos que as identificam, preceituando que tal proteção legal é válida em todo o território nacional, por tempo indeterminado, sem necessidade de registro ou averbação no órgão competente. 5. Em observância ao compromisso assumido pelo Estado brasileiro no Tratado de Nairóbi sobre Proteção do Símbolo Olímpico (ratificado pelo Decreto 90.129/1984), a citada Lei Pelé estabeleceu, em seu artigo 15 , que o Comitê Olímpico Brasileiro (COB) - associação civil de natureza desportiva filiada ao Comitê Olímpico Internacional (COI) - detém a propriedade exclusiva dos símbolos olímpicos (a exemplo dos aros interligados representativos dos cinco continentes; da tocha e da pira olímpicas; do hino; das mascotes; do lema; e das medalhas), bem como das denominações "jogos olímpicos" e "olimpíadas", sendo vedado o registro e o uso, para qualquer fim, de sinal que consubstancie imitação ou reprodução dos referidos signos distintivos sem a prévia autorização do titular. 6. Consequentemente, procedendo-se à interpretação sistemática do ordenamento jurídico ? Decreto 90.129/1984; artigo 124 , inciso XIII , da Lei 9.279 /1996; e artigos 15 , §§ 2º e 4º , e 87 da Lei 9.615 /1998 (todos anteriores ao depósito do pedido de registro da marca debatida nos autos) ?, ressoa inequívoca a existência de proteção especial, em todos os ramos de atividade e por tempo indeterminado, dos sinais integrantes da "propriedade industrial Olímpica", cujo reconhecimento (ex lege) como marcas de alto renome (exceção ao princípio da especialidade) decorre da incontroversa boa reputação e do acentuado magnetismo do megaevento esportivo, consagrado mundialmente e orientado pela filosofia de vida chamada Olimpismo. 7. Diante da popularidade e da relevância socioeconômica de eventos esportivos como as Olimpíadas, a proibição do registro e do uso dos respectivos signos distintivos em qualquer ramo de atividade ? sem a anuência prévia da entidade titular do direito de propriedade imaterial ? tem por escopo evitar a associação comercial indevida (com marcas, produtos ou serviços de terceiros), potencialmente ensejadora de aproveitamento parasitário ou de diluição da distintividade dos símbolos ou nomes relacionados aos Jogos, cuja realização periódica depende, sobremaneira, da obtenção de vultosos recursos financeiros mediante contratos de patrocínio ou de licenciamento pautados na expectativa de lucros decorrentes da grande exposição midiática. 8. Na hipótese dos autos, o COB ajuizou ação de nulidade do registro da marca nominativa "FOGO OLÍMPICO" (821.741.837) para identificar álcool e álcool etílico, referente à classe NCL (8) 01 (substâncias químicas destinadas à indústria). O pedido de registro da referida marca foi depositado em 8.6.1999, tendo sido concedido pelo INPI em 16.9.2003 (fl. 203). 9. De acordo com fotografia descrita no voto vencido (fls. 299 e 415), observa-se que, além da expressão "FOGO OLÍMPICO", consta da embalagem o desenho dos aros olímpicos e da tocha olímpica, o que configura evidente imitação ideológica dos símbolos titularizados pelo COB. 10. Diante desse quadro, deve ser reconhecida a nulidade do registro marcário, tendo em vista: (i) a proteção especial, em todos os ramos de atividade, conferida pelo ordenamento jurídico brasileiro aos sinais integrantes da "propriedade industrial Olímpica", que não podem ser reproduzidos ou imitados por terceiros sem a autorização prévia do COB; (ii) o necessário afastamento do aproveitamento parasitário decorrente do denominado "marketing de emboscada" pelo uso conjugado de expressão e símbolos olímpicos cujo magnetismo comercial é inegável; e (iii) o cabimento da aplicação da teoria da diluição a fim de proteger o titular contra a perda progressiva da distintividade dos signos olímpicos, cujo acentuado valor simbólico pode vir a ser maculado, ofuscado ou adulterado com a sua utilização em produto de uso cotidiano. 11. Recurso especial provido para julgar procedente a pretensão autoral, declarando nulo o registro da marca "FOGO OLÍMPICO".

FGTS. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DOS COMPLEMENTOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS ORIUNDOS DA EDIÇÃO DE PLANOS ECONÔMICOS. IMPOSSIBILIDADE. A LC 110 /2001 autorizou o crédito dos complementos de atualização monetária nas contas vinculadas ao FGTS, referentes aos períodos de janeiro de 1989 e abril de 1990, desde que o titular da conta vinculada subscrevesse termo de adesão, concordando com as condições impostas pela lei. Não há implemento da condição sine qua non para ter direito ao recebimento das diferenças de correção monetária decorrentes da aplicação do IPC aos depósitos fundiários nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, se não há termo de adesão firmado pelo trabalhador nem ação judicial intentada com este fim, sendo incabível o pedido de levantamento de valores que não foram depositados em conta vinculada ao FGTS. Agravo legal ao qual se nega provimento.

FGTS. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DOS COMPLEMENTOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS ORIUNDOS DA EDIÇÃO DE PLANOS ECONÔMICOS. IMPOSSIBILIDADE. A LC 110 /2001 autorizou o crédito dos complementos de atualização monetária nas contas vinculadas ao FGTS, referentes aos períodos de janeiro de 1989 e abril de 1990, desde que o titular da conta vinculada subscrevesse termo de adesão, concordando com as condições impostas pela lei. Não há implemento da condição sine qua non para ter direito ao recebimento das diferenças de correção monetária decorrentes da aplicação do IPC aos depósitos fundiários nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, se não há termo de adesão firmado pelo trabalhador nem ação judicial intentada com este fim, sendo incabível o pedido de levantamento de valores que não foram depositados em conta vinculada ao FGTS. Agravo legal ao qual se nega provimento.