Apelação n. 0005430-25.2012.8.24.0015Relatora: Desembargadora Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO SIMPLES [ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL]. REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO ADOLESCENTE INFRATOR. PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA DO REPRESENTADO QUE RESTOU DEMONSTRADA POR MEIO DE PROVA ORAL COLIGIDA. CONFISSÃO DO ADOLESCENTE E DEPOIMENTO DA VÍTIMA, A QUAL RECONHECEU O MENOR. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE POSSUI RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO NOS ATOS INFRACIONAIS CONTRA O PATRIMÔNIO. PROVAS SUFICIENTES PARA MANTER A SENTENÇA A QUO. PEDIDO DE ISENÇÃO OU ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA. INACOLHIMENTO. ATO INFRACIONAL PRATICADO COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA À PESSOA. MANUTENÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. EXEGESE DO ART. 122 , DA LEI N. 8.069 /90. PLEITO DE ENCAMINHAMENTO DO MENOR A CLINICA DE REABILITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA DEPENDÊNCIA QUÍMICA A AFASTAR A APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA, QUE VISA A REABILITAÇÃO DO MENOR À SOCIEDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. V
Ressalto que o réu é conhecido no meio policial por ser gerente do tráfico de drogas do Aglomerado Indio e registra cumprimentos de medidas socioeducativas pelo cometimento de atos infracionais análogos...socioeducativa anteriormente e de que já foi preso por roubo....Nesse contexto, "assentado pela instância antecedente que o paciente se dedica a atividade delitiva, uma vez que possui medidas socioeducativas em fase de execução, inclusive pela prática de atos infracionais
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157 , § 2º , INCISO II , DO CÓDIGO PENAL ). REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR. SUSCITADA NULIDADE DO PROCESSO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATÓRIO DA EQUIPE INTERPROFISSIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PEÇA DE CARÁTER FACULTATIVO (ART. 186 , DA LEI Nº 8.069 /90). PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, COM A APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO PRINCÍPIO DO "IN DUBIO PRO REO". NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. NEGATIVA DE AUTORIA DO APELANTE ISOLADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO. DECLARAÇÃO DA VÍTIMA, ALIADA AO RECONHECIMENTO REALIZADO NA FASE INDICIÁRIA E CONFIRMADO, POSTERIORMENTE, EM JUÍZO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES, QUE REALIZARAM A INVESTIGAÇÃO E ABORDAGEM, HARMÔNICOS E COERENTES. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A PARTICIPAÇÃO DO APELANTE NOS ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO CRIME DE ROUBO. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO PARA O DE FURTO. INVIABILIDADE. ELEMENTARES DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES CARACTERIZADAS. ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA. INVIABILIDADE. ATO INFRACIONAL PRATICADO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA À PESSOA. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 112 , § 1º E 122 , INCISO I , DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. ISENÇÃO LEGAL DE CUSTAS ( ECA , ART. 141 , § 2º ). ADEMAIS, BENESSE JÁ DEFERIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
DE CUSTAS -IMPOSSIBILIDADE - SUSPENSAO DA EXIGIBILIDADE -JUÍZO DA EXECUÇAO - RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06 -INVIABILIDADE - REQUISITOS NAO PREENCHIDOS -ABRANDAMENTO DO...Na esfera da Lei n. 8.069/1990, as medidas socioeducativas aplicadas em resposta a ato infracional cometido por adolescente possuem o objetivo de responsabilização quanto às consequências lesivas do ato...Trata-se do tráfico de apenas 31,2 g de crack, praticado 2 anos e 6 meses após o …
Se o Julgador Monocrático, na Sentença de Primeiro (1°) Grau, concedeu a isenção das custas processuais, revela -se prejudicado o pedido que a pleiteava....Como relatado, requer o impetrante a aplicação da causa de redução da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.313/06, e o consequente abrandamento do regime inicial de cumprimento da reprimenda....socioeducativa de internação, donde se infere se tratar de ato infracional de elevada gravidade.
Além disso, pretende o abrandamento do regime prisional e a eventual substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos....Subsidiariamente, busca o redimensionamento da pena e o abrandamento do regime prisional, substituindose a pena privativa de liberdade por medidas restritivas a critério do juízo competente....socioeducativa de internação, pela prática do ato infracional equiparado ao tráfico de entorpecentes.
O Tribunal de origem deu parcial provimento ao apelo defensivo, reconhecendo a menoridade relativa do réu, sem, contudo, causar modificações na pena imposta ao paciente....Pedido de isenção das custas processuais, formulado pela douta Defesa dos réus Davi e Maicon, indeferido nesta fase cognitiva da persecução penal....da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos.
PEDIDO DE APLICAÇAO DA MINORANTE DO ARTIGO 33, §4º, DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1....MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇAO PROVISÓRIA. FUNDAMENTAÇAO. AUSÊNCIA. ILEGALIDADE. VERIFICADA. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDO. 1....O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, embora seja socialmente reprovável, não conduz, obrigatoriamente, à medida socioeducativa de internação (Súmula n. 492 do STJ), ainda mais quando se …
Redução/isenção da pena de multa. Impossibilidade. Previsão legal em abstrato no preceito secundário do tipo penal. Respeito aos limites mínimo e máximo estabelecidos na norma....Conforme relatado, busca-se a aplicação do redutor do tráfico privilegiado, além do abrandamento do regime prisional do paciente. I....Some-se a isso o fato de o paciente também possuir processos em andamento por furto qualificado e de, na adolescência, já haver sofrido a imposição de medida socioeducativa pela …
Inviável a substituição da pena privativa de liberdade imposta ao crime do art. 329 do CP, por expressa vedação legal (art. 69, §1º, do Estatuto Repressivo)....da pena privativa de liberdade por medidas restritiva de direitos....PEDIDO DE CONCESSAO DE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO. NAO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1.