Passo à nova dosimetria da pena. Diante da inexistência de circunstâncias judiciais negativas, fixo a pena-base no mínimo legal de 4 anos de reclusão e 10 dias-multa....da pena abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula n. 231 do STJ: "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal."...PENA-BASE. ATENUANTE. REDUÇAO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ.
PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. VETOR JUDICIAL NEGATIVADO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTO GENÉRICO. EXCLUSÃO QUE SE IMPÕE....FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL EM RELAÇÃO AO ARTIGO 14, DA LEI 10.826/2003, EM VIRTUDE DA CONFISSÃO DO APELANTE circunstâncias — Inocorrência....Pelo quanto disposto na presente decisão, excluída a única circunstância judicial negativada, reduz-se a pena-base de 6 anos de reclusão, mais pagamento de 550 dias-multa (fl. 396), ao mínimo legal de
Carlos Alberto Etcheverry, funda-se na redução da pena-base ao mínimo legal previsto ao crime de latrocínio (20 anos de reclusão), e na posterior redução da pena-provisória para 19 anos de reclusão, tendo...Do excerto acima, verifico que o colegiado estadual fixou a pena-base no mínimo legal....REDUÇAO DA PENA A PATAMAR AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE.
Nas razões do writ, alega a Impetrante, em síntese, que a pena-base do Paciente foi fixada em patamar acima do mínimo legal mediante fundamentação inidônea....Requer a fixação da pena-base no mínimo legal, a redução da pena do Paciente, na segunda fase da dosimetria, na fração de 1/6 (um sexto), e a aplicação da causa de diminuição da pena prevista no § 4.º...Com efeito, "[a] jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal…
Sustenta que, sendo a pena-base fixada no mínimo legal, a "atenuante deveria, pois, permanecer 'suspensa'" ( ibidem), e, havendo majoração da pena, na terceira etapa, não haveria mais "o impeditivo jurisprudencial...judiciais do artigo 59 do Código Penal, para fixar a pena-base dentro da baliza legal cominada "conforme seja necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime"; em seguida, considera as...Estabelecida a pena-base no mínimo legal, não há interesse na aplicação isolada …
I - REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL COMINADO. IMPOSSIBILIDADE....PACIENTE CONDENADO À PENA CORPORAL DE 8 ANOS E 6 MESES DE RECLUSAO, EM REGIME PRISIONAL FECHADO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL....PLEITO DE APLICAÇAO DA FRAÇAO DE 1/6, PARA A REDUÇAO DA PENA-BASE, ANTE A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSAO. POSSIBILIDADE. PENA REDUZIDA. REGIME PRISIONAL FECHADO MANTIDO.
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECEBIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. REPRIMENDA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ARGUMENTO QUE, ALÉM DE SER INCOERENTE COM O PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA, É INVIÁVEL DE SER EXAMINADO NA VIA ELEITA, CARENTE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. O presente pedido de reconsideração, ajuizado dentro do prazo previsto para a interposição do agravo regimental, será recebido como este, uma vez que se volta contra decisão terminativa, devendo o reexame ser submetido ao Colegiado. 2. Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere liminarmente a inicial quando evidenciado que a pena-base foi fixada no mínimo legal, carecendo a paciente de interesse de agir, no tocante ao pleito de redução da reprimenda. 3. A fundamentação consistente na insuficiência probatória não se coaduna com o pedido formulado no habeas corpus e no pedido de reconsideração, que pedem a redução da pena ao mínimo legal. Além disso, o reconhecimento da falta de provas para justificar a condenação esbarra na impossibilidade de reexame fático-probatório na via estreita do writ. 4. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento.
Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, receber o pedido de reconsideração como agravo...T6 - SEXTA TURMA DJe 22/10/2021 - 22/10/2021 PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS RCD no HC 698371 GO 2021/0319614-7 (STJ) Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Busca-se, por meio deste writ, o redimensionamento da reprimenda imposta ao paciente, com a redução da pena-base ao mínimo legal e incidência da atenuante da menoridade em patamar superior a 1/6....Assim, uma vez verificada a inadequação da análise das circunstâncias judiciais, deve ser reduzida a pena-base para o mínimo legal, ou seja, 5 anos de reclusão e 500 dias-multa....Concedido o pedido de redução da pena-base ao mínimo legal, fica prejudicada a análise da tese de redução pela …
PEDIDO DE REDUÇAO DA PENA-BASE ABAIXO) DO MÍNIMO NA SEGUNDA FASE. IMPOSSIBILIDADE....O pedido da defesa de redução da pena-base ao mínimo legal não prospera na medida que nem todas as circunstâncias judiciais foram favoráveis ao réu, o que por si só já justifica o afastamento do mínimo...NECESSÁRIA REDUÇAO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E PECUNIÁRIA REDIMENSIONADAS. 1.
para exasperar a pena-base. 5....Assim, adotado o critério normativo correto, aplicase à pena-base do acusado aumento de um sexto (1/6) sobre o valor mínimo legal, partindo assim as penas dos patamares de 3 (três) meses e 15 (quinze)...Para o crime de tráfico de drogas, reduzida a pena-base ao mínimo legal, 5 anos de reclusão, mais 500 dias-multa, e mantidas as elevações de 1/6 na segunda e terceira fases, resta a pena definitiva de