Pedido Julgado Improcedente em Jurisprudência

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  • TJ-DF - XXXXX20198070020 DF XXXXX-35.2019.8.07.0020

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    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. AGRESSÃO FÍSICA. DESAVENÇA FAMILIAR ENTRE MADRASTA E ENTEADA. ESCORIAÇÕES. VALOR DA COMPENSAÇÃO REDUZIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS. I. Reduz-se o valor da compensação do dano moral para adequá-lo às circunstâncias da demanda que revelam desavenças familiares entre madrasta e enteada. II. Em se tratando de sentença condenatória, os honorários advocatícios serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, conforme estipula o artigo 85 , § 2º , do Código de Processo Civil . III. De acordo com a inteligência do artigo 85 , § 8º , do Código de Processo Civil , o proveito econômico e o valor da causa podem ser utilizados como referencial para o arbitramento da verba honorária quando se trata de sentença genuinamente condenatória. IV. O autor da demanda deve pagar honorários de sucumbência ao advogado do litisconsorte passivo em relação ao qual o pedido foi julgado improcedente. V. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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  • TJ-MT - Apelação: APL XXXXX20118110027 MT

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    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES – AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR – PEDIDO INDENIZATÓRIO JULGADO IMPROCEDENTE À FALTA DE PROVAS DO DANO ALEGADO – JUÍZO DE MÉRITO – COISA JULGADA MATERIAL – AJUIZAMENTO DE NOVA DEMANDA COM MESMO OBJETO – IMPOSSIBILIDADE – DEDUÇÃO DE PRETENSÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA E CONTRA FATO INCONTROVERSO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – MULTA FIXADA ACIMA DO LIMITE LEGAL IMPOSTO PELO ART. 18 DO CPC – IMPOSSIBILIDADE – REDUÇÃO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. “Dúvida não há, portanto, de que a insuficiência ou falta de provas acarreta a improcedência do pedido, não a extinção do processo sem julgamento do mérito. Se o autor não consegue provar o fato constitutivo de seu direito, deverá sofrer as conseqüências da ausência ou insuficiência de provas, que invariavelmente será a improcedência de seu pedido, nos termos do art. 269-1, CPC . Em outras palavras, não provado o direito postulado, o julgador deve negar a pretensão, que ocorrerá com o julgamento de mérito do pedido” (STJ – 4ª Turma – REsp XXXXX/RJ – Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA – DJ 22/4/02). 2. “A reversão de julgamento de mérito acobertado pela autoridade da coisa julgada material, nos termos da sistemática processual civil em vigor, reclama o manejo de competente ação rescisória, actio autônoma, a teor do art. 485, caput, do CPC” (STJ – 5ª Turma – REsp XXXXX/SP – Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA – j. 02/03/2010, DJe 29/03/2010). 3. O art. 18 do CPC impõe, como limite à sanção por litigância má-fé, a condenação do litigante abusivo ao pagamento de “multa não excedente a um por cento sobre o valor da causa”.

  • STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL: EREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

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    Direito Processual Civil. Efeitos da citação válida. Código de Processo Civil , art. 219 . Ação proposta, mas pedido julgado improcedente. Inequívoco exercício do direito. Inércia descaracterizada. Prazo prescricional interrompido. I. Preceitua o art. 219 do Código de Processo Civil que “a citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição”. Quanto ao tema da interrupção da prescrição, a lei não faz distinção entre o pedido julgado procedente e o pedido julgado improcedente. Evidenciado o inequívoco exercício do direito e a boa-fé do autor, ainda que com a propositura de ação incabível, interrompe-se o prazo prescricional. II. Embargos de divergência conhecidos, porém não providos.

  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20185120057

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    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467 /17 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PEDIDOS JULGADOS TOTALMENTE IMPROCEDENTES. A condenação do reclamante ao pagamento da verba honorária diz respeito apenas aos pedidos julgados totalmente improcedentes, sendo indevida a condenação quanto aos pedidos julgados parcialmente procedentes. Recurso de revista conhecido e não provido.

  • TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL XXXXX20158160104 PR XXXXX-94.2015.8.16.0104 (Acórdão)

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    2. (.) HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE, SEM PROVEITO ECONÔMICO IMEDIATO AO RÉU.VERBA HONORÁRIA CALCULADA SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ART. 85 , § 6º , CPC . VALORAÇÃO DO PERCENTUAL DEVIDO SEGUNDO OS CRITÉRIOS DO ART. 85 , § 2º , CPC .RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO.RECURSO DO RÉU PROVIDO. (TJPR - 8ª C. 2. (.) HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE, SEM PROVEITO ECONÔMICO IMEDIATO AO RÉU.VERBA HONORÁRIA CALCULADA SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ART. 85 , § 6º , CPC . VALORAÇÃO DO PERCENTUAL DEVIDO SEGUNDO OS CRITÉRIOS DO ART. 85 , § 2º , CPC .RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO.RECURSO DO RÉU PROVIDO. (TJPR - 8ª C. 2. (.) HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE, SEM PROVEITO ECONÔMICO IMEDIATO AO RÉU.VERBA HONORÁRIA CALCULADA SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ART. 85 , § 6º , CPC . VALORAÇÃO DO PERCENTUAL DEVIDO SEGUNDO OS CRITÉRIOS DO ART. 85 , § 2º , CPC .RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO.RECURSO DO RÉU PROVIDO. (TJPR - 8ª C. 2. (...) HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE, SEM PROVEITO ECONÔMICO IMEDIATO AO RÉU.VERBA HONORÁRIA CALCULADA SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ART. 85 , § 6º , CPC . VALORAÇÃO DO PERCENTUAL DEVIDO SEGUNDO OS CRITÉRIOS DO ART. 85 , § 2º , CPC .RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO.RECURSO DO RÉU PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1721216-3 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Luiz Cezar Nicolau - Unânime - J. 23.11.2017) 3. Recurso de apelação conhecido e não provido. Recurso adesivo conhecido e provido. (TJPR - 12ª C.Cível - XXXXX-94.2015.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: Juiz Luciano Carrasco Falavinha Souza - J. 06.12.2018)

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX00204631001 MG

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    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - EXTINÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE COM RELAÇÃO A OUTRO RÉU - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CONDENAÇÃO. Em favor dos procuradores das partes em relação às quais o processo foi extinto ou foi julgado improcedente o pedido, devem ser fixados honorários de sucumbência, cabendo, ainda, a condenação da parte vencida ao pagamento das despesas com custas processuais, na proporção de sua sucumbência.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento XXXXX20238260000 São Paulo

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO: Benefício acidentário - Decisão agravada indeferiu o início de cumprimento de sentença, tendo em vista que o pedido foi julgado improcedente, inviabilizando a instauração do incidente - RECURSO DO AUTOR (em causa própria) insistindo na persistência da sequela incapacitante, devendo ser amparado em processo de reabilitação mediante incidente de cumprimento de sentença - Afirmou que houve concessão de tutela anterior para implantação de auxílio por incapacidade temporária em 02.05.2023 - Sentença de primeiro grau objeto de recursos ainda não analisados - Inexistência de título judicial para amparar o cumprimento de sentença - Interesse processual não configurado - "Nulla executio sine título" - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX MA XXXX/XXXXX-0

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    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 . IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO. 1. Há cerceamento de defesa se o magistrado conclui pela improcedência do pedido, por falta de provas do direito alegado, sem facultar a produção de provas previamente requerida pela parte, e o pedido é julgado improcedente justamente por falta de provas. 2. Agravo interno não provido.

  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20185230008

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    RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467 /2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DE PEDIDOS. BASE DE CÁLCULO. REQUISITOS DO ART. 896 , § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso em tela, o debate acerca da exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência a cujo pagamento o reclamante tenha sido condenado, não obstante beneficiário da justiça gratuita, como consequência de parcial procedência de um ou mais pedidos, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A , § 1º , IV , da CLT . Transcendência reconhecida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DE PEDIDOS. BASE DE CÁLCULO. REQUISITOS DO ART. 896 , § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. Esta Corte tem entendimento consolidado a respeito da caracterização da sucumbência recíproca, à qual se refere o art. 791-A , § 3º , da CLT : tal fenômeno processual verifica-se, tão somente, quando ambas as partes são vencidas em um ou mais pedidos, considerado cada um deles em sua integralidade. Nessa configuração, as pretensões exigidas pelo reclamante que tenham sido julgadas procedentes, ainda que parcialmente, não podem ter seus valores básicos tomados em consideração no cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência. Portanto, na perspectiva do reclamante, tal despesa processual deve ser calculada apenas à luz dos valores de pretensões julgadas totalmente improcedentes. Como o Regional levou a efeito a compreensão de que pedidos acolhidos em dimensão pecuniária inferior à pretensão apresentada pelo reclamante deveriam ser considerados para o cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência, é de se concluir que o respectivo acórdão aplicou de forma errônea o comando do art. 791-A , § 3º , da CLT . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

  • TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista: RO XXXXX20185060001

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    HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELO RECLAMANTE. FORMA DE FIXAÇÃO. BASE DE INCIDÊNCIA. VALOR APURADO EM LIQUIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR VALOR DOS PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES COMO BASE DE FIXAÇÃO. Os honorários de sucumbência devem ser fixados entre o mínimo de 5% e 15%, sobre o valor que resultar da liquidação. Este é o parâmetro de preferência estipulado pela lei. Apenas nas causas em que não há quantum debeatur a ser apurado em liquidação de sentença, é que os honorários devem incidir sobre o proveito econômico obtido com a causa. Por fim, somente se não for possível mensurar o valor econômico obtido, é que os honorários devem ser fixados sobre o valor da causa. Ao determinar que os honorários de sucumbência devem incidir sobre o valor apurado em liquidação de sentença e não sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, a norma (art. 791-A , caput, da CLT ) se harmonizou com a dignidade humana e com o acesso à justiça. É que, caso o parâmetro de incidência para a fixação dos honorários de sucumbência fossem os pedidos julgados improcedentes (base utilizada equivocadamente pela instância de origem), o reclamante poderia ficar sem nenhum valor do seu crédito alimentar reconhecido em Juízo, já que, se houvesse o cômputo dos honorários sobre os pedidos indeferidos, sendo estes de quantias elevadas, todos os ganhos dos pedidos julgados procedentes poderiam restar esvaziados. Em virtude disso, em consonância com o previsto na legislação, os honorários do advogado da reclamada devem ser calculados sobre o valor do crédito obreiro obtido em liquidação de sentença. Recurso obreiro provido, no particular. (Processo: ROT - XXXXX-12.2018.5.06.0001, Redator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 28/05/2019, Segunda Turma, Data da assinatura: 28/05/2019)

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