pedido de suspensão do cumprimento de acordo homologado em Jurisprudência

PEDIDO DE SUSPENSÃO DE CUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. PANDEMIA CAUSADA PELO CORONAVÍRUS. REJEIÇÃO. A teor do parágrafo único do art. 831 da CLT , o acordo judicial homologado faz coisa julgada entre as partes e tem força de decisão irrecorrível, impossibilitando discussão posterior sobre seus termos, devendo ser fielmente cumprido nos exatos moldes em que foi estipulado, sob pena de ofensa à res judicata. Nesse contexto, não se admite que a ré se furte ao cumprimento de seus termos, postulando a suspensão do acordo homologado em Juízo, por força da pandemia ocasionada pelo coronavírus, declarada em março de 2020. A matéria foi objeto de acordo livremente estipulado pelas partes, o qual somente pode ser atacado através de ação rescisória (Súmulas 100, V, e 259, TST).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO. DESCABIMENTO. O agravante era devedor para com a agravada, de quantia de quase 350 mil reais. Fizeram acordo para pagamento parcelado. O acordo foi homologado, e o processo foi extinto.Agora, com o processo já findo e encerrado, o agravante atravessou petição na origem, alegando o estado de calamidade gerado pela COVID-19, com determinação de suspensão de suas atividades industriais, e postulando a suspensão da exigibilidade das parcelas que ainda tem a pagar, em função do acordo.O juiz de origem indeferiu o pedido na decisão aqui agravada. E a decisão, não comporta reparo, pois, como bem consignado na decisão agravada, ainda não se passou muito tempo de isolamento em função da pandemia.Embora se possa projetar que a doença ainda vai provocar impacto substancial na economia como um todo, não há como tomar o fato ?pandemia?, por si só, como prova concreta de que o agravante, já neste momento, e diretamente em sua pessoa física, esteja impossibilitado de pagar seu débito pessoal, pela suspensão das atividades da sua empresa.Na realidade, bem consignou a decisão agravada que a questão trazida pelo agravante é uma questão de fato, que necessita ser investigada da forma mais ampla possível, o que não cabe em processo findo e encerrado pela homologação de acordo.NEGARAM PROVIMENTO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE EXECUÇÃO DA MULTA CONTRATUAL POR DESCUMPRIMENTO. RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA, CONFIRMADA POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR. RECURSO INTERPOSTO NAS VIAS EXCEPCIONAIS. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. DESCABIMENTO DA SUSPENSÃO DO FEITO DE ORGIEM. 1. Acórdão embargado que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela embargante, confirmando o indeferimento do pedido de sobrestamento do feito. 2. Acordo homologado por sentença. Embargante que pretende a execução de multa em desfavor da recorrida ante o suposto descumprimento da obrigação de fazer por ela assumida. Recorrida que controverte a alegação, afirmando o cumprimento integral dos termos assumidos. Determinação de produção de prova pericial de engenharia. Inconformismo da ora embargante rechaçado por este Órgão Julgador, cujo acórdão foi objeto de recurso perante as instâncias extraordinárias. Embargante que agora pretende a suspensão do feito, tendo a decisão agravada indeferido tal requerimento e determinado o prosseguimento da instrução. Decisão confirmada pelo acórdão ora embargado. 3. Pedido de aclaramento e integração sobre as teses de tumulto processual e segurança jurídica. Nada a aclarar. Perante as instâncias extraordinárias, a atribuição de efeito suspensivo é excepcional, cabendo à parte interessada buscar ativamente tal efeito. 4. Mero inconformismo com a conclusão adotada pelo acórdão guerreado, que não autoriza o manejo da presente via recursal. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ACORDO CELEBRADO - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ CUMPRIMENTO INTEGRAL - EXTINÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA. - É possível a suspensão da ação de busca e apreensão até final cumprimento de acordo extrajudicial, sendo incabível a extinção. -Admitindo-se a extinção do feito ao invés de suspendê-lo, estar-se-ia impondo à parte a necessidade de ajuizamento de outra demanda para execução do acordo celebrado, o que, data vênia, não se coaduna com os princípios da economia e celeridade processual. APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - ACORDO HOMOLOGADO - SUSPENSÃO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE. 1. O artigo 269 , III do CPC , determina a extinção do feito, sem resolução do mérito, no caso de homologação de acordo. 2. O artigo 265 , II , § 3º do CPC não se aplica a presente demanda, visto que este trata da possibilidade de suspensão do feito no caso de convenção das partes, o que não houve, já que como não foi ocorreu a angularização processual, o apelado ainda não participa do processo, de forma que, ainda que exista pedido expresso de suspensão do processo na avença, este não é capaz de evitar a extinção do feito. 3. Não há prejuízo à celeridade processual, já que a homologação do acordo forma título executivo judicial, passível de execução, nos termos do art. 475 - N, inciso III do CPC . 4. Negado provimento ao recurso. (DESEMBARGADORA MARIZA DE MELO PORTO - VOGAL VENCIDA).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INCIDENTAL DE ACORDO JUDICIAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA PAUTADA NO FUNDAMENTO DE QUE AS QUESTÕES OBJETO DE ACORDO E TRATATIVAS EM AUDIÊNCIA, DISCUTIDAS NOS AUTOS PRINCIPAIS, FORAM AVALIADAS POR OCASIÃO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA – NULIDADE PARCIAL DO DECISUM EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO – MATÉRIAS RELATIVAS À OBRIGAÇÃO DE FAZER E OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS QUE NÃO MAIS PODEM SER DISCUTIDAS NAQUELES AUTOS – DISCUSSÃO ADSTRITA AO PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E ARRAS – SENTENÇA CASSADA – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 11ª C. Cível - XXXXX-59.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI - J. 07.04.2021)

AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E PRORROGAÇÃO DE PRAZOS PARA CUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL. Os aspectos ressaltados na Decisão estigmatizada indicam a utilização pela Agravante de instrumento incompatível com a Lei do Mandado de Segurança ao ingressar com essa Medida Judicial. Trata-se de pretensão de sustar a Execução e pedido de prorrogação de prazo para futuro incerto, no cumprimento de Acordo Judicial, homologado pelo Magistrado. Postulação, ademais, que esbarra no Manto da Coisa Julgada. Evidente que a Parte busca um provimento jurisdicional em Mandado de Segurança em desacordo com os fins traçados na Lei n. 12.016 /2009 e OJ n.144 da SBDI - 2 do TST. Nega-se provimento ao Agravo Regimental, denegando a Segurança. (Processo: AgRT - XXXXX-44.2020.5.06.0000 , Redator: Eneida Melo Correia de Araujo, Data de julgamento: 18/05/2020, Tribunal Pleno, Data da assinatura: 18/05/2020)

NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. OBRIGAÇÕES. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE ACORDO. ACORDO EM EXECUÇÃO. SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DO FEITO. EXECUÇÃO DO ACORDO. RITO. O prosseguimento da execução suspensa por força de acordo homologado para pagamento do débito se dá no mesmo rito mediante simples pedido de desarquivamento dos autos, enquanto que na hipótese de homologação e extinção do feito executivo fundado em título judicial ou extrajudicial se dá por cumprimento de sentença, exceto se por força da transação foi emitido título extrajudicial representativo de novação. - Não tendo havido recurso da decisão que ao invés de suspender a execução julgou extinto o feito com fulcro no art. 269 , inc. III , do CPC e determinou sua baixa o descumprimento do acordo impõe cumprimento de sentença e defesa por meio de impugnação. RECURSO PROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70056386436 , Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 15/10/2013)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - FASE DE CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - OBRIGAÇÕES DE DIVERSAS NATUREZAS - PROCEDIMENTO SEGUNDO O ARTIGO 461 DO CPC - APLICAÇÃO DE MULTA - DESCUMPRIMENTO -AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - PEDIDO DE SUSPENSÃO ATÉ EXAME DE QUESTÕES PROCESSUAIS NO JUÍZO DE ORIGEM - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. O cumprimento de acordo homologado judicialmente pode, em princípio, ser encaminhado, visando satisfazer direito da parte, nos termos do artigo 475 -I c/com o artigo 461 , ambos do CPC . Essa possibilidade, contudo, estará condicionada à natureza e condições do acordo homologado, com as obrigações nele assumidas pelas partes, a respeito das quais não deve pairar dúvidas quanto ao cumprimento. Mas, se o juiz da causa delibera pelo deferimento do procedimento e arbitramento de multa, em momento preambular, deverá fazê-lo fundamentadamente, em atenção aos requisitos dos §§ 3º e 4º , do artigo 461 , do CPC . Se a multa é arbitrada sem a indispensável fundamentação e, paralelamente, ainda são pendentes de exame e decisão no juízo da causa questões preliminares, de ordem processual, justifica-se o pedido de sobrestamento das astreintes.