Tribunal
marcar todosdesmarcar todos

pedido de reexame em Jurisprudência

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

Peças Processuais

Petição Inicial - TJSP - Ação Pedido de Reexame de da Prisão Preventiva - Apelação Criminal
02/02/2021Tribunal de Justiça de São Paulo
SOUZA SILVA, , ambos com escritório profissional situado a CEP: , vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência apresentar PEDIDO DE REEXAME DE DA PRISÃO PREVENTIVA , com fulcro no artigo 5°, LXVI...Haja vista os últimos acontecimentos da pandemia, é necessário o reexame nesta data, novamente, da prisão preventiva do réu, com a máxima urgência, nos termos do artigo 316 do Código de Processo Penal....Isto posto a defesa vem a presença de Vossa Excelência, imbuído de um espírito humanitário, pleitear em caráter excepcional e urgente o reexame da prisão preventiva do réu, com a aplicação das cautelares
Petição Inicial - TJSP - Ação Pedido de Reexame de da Prisão Preventiva - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo
02/02/2021Tribunal de Justiça de São Paulo
SOUZA SILVA, , ambos com escritório profissional situado a CEP: , vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência apresentar PEDIDO DE REEXAME DE DA PRISÃO PREVENTIVA , com fulcro no artigo 5°, LXVI...Haja vista os últimos acontecimentos da pandemia, é necessário o reexame nesta data, novamente, da prisão preventiva do réu, com a máxima urgência, nos termos do artigo 316 do Código de Processo Penal....Isto posto a defesa vem a presença de Vossa Excelência, imbuído de um espírito humanitário, pleitear em caráter excepcional e urgente o reexame da prisão preventiva do réu, com a aplicação das cautelares
Petição Inicial - TJSP - Ação Pedido de Reexame , pelas Razões que o Acompanham - Mandado de Segurança Cível
26/06/2020Tribunal de Justiça de São Paulo
domiciliado a CEP: , por seu advogado e bastante procurador subscrito, não se conformando com a r. decisão publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo em 31 de janeiro de 2019, interpor o presente PEDIDO...DE REEXAME , pelas RAZÕES que o acompanham, com fundamento nos artigos 70 e 71 da Lei Complementar n°. 709/93....Valinhos, 08 de março de 2019 RAZÕES PEDIDO DE REEXAME Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo Nobres Conselheiros Em que pese o brilhantismo sempre presente nas sábias decisões deste C.
Petição - TJSP - Ação Dano ao Erário - Ação Civil Pública Cível
07/06/2019Tribunal de Justiça de São Paulo
e de direito, requerendo ao final o quanto segue: 1 - DO PEDIDO DE REEXAME DO PARECER PRÉVIO EMITIDO: O Parecer Prévio emitido pela E....Com efeito, prescreve o comando normativo regulador do pedido, que: Do Pedido de Reexame: Artigo 70 - Do parecer prévio, emitido sobre as contas do Governador ou sobre a prestação anual de contas da administração...fi - nanceira dos Municípios, somente caberá pedido de reexame, que terá efeito suspensivo.
Recurso - TRF01 - Ação Sanções Administrativas - Apelação Cível - de Jacoby Fernandes & Reolon Advogados Associados contra União Federal e Ricardo de Souza Lima Caiafa Manutencoes e Servicos
23/04/2020Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Nesse sentido, entendo que o pedido de reexame e/ou reconsideração tem efeito suspensivo em relação a sanção aplicada....Ao pedido de reexame aplicam-se as disposições do caput e dos parágrafos do art. 285. Art. 285....Após ter sido protocolado o pedido de reexame, o TCU recebeu o recurso com efeito suspensivo, conforme disposições legais.
Petição - TJSP - Ação Violação aos Princípios Administrativos - Ação Civil Pública
27/09/2019Tribunal de Justiça de São Paulo
Ex. a, em atenção à r. decisão de fls. 567, apresentar índice catalogando os principais documentos que embasam os fundamentos jurídicos e respectivos pedidos da demanda. - Às fls. 15/18: ofício do TCE...encaminhando à Câmara Municipal o processo original contendo 3 anexos, o Parecer da 1a Câmara do TCE sobre as contas do exercício de 2015 e o Parecer sobre o pedido de reexame, tratando-se, cumpre informar..., dos documentos juntados com a Petição Inicial; - Fls. 19/308: processo original contendo Relatório, Voto, pedido de reexame, Parecer do MP de Contas, julgamento do pedido de reexame, Boletim de Caixa
Mostrar mais 9.994 resultados em Peças Processuais
  • STJ - AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI AgInt no PUIL XXXXX SP 2021/XXXXX-7 (STJ)

