Pedido de Reconhecimento da Desistência Voluntária em Jurisprudência

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO TENTADO - DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO - RECURSO MINISTERIAL - PLEITO CONDENATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. Verificado que o ora apelado cessou voluntariamente a execução do delito, deixando de dar prosseguimento na empreitada criminosa, sem que houvesse a interferência de terceiros, correto o reconhecimento da causa excludente de tipicidade da desistência voluntária, descrita no art. 15 , do Código Penal .

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PRONÚNCIA – IMPUTAÇÃO DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO – INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA – DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA – INTERRUPÇÃO DE ITER CRIMINIS POR VONTADE DO AGENTE – DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Havendo demonstração inequívoca de que o réu interrompeu o iter criminis por vontade própria, resta caracterizada a desistência voluntária, sendo inviável a acusação de tentativa de homicídio. Se a agressão em tese praticada pelo acusado causou ferimentos na vítima, deve responder por este resultado no juízo competente, sobretudo por estarem presentes indícios de autoria e materialidade delitiva. Recurso parcialmente provido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PROCESSO PENAL – TENTATIVA DE HOMICÍDIO – DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA – INTERRUPÇÃO DE ITER CRIMINIS POR VONTADE DO AGENTE – DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA – DESCLASSIFICAÇÃO – PROVIMENTO. Havendo demonstração inequívoca de que o agente interrompeu o iter criminis por vontade própria, resta caracterizada a desistência voluntária, sendo inviável a acusação de tentativa de homicídio. Se a conduta do acusado causou ferimentos na vítima, deve o autor responder por este resultado no juízo competente, conforme disposto no art. 15 , do Código Penal , e art. 419 , do Código de Processo Penal . Recurso em Sentido Estrito defensivo a que se dá provimento, ante a impossibilidade de submissão ao Tribunal do Júri de crime diverso de doloso contra a vida.

APELAÇÃO CRIMINAL - RÉUS CONDENADOS ÀS SANÇÕES DO ART. 157 , § 2º , I , II , ART. 180 E ART. 299 , DO CP – ABSOLVIÇÃO DA TENTATIVA DE ROUBO – RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA QUANTO À TENTATIVA DE ROUBO – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - AFASTAMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTARIA E CONDENAÇÃO DO AGENTE PELO ROUBO TENTADO – IMPROCEDÊNCIA – DESISTÊNCIA VOLUNTARIA COMPROVADA NOS AUTOS – INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO DE EXAURIMENTO DO CRIME – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – APELO DESPROVIDO EM DISSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL Se o agente do crime iniciou os respectivos atos executórios, mas não exauriu a conduta típica, desistindo de prosseguir na execução, sem que tenha sido coagido, moral ou materialmente, caracterizada esta a desistência voluntária; Reconhecida a desistência voluntária, o agente responde, tão somente, pelos atos já praticados e, se estes consistem em caminhar em direção ao caixa de uma empresa, a conduta apresenta-se atípica.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO. RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA QUE SE IMPÕE. ABSOLVIÇÃO. A desistência voluntária ocorre quando o agente, embora tenha iniciado a execução do crime, desiste voluntariamente de prosseguir com os atos executórios da figura típico-penal. No caso em atenção, o apelante, em que pese tenha dado início à execução da subtração, desistiu de forma voluntária de perpetrá-la, deixando a mercadoria no estabelecimento comercial, razão pela qual o reconhecimento da figura da desistência voluntária na espécie fática é medida que se impõe. APELAÇÃO PROVIDA.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, I e IV, C/C ART. 14, II, DO CPB. PRONÚNCIA. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI COMPROVADA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO E PROVIDO. RECONHECIMENTO, EX OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO. 1- A defesa requer, em síntese,que seja reconhecida a desistência voluntária do Recorrente, nos termos da 1ª parte do art. 15 do CPB devendo este responder pelos crimes de lesão corporal, procedendo a desclassificação na forma do art. 419 do CPP . 2- Assim, nessa fase processual, é possível o acolhimento da tese desclassificatória desde que evidenciada a ausência de ânimus necandi, sob pena de invadir a competência dos jurados. De mais a mais, nos termos do art. 15 do CPB, o agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução só responde pelos atos já praticados. 3- A figura da desistência voluntária encontra amparo em elementos constantes dos autos, ficando nítida a ideia de que o delito não se consumou porque o próprio apelante, voluntariamente, desistiu de seu intento criminoso e deixou de praticar os atos de execução que eventualmente poderia ter realizado para matar a vítima, pois mesmo vendo ela se levantando e saindo, cessou as agressões e retirou-se do local, sem a interferência de terceiros, não configurando o ânimus necandi por parte do acusado. 4- Nesse contexto, é de se concluir que há comprovação da ausência do animus necandi e até mesmo da ocorrência da desistência voluntária, pelo menos é o que se percebe das declarações da própria vítima de modo que deve a conduta ser desclassificada para o tipo penal previsto no art. 129, § 2º do CPB. 5- Realizada a desclassificação do crime de tentativa de homicídio para o delito de lesão corporal grave, tendo em vista que das lesões resultou perda ou inutilização do membro, sentido ou função, passo a analisar a prescrição considerando a pena máxima em abstrato cominado ao delito. 6- Na espécie, verifica-se que a pena máxima cominada ao delito do art. 129 , § 2º , do CP é de 08 anos de reclusão, remetendo ao prazo prescricional de 12 (doze) anos, nos termos do art. 109 , III do CPB. Entretanto, o réu era menor de 21 anos à época dos fatos (vide fl. 09), de modo que o prazo reduz-se pela metade, restando assim em 06 (seis) anos. 7- Compulsando os autos, tem-se que a denúncia foi recebida em 05/05/2004 (fls. 40). O acusado não foi localizado tendo sido determinada a sua citação por edital (fls. 53) e não tendo comparecido á audiência, foi decretada a suspensão do processo e do prazo prescricional em 03.08.2004. No dia 04.11.2011 o acusado foi encontrado e preso e depois o processo teve seu curso regular restabelecido. 8- A decisão de pronúncia foi proferida em 15.12.2017, sendo publicada em 18.12.2017 (fls. 270) de modo que da data do término na suspensão do feito até a publicação da decisão de pronúncia, transcorreu prazo superior a 6 (seis) anos. 9- Nesse contexto, mostra-se imperativo o reconhecimento da extinção da punibilidade do Apelante em relação ao delito do 129, § 2º do CPB, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, em sua modalidade retroativa, conforme inciso VI, do art. 107, do CPB. 10- Recurso em sentido estrito conhecido e provido. Reconhecimento da prescrição, de ofício. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do presente recurso dando-lhe provimento, para desclassificar a conduta descrita na denúncia para o delito de lesão corporal e, de ofício, decretar a extinção da punibilidade, em face da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto do Des. Relator. Fortaleza, 19 de outubro de 2021 DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA Relator

