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pedido de suspensão do cumprimento de acordo homologado em Jurisprudência

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Peças Processuais

Petição - TJSP - Ação Cheque - Execução de Título Extrajudicial
24/08/2020Tribunal de Justiça de São Paulo
judicial - Suspensão de Pagamento em razão da pandemia do vírus Covid -19 - Decisão agravada que indeferiu a suspensão da obrigação assumida no acordo - Inadimplência que não foi verificada somente em...Pedido de suspensão do cumprimento do acordo homologado. Evocação da redução de faturamento em razão da pandemia por COVID -19. Descabimento....Ante o exposto, requer à V.Exa., a rejeição do pedido formulado, determinando o imediato prosseguimento do feito. Termos em que, Pede deferimento. Santa Rita do Passa Quatro, 24 de agosto 2020, .
Petição - Ação Assédio Moral contra Fers Centro de Estetica
07/07/2020Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
O Juízo ACABA POR OFENDER A COISA JULGADA, consubstanciada em alteração do Acordo realizado e HOMOLOGADO, uma vez que sem qualquer novação aceita pela reclamante, autoriza a suspensão do Acordo "enquanto...Antonio Rigolin - DJe 21.05.2020 ) Ementário- Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - 2020 158001027636 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO - DESCABIMENTO...Fizeram acordo para pagamento parcelado. O acordo foi homologado, e o processo foi extinto.
Petição - TJSP - Ação Cheque - Cumprimento de Sentença
30/09/2020Tribunal de Justiça de São Paulo
PROCESSO N° , por seu advogado "in fine" assinado, nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA , processo em epígrafe, em trâmite frente este r....judicial - Suspensão de Pagamento em razão da pandemia do vírus Covid -19 - Decisão agravada que indeferiu a suspensão da obrigação assumida no acordo - Inadimplência que não foi verificada somente em...Pedido de suspensão do cumprimento do acordo homologado. Evocação da redução de faturamento em razão da pandemia por COVID -19. Descabimento.
Petição (Outras) - TJSP - Ação Cheque
30/09/2020Tribunal de Justiça de São Paulo
PROCESSO N° , por seu advogado "in fine" assinado, nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA , processo em epígrafe, em trâmite frente este r....judicial - Suspensão de Pagamento em razão da pandemia do vírus Covid -19 - Decisão agravada que indeferiu a suspensão da obrigação assumida no acordo - Inadimplência que não foi verificada somente em...Pedido de suspensão do cumprimento do acordo homologado. Evocação da redução de faturamento em razão da pandemia por COVID -19. Descabimento.
Petição Inicial - TJMG - Ação Anulatória de Acordo Homologado Judicialmente com Pedido Liminar de Suspensão de Cumprimento de Sentença - [Cível] Procedimento Comum Cível
01/03/2019Tribunal de Justiça de Minas Gerais
HOMOLOGADO JUDICIALMENTE COM PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face de , brasileiro, solteiro, interditado, inscrito no CPF sob o n° , portador do RG , endereço de e-mail desconhecido...Eis a situação dos presentes autos, o que impõe a imediata suspensão do cumprimento de sentença em trâmite - autos de n° 5001356-96.2018.8.13.0382, suspendendo-se os atos expropriatórios até que este d...Deste modo, requer a Autora que liminarmente seja deferida suspensão do cumprimento de sentença, até ulterior pronunciamento deste d. Juízo acerca das nulidades suscitadas.
Petição - Ação Contratos Bancários de Itaú Unibanco contra Metalúrgica Dolfer
18/01/1970Tribunal de Justiça de São Paulo
ao direito recursal; e (ii) o art. 922 e o art. 313, II, ambos do CPC/15 - para suspensão do processo para cumprimento voluntário da obrigação - é inaplicável para a situação de acordo extrajudicial homologado...NÃO HÁ SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA CUMPRIMENTO DE ACORDO 11....de processo de conhecimento para cumprimento de acordo extrajudicial homologado em Juízo, mas sim extinção do processo com resolução do mérito. 20.
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  • TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO AP XXXXX20155030108 MG XXXXX-02.2015.5.03.0108 (TRT-3)

    Jurisprudência

    PEDIDO DE SUSPENSÃO DE CUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. PANDEMIA CAUSADA PELO CORONAVÍRUS. REJEIÇÃO. A teor do parágrafo único do art. 831 da CLT , o acordo judicial homologado faz coisa julgada entre as partes e tem força de decisão irrecorrível, impossibilitando discussão posterior sobre seus termos, devendo ser fielmente cumprido nos exatos moldes em que foi estipulado, sob pena de ofensa à res judicata. Nesse contexto, não se admite que a ré se furte ao cumprimento de seus termos, postulando a suspensão do acordo homologado em Juízo, por força da pandemia ocasionada pelo coronavírus, declarada em março de 2020. A matéria foi objeto de acordo livremente estipulado pelas partes, o qual somente pode ser atacado através de ação rescisória (Súmulas 100, V, e 259, TST).

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  • TJ-RS - Agravo de Instrumento AI XXXXX RS (TJ-RS)

    Jurisprudência

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO. DESCABIMENTO. O agravante era devedor para com a agravada, de quantia de quase 350 mil reais. Fizeram acordo para pagamento parcelado. O acordo foi homologado, e o processo foi extinto.Agora, com o processo já findo e encerrado, o agravante atravessou petição na origem, alegando o estado de calamidade gerado pela COVID-19, com determinação de suspensão de suas atividades industriais, e postulando a suspensão da exigibilidade das parcelas que ainda tem a pagar, em função do acordo.O juiz de origem indeferiu o pedido na decisão aqui agravada. E a decisão, não comporta reparo, pois, como bem consignado na decisão agravada, ainda não se passou muito tempo de isolamento em função da pandemia.Embora se possa projetar que a doença ainda vai provocar impacto substancial na economia como um todo, não há como tomar o fato ?pandemia?, por si só, como prova concreta de que o agravante, já neste momento, e diretamente em sua pessoa física, esteja impossibilitado de pagar seu débito pessoal, pela suspensão das atividades da sua empresa.Na realidade, bem consignou a decisão agravada que a questão trazida pelo agravante é uma questão de fato, que necessita ser investigada da forma mais ampla possível, o que não cabe em processo findo e encerrado pela homologação de acordo.NEGARAM PROVIMENTO.

  • TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI XXXXX20198190000 (TJ-RJ)

    Jurisprudência

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE EXECUÇÃO DA MULTA CONTRATUAL POR DESCUMPRIMENTO. RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA, CONFIRMADA POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR. RECURSO INTERPOSTO NAS VIAS EXCEPCIONAIS. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. DESCABIMENTO DA SUSPENSÃO DO FEITO DE ORGIEM. 1. Acórdão embargado que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela embargante, confirmando o indeferimento do pedido de sobrestamento do feito. 2. Acordo homologado por sentença. Embargante que pretende a execução de multa em desfavor da recorrida ante o suposto descumprimento da obrigação de fazer por ela assumida. Recorrida que controverte a alegação, afirmando o cumprimento integral dos termos assumidos. Determinação de produção de prova pericial de engenharia. Inconformismo da ora embargante rechaçado por este Órgão Julgador, cujo acórdão foi objeto de recurso perante as instâncias extraordinárias. Embargante que agora pretende a suspensão do feito, tendo a decisão agravada indeferido tal requerimento e determinado o prosseguimento da instrução. Decisão confirmada pelo acórdão ora embargado. 3. Pedido de aclaramento e integração sobre as teses de tumulto processual e segurança jurídica. Nada a aclarar. Perante as instâncias extraordinárias, a atribuição de efeito suspensivo é excepcional, cabendo à parte interessada buscar ativamente tal efeito. 4. Mero inconformismo com a conclusão adotada pelo acórdão guerreado, que não autoriza o manejo da presente via recursal. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

  • TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação: APL XXXXX20198160194 Curitiba XXXXX-59.2019.8.16.0194 (Acórdão)

    Jurisprudência

    incidental de cumprimento de acordo; e) após promovido o presente pedido de cumprimento incidental, sobreveio a sentença que julgou as ações principais, ocasião em que foram reanalisados os termos do...de acordo judicial, sem resolução de mérito, sob o fundamento de que o título carece de certeza, exigibilidade e liquidez.Depreende-se dos presentes autos que o pedido de cumprimento de acordo judicial...do acordo homologado” (mov. 457.1, autos nº 2457-44.2014).

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX34283985001 Belo Horizonte (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ACORDO CELEBRADO - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ CUMPRIMENTO INTEGRAL - EXTINÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA. - É possível a suspensão da ação de busca e apreensão até final cumprimento de acordo extrajudicial, sendo incabível a extinção. -Admitindo-se a extinção do feito ao invés de suspendê-lo, estar-se-ia impondo à parte a necessidade de ajuizamento de outra demanda para execução do acordo celebrado, o que, data vênia, não se coaduna com os princípios da economia e celeridade processual. APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - ACORDO HOMOLOGADO - SUSPENSÃO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE. 1. O artigo 269 , III do CPC , determina a extinção do feito, sem resolução do mérito, no caso de homologação de acordo. 2. O artigo 265 , II , § 3º do CPC não se aplica a presente demanda, visto que este trata da possibilidade de suspensão do feito no caso de convenção das partes, o que não houve, já que como não foi ocorreu a angularização processual, o apelado ainda não participa do processo, de forma que, ainda que exista pedido expresso de suspensão do processo na avença, este não é capaz de evitar a extinção do feito. 3. Não há prejuízo à celeridade processual, já que a homologação do acordo forma título executivo judicial, passível de execução, nos termos do art. 475 - N, inciso III do CPC . 4. Negado provimento ao recurso. (DESEMBARGADORA MARIZA DE MELO PORTO - VOGAL VENCIDA).

  • TJ-PR - Apelação APL XXXXX20198160194 Curitiba XXXXX-59.2019.8.16.0194 (Acórdão) (TJ-PR)

    Jurisprudência

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INCIDENTAL DE ACORDO JUDICIAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA PAUTADA NO FUNDAMENTO DE QUE AS QUESTÕES OBJETO DE ACORDO E TRATATIVAS EM AUDIÊNCIA, DISCUTIDAS NOS AUTOS PRINCIPAIS, FORAM AVALIADAS POR OCASIÃO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA – NULIDADE PARCIAL DO DECISUM EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO – MATÉRIAS RELATIVAS À OBRIGAÇÃO DE FAZER E OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS QUE NÃO MAIS PODEM SER DISCUTIDAS NAQUELES AUTOS – DISCUSSÃO ADSTRITA AO PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E ARRAS – SENTENÇA CASSADA – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 11ª C. Cível - XXXXX-59.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI - J. 07.04.2021)

    Encontrado em: incidental de cumprimento de acordo; e) após promovido o presente pedido de cumprimento incidental, sobreveio a sentença que julgou as ações principais, ocasião em que foram reanalisados os termos do...de acordo judicial, sem resolução de mérito, sob o fundamento de que o título carece de certeza, exigibilidade e liquidez.Depreende-se dos presentes autos que o pedido de cumprimento de acordo judicial...do acordo homologado” (mov. 457.1, autos nº 2457-44.2014).

  • TRT-6 - Agravo Regimental Trabalhista AGR XXXXX20205060000 (TRT-6)

    Jurisprudência

    AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E PRORROGAÇÃO DE PRAZOS PARA CUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL. Os aspectos ressaltados na Decisão estigmatizada indicam a utilização pela Agravante de instrumento incompatível com a Lei do Mandado de Segurança ao ingressar com essa Medida Judicial. Trata-se de pretensão de sustar a Execução e pedido de prorrogação de prazo para futuro incerto, no cumprimento de Acordo Judicial, homologado pelo Magistrado. Postulação, ademais, que esbarra no Manto da Coisa Julgada. Evidente que a Parte busca um provimento jurisdicional em Mandado de Segurança em desacordo com os fins traçados na Lei n. 12.016 /2009 e OJ n.144 da SBDI - 2 do TST. Nega-se provimento ao Agravo Regimental, denegando a Segurança. (Processo: AgRT - XXXXX-44.2020.5.06.0000 , Redator: Eneida Melo Correia de Araujo, Data de julgamento: 18/05/2020, Tribunal Pleno, Data da assinatura: 18/05/2020)

    Encontrado em: Vice-Presidente Dione Nunes Furtado da Silva, Virgínia Malta Canavarro e Sergio Torres Teixeira que davam provimento parcial ao agravo regimental para determinar que a autoridade dita coatora se pronuncie sobre o pedido

  • TJ-RS - Agravo de Instrumento AI XXXXX RS (TJ-RS)

    Jurisprudência

    NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. OBRIGAÇÕES. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE ACORDO. ACORDO EM EXECUÇÃO. SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DO FEITO. EXECUÇÃO DO ACORDO. RITO. O prosseguimento da execução suspensa por força de acordo homologado para pagamento do débito se dá no mesmo rito mediante simples pedido de desarquivamento dos autos, enquanto que na hipótese de homologação e extinção do feito executivo fundado em título judicial ou extrajudicial se dá por cumprimento de sentença, exceto se por força da transação foi emitido título extrajudicial representativo de novação. - Não tendo havido recurso da decisão que ao invés de suspender a execução julgou extinto o feito com fulcro no art. 269 , inc. III , do CPC e determinou sua baixa o descumprimento do acordo impõe cumprimento de sentença e defesa por meio de impugnação. RECURSO PROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70056386436 , Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 15/10/2013)

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI XXXXX11151338001 Belo Horizonte (TJ-MG)

    Jurisprudência

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - FASE DE CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - OBRIGAÇÕES DE DIVERSAS NATUREZAS - PROCEDIMENTO SEGUNDO O ARTIGO 461 DO CPC - APLICAÇÃO DE MULTA - DESCUMPRIMENTO -AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - PEDIDO DE SUSPENSÃO ATÉ EXAME DE QUESTÕES PROCESSUAIS NO JUÍZO DE ORIGEM - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. O cumprimento de acordo homologado judicialmente pode, em princípio, ser encaminhado, visando satisfazer direito da parte, nos termos do artigo 475 -I c/com o artigo 461 , ambos do CPC . Essa possibilidade, contudo, estará condicionada à natureza e condições do acordo homologado, com as obrigações nele assumidas pelas partes, a respeito das quais não deve pairar dúvidas quanto ao cumprimento. Mas, se o juiz da causa delibera pelo deferimento do procedimento e arbitramento de multa, em momento preambular, deverá fazê-lo fundamentadamente, em atenção aos requisitos dos §§ 3º e 4º , do artigo 461 , do CPC . Se a multa é arbitrada sem a indispensável fundamentação e, paralelamente, ainda são pendentes de exame e decisão no juízo da causa questões preliminares, de ordem processual, justifica-se o pedido de sobrestamento das astreintes.

  • TRT-3 - Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP XXXXX20195030012 MG XXXXX-50.2019.5.03.0012

    Jurisprudência

    ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. SUSPENSÃO DE SEU CUMPRIMENTO EM DECORRÊNCIA PROVOCADA PELA PANDEMIA....MÉRITO SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO A autora se insurge contra a decisão de origem que indeferiu seu pedido de prosseguimento do cumprimento do acordo celebrado entre as partes em 21/08...Após novo pedido da exequente para se retomar as condições celebradas no ajuste, o Juízo da execução, em 20/07/2020, manteve a suspensão do cumprimento do acordo (ID 8dd0e40).

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