pedido de redução dos danos morais não apreciado em Jurisprudência

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS NÃO APRECIADO. OMISSÃO NO EMBARGADO.PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE PARA SANAR O DEFEITO. Devem ser acolhidos os embargos de declaração, se presentes os requisitos do art. 535 do CPC . O julgador não está obrigado a manifestar-se sobre todos os dispositivos invocados pelas partes.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO - RECORRENTE NÃO SUCUMBENTE - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - REDUÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, DECOTE DA CAPITALIZAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDOS FORMULADOS E APRECIADOS EM AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - NÃO CONHECIMENTO - PERÍCIA CONTÁBIL - PROVA INÚTIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA - CULPA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA FRACASSO DO NEGÓCIO E VÍCIO DE CONSENTIMENTO - MATÉRIAS QUE DESAFIAM AÇÃO PRÓPRIA. - Não há interesse recursal quando a parte apelante não é sucumbente - Os pedidos de redução da taxa de juros remuneratórios, de decote da capitalização e de indenização por danos morais já foram apreciados em Ação de Revisão Contratual, não cabendo nova apreciação porquanto preclusas referidas matérias - Considerando que o debate acerca da legalidade na cobrança de juros remuneratórios e capitalização já foram apreciados na Ação de Revisão Contratual, a perícia contábil se revela inútil neste feito, razão pela qual o indeferimento do pedido de sua produção não implica em cerceamento de defesa - As alegações de que a instituição financeira efetuou o depósito do crédito em atraso e o empréstimo foi tomado com vício de consentimento desafiam processo próprio.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUISITOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. DANOS CAUSADOS AO TRABALHO DE BARRAQUEIRO DE PISTA. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. REDISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. COMPENSAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, tanto no que diz respeito à análise da existência dos pressupostos da responsabilidade civil do consórcio, quanto no que tange à redistribuição dos honorários advocatícios e redução do quantum indenizatório, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ. 2. No que diz respeito ao pedido de compensação de honorários advocatícios, a irresignação não merece prosperar, uma vez que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre o dispositivo legal cuja ofensa se aduz, qual seja, o art. 21 do CPC/1973 . 3. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 4. Agravo Interno não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO NA CONTESTAÇÃO NÃO APRECIADO. DEFERIMENTO TÁCITO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. HOSPITAL PSIQUIÁTRICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE GUARDA. OMISSÃO ESPECÍFICA, DANO E NEXO CAUSAL DEMONSTRADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA VERBA SUCUMBENCIAL. I- A ausência de manifestação do Poder Judiciário quanto ao pedido de gratuidade da justiça, leva à conclusão de seu deferimento tácito. II- Não há falar em nulidade do feito, em virtude da ausência de intimação específica para manifestação sobre documento novo, se, após a juntada, a parte teve acesso aos autos e praticou atos processuais. Precedentes do STJ. II- Nos termos do art. 37 , § 6º , da Constituição Federal , as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. III - O hospital psiquiátrico possui dever de vigilância em relação aos pacientes internados. IV- No caso, verifica-se que restou comprovada a omissão específica do apelante, consistente na falha da prestação do serviço em relação à integridade física do paciente internado (lesão externa contundente frontal de 6/8 cm), e o nexo causal entre a referida omissão e o dano (morte do paciente por politraumatismo craniano por instrumento - ação contundente). V- A morte de um familiar caracteriza dano moral in re ipsa, pois o sofrimento e a dor pela perda, além de insuperáveis, são presumíveis. VI- O valor da indenização deve ser justo para atender a teoria da reparação e do desestímulo, observando-se os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. VII- A concessão dos benefícios da gratuidade da justiça não obsta a condenação da parte beneficiada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, no entanto permite a suspensão da exigibilidade pelo prazo de 5 (cinco) anos, desde que haja a manutenção do estado de insuficiência de recursos.APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE REQUERIDA – ALEGAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR – NÃO ACOLHIDA – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE SOMENTE É AFASTADA EM CASO DE INSCRIÇÃO IRREGULAR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO QUANDO PREEXISTENTE LEGÍTIMA INSCRIÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 385 DO STJ – REQUERIDA QUE NÃO DEMONSTROU A PREEXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO NEGATIVA INCLUÍDA POR CREDOR DIVERSO – PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO – NÃO ACOLHIDA – INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 6.000,00 – VALOR QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL – PLEITO DE REFORMA DO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA – ACOLHIDO, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO – DATA DA CITAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL – PEDIDO DE REFORMA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PARA QUE SEJAM APRECIADOS EQUITATIVAMENTE – NÃO ACOLHIDO – VERBA SUCUMBENCIAL QUE NÃO SE REVELA EXCESSIVA – PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS – NÃO ACOLHIDA – PERCENTUAL FIXADO EM SENTENÇA QUE NÃO SE MOSTRA ELEVADO – PLEITO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PELA METADE, EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 90 , § 4º , DO CPC – REJEIÇÃO – REQUERIDA QUE PROMOVEU A BAIXA DA ANOTAÇÃO NEGATIVA QUANDO JÁ HAVIA SIDO CONCEDIDA MEDIDA LIMINAR NESSE SENTIDO E QUE NÃO RECONHECEU A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 18ª C. Cível - 0006431-31.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 09.08.2021)