    Jurisprudência

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 42 DA TNU. SÚMULA N. 7 DO STJ. I - Trata-se de mandado de segurança impetrado em desfavor de decisão proferida pelo Presidente da TNU que inadmitiu o pedido de uniformização suscitado pelo impetrante. Na sentença, o pedido foi julgado indeferido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Dispõe o art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001 que o incidente de uniformização dirigido ao STJ somente é cabível contra decisão da Turma Nacional de Uniformização que, apreciando questão de direito material, contrarie súmula ou jurisprudência dominante no STJ. Nesse diapasão: AgRg na Pet n. 7.549/PR, Terceira Seção, Ministro Og Fernandes, DJe de 8/4/2010. III - No caso em comento, não houve decisão colegiada, mas tão somente decisão do Presidente da TNU, que conheceu do agravo e negou seguimento ao incidente, com fulcro no art. 15, V, do RITNU, por incidir, no caso, a Súmula n. 42/TNU (Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato). IV - Considerando que o pedido de uniformização de jurisprudência somente é cabível de decisão do colegiado da Turma Nacional que tenha analisado o direito material, não há como conhecer do incidente, porque se insurge contra decisão pautada em questão de direito processual, decidida monocraticamente. V - Ademais, eventual alteração do julgado representaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no âmbito do Incidente de Uniformização, nos termos da Súmula n. 42 da Turma Nacional de Uniformização ("Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato."), bem como da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.") e da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal ("Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário."), aplicáveis por analogia às Turmas de Uniformização. Para ilustrar: AgInt no PUIL n. 929/MA, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 6/5/2019; AgInt no PUIL n. 546/AC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 1º/4/2019. VI - Agravo interno improvido.

    Encontrado em: S1 - PRIMEIRA SEÇÃO DJe 05/05/2022 - 5/5/2022 AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI AgInt no PUIL XXXXX SP 2021/XXXXX-7 (STJ)

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp XXXXX SP 2020/XXXXX-2 (STJ)

    Jurisprudência

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. REPROVAÇÃO. EXONERAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. IRREGULARIDADE. REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP objetivando a reintegração ao cargo de químico que foi exonerada após estágio probatório, com o pagamento dos vencimentos e vantagens, além de indenização por danos materiais e morais. II - Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para determinar a reintegração da requerente ao cargo de Profissional para Assuntos Universitários da Carreira de Profissionais de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Extensão - PAEPE. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedentes os pedidos. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, se a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". IV - A irresignação da recorrente vai de encontro às convicções do julgador a quo, que, com lastro no conjunto probatório constante dos autos, concluiu que: " (...) Na vertente dos autos, não restou comprovada qualquer atividade ou situação que pudesse gerar constrangimento à autora passível de compensação por danos extrapatrimoniais. Sendo assim, de rigor a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos formulados pela autora (...)" V - Para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese o enunciado da Súmula n. 7/STJ. VI - Agravo interno improvido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp XXXXX SP 2020/XXXXX-2 (STJ)

    Jurisprudência

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. REPROVAÇÃO. EXONERAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. IRREGULARIDADE. REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP objetivando a reintegração ao cargo de químico que foi exonerada após estágio probatório, com o pagamento dos vencimentos e vantagens, além de indenização por danos materiais e morais. II - Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para determinar a reintegração da requerente ao cargo de Profissional para Assuntos Universitários da Carreira de Profissionais de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Extensão - PAEPE. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedentes os pedidos. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, se a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ , segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". IV - A irresignação da recorrente vai de encontro às convicções do julgador a quo, que, com lastro no conjunto probatório constante dos autos, concluiu que: "(...) Na vertente dos autos, não restou comprovada qualquer atividade ou situação que pudesse gerar constrangimento à autora passível de compensação por danos extrapatrimoniais. Sendo assim, de rigor a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos formulados pela autora (...)" V - Para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese o enunciado da Súmula n. 7/STJ . VI - Agravo interno improvido.

  • STF - Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 31706 DF XXXXX-36.2012.1.00.0000

    Jurisprudência

    No mérito, busca seja determinado o conhecimento do pedido de reexame. Vossa Excelência deferiu a medida acauteladora....No caso, mostra-se relevante o fato de o Tribunal de Contas da União não haver admitido o pedido de reexame apresentado contra o Acórdão nº 1.399/2011....Veja o pedido apresentado na inicial: no MÉRITO, determinar ao Tribunal de Contas da União e o Ministro Relator do Acórdão n. 5975/2012 (TCU-1ª Câmara) o conhecimento do PEDIDO DE REEXAME interposto pela

  • STJ - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI: PUIL XXXXX SC 2021/XXXXX-7

    Jurisprudência

    PEDIDO DE UNIFORMIZAÇAO DE JURISPRUDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO NOS TERMOS REGIMENTAIS E LEGAIS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 42 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇAO. 1....Como bem ressaltado pela Turma recursal, ao inadmitir o Pedido de Uniformização da parte autora, eventual alteração do julgado representaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no âmbito...de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato").

