EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. PEDIDO DE REANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO IMPROCEDENTE. 1. O fato de o agente se dedicar a atividades criminosas impede a aplicação do tráfico privilegiado em seu patamar máximo. Esta constatação pode ser comprovada pelas circunstâncias do caso concreto, especialmente o depoimento dos policiais, os quais informaram que a residência do réu era intensamente frequentada por usuários de drogas 2. Revisão desprovida.
EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. PEDIDO DE REANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REVISÃO IMPROCEDENTE. 1. A fixação da pena base não obedece um critério matemático fixo, devendo o Juiz justificar a exasperação da pena base com supedâneo nas circunstâncias do delito e nos aspectos subjetivos do agente. 2. Revisão desprovida.
EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. PEDIDO DE REANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REVISÃO IMPROCEDENTE. 1. Para a aplicação da diminuição referente a tentativa, adota-se a teoria objetiva, segundo a qual a redução deve ser inversamente proporcional ao grau de aproximação da consumação do delito. 2. Diante da leitura da cópia da denúncia acima, a qual fora corroborada e confirmada por meio das provas produzidas durante a instrução processual, nota-se que o agente percorreu todas as fases do delito, desde o início da execução até a finalização, com a realização do disparo em direção à cabeça do policial, área vital do corpo humano. 3. Revisão desprovida.
EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. PEDIDO DE REANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AFRONTA AOS ARTS. 59 A 68 DO CP . REVISÃO PROCEDENTE. 1. Havendo dosimetria de pena sem a adequada fundamentação, é possível a readequação da sanção com base no art. 621 , inc. I do CPP . Precedentes do TJES. 2. Não se justifica a elevação da pena base com base em valoração genérica das circunstâncias judiciais. Necessidade de redução. 3. Revisão provida.
DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE REANÁLISE DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. PENA REDIMENSIONADA. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Constatado equívoco com relação à definição da pena, em qualquer uma das fases da dosimetria, a correção é medida que se impõe. 2. Recurso conhecido e PARCIALMENTE PROVIDO, no sentido de redimensionar a pena aplicada a Rogenes Oliveira Pereira para 6 (seis) anos e 15 (quinze) dias de reclusão, além de 22 (vinte e dois) dias-multa, em regime inicial fechado, e para Walysson Soares dos Anjos em 5 (cinco) anos, 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, e 19 (dezenove) dias-multa, em regime inicial semiaberto. Para ambos os recorrentes a pena de multa aplicada deve incidir no patamar de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0067216-79.2016.8.06.0064 , em que são apelantes Walysson Soares dos Anjos e Rogenes Oliveira Pereira, e apelado o Ministério Público do Estado do Ceará. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara Criminal deste e. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para julgar-lhe PARCIALMENTE PROVIDO, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 25 de setembro de 2018. Des. Jose Tarcílio Souza da Silva Presidente do Órgão Julgador, em exercício Dr. Antônio Pádua Silva Relator - Port. 1369/2017
EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. PEDIDO DE REANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AFRONTA AOS ARTS. 59 A 68 DO CP . REVISÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. Havendo dosimetria de pena sem a adequada fundamentação, é possível a readequação da sanção com base no art. 621 , inc. I do CPP . Precedentes do TJES. 2. Não se justifica a elevação da pena base com base em valoração genérica das circunstâncias judiciais. Necessidade de redução. 3. A escolha do valor relativo à causa de aumento exige fundamentação concreta, o que não foi realizado pelo juízo de primeiro grau, situação que autoriza a redução do patamar para 1⁄3 (um terço). 4. Revisão parcialmente provida.
CHOMA EM SUBSTITUIÇÃO AO DES. EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI REVISÃO CRIMINAL. PEDIDO PARA REANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA - PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA – INADMISSIBILIDADE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXPRESSOS NO ART. 621 DO CPP . DEMANDA IMPROCEDENTE. (TJPR - 3ª C. Criminal - 0006188-27.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Antonio Carlos Choma - J. 08.08.2019)
Encontrado em: PEDIDO PARA REANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA - PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA – INADMISSIBILIDADE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXPRESSOS NO ART. 621 DO CPP . DEMANDA IMPROCEDENTE....Em que pese o parecer da PGJ no mov. 8.1 pelo não conhecimento da Demanda, verifica-se que o pedido principal formulado pela parte Requerente está adstrito a suposta ilegalidade na dosimetria da pena,...Não há qualquer ilegalidade na dosimetria da pena a ser declarada neste momento.
REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO MEDIANTE USO DE ARMA DE FOGO – ARTIGO 157 , § 2º-A, INC. I, DO CÓDIGO PENAL . PEDIDO PARA REANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA - PRETENSÃO DE REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO – INADMISSIBILIDADE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXPRESSOS NO ART. 621 DO CPP . DEMANDA IMPROCEDENTE. (TJPR - 3ª C. Criminal - 0023900-30.2019.8.16.0000 - Rel.: Juiz Antonio Carlos Choma - J. 24.09.2019)
Encontrado em: PEDIDO PARA REANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA - PRETENSÃO DE REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO – INADMISSIBILIDADE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXPRESSOS NO ART. 621 DO CPP . DEMANDA IMPROCEDENTE....na terceira fase da dosimetria, readequando a pena fixada, para 07 (sete) anos, 01 (um) mês e 40 (quarenta) dias de reclusão e 40 (quarenta) dias-multa (mov. 1.1)....DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33 , § 4º DA LEI 11343 /06. IMPOSSIBILIDADE. REAPRECIAÇÃO DA PROVA. INADMISSIBILIDADE. PEDIDO REVISIONAL IMPROCEDENTE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO QUE CONDENOU OS RÉUS PELO CRIME DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. QUESTÕES DEVIDAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO DE FORMA CLARA E EXPRESSA. PEDIDO DE REANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA QUE NÃO FOI OBJETO DO RECURSO APRESENTADO. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA DECISÃO. VIA INADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 2ª C. Criminal - 0001003-10.2016.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 07.02.2022)
Encontrado em: da pena....Ainda, inexistente qualquer omissão relativa à dosimetria da pena aplicada aos embargantes, uma vez que isso não foi objeto de questionamento no recurso apresentado e a decisão proferida analisou tal questão...contrário do alegado, não há como se falar em acórdão contraditório ou omisso, pois, a rigor, devidamente analisadas todas as questões relativas ao caso apresentado, buscando os embargantes, em verdade, reanálise
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES. PEDIDO DE REANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA APLICADA AO PACIENTE. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA INERENTE À REVISÃO CRIMINAL. IINVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO NA VIA ELEITA. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. O habeas corpus não constitui via adequada para a reanálise da pena aplicada na condenação, com trânsito em julgado, porquanto em se tratando de matéria que exige a avaliação de aspectos concretos do caso a via adequada é a revisão criminal, considerando que a ação mandamental não pode ser utilizada como substituto de ações e recursos ordinariamente previstos na legislação infraconstitucional. 2. Nesse viés, havendo trânsito em julgado de sentença penal condenatória, não pode o habeas corpus servir como sucedâneo de revisão criminal, tornando, assim, inviável o conhecimento e julgamento do pedido. 3. ORDEM NÃO CONHECIDA. DECISÃO UNÂNIME