AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRIO. EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO DO FEITO. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE DEMANDA PRÓPRIA. Embora a extinção do feito pelo desinteresse das partes exija prévia intimação pessoal, não tendo as partes se insurgindo oportunamente contra a decisão que indeferiu o pedido de desarquivamento, e estando o feito extinto e arquivado há mais de 18 anos, eventual interesse na conversão da separação judicial em divórcio e partilha de bens deverá ser deduzida em demanda própria.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PEDIDO DE CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRIO. EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO DO FEITO. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE DEMANDA PRÓPRIA. Embora a extinção do feito pelo desinteresse das partes exija prévia intimação pessoal, não tendo as partes se insurgindo oportunamente contra a decisão que indeferiu o pedido de desarquivamento, e estando o feito extinto e arquivado há mais de 18 anos, eventual interesse na conversão da separação judicial em divórcio e partilha de bens deverá ser deduzida em demanda própria.NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ocorre que à época da celebração desses negócios jurídicos (em 1999), a separação e o divórcio pondo fim à sociedade conjugal e à união estável, realizavam-se exclusivamente pela via judicial, de modo...Apenas com o advento da Lei 11.441 /07, é que se passou a admitir a separação consensual sem homologação judicial, mas, ainda assim, por meio de Escritura Pública e na presença de Advogado (art. 1.124-...PEDIDO DE CONVERSÃO DO RITO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO DE DIVÓRIO HOMOLOGADA JUDICIALMENTE. …