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE ROUBO. RECONHECIMENTO DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA (ART. 15 , 1ª HIPÓTESE, DO CP ). CAUSA EXCLUDENTE DE TIPICIDADE. CRIME REMANESCENTE DE AMEAÇA. PRESCRIÇÃO. Desistência voluntária. Narrativa ministerial que aponta abordagem, pelo apelante, à vítima, em via pública, com ostentação de um gargalo de uma garrafa quebrada, ameaçando-a, \ocasião em que a vítima gritou por socorro, fazendo com que o denunciado fugisse\. Caracterização de desistência voluntária. Prova oral produzida que ampara o entendimento de que o agente voluntariamente cessou o percurso do iter criminis, quando ainda era possível nele prosseguir. Desnecessidade de espontaneidade. Exclusão da nota estrutural típica indireta do art. 14 , II , do CP . Absolvição do crime de tentativa de roubo, com base no art. 15 , 1ª hipótese, do Código Penal c/c art. 386 , III , do CPP . Precedentes do STF, do STJ e desta Corte. Crime remanescente de ameaça. Reconhecida a desistência voluntária, responsabiliza-se o agente somente pelos \atos já praticados\, no caso a ameaça com o instrumento intimidante. Delito de ação penal pública condicionada à representação do ofendido. Inexistência de representação da vítima nos autos. Extinção da punibilidade ante a prescrição da pretensão punitiva estatal, pela pena in abstracto, com fulcro no art. 107 , IV , do Código Penal .APELO PROVIDO. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DO CRIME REMANESCENTE DE AMEAÇA. UNÂNIME.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES (ARTIGO 121 , CAPUT, C.C. ARTIGO 14 , INCISO II , DO CÓDIGO PENAL )- ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - INOCORRÊNCIA - PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DO FATO - PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL CULPOSA - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE PERMITAM ACOLHER A TESE PRETENDIDA - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE EM RAZÃO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DA INTENÇÃO HOMICIDA - NÃO PROSSEGUIMENTO DA AGRESSÃO - DEMONSTRAÇÃO SATISFATÓRIA DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. AGENTE DEVE RESPONDER APENAS PELOS ATOS JÁ PRATICADOS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME NÃO AFETO À COMPETÊNCIA DO JÚRI - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 1ª C. Criminal - RSE - 1699057-5 - Quedas do Iguaçu - Rel.: Juiz Benjamim Acacio de Moura e Costa - Unânime - J. 19.04.2018)

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - RECURSO MINISTERIAL - DESCLASSIFICAÇÃO -DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA COMPROVADA - MANUTENÇÃO. Restando demonstrada pela prova oral a ausência de animus necandi do réu ou, quando muito, a desistência voluntária, impõe-se a manutenção da decisão desclassificatória, que determinou a remessa dos autos a juízo competente para apuração de delito diverso dos referidos no artigo 74 , § 1º , do CPP .

APELAÇÃO. ROUBO TENTADO. MÉRITO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. ABSOLVIÇÃO. 1. A adequação do fato à tentativa de roubo pressupõe que a consumação do crime, com o resultado subtração, não ocorra por circunstâncias alheias à vontade do agente. Quando o iter criminis é interrompido por voluntariedade do agente, sendo-lhe possível prosseguir na execução e consumar o crime, tem-se hipótese de desistência voluntária. Em tais hipóteses, impõe-se a desclassificação da imputação para tipo penal diverso, observados os atos praticados pelo agente. No caso concreto, o réu poderia ter continuado na execução do roubo pretendido, mas nitidamente não o fez. Dinâmica fática reproduzida pela vítima que demonstra ter o acusado, empunhando uma arma, se limitado a manifestar a intenção de subtrair o dinheiro que a vítima eventualmente trouxesse consigo, embora houvesse outros bens disponíveis e lhe fosse possível empreender outros atos executórios que pudessem consumar o imputado roubo. A própria ofendida, em seu relato judicial, comentou que o acusado, em determinado momento, disse que não levaria os bens e que não tinha ido até lá para assaltá-la, deixando o local. Desistência voluntária bem configurada. Sentença condenatória reformada. Absolvição. 2. O instituto da desistência voluntária, segundo a regra do artigo 15 do Código Penal , gera como consequência que o réu responda apenas pelos atos já praticados. No caso, resta, em princípio e quando muito, apenas a conduta de ameaça, o que, contudo, não está suficientemente descrita na peça acusatória, tampouco encontra suporte no acervo probatório aportado aos autos. Impossibilidade de desclassificação da conduta para tipo penal diverso, diante da expressa vedação à mutatio libelli na fase recursal, nos termos do que dispõe a Súmula n.º 453 do Egrégio Supremo Tribunal Federal. Precedente desta Colenda Câmara Criminal.APELO PROVIDO.