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pedido de desclassificação para estelionato privilegiado em Jurisprudência

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Peças Processuais

Petição Inicial - TJSP - Ação Estelionato - Apelação Criminal
01/07/2019Tribunal de Justiça de São Paulo
para o delito de estelionato privilegiado (art. 171, §1°, CP) 11....PEDIDOS 26....para o delito de estelionato privilegiado, nos termos do art. 171, §1°, CP; e) a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 14, parágrafo único, do CP (tentativa) para a terceira conduta; f) a
Petição - TJSP - Ação Furto Qualificado - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
22/08/2019Tribunal de Justiça de São Paulo
Requer outrossim, após seja determinando seu processamento, remetendo-se ao Relator para apreciação do pedido defensivo; Pedem Deferimento. São Paulo, 21 de agosto de 2019....- ESTELIONATO TENTADO....a conduta para estelionato e reconhecer a confissão.
Recurso - TJSP - Ação Furto Qualificado - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
03/08/2018Tribunal de Justiça de São Paulo
Ou seja, o furto supõe o rompimento do poder de fato sobre a coisa, o que não ocorrera no presente caso. 18-) Assim tem entendido nossos Tribunais: PENAL - FURTO MEDIANTE FRAUDE - DESCLASSIFICAÇÃO - ESTELIONATO...a conduta para estelionato e reconhecer a confissão....Desta forma, a defesa postula pela desclassificação do tipo penal capitulado na Denuncia para o crime previsto no artigo 171 "caput" cc. artigo 14, inciso II ambos do CP.
Recurso - TJSP - Ação Furto Qualificado - Apelação Criminal
08/09/2019Tribunal de Justiça de São Paulo
Desclassificação do artigo 155, §4°, II, para o artigo 171, ambos do CP: No auto de prisão em flagrante e no relatório final o R....Em razão da desclassificação para o crime de estelionato, artigo 171, caput, do Código Penal, tendo em vista que a pena mínima em questão é de um ano e não está sendo processado por outro crime, requer...subsidiários acima declinados, qual sejam: a desclassificação para o delito de estelionato, ou então o reconhecimento do furto privilegiado, e até mesmo a tentativa pelos fundamentos acima expostos.
Defesa Prévia - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Inquérito Policial
14/02/2022Tribunal de Justiça de São Paulo
II - DO DIREITO a) Da desclassificação do crime de tráfico para o consumo próprio, tipificado no art. 28 da Lei n° 11.343/2006....De início, caso Vossa Excelência não entenda pela desclassificação para consumo próprio de drogas, importante mencionar que o presente caso se enquadra no crime de Tráfico Privilegiado. Vejamos....Conclui-se que o acusado preenche os requisitos legais para ser reconhecido o Tráfico Privilegiado. c) Da absolvição em relação ao crime de estelionato O acusado, através destes autos, vem comprovar que
Recurso - TJSP - Ação Estelionato - Apelação Criminal
16/09/2019Tribunal de Justiça de São Paulo
do art. 395, III, do CPP; (ii) a desclassificação para o delito de estelionato privilegiado, nos termos do art. 171, §1°, CP; (iii) a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 14, parágrafo único...B) Estelionato privilegiado 14....PEDIDOS 30.
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  • TJ-DF - 20151110034032 XXXXX-20.2015.8.07.0011 (TJ-DF)

    Jurisprudência

    PENAL E PROCESSO PENAL. ESTELIONATO SIMPLES. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESTELIONATO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Mantém-se a condenação pelo crime de estelionato simples, porquanto comprovadas a materialidade e a autoria do delito, por meio dos depoimentos da testemunha, do lesado e da confissão do acusado, corroborados pelas demais provas produzidas nos autos, inclusive o laudo de avaliação econômica indireta e o cheque fraudado, as quais comprovam que o apelante induziu em erro o lesado, por meio fraudulento, e obteve, para si, em prejuízo alheio, vantagem ilícita, no valor de R$ 900,00, o qual não deve ser considerado ínfimo, o que inviabiliza a desclassificação para a modalidade privilegiada. 2. Recurso conhecido e desprovido.

    As Jurisprudências apresentadas estão por ordem de RelevânciaMudar ordem para Data
  • TJ-DF - Apelacao Criminal APR XXXXX DF XXXXX-19.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

    Jurisprudência

    PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - RECURSO DA DEFESA - PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO CRIME - PLEITO ABSOLUTÓRIO AFASTADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESTELIONATO PRIVILEGIADO - PREJUÍZO SUPORTADO PELA VÍTIMA - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. NÃO CABIMENTO. 1. COMPROVADO QUE O RÉU, COM CONSCIÊNCIA E INTENÇÃO DE OBTER VANTAGEM FINANCEIRA ILÍCITA, EM PREJUÍZO ALHEIO, INDUZIU A VÍTIMA EM ERRO, AFASTA-SE O PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. 2. SE O PREJUÍZO SUPORTADO PELA VÍTIMA NÃO PODE SER CONSIDERADO DE PEQUENO VALOR, REJEITA-SE O PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESTELIONATO PRIVILEGIADO. 3. NÃO CABE A CONCESSÃO DO SURSIS, SE O CONDENADO FOI BENEFICIADO COM A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, A QUAL LHE É MAIS FAVORÁVEL, COMO PRECEITUA O INCISO III , DO ARTIGO 77 , DO CP . 4. RECURSO NÃO PROVIDO.

  • TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR XXXXX20134047001 PR XXXXX-55.2013.4.04.7001 (TRF-4)

    Jurisprudência

    DIREITO PENAL. ESTELIONATO QUALIFICADO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO FALSA PARA RECEBIMENTO DE VANTAGEM REMUNERATÓRIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO DO ESTELIONATO PRIVILEGIADO. DESCABIMENTO. 1. Comete estelionato qualificado (art. 171 , § 3º , do Código Penal ) o servidor público que deliberadamente instrui pedido de vantagem remuneratória com documentação mendaz. 2.Descabida a invocação do princípio da insignificância, porquanto, em regra, o crime de estelionato cometido em detrimento de entidade de direito público ofende o patrimônio público, a moral administrativa e a fé pública, sendo altamente reprovável 3. Em razão do prejuízo causado à Universidade Tecnológica Federal do Paraná, não há que se cogitar de desclassificação para o tipo penal do § 1º do mesmo art. 171 do CP .

  • TJ-SC - Apelação Criminal APR XXXXX Santa Cecília 2007.019837-5 (TJ-SC)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU QUE, NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA DE POLICIAL CIVIL, APROPRIOU-SE, EM PROVEITO PRÓPRIO, DE VERBA PERTENCENTE AOS COFRES PÚBLICOS. PROVAS TESTEMUNHAIS QUE CONFIRMAM A PRÁTICA DO ILÍCITO PENAL. RÉU, ADEMAIS, QUE EM NENHUM MOMENTO NEGOU A PRÁTICA DO DELITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PECULATO CULPOSO, ESTELIONATO PRIVILEGIADO, OU, AINDA, PECULATO-ESTELIONATO. INVIABILIDADE. CONDUTA QUE SE ENQUADRA NA DESCRIÇÃO TÍPICA PREVISTA NO ART. 312 , CAPUT, DO CP . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Inexistindo a imprudência, a negligência ou a imperícia por parte do réu, para dar ensejo à apropriação ou desvio de dinheiro público, afigura-se inviável o pedido de desclassificação para o delito de peculato culposo (art. 312 , § 2º , do Código Penal ). Conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é inaplicável a figura do "estelionato privilegiado" aos crimes praticados contra a Administração Pública. A conduta típica descrita no art. 313 do CP (peculato-estelionato), pressupõe que a apropriação de dinheiro ou qualquer utilidade pertencente à Administração Pública, decorra sempre de erro de outrem, sem a indução de quem quer que seja. Havendo indução, a conduta se afeiçoa ao preceito previsto no art. 312 , caput, do CP , devendo o agente responder pelo delito de peculato-apropriação ou peculato-desvio.

  • STF - HABEAS CORPUS HC 64537 SP (STF)

    Jurisprudência

    HABEAS CORPUS. PRETENSAO DE DESCLASSIFICAÇÃO DE ESTELIONATO CONSUMADOI PARA O ESTELIONATO TENTADO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO DISOSTO NO Ý 1 DO ART. 171 DO C.P. . - PARA O EXAME DE PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DE DELITO PARA A FORMA TENTADA, BEM COMO PARA O RECONHECIMENTO DA MODALIDADE PREVISTA NO Ý 1 DO ART. 171 DO C.P. , NÃO E, POR VIA DE REGRA O 'HABEAS CORPUS' O INSTRUMENTO HABIL, MAS, SIM, A REVISÃO CRIMINAL. ORA, NO CASO, JA SE VALEU O PACIENTE DESSA REVISÃO, COM FUNDAMENTOS SEMELHANTES AOS ORA UTILIZADOS, E O SEU JULGAMENTO LHE FOI ADVERSO, DEPOIS DE AMPLA ANALISE DA PROVA CONSTANTE DOS AUTOS . - PARA O RECONHECIMENTO DE ESTELIONATO PRIVILEGIADO E NECESSARIO, TAMBÉM, QUE O RÉU SEJA PRIMARIO, O QUE, NO CASO, NÃO OCORRE. 'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO.

    Encontrado em: Ano:1987 AUD:27-03-1987 PRIMEIRA TURMA DJ 27-03-1987 PP-05162 EMENT VOL-01454-01 PP-00125 - 27/3/1987 CP-1940 DEL- 002848 ANO-1940 ART- 00171 PAR-00001 CÓDIGO PENAL CRIME CONSUMADO, ESTELIONATO, PRETENSAO..., DESCLASSIFICAÇÃO,TENTATIVA, RÉU, REINCIDENCIA, IMPOSSIBILIDADE, RECONHECIMENTO, CRIME PRIVILEGIADO.

  • STF - HABEAS CORPUS HC 64537 SP (STF)

    Jurisprudência

    HABEAS CORPUS. PRETENSAO DE DESCLASSIFICAÇÃO DE ESTELIONATO CONSUMADOI PARA O ESTELIONATO TENTADO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO DISOSTO NO Ý 1 DO ART. 171 DO C.P. . - PARA O EXAME DE PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DE DELITO PARA A FORMA TENTADA, BEM COMO PARA O RECONHECIMENTO DA MODALIDADE PREVISTA NO Ý 1 DO ART. 171 DO C.P. , NÃO E, POR VIA DE REGRA O 'HABEAS CORPUS' O INSTRUMENTO HABIL, MAS, SIM, A REVISÃO CRIMINAL. ORA, NO CASO, JA SE VALEU O PACIENTE DESSA REVISÃO, COM FUNDAMENTOS SEMELHANTES AOS ORA UTILIZADOS, E O SEU JULGAMENTO LHE FOI ADVERSO, DEPOIS DE AMPLA ANALISE DA PROVA CONSTANTE DOS AUTOS . - PARA O RECONHECIMENTO DE ESTELIONATO PRIVILEGIADO E NECESSARIO, TAMBÉM, QUE O RÉU SEJA PRIMARIO, O QUE, NO CASO, NÃO OCORRE. 'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO.

    Encontrado em: Ano:1987 AUD:27-03-1987 PRIMEIRA TURMA DJ 27-03-1987 PP-05162 EMENT VOL-01454-01 PP-00125 - 27/3/1987 CP-1940 LEG-FED DEL- 002848 ANO-1940 ART- 00171 PAR-00001 CÓDIGO PENAL CRIME CONSUMADO, ESTELIONATO..., PRETENSAO, DESCLASSIFICAÇÃO,TENTATIVA, RÉU, REINCIDENCIA, IMPOSSIBILIDADE, RECONHECIMENTO, CRIME PRIVILEGIADO.

  • TJ-SC - Apelação Criminal ACR XXXXX SC 2007.019837-5 (TJ-SC)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU QUE, NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA DE POLICIAL CIVIL, APROPRIOU-SE, EM PROVEITO PRÓPRIO, DE VERBA PERTENCENTE AOS COFRES PÚBLICOS. PROVAS TESTEMUNHAIS QUE CONFIRMAM A PRÁTICA DO ILÍCITO PENAL. RÉU, ADEMAIS, QUE EM NENHUM MOMENTO NEGOU A PRÁTICA DO DELITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PECULATO CULPOSO, ESTELIONATO PRIVILEGIADO, OU, AINDA, PECULATO-ESTELIONATO. INVIABILIDADE. CONDUTA QUE SE ENQUADRA NA DESCRIÇÃO TÍPICA PREVISTA NO ART. 312 , CAPUT, DO CP . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Inexistindo a imprudência, a negligência ou a imperícia por parte do réu, para dar ensejo à apropriação ou desvio de dinheiro público, afigura-se inviável o pedido de desclassificação para o delito de peculato culposo (art. 312 , § 2º , do Código Penal ). Conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é inaplicável a figura do "estelionato privilegiado" aos crimes praticados contra a Administração Pública. A conduta típica descrita no art. 313 do CP (peculato-estelionato), pressupõe que a apropriação de dinheiro ou qualquer utilidade pertencente à Administração Pública, decorra sempre de erro de outrem, sem a indução de quem quer que seja. Havendo indução, a conduta se afeiçoa ao preceito previsto no art. 312 , caput, do CP , devendo o agente responder pelo delito de peculato-apropriação ou peculato-desvio.