  • STJ - EDcl no PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI: EDcl no PUIL XXXXX DF 2021/XXXXX-1

    Jurisprudência

    REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 42 DA TNU. SÚMULA N. 7 DO STJ....Na sentença, o pedido foi julgado indeferido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida....("Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato."), bem como da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja

  • STJ - EDcl no PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI: EDcl no PUIL XXXXX DF 2022/XXXXX-8

    Jurisprudência

    REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 42 DA TNU. SÚMULA N. 7 DO STJ....Na sentença, o pedido foi julgado indeferido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida....("Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato."), bem como da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp XXXXX PA 2021/XXXXX-8 (STJ)

    Jurisprudência

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NULIDADE. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado do Pará objetivando a declaração de nulidade do processo administrativo disciplinar instaurado contra o autor com pedido de danos morais. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, se a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". III - A irresignação do recorrente, acerca da incidência da prescrição, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que, com lastro no conjunto probatório constante dos autos, decidiu que a ação foi ajuizada dentro do lustro do prazo prescricional, nos seguintes termos: "Compulsando os autos, se constata que o fato que deu origem ao pleito do ora apelado se originou a partir da Portaria nº. 15819/2013 ? CRM, de 12 de dezembro de 2013,publicada em no Diário Oficial do dia 13.12.2013, que formalizou a dispensa do recorrido (Num.1477981 - Pág. 1). Por conseguinte, pode-se afirmar que o termo final do lustro prescricional corresponderia ao dia 13 de dezembro de 2018, ou seja, 05 (cinco) anos contados a partir da ciência do apelado acerca de sua dispensa." IV - Para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ. V - O reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do recurso especial, revela que o fundamento apresentado naquele julgado, sobretudo acerca da ausência nos autos do PAD que teria dado ensejo à demissão do autor, utilizado de forma suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal a quo, não foi rebatido no apelo nobre, o que atrai os óbices, novamente da Súmula n. 7/STJ, e , por analogia, das Súmulas n. 283 e 284, ambas do STF, in verbis: Súmula n. 283 - "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Súmula n. 284 - "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". VI - Agravo interno improvido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp XXXXX SP 2020/XXXXX-0 (STJ)

    Jurisprudência

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO CINEMATOGRÁFICA. PROCEDÊNCICA DO PEDIDO. ACÓRDÃO ALINHADO COM A JUSRISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Galeria Distribuidora Audiovisual Ltda. contra o Município de São Paulo objetivando afastar a incidência do ISS sobre os serviços de produção e distribuição cinematográfica. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, se a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". III - A decisão proferida pelo Tribunal de origem, sobre a impossibilidade do emprego de interpretação extensiva na lista taxativa de serviços de incidência do ISS já referida, vai ao encontro da jurisprudência do STJ. Confira-se: ( AgInt no REsp XXXXX/DF , Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 13/10/2020, DJe 23/10/2020, AgInt no REsp XXXXX/DF , Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/3/2017, DJe 6/4/2017 e REsp XXXXX/RS , Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/6/2012, DJe 2/8/2012). IV - E competência das instâncias ordinárias aferir a compatibilidade dos serviços previstos na lista, e tal desiderato exigiria o reexame de elementos fáticoprobatórios do processo, providência esta que se encontra vedada no âmbito estreito do recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ . Assim, a jurisprudência: ( AgInt no AREsp XXXXX/CE , Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 12/4/2021, DJe 5/5/2021 e AgInt no AREsp XXXXX/PR , Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/9/2020, DJe 5/10/2020). V - A irresignação da recorrente, de que não houve o cumprimento dos requisitos legais para pleitear a restituição tributária, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que, com lastro no conjunto probatório constante dos autos, decidiu: "(...) a autora demonstrou ter assumido o encargo pelo recolhimento do ISSQN, conforme se vê, à guisa de exemplo, pelos anexos aos contratos de fls. 231/263, além, evidentemente das notas fiscais de serviços a fls. 54/230 para outros contratantes, tendo o ISSQN, nesse caso, assumido feição de tributo direto, o que, em tese, dispensaria a prova reclamada no artigo 166 do Código Tributário Nacional ." VI - Para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fáticoprobatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ . VII - Agravo interno improvido.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo