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pedido de reparação civil deduzido exclusivamente em face da petrobras em Jurisprudência

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Peças Processuais

Contrarrazões - TJSP - Ação Espécies de Contratos - Apelação Cível - de Metodo Potencial Engenharia contra Petróleo Brasileiro - Petrobrás
02/05/2019Tribunal de Justiça de São Paulo
UNIFICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A REPARAÇÃO CIVIL ADVINDA DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL E EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL....três anos para a pretensão de reparação civil aplica-se tanto à responsabilidade contratual quanto à responsabilidade extracontratual". 4....REPARAÇÃO CIVIL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ARTIGO 206, §3.°, V, DO CC. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA DO DANO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.
Petição - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica
12/07/2017Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Não fosse isso, o art. 206 , § 3º , V , do CC , estabelece que as ações de reparação civil, como é o presente caso, tem prazo de 03 (três) anos para ajuizamento da ação....(Petrobras); 2. Petrobras Química S.A. (Petroquisa); 3. Petrobras Transporte S.A. (Transpetro); 4. Alberto Pasqualini - Refap S.A (Refap S.A.); 5. Petrobras Distribuidora S.A. (BR); 6....STJ - REsp 1.111.077 / DF - 04/08/2011 PREVIDÊNCIA PRIVADA E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.
Recurso - TJBA - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Procedimento Comum Cível - contra Petroleo Brasileiro e Fundacao Petrobras de Seguridade Social Petros
28/05/2015Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Não fosse isso, o art. 206, § 3°, V, do CC, estabelece que as ações de reparação civil, como é o presente caso, tem prazo de 03 (três) anos para ajuizamento da ação....Observe-se que, mesmo a par da pretensa idéia de solidariedade, os pedidos do Autor voltam-se exclusivamente contra a Fundação PETROS....pedido tem de ser descrito.
Contestação - TJBA - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Procedimento Comum Cível - contra Petroleo Brasileiro e Fundacao Petrobras de Seguridade Social Petros
09/12/2015Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Não fosse isso, o art. 206, § 3°, V, do CC, estabelece que as ações de reparação civil, como é o presente caso, tem prazo de 03 (três) anos para ajuizamento da ação....(Petrobras); 2. Petrobras Química S.A. (Petroquisa); 3. Petrobras Transporte S.A. (Transpetro); 4. Alberto Pasqualini - Refap S.A (Refap S.A.); 5. Petrobras Distribuidora S.A. (BR); 6....pedido tem de ser descrito.
Recurso - TJBA - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Procedimento Comum Cível - contra Petroleo Brasileiro e Fundacao Petrobras de Seguridade Social Petros
12/07/2017Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Não fosse isso, o art. 206, § 3°, V, do CC, estabelece que as ações de reparação civil, como é o presente caso, tem prazo de 03 (três) anos para ajuizamento da ação....(Petrobras); 2. Petrobras Química S.A. (Petroquisa); 3. Petrobras Transporte S.A. (Transpetro); 4. Alberto Pasqualini - Refap S.A (Refap S.A.); 5. Petrobras Distribuidora S.A. (BR); 6....STJ - REsp 1.111.077 / DF - 04/08/2011 PREVIDÊNCIA PRIVADA E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.
Petição - Ação Estabilidade Acidentária
11/04/2014Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
pela reparação civil (...) o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele"....Por todo o exposto, não há alternativa senão reconhecer-se inexistente a responsabilidade da Petrobras no caso e julgarem-se improcedentes os pedidos do autor....Fls.: 16 É o que se depreende da redação do art. 186 do Código Civil :"Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente
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  • TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista ROT XXXXX12021501007 (TRT-1)

    Jurisprudência

    AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR EMPREGADO APOSENTADO EM FACE DA PETROBRAS. ALEGAÇÃO DA PRÁTICA DE ATOS ILÍCITOS, POR PREPOSTOS DA PETROBRAS, QUE RESULTARAM EM PREJUÍZO BILIONÁRIO PARA A PETROS. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA QUE RESULTOU EM REDUÇÃO DO VALOR DOS PROVENTOS LÍQUIDOS. PEDIDO DE REPARAÇÃO CIVIL DEDUZIDO EXCLUSIVAMENTE EM FACE DA PETROBRAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Trata-se de dissídio que envolve, diretamente, empregado aposentado e ex-empregadora e assenta-se na relação de emprego entre eles havida, com a pretensão deduzida, condenação da PETROBRAS ao pagamento de indenizações por danos material e moral, decorrendo de prejuízo nos proventos de aposentadoria líquidos do autor que encontraria origem em "atos criminosos" dos prepostos da empresa, atuando esta enquanto patrocinadora do fundo de previdência privada. E esses atos teriam resultado em prejuízo bilionário para a PETROS, coberto mediante contribuições extraordinárias impostas aos empregados aposentados. Não há discussão quanto à correção ou não do valor da complementação de aposentadoria que o reclamante recebe da PETROS, em face de quem, por conseguinte, não se deduz qualquer pedido.O autor não se insurge, tampouco, contra as regras do plano de previdência privada a que está submetido, critérios de fixação do valor da contribuição extraordinária em favor da PETROS e legitimidade da instituição do Plano de Equacionamento de Deficit do qual resultou a cobrança de contribuição previdenciária. O pedido contido na ação trabalhista é, exclusivamente, de reparação civil da ex-empregadora em razão de ato praticado por seus prepostos e que influenciaram, negativamente, nos proventos líquidos percebidos pelo empregado aposentado. Não se olvide que o reclamante somente ostenta a condição de beneficiário do plano de previdência mantido pela PETROS em razão da relação de emprego que manteve com a PETROBRAS. Destaque-se, ainda, que o inciso VI do art. 114 da Constituição da Republica é expresso ao atribuir competência material à Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial decorrentes da relação de trabalho Competência material da Justiça do Trabalho que se declara.

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  • TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista ROT XXXXX20205010081 RJ (TRT-1)

    Jurisprudência

    AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR EMPREGADO APOSENTADO EM FACE DA PETROBRAS. ALEGAÇÃO DA PRÁTICA DE ATOS ILÍCITOS, POR PREPOSTOS DA PETROBRAS, QUE RESULTARAM EM PREJUÍZO BILIONÁRIO PARA A PETROS. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA QUE RESULTOU EM REDUÇÃO DO VALOR DOS PROVENTOS LÍQUIDOS. PEDIDO DE REPARAÇÃO CIVIL DEDUZIDO EXCLUSIVAMENTE EM FACE DA PETROBRAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Trata-se de dissídio que envolve, diretamente, empregado aposentado e ex-empregadora e assenta-se na relação de emprego entre eles havida, com a pretensão deduzida, condenação da PETROBRAS ao pagamento de indenizações por danos material e moral, decorrendo de prejuízo nos proventos de aposentadoria líquidos do autor que encontraria origem em "atos criminosos" dos prepostos da empresa, atuando esta enquanto patrocinadora do fundo de previdência privada. E esses atos teriam resultado em prejuízo bilionário para a PETROS, coberto mediante contribuições extraordinárias impostas aos empregados aposentados. Não há discussão quanto à correção ou não do valor da complementação de aposentadoria que o reclamante recebe da PETROS, em face de quem, por conseguinte, não se deduz qualquer pedido.O autor não se insurge, tampouco, contra as regras do plano de previdência privada a que está submetido, critérios de fixação do valor da contribuição extraordinária em favor da PETROS e legitimidade da instituição do Plano de Equacionamento de Deficit do qual resultou a cobrança de contribuição previdenciária. O pedido contido na ação trabalhista é, exclusivamente, de reparação civil da ex-empregadora em razão de ato praticado por seus prepostos e que influenciaram, negativamente, nos proventos líquidos percebidos pelo empregado aposentado. Não se olvide que o reclamante somente ostenta a condição de beneficiário do plano de previdência mantido pela PETROS em razão da relação de emprego que manteve com a PETROBRAS. Destaque-se, ainda, que o inciso VI do art. 114 da Constituição da Republica é expresso ao atribuir competência material à Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial decorrentes da relação de trabalho Competência material da Justiça do Trabalho que se declara.

  • TRT-1 - Recurso Ordinário Rito Sumaríssimo RO XXXXX20205010481 RJ (TRT-1)

    Jurisprudência

    AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR EMPREGADO APOSENTADO EM FACE DA PETROBRAS. ALEGAÇÃO DA PRÁTICA DE ATOS ILÍCITOS, POR PREPOSTOS DA PETROBRAS, QUE RESULTARAM EM PREJUÍZO BILIONÁRIO PARA A PETROS. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA QUE RESULTOU EM REDUÇÃO DO VALOR DOS PROVENTOS LÍQUIDOS. PEDIDO DE REPARAÇÃO CIVIL DEDUZIDO EXCLUSIVAMENTE EM FACE DA PETROBRAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Trata-se de dissídio que envolve, diretamente, empregado aposentado e ex-empregadora e assenta-se na relação de emprego entre eles havida, com a pretensão deduzida, condenação da PETROBRAS ao pagamento de indenizações por danos material e moral, decorrendo de prejuízo nos proventos de aposentadoria líquidos do autor que encontraria origem em "atos criminosos" dos prepostos da empresa, atuando esta enquanto patrocinadora do fundo de previdência privada. E esses atos teriam resultado em prejuízo bilionário para a PETROS, coberto mediante contribuições extraordinárias impostas aos empregados aposentados. Não há discussão quanto à correção ou não do valor da complementação de aposentadoria que o reclamante recebe da PETROS, em face de quem, por conseguinte, não se deduz qualquer pedido.O autor não se insurge, tampouco, contra as regras do plano de previdência privada a que está submetido, critérios de fixação do valor da contribuição extraordinária em favor da PETROS e legitimidade da instituição do Plano de Equacionamento de Deficit do qual resultou a cobrança de contribuição previdenciária. O pedido contido na ação trabalhista é, exclusivamente, de reparação civil da ex-empregadora em razão de ato praticado por seus prepostos e que influenciaram, negativamente, nos proventos líquidos percebidos pelo empregado aposentado. Não se olvide que o reclamante somente ostenta a condição de beneficiário do plano de previdência mantido pela PETROS em razão da relação de emprego que manteve com a PETROBRAS. Destaque-se, ainda, que o inciso VI do art. 114 da Constituição da Republica é expresso ao atribuir competência material à Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial decorrentes da relação de trabalho.PETROBRAS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA INSTITUÍDA EM FAVOR DA PETROS A CARGO DE BENEFICIÁRIO APOSENTADO. Inexiste obrigação legal que imponha à PETROBRAS arcar de forma exclusiva com as contribuições extraordinárias cobrados da PETROS de seus associados, pois não passa de mera repassadora de tais valores àquela entidade, não estatuiu o incremento das contribuições, sendo certo que também está obrigada ao pagamento da sua cota/parte da contribuição extraordinária.GRATUIDADE DE JUSTIÇA. TRABALHADOR APOSENTADO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E COMPROVAÇÃO DOS GASTOS MENSAIS. Após a vigência da Lei nº 13.467 /2017, a concessão da gratuidade de justiça em favor dos empregados em gera há de ser assegurada "àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social" ( § 3º do art. 790 da CLT ) ou que demonstrem, por outros meios de prova, que sua situação econômica não lhes permite demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de suas famílias. Nestes autos, ainda que o autor, já jubilado, perceba proventos de aposentadoria superiores ao limite legal, constata-se que destacou, por declaração firmada de próprio punho a impossibilidade financeira de suportar o pagamento das custas processuais sem prejuízo do sustento pessoal e familiar, cuidando, ainda, de comprovar seus gastos mensais, autorizando aquela declaração. Assim, há de se lhe assegurar a gratuidade de justiça, sob pena de afronta literal ao art. 5º , XXXV , LV e LXXIV , da Constituição da Republica .

  • TRT-13 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário Trabalhista: RO XXXXX20205130031 XXXXX-37.2020.5.13.0031

    Jurisprudência

    Igualmente entende haver omissão no julgado quanto ao seu argumento de não discussão acerca do equacionamento de "déficit do fundo", mas exclusivamente pedido de reparação civil de danos decorrentes de...Acrescenta que também não foi alvo de análise seu argumento de que o pedido é exclusivamente de reparação civil de danos decorrentes de ato ilícito praticado pelo empregador (prepostos), sem postulação...Registre-se, ainda, que o pedido deduzido contra o empregador, para ser apreciado, teria …

  • TRT-1 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20205010081 RJ

    Jurisprudência

    PEDIDO DE REPARAÇÃO CIVIL DEDUZIDO EXCLUSIVAMENTE EM FACE DA PETROBRAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO....O pedido contido na ação trabalhista é, exclusivamente, de reparação civil da ex-empregadora em razão de ato praticado por seus prepostos e que influenciaram, negativamente, nos proventos líquidos percebidos...O pedido contido na ação trabalhista é, exclusivamente, de reparação civil da ex-empregadora em razão de ato praticado por seus prepostos e que influenciaram, negativamente, nos …

  • TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação: APL XXXXX PR XXXXX-4 (Acórdão)

    Jurisprudência

    PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS (A PARTIR DA VIOLAÇÃO DO DIREITO) PARA AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206 , § 3º , V DO CÓDIGO CIVIL ....Trata-se de "ação indenizatória com pedido de danos materiais e morais c/c antecipação dos efeitos da tutela", ajuizada por GABRIEL MENDES DO ROSÁRIO em face de FABIANO NEVES MACIEYWSKI....Relata que contratou o requerido para propositura de ação indenizatória em decorrência de danos ambientais em face da empresa Petróleo Brasileiro S/A ­ Pet…

  • TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação: APL XXXXX PR XXXXX-6 (Acórdão)

    Jurisprudência

    PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS (A PARTIR DA VIOLAÇÃO DO DIREITO) PARA AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206 , § 3º , V DO CÓDIGO CIVIL ....Trata-se de "ação indenizatória com pedido de danos materiais e morais c/c antecipação dos efeitos da tutela", ajuizada por ZENILDA DAS NEVES DE OLIVEIRA em face de SAULO BONAT DE MELLO....Relata que contratou o requerido para propositura de ação indenizatória em decorrência de danos ambientais em face da empresa Petróleo Brasileiro S/A ­ Pet…

  • TRT-7 - Inteiro Teor. Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo XXXXX20145070011

    Jurisprudência

    Com efeito, o dano moral se dá em face do desrespeito aos direitos de personalidade concernentes à intimidade, a vida privada, a honra, e a imagem das pessoas, tendo a sua reparação fundamento no texto...Assim, é de rigor a condenação à Reclamada, a teor do art. 186 e 927 do Código Civil , em reparação pecuniária face ao dano moral que ora se reconhece....Dispositivo: Pelo exposto e tudo o mais que dos autos conste, esta Vara do Trabalho, na Reclamatória proposta por TATHILENE BEZERRA MOTA …

  • TJ-PR - Apelação APL XXXXX PR XXXXX-4 (Acórdão) (TJ-PR)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO. "AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADA COM ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA". PRELIMINAR DE DESERÇÃO AFASTADA.JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA QUE COMPREENDE TODOS OS ATOS DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 9º DA LEI 1.060 /50. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE VALORES SUPOSTAMENTE LEVANTADOS PELO PROCURADOR E NÃO REPASSADOS. PRETENSÃO DE CUNHO REPARATÓRIO. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS (A PARTIR DA VIOLAÇÃO DO DIREITO) PARA AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206 , § 3º , V DO CÓDIGO CIVIL . CONTAGEM DO PRAZO QUE SE INICIA A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO.TEORIA DA ACTIO NATA. INTELECÇÃO DO ARTIGO 189 DO CÓDIGO CIVIL . DIVERGÊNCIA DE VALORES. PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE CONSTA VALOR DIFERENTE DO EFETIVAMENTE DEPOSITADO NA CONTA JUDICIAL DO AUTOR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DEMONSTRAR QUEM LEVANTOU, EFETIVAMENTE, E A DESTINAÇÃO DOS VALORES. EXTRATO BANCÁRIO LACUNOSO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR, EXTREME DE DÚVIDAS, QUANDO O AUTOR TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DIVERGÊNCIA DOS VALORES. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS A ESSE RESPEITO E A FIM DE DIRIMIR QUAL A EFETIVA DESTINAÇÃO DOS VALORES.RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA DETERMINAR À REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. DEMAIS TESES PREJUDICADAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - AC - 1705376-4 - Paranaguá - Rel.: Desembargadora Ângela Khury - Unânime - J. 07.12.2017)

    Encontrado em: PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS (A PARTIR DA VIOLAÇÃO DO DIREITO) PARA AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206 , § 3º , V DO CÓDIGO CIVIL ....Trata-se de "ação indenizatória com pedido de danos materiais e morais c/c antecipação dos efeitos da tutela", ajuizada por GABRIEL MENDES DO ROSÁRIO em face de FABIANO NEVES MACIEYWSKI....Relata que contratou o requerido para propositura de ação indenizatória em decorrência de danos ambientais em face da empresa Petróleo Brasileiro S/A ­ Petrobrás, ocorridos na comarca, outorgando-lhe procuração

  • TRT-21 - Inteiro Teor. : ROT XXXXX20185210024

    Jurisprudência

    A sentença foi proferida para julgar improcedente a postulação em face da empresa CE ENGENHARIA LTDA e parcialmente em face da PETROBRAS, para condená-la ao pagamento de indenização por danos morais no...Afirma que inexiste nexo de causalidade apto a ensejar reparação civil. Pleiteia o pedido de improcedência do dano moral vindicado e, sucessivamente, a redução do quantum indenizatório....Em sua peça de ingresso, observa-se que o pleito autoral, de reparação civil, foi realizado em face das …

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