  • TJ-DF - 20100710011202 DF XXXXX-36.2010.8.07.0007 (TJ-DF)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. PROVA SUFICIENTE DE AUTORIA E MATERIALIDADE. NÃO-CONFIGURAÇÃO DO ERRO DE PROIBIÇÃO. NÃO-COMPROVAÇÃO DE QUE O AGENTE AGIU EM ERRO ACERCA DA ILICITUDE DO FATO. INCABÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO PRIVILEGIADO EM VIRTUDE DA PRESENÇA DO DOLO DE FRAUDAR E OBTER VANTAGEM ECONÔMICA ILÍCITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - O agente que, em conluio com pessoa desconhecida, e mediante ardil, fazendo-se passar por proprietário de um lote, efetua a venda deste, obtendo vantagem econômica ilícita, incide no artigo 171 , caput, do Código Penal . II - O pedido de absolvição, com base na insuficiência de provas, não merece acolhimento quando o conjunto probatório está em harmonia e é suficiente para embasar o decreto condenatório. III - Resta configurado o erro de proibição quando o agente, por desconhecer a ilicitude do fato, pratica conduta descrita como crime, por considerá-la lícita, o que não é o caso dos autos. IV - Incabível a desclassificação para o crime de furto privilegiado, tendo em vista que, neste, a fraude empregada por parte do autor é dirigida para efetivação da subtração, enquanto no estelionato o meio ardil é utilizado para que a vítima lhe entregue o bem, e então o agente obtenha a vantagem econômica ilícita. V - Recurso conhecido e não provido.

  • TJ-SP - Habeas Corpus HC XXXXX20118260000 SP XXXXX-02.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

    Jurisprudência

    DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE ESTELIONATO PRIVILEGIADO DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA NO TOCANTE À PENA E REGIME - Impossibilidade ? Via inadequada para análise do pedido - Sentença condenatória transitada em julgado - Ordem não conhecida.

  • TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR XXXXX20154047010 PR XXXXX-16.2015.4.04.7010 (TRF-4)

    Jurisprudência

    PENAL. ESTELIONATO MAJORADO. FRAUDE CONTRA O PROGRAMA FEDERAL FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL. ART. 171 , § 3º , DO CÓDIGO PENAL . MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. ERRO DE TIPO. NÃO CONFIGURAÇÃO. COAUTORIA. ESTELIONATO PRIVILEGIADO. ART. 171 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL . VALOR DO PREJUÍZO. INVIABILIDADE DA DESCLASSIFICAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REPARAÇÃO MÍNIMA. EFEITOS DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE PEDIDO. 1. Configura estelionato o lançamento de vendas inexistentes de medicamentos sujeitos ao Programa Farmácia Popular do Brasil, com intuito de obtenção de vantagem ilícita, por meio da utilização de números de CPF de terceiros, alheios aos crimes, e de atestados médicos falsos, relativos a consultas que nunca ocorreram. 2. Quem, de qualquer modo, concorre para o crime, incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. Inteligência do art. 29 , caput, do Código Penal . 3. Erro de tipo é o que recai sobre circunstância que constitui elemento essencial do tipo; é a ignorância ou a falsa representação de qualquer dos elementos constitutivos do tipo penal. Hipótese não configurada no caso concreto. 4. Embora o legislador não tenha fornecido especificamente os requisitos para a definição do quantum do valor abarcado pela figura do estelionato privilegiado (art. 171 , § 1º , do Código Penal ), a jurisprudência tem entendido que se enquadra nesse conceito aquele aproximadamente equivalente ao valor de um salário mínimo vigente à época do fato criminoso. 5. Há crime continuado quando o agente, mediante mais de uma ação, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro. 6. "A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena."( HC 107.409/PE , 1.ª Turma do STF, Rel. Min. Rosa Weber, un., j. 10.4.2012, DJe-091, 09.5.2012), devendo o ser tomado em conta os princípios da necessidade e eficiência, decompostos nos diferentes elementos previstos no art. 59 do Código penal , principalmente na censurabilidade da conduta. 7. A exasperação da culpabilidade em razão de o réu, mediante a conduta criminosa, ter desviado verbas destinadas à saúde pública, configura bis in idem, porquanto já existe a causa de aumento de pena contida no § 3º do art. 171 do Código Penal para punir mais severamente o crime de estelionato perpetrado contra entes ligados ao interesse público. 8. A valoração negativa das consequências do crime em virtude da não devolução das parcelas pagas pelo ente público implica bis in idem, visto que a obtenção de vantagem ilícita materializa elementar do tipo penal do estelionato. 9. A obrigação de indenizar surgida como efeito da sentença condenatória (art. 91 , I do CP ) não torna necessariamente certa a indenização. Para a fixação do valor mínimo a indenizar é imprescindível que haja pedido expresso, quer do Ministério Público Federal, quer da vítima. Precedentes do Tribunal e do STJ.

    Encontrado em: Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, afastar, de ofício, a fixação de valor mínimo para a reparação de danos, ante a ausência de pedido formal do MPF nesse sentido, e, por unanimidade

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