pedido de exibição de documentos em Jurisprudência

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1000/STJ. PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015 . COMINAÇÃO DE ASTREINTES NA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS REQUERIDA CONTRA A PARTE 'EX ADVERSA'. CABIMENTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 . NECESSIDADE DE PRÉVIO JUÍZO DE PROBABILIDADE E DE PRÉVIA TENTATIVA DE BUSCA E APREENSÃO OU OUTRA MEDIDA COERCITIVA. CASO CONCRETO. INSCRIÇÃO NEGATIVA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PEDIDO AUTÔNOMO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO PERTINENTE À INSCRIÇÃO NEGATIVA. INDEFERIMENTO DA INICIAL PELO JUÍZO DE ORIGEM. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE EXIBIÇÃO COM COMINAÇÃO DE ASTREINTES. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE PRÉVIO JUÍZO DE PROBABILIDADE E DE PRÉVIA TENTATIVA DE BUSCA E APREENSÃO OU OUTRA MEDIDA COERCITIVA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Delimitação da controvérsia: exibição incidental ou autônoma de documentos requerida contra a parte 'ex adversa' em demanda de direito privado. 2. Tese para os fins do art. 1.040 do CPC/2015 : "Desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa com base no art. 400 , parágrafo único , do CPC/2015 " (Tema 1000/STJ). 3. Caso concreto: 3.1. Controvérsia acerca da cominação de astreintes em ação autônoma de exibição ajuizada com o escopo de ter acesso ao contrato que teria dado origem a uma inscrição negativa em cadastro de inadimplentes. 3.2. Indeferimento da petição inicial pelo juízo de origem, tendo o Tribunal de origem reformado a sentença e, aplicando a teoria da causa madura, julgado procedente o pedido de exibição, com cominação de astreintes. 3.3. Descabimento da cominação de astreintes sem prévio juízo de probabilidade acerca da existência da relação jurídica e do documento, nos termos da tese firmada neste voto. 3.4. Necessidade de prévia tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, antes da cominação de astreintes. 3.5. Desconstituição da sentença e do acórdão recorrido para que seja retomado o curso da ação de exibição de documentos para possibilitar a aplicação da tese consolidada neste voto, como se entender de direito. 4. RECURSO ESPECIAL PROVIDO, EM PARTE.

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1000/STJ. PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015 . COMINAÇÃO DE ASTREINTES NA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS REQUERIDA CONTRA A PARTE 'EX ADVERSA'. CABIMENTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 . NECESSIDADE DE PRÉVIO JUÍZO DE PROBABILIDADE E DE PRÉVIA TENTATIVA DE BUSCA E APREENSÃO OU OUTRA MEDIDA COERCITIVA. CASO CONCRETO. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ORDEM DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE CONTRATO E EXTRATOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO POR MEIO DA APRESENTAÇÃO DE TABELA APÓCRIFA. REITERAÇÃO DA ORDEM SOB PENA DE MULTA. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. EXIBIÇÃO DO CONTRATO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA OBSERVÂNCIA DOS COMANDOS FIXADOS NA TESE ORA FIRMADA. 1. Delimitação da controvérsia: exibição incidental ou autônoma de documentos requerida contra a parte 'ex adversa' em demanda de direito privado. 2. Tese para os fins do art. 1.040 do CPC/2015 : "Desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa com base no art. 400 , parágrafo único , do CPC/2015 " (Tema 1000/STJ). 3. Caso concreto: 3.1. Inviabilidade de se conhecer da alegação de preclusão da ordem de exibição, tendo em vista a necessidade de se reexaminar o documento anteriormente exibido pelo banco, documento considerado insuficiente pelo Tribunal 'a quo'. Óbice na Súmula 7/STJ. 3.2. Aplicação da tese firmada no item 2, supra, ao caso concreto, para se manter a decisão do juízo de origem que reiterou a ordem de exibição de extratos bancários sob pena de multa diária, pois a tabela elaborada pelo banco com base na microfilmagem dos extratos torna prováveis a existência da relação jurídica (caderneta de poupança) e do documento pretendido (extratos bancários). 3.3. Ausência de interesse processual na exibição do contrato de caderneta de poupança, pois não foi deduzida pretensão de revisão de cláusulas contratuais e, ademais, a existência de relação jurídica já foi admitida pelo banco demandado. 3.4. Determinação de retorno ao juízo de primeiro grau para cumprimento dos comandos constantes do enunciado final do Tema 1.000/STJ deliberado por esta Segunda Seção. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467 /2017. CUMULAÇÃO DO PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COM OS PLEITOS DA AÇÃO TRABALHISTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467 /2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A , da CLT , 246 e 247 do RITST). Ausente a transcendência o recurso não será processado. No caso a Autora cumulou o pedido de exibição de documentos com os pedidos principais da ação trabalhista, invocando para tanto o art. 305 do CPC . O Tribunal Regional entendeu que o pedido de exibição de documentos não possui natureza cautelar, porque não visa preservar o resultado útil do processo, mas possui procedimento expresso e não pode ser cumulado com os pedidos da ação trabalhista. Diante da incompatibilidade da cumulação extinguiu o processo sem resolução do mérito. A matéria debatida não possui transcendência econômica, política, jurídica ou social. Recurso de revista de que não se conhece.

APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS Autora ingressou em Juízo buscando a exibição pelo Réu do extrato de sua conta corrente e comprovação do seu encerramento. Sentença julgou procedente o pedido e condenou o Réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios, razão pela qual ele se insurge por meio de recurso de Apelação. Tese firmada no REsp nº 1.349.453/MS quanto aos requisitos para a Ação de Exibição de Documentos, [...] a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. A pretensão resistida restou demonstrada através dos números de protocolo informados pela demandante na inicial, com data e nome do atendente. Prova que poderia ser facilmente impugnada pela Ré. Evidente a recusa do banco em exibir os documentos, uma vez que ele não apresentou a documentação requerida no momento da contestação e durante todo o curso processual. Manutenção da sentença que se impõe. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. Na espécie, a Corte a quo concluiu que a restituição do capital com incidência de correção monetária está em consonância com o estatuto da cooperativa, não havendo vedação à atualização. A modificação de tal entendimento demandaria a incursão no acervo fático-probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais, o que encontra óbice nos enunciados contidos nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.

AÇÃO COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - Pretensão da autora de reforma da r. sentença que indeferiu a petição inicial – Descabimento – Documentos já apresentados no âmbito da notificação judicial promovida pela autora - Pedido genérico formulado pela autora para exibição de novos documentos – Ausência de interesse de agir para a propositura da presente demanda – RECURSO DESPROVIDO.

AÇÃO COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – PEDIDO ADMINISTRATIVO - CARÊNCIA DA AÇÃO - Pretensão de reforma da r. sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito – Descabimento – Hipótese em que o Colendo Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento de que a ausência de realização de prévio pedido administrativo válido configura falta de interesse de agir para o ajuizamento da ação com pedido de exibição de documentos – Sentença de primeiro grau que deve ser mantida – RECURSO DESPROVIDO.

*PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Seguro de vida em grupo. Demandante que pede a exibição de todos as Apólices de seguro de vida desde o início de seu vínculo empregatício com a Empresa ré. Demandada que é citada e exibe a documentação pleiteada. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO do autor, que visa à condenação da ré no pagamento de verba honorária sucumbencial. EXAME: demandada que exibiu a documentação em causa tão logo citada. Ausência de resistência da ré a justificar a condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais. Não comprovação de envio de requerimento administrativo prévio e idôneo. Requerimento administrativo formulado por e-mail, pela Advogada do autor, sem a demonstração de envio da procuração correspondente. Interesse processual que, a rigor, sequer estava configurado. Entendimento adotado no Recurso Especial Repetitivo nº 1.349.453-MS. Circunstâncias que afastam a aplicação do princípio da causalidade contra a ré. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*

AÇÃO COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – PEDIDO ADMINISTRATIVO - CONDIÇÃO DA AÇÃO – INTERESSE DE AGIR - Pretensão de reforma da r.sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito – Descabimento – Hipótese em que o Colendo Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento de que a ausência de realização de prévio pedido administrativo configura falta de interesse de agir para o ajuizamento da ação com pedido de exibição de documentos – Sentença de primeiro grau que deve ser mantida – RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO - AÇÃO COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - Pretensão do réu de reforma da respeitável sentença de procedência da ação com pedido de exibição de documentos – Cabimento – Pedido genérico formulado que não pode ser admitido – Ausência de interesse de agir para a propositura da presente demanda – Entendimento assentado pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça - RECURSO DO BANCO RÉU PROVIDO.