Pedido de Reexame em Jurisprudência

Mais de 10.000 resultados

  • TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR): RP XXXXX

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Representação. Funasa. Pregão. Revogação do certame. Exercício indevido do direito de preferência. Declaração de inidoneidade por três anos. Pedido de reexame. PRESENÇA DE ATENUANTES. Provimento parcial. REDUÇÃO DO PERÍODO DA Declaração de inidoneidade pARA UM ANO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. REJEIÇÃO.

    A Jurisprudência apresentada está ordenada por RelevânciaMudar ordem para Data
  • TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR): RP XXXXX

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Representação. Fraude comprovada em processos licitatórios. Inidoneidade da licitante fraudadora. Determinações. Pedido de reexame. Dosimetria da pena. Excesso. Não ocorrência. Considerações. Limitação temporal da declaração de inidoneidade no Sistema de Registro de Preços. Termo inicial com o trânsito em julgado do acórdão que declarou a sanção. Contratos em curso e novos contratos. Consequências da inidoneidade. Esclarecimentos. Não Provimento.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DO ORA AGRAVADO PELA CORTE DE ORIGEM. PRETENSÃO QUE DEMANDA O REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 /STJ. DECISÃO MANTIDA. I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - De fato, entender de modo contrário ao estabelecido pelas instâncias ordinárias, como pretende a parte agravante, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência inviável nesta instância, nos termos da Súmula n. 7 /STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". III - Nos termos da jurisprudência desta eg. Corte Superior, "o julgamento do agravo regimental e dos embargos de declaração, na esfera criminal, não admite sustentação oral e independe de prévia inclusão em pauta, uma vez que são levados em mesa para julgamento, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça" ( AgRg no AgRg na TP n. 2.642/RJ , Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi , DJe de 31/08/2020, grifei).Agravo regimental desprovido.

  • TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA): RA XXXXX

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PEDIDO DE REEXAME. ACÓRDÃO 1.122/2017 - TCU - PLENÁRIO. RELATÓRIO DE AUDITORIA. FISCALIZAÇÃO DE ORIENTAÇÃO CENTRALIZADA. AVALIAÇÃO DE AJUSTES FIRMADOS PELOS GOVERNOS MUNICIPAIS COM ENTIDADES PRIVADAS PARA A DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE ESTUDOS QUE DEMONSTREM AS VANTAGENS DA TERCEIRIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ORÇAMENTO PRÉVIO. FISCALIZAÇÃO DEFICIENTE. SOBREPREÇO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR POR DISPENSA DE LICITAÇÃO. AUDIÊNCIA. REVELIA DE UM DOS RESPONSÁVEIS. REJEIÇÃO PARCIAL DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA DOS DEMAIS. MULTA. COMPETÊNCIA DA RESPECTIVA SECRETARIA DE SAÚDE OU ÓRGÃO EQUIVALENTE. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS. NECESSÁRIO EMBASAMENTO EM PROVAS ROBUSTAS E CONTUNDENTES PARA CONDENAÇÃO DO RESPONSÁVEL. CONHECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. REDUÇÃO DA MULTA APLICADA. COMUNICAÇÃO.

  • TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX20214036183 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    E M E N T A PREVIDENCÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. TEMA N.º 1.124 DO STJ. VERBA HONORÁRIA. - Não é o caso de se ter submetida a decisão de 1.º grau ao reexame necessário, considerando o disposto no art. 496 , § 3.º , inciso I , do Código de Processo Civil , que afasta a exigência do duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico for inferior a 1.000 salários mínimos - A regra geral prevista no caput do art. 1.012 do Código de Processo Civil , segundo o qual “a apelação terá efeito suspensivo”, é excepcionada no § 1.º desse mesmo dispositivo legal, cujo inciso V expressamente determina que, “além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que confirma, concede ou revoga tutela provisória” - Não impedem, os recursos, a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão em sentido diverso, "se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso" ( CPC , art. 995 , parágrafo único )- Prejudicado o pedido de suspensão do feito, tendo em vista o julgamento do REsp n.º 1.831.371-SP , em 9/12/2020, de relatoria do Excelentíssimo Senhor Ministro Napoleão Nunes Maia Filho - Não configurada a hipótese de falta de interesse de agir, ante a existência de prévio requerimento administrativo - Considerando-se que a aplicação da tese a ser fixada no Superior Tribunal de Justiça no Tema n.º 1.124 do Superior Tribunal de Justiça terá impactos apenas na fase de execução do julgado, e com o objetivo de não atrasar a prestação jurisdicional de conhecimento, cabe postergar para tal momento a definição quanto aos efeitos financeiros do benefício previdenciário - Julgado procedente o pedido formulado na presente demanda, devidos os honorários advocatícios pela autarquia-ré - Rejeitada a matéria preliminar e, no mérito, dado parcial provimento à apelação.

  • TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR): RP XXXXX

    Jurisprudência • Acórdão • 

    REPRESENTAÇÃO. FRAUDES EM LICITAÇÕES PARA IMPLANTAÇÃO DA REFINARIA ABREU E LIMA. FORMAÇÃO DE CARTEL. PROCESSO APARTADO PARA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES DAS EMPRESAS ENVOLVIDAS. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE. PEDIDOS DE REEXAME. CONHECIMENTO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMA DO JULGADO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

