AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PERMANÊNCIA DE CONDENADO EM PRESÍDIO FEDERAL. DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema federal de segurança máxima, não é imprescindível a ocorrência de fato novo. Esta Corte Superior entende que, na hipótese de persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso, é possível manter a providência excepcional em decisão fundamentada. 2. Explicitados os motivos pelos quais seria necessária a permanência do preso no Sistema Penitenciário Federal, os quais se lastrearam na sua alta periculosidade e na sua condição de membro de organização criminosa, não é possível que seja determinada a devolução do condenado ao estado de origem. 3. Agravo regimental não provido.
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PERMANÊNCIA DE CONDENADO EM PRESÍDIO FEDERAL. DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. FALHAS DE COMUNICAÇÃO CARTORÁRIAS. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema federal de segurança máxima, não é imprescindível a ocorrência de fato novo. Esta Corte Superior entende que, na hipótese de persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso, é possível manter a providência excepcional em decisão fundamentada. 2. Explicitados os motivos pelos quais seria necessária a permanência do preso no Sistema Penitenciário Federal, os quais se lastrearam na sua alta periculosidade e na sua condição de liderança, com registro de práticas reiteradas de faltas disciplinares que culminaram com a fuga de quatro presídios, não é possível que seja determinada, unilateralmente, a devolução do condenado ao estado de origem. 3. A existência de falhas cartorárias na confecção da comunicação entre os órgãos judiciários responsáveis, que culminou com a remessa extemporânea do pedido de renovação de permanência - devidamente explicitada pelo suscitante ao Juízo suscitado -, não pode se sobrepor à necessidade de preservação da segurança pública. 4. Agravo regimental não provido.
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FARMÁCIA POPULAR. BLOQUEIO AO DATASUS. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, IRREGULARIDADES, PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO Nº 05/2017. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. A suspensão preventiva da agravante autora junto ao sistema DATASUS ocorreu de forma fundamentada e em consonância com a legislação em vigência. 2. Não há nos autos elementos que demonstrem ter sido ilegal a atuação administrativa, de modo a ensejar o afastamento do ato administrativo em questão. 3. A fixação do prazo de 60 dias para a realização do procedimento de verificação em comento não desborda da razoabilidade, podendo ser analisado pelo Magistrado a quo eventual pedido de prorrogação, caso devidamente justificado.
Consta dos autos que o Juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de renovação de permanência do paciente em estabelecimento prisional federal....PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1....Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema federal de segurança máxima, não é imprescindível a ocorrência de fato novo.
PEDIDO DE PRORROGAÇAO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. AGRAVO REGIMENTAL NAO PROVIDO. 1....Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema federal de segurança máxima, não é imprescindível a ocorrência de fato novo....PRORROGAÇAO DE PERMANÊNCIA DE PRESO PROVISORIAMENTE EM PRESÍDIO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. MANUTENÇAO DAS RAZÕES QUE ENSEJARAM O PEDIDO INICIAL. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
PRORROGAÇÃO DE PERMANÊNCIA DE PRESO NO SISTEMA PRISIONAL FEDERAL. MANUTENÇÃO DAS RAZÕES QUE ENSEJARAM O PEDIDO INICIAL. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA....PRORROGAÇÃO DE PERMANÊNCIA DE PRESO PROVISORIAMENTE EM PRESÍDIO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. MANUTENÇÃO DAS RAZÕES QUE ENSEJARAM O PEDIDO INICIAL. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA....PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. FALHAS DE COMUNICAÇÃO CARTORÁRIAS. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1.
PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA...."o demandante vem adotado medidas administrativas e judiciais, no intuito de cumprir integralmente o objeto do convênio, de modo que reputo - pelo menos nessa fase de juízo de delibação - devidamente justificado...o pedido de prorrogação."
Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema federal de segurança máxima, não é imprescindível a ocorrência de fato novo....PRORROGAÇÃO DE PERMANÊNCIA DE PRESO PROVISORIAMENTE EM PRESÍDIO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. MANUTENÇÃO DAS RAZÕES QUE ENSEJARAM O PEDIDO INICIAL. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA....PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. FALHAS DE COMUNICAÇÃO CARTORÁRIAS. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1.
Ou seja, o entendimento pela escuta de conversas dos presos com sua defesa vem devidamente justificado pela premissa de garantia da segurança pública e do regular cumprimento de penas no estabelecimento...Com efeito, o entendimento pela escuta de sons e conversas dos presos com sua defesa no parlatório vem devidamente justificado pela premissa de garantia da segurança pública e do regular cumprimento de...Como se vê, o entendimento adotado pelas instâncias ordinárias de que a "escuta de sons e …
PRORROGAÇAO. NECESSÁRIA....PRORROGAÇAO DE PERMANÊNCIA DE PRESO PROVISORIAMENTE EM PRESÍDIO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. MANUTENÇAO DAS RAZÕES QUE ENSEJARAM O PEDIDO INICIAL. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA....PEDIDO DE PRORROGAÇAO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. FALHAS DE COMUNICAÇAO CARTORÁRIAS. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NAO PROVIDO. 1.