AÇÃO ACIDENTÁRIA – ACIDENTE TÍPICO – LESÕES EM MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – CONSTATAÇÃO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CAUSAL COMPROVADOS – AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA – PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO APRECIADO NA SENTENÇA – CAUSA MADURA – JULGAMENTO PELO TRIBUNAL NOS TERMOS DO ARTIGO 1.013, § 3º, III, DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA – ADEQUAÇÃO DO JULGADO COM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – TUTELA ANTECIPADA RATIFICADA – SENTENÇA MANTIDA. Sentença mantida em sede de reexame necessário, com observações.

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - JULGAMENTO CITRA PETITA - PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA E PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO APRECIADOS - REJEIÇÃO - COISA JULGADA - NÃO OCORRÊNCIA - DANOS MORAIS IN RE IPSA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO. 1. Há julgamento citra petita quando o magistrado não aprecia o pedido de litigância de má-fé formulado na contestação. 2. Não há litispendência nem coisa julgada quando as causas não são idênticas quanto às partes, à causa de pedir e ao pedido. 3. Nos casos de negativação indevida, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova. 4. A indenização por danos morais estipulada na instância de origem somente deve ser revista quando se revelar manifestamente irrisória ou excessiva. 5. Os honorários advocatícios devem observar os parâmetros fixados no art. 20 , § 3º , do CPC/1973 , devendo ser reduzidos diante da pequena complexidade da causa e ausência de dilação probatória. 6. Não há litigância de má-fé da parte autora quando, além de procedente o pedido inicial, não está configurada nenhuma das hipóteses do art. 17 do CPC/1973 .

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA PELO JUIZ A QUO – PAGAMENTO DE PENSÃO – EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO – INDEFERIMENTO – REQUISITOS (ART. 300 CPC ) DEMONSTRADOS PELOS AGRAVADOS NO JUÍZO SINGULAR –– PEDIDO ALTERNATIVO PARA REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO NÃO APRECIADO – OMISSÃO SANADA– EMBARGOS ACOLHIDOS SEM ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil , configura-se omissão a falta de apreciação de ponto ou questão relevante sobre o qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, na hipótese, pedido do Agravante/Embargante para redução do valor da pensão fixada no Juízo singular. A pretensão de diminuição do valor da pensão imposta pelo Julgado a quo (4 salários mínimos) para 1 (um) salário mínimo não tem cabimento no caso em exame ante a ausência de comprovação da incapacidade financeira do Embargante e, também, da desnecessidade dos Embargados. Diante dos documentos concatenados ao caderno eletrônico, observa-se que as despesas arguidas pelos Embargados na ação de origem estão perfeitamente demonstradas, não trazendo o Embargante quaisquer documentos hábeis a desconstituir àqueles apresentados pela parte adversa.