  • TCE-MG - PEDIDO DE REEXAME: XXXXX

    Jurisprudência • 

    PEDIDO DE REEXAME. PREFEITURA MUNICIPAL. PRELIMINARES. ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA. NÃO ACATAMENTO. MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA SEGUNDA CÂMARA PELA REJEIÇÃO DAS CONTAS. 1. É ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL, CONSUMADO NOS TERMOS DA CONSULTA N. XXXXX E DO PEDIDO DE REEXAME N. XXXXX, DE QUE O FALECIMENTO DO GESTOR NÃO OBSTACULIZA A EFICÁCIA DO PARECER PRÉVIO EMITIDO. 2. É CEDIÇO QUE, ¿QUANDO PUDER DECIDIR DO MÉRITO A FAVOR DA PARTE A QUEM APROVEITE A DECLARAÇÃO DA NULIDADE, O JUIZ NÃO A PRONUNCIARÁ NEM MANDARÁ REPETIR O ATO, OU SUPRIR-LHE A FALTA¿ ( CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , ART. 249 , § 2º, APLICÁVEL SUPLETIVAMENTE À ESPÉCIE, NA CONFORMIDADE DO ART. 379 DO RITCEMG). 3. A NÃO ONERAÇÃO DO LIMITE DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NÃO CONSTITUI ELEMENTO CAPAZ DE MACULAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS (V.G. NOS PROCESSOS N. XXXXX E XXXXX). 4. CABE AO PODER LEGISLATIVO, AO VOTAR O ORÇAMENTO, DIPLOMA DE VIGÊNCIA TEMPORÁRIA E PRÉ-DETERMINADA, ATENTAR PARA A VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL DE AUTORIZAÇÃO DE CRÉDITOS ILIMITADOS, SENDO IMPRESCINDÍVEL, POR FORÇA DAS SOBREDITAS NORMAS, QUE O ATO DE CONCESSÃO DOS CRÉDITOS ADICIONAIS EXPRESSE O SEU VALOR OU UM LIMITE PERCENTUAL MÁXIMO SOBRE A RECEITA ORÇADA MUNICIPAL. MAS DEVE O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ELIMINAR ESSA PRÁTICA NA ELABORAÇÃO DOS FUTUROS PROJETOS DE LOA, EM CABAL OBSERVÂNCIA AOS COMANDOS DO INCISO VII DO ART. 167 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA , DO § 4º DO ART. 5º DA LEI COMPLEMENTAR N. 101 , DE 2000, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL , DO ART. 7º DA LEI N. 4.320 , DE 1964, E DEMAIS NORMAS LEGAIS PERTINENTES À MATÉRIA. 5. RECOMENDA-SE AO GESTOR QUE DETERMINE AO RESPONSÁVEL PELA CONTABILIDADE MUNICIPAL A CABAL OBSERVÂNCIA ÀS INSTRUÇÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS, MORMENTE NO TOCANTE AO MUNICIAMENTO DAS INFORMAÇÕES A SEREM REMETIDAS A ESTA CORTE.

  • TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX20218260008 SP XXXXX-60.2021.8.26.0008

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – REJEIÇÃO – REDISCUSSÃO DO MÉRITO Os embargos de declaração não se prestam para rediscutir o mérito, seja quanto à valoração das provas, seja quanto à tese jurídica adotada. No caso, a embargante acaba por veicular meros pedidos de reexame das alegações de fato e da subsunção das normas aplicáveis ao caso, insatisfações inamoldáveis às hipóteses do recurso. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

  • TCE-MG - PEDIDO DE REEXAME: XXXXX

    Jurisprudência • 

    PEDIDO DE REEXAME. PARECER PRÉVIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS. PREFEITO MUNICIPAL. EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA. ABERTURA E EXECUÇÃO DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGAL. EDIÇÃO DE LEI MUNICIPAL POSTERIOR À EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM EFEITOS RETROATIVOS PARA REGULARIZAÇÃO DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES. IRREGULARIDADE. SALDO A EMPENHAR DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS SUPERIOR AOS CRÉDITOS IRREGULARMENTE ABERTOS. CONSTATADA A EXECUÇÃO DE SIGNIFICATIVA PARCELA DESSES CRÉDITOS. PROVIMENTO DO RECURSO. REFORMA DA DECISÃO. PARECER PRÉVIO PELA REJEIÇÃO DAS CONTAS. 1. A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES ABERTOS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGAL PERMITE FIXAR RESPONSABILIDADE AO GESTOR PELA INOBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO INCISO V DO ART. 167 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA E DO ART. 42 DA LEI Nº 4.320 , DE 1964. 2. A RETROAÇÃO DOS EFEITOS DE LEI EDITADA EM EXERCÍCIO FINANCEIRO POSTERIOR ÀQUELE EM QUE OCORREU A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA NÃO TEM O CONDÃO DE REGULARIZAR CRÉDITOS ADICIONAIS ABERTOS E EXECUTADOS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. 3. A CONSTATAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGAL, NO MONTANTE DE R$842.234,50, DOS QUAIS PELO MENOS R$603.612,04 FORAM EXECUTADOS, É MOTIVO SUFICIENTE PARA PROVER O RECURSO E EMITIR PARECER PRÉVIO PELA REJEIÇÃO DAS CONTAS.

  • STF - AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTROLE EXTERNO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. DISCUSSÃO SOBRE O MÉRITO ADMINISTRATIVO. REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 279 DO STF. 1. A atuação do Poder Judiciário no controle do ato administrativo só é permitida quanto tal ato for ilegal ou abusivo, sendo-lhe defeso promover incursão no mérito administrativo propriamente dito. Precedentes. 2. Para divergir do entendimento adotado pelo juízo a quo, no que tange à responsabilidade da requerente, seria necessária análise de normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, além do reexame de fatos e provas, o que impede o trânsito do apelo extremo, por ser reflexa a alegada afronta à Constituição Federal e incidir, na espécie, o óbice da Súmula 279 do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021 , § 4º , do CPC . Honorários majorados, observada suspensão da exigibilidade por ser a parte beneficiária da justiça gratuita.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo