pedido parcialmente prejudicado e, no restante, denegada a ordem em Jurisprudência

AÇÃO DE HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - AUSÊNCIA DE DENÚNCIA - OFERECIMENTO - PERDA DO OBJETO - PEDIDO PREJUDICADO - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS - REITERAÇÃO CRIMINOSA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA, NO CASO - ORDEM PARCIALMENTE PREJUDICADA E, NO RESTANTE, DENEGADA. Oferecida a denúncia, resta prejudicada a ação de habeas corpus que tem como objeto a permanência do paciente no cárcere em face da ausência da exordial acusatória.A existência do crime e os satisfatórios indícios quanto à autoria, bem como a necessidade concreta de garantir a ordem pública, são fundamentos suficientes para a manutenção da prisão preventiva.Primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a manutenção da prisão cautelar. Ordem parcialmente prejudicada e, no restante, conhecida e denegada.

HABEAS CORPUS. PARCIALMENTE PREJUDICADO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. OPERAÇÃO INSÔNIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. MINUCIOSA INVESTIGAÇÃO POLICIAL. PRIMEIRO PACIENTE. RESISTÊNCIA À AUTORIA. VIA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. SEGUNDO PACIENTE. PRISÃO TEMPORÁRIA. SUPERVENIÊNCIA DE DECRETO PREVENTIVO. PRISÃO DECORRENTE DE NOVO TÍTULO. PEDIDO PREJUDICADO. ORDEM PARCIALMENTE PREJUDICADA E, NA PARTE RESTANTE, DENEGADA. -A análise de tese defensiva concernente à resistência de autoria requer o exame aprofundado do conjunto fático-probatória, impossível de ser enfrentado na via estreita do habeas corpus. -Os fortes indícios da autoria e materialidade delitiva, somados à gravidade e censurabilidade da conduta, justificam a segregação cautelar para garantia da ordem pública, mormente em se considerando haver sido o paciente alvo de minuciosa investigação policial a apontar a sua participação em organização criminosa. -A manutenção da segregação cautelar é medida imperativa, mormente em se considerando se afigurarem presentes os requisitos previstos no art. 312 do CPP e se constatada a alta periculosidade do paciente. - A manutenção da custódia do segundo paciente decorre de novo título, convertida que fora a prisão temporária em preventiva, afigurando-se inviável a análise meritória do presente writ.

AÇÃO DE HABEAS CORPUS - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PRISÃO TEMPORÁRIA - CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA - INTELIGÊNCIA DO ART. 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PEDIDO PREJUDICADO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - ORDEM PARCIALMENTE PREJUDICADA E, NO RESTANTE, DENEGADA. Proferida decisão de conversão em prisão preventiva, resta prejudicada a ação de habeas corpus que tem como objeto a prisão temporária. A prova de existência do crime e os suficientes indícios quanto à autoria, bem como a necessidade concreta de garantir a ordem pública e a instrução criminal, são fundamentos satisfatórios para o decreto preventivo. Primariedade, residência fixa e profissão definida não obstam, por si sós, a manutenção da prisão cautelar. Ordem parcialmente prejudicada e, no restante, conhecida e denegada.

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em CONHECER PARCIALMENTE, NESTA EXTENSÃO, JULGAR PARCIALMENTE PREJUDICADO O PEDIDO E, NO RESTANTE, DENEGAR A ORDEM IMPETRADA, nos termos do voto do relator. EMENTA: AÇÃO DE HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - EXAME APROFUNDADO DE FATOS E PROVAS - VIA IMPRÓPRIA - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - PEDIDO PREJUDICADO - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE NÃO VISLUMBRADO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - DESCABIMENTO, NO CASO - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA, NESTA EXTENSÃO, JULGADA PARCIALMENTE PREJUDICADA E, NO RESTANTE, DENEGADA.A ampla análise de questões relativas aos fatos e às provas não encontra lugar para discussão na via da ação de habeas corpus.Resta prejudicado o pedido de recorrer em liberdade pela ausência de intimação, diante da prova de que fora determinada a ordem.A proibição do direito de recorrer em liberdade não caracteriza ilegalidade quando presentes os motivos autorizadores da segregação cautelar. Ordem parcialmente conhecida, nesta extensão, julgada parcialmente prejudicada e, no restante, denegada. (TJPR - 5ª C.Criminal - HCC - 1330018-8 - Curitiba - Rel.: Jorge Wagih Massad - Unânime - - J. 05.03.2015)

AÇÃO DE HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS, EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO E DISPARO DE ARMA DE FOGO - EXCESSO DE PRAZO PARA A REMESSA DO RECURSO À CORTE - PEDIDO PREJUDICADO - SEGREGAÇÃO CAUTELAR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - DECISÃO FUNDAMENTADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - NÃO OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE - ORDEM PARCIALMENTE PREJUDICADA E, NO RESTANTE, DENEGADA. A remessa do recurso de apelação ao Tribunal torna prejudicado o exame do writ quanto ao excesso de prazo. A fundamentação sucinta que indefere o direito de recorrer em liberdade, com base na presença dos motivos que justificam a segregação do agente no curso da instrução criminal, revela-se suficiente a ponto de afastar a alegação de constrangimento ilegal para a remessa. Ordem parcialmente prejudicada e, no restante, denegada.

HABEAS CORPUS. ARTS. 299 E 334 DO CÓDIGO PENAL . PRISÃO EM FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO. LIBERDADE PROVISÓRIA. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA COMO CRIME-MEIO AO DESCAMINHO. RECONHECIMENTO PELA SUPERVENIENTE CONDENAÇÃO. PACIENTE EM LIBERDADE. PEDIDOS PREJUDICADOS. ACÓRDÃO QUE JULGOU O WRIT ORIGINÁRIO PROFERIDO POR CÂMARA CRIMINAL FORMADA MAJORITARIAMENTE POR MAGISTRADOS DE PRIMEIRO GRAU. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INEXISTÊNCIA. ORDEM PARCIALMENTE PREJUDICADA E, NO RESTANTE, DENEGADA. 1. Resta superado eventual excesso de prazo na formação da culpa e prejudicado o pedido de liberdade provisória após a prolação de sentença condenatória que impõe penas restritivas de direitos, com expedição de alvará de soltura em favor do apenado. 2. Além de não ter sido suscitada no writ originário, a tese de que o crime de falsidade ideológica é crime-meio em relação ao de descaminho foi acolhida pela superveniente condenação. 3. Não viola o postulado constitucional do juiz natural o julgamento de recurso por órgão composto majoritariamente por juízes convocados na forma da Lei 9.788 /99, regulamentada pelas Resoluções n.os 210/1999 do Conselho da Justiça Federal e 17/2006 do Conselho Nacional de Justiça. 4. Ordem parcialmente julgada prejudicada e, no restante, denegada.

Habeas Corpus. Carência de fundamentação do decreto de preventiva. Pedido prejudicado. Superveniência de sentença condenatória. Inviabilidade do exame de prova na via estreita do writ. Excesso de prazo. Tese superada. Súmula 52 do STJ. Ordem parcialmente prejudicada e, na parte restante, denegada. 1. Considerando que o ato coator não mais persiste, há de ser julgado prejudicado o habeas corpus que se insurge contra a fundamentação da prisão preventiva, após a superveniência de sentença condenatória. 2. Da mesma maneira, por se tratar de remédio constitucional marcado pelo rito célere, não se faz possível a análise de prova na via estreita do habeas corpus. 3. Nos termos da Súmula 52 do STJ, encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo.

AÇÃO DE HABEAS CORPUS ­ REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA ­ DATA DESIGNADA ­ PEDIDO PREJUDICADO ­ ROUBO ­ PRISÃO PREVENTIVA ­ EXCESSO DE PRAZO ­ SÚMULA N.º 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ­ CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO ­ ORDEM DENEGADA. Resta prejudicado o pleito de determinação de realização de audiência admonitória com data já designada pelo Juízo. "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo." (Súmula n.º 52 do STJ). Ordem parcialmente prejudicada e, no restante, denegada.

EMENTA: HABEAS CORPUS - ROUBO - CORRUPÇÃO DE MENOR - PACIENTE CONDENADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - VIA IMPRÓPRIA - APELAÇÃO PROVIDA - PACIENTE ABSOLVIDO - PEDIDO PREJUDICADO - ALEGADA ENFERMIDADE - TRATAMENTO ADEQUADO - ORDEM PARCIALMENTE PREJUDICADA E, NO RESTANTE, ORDEM DENEGADA. - O habeas corpus não é a via adequada para se pleitear reforma de sentenças condenatórias, mormente por demandar dilação probatória, que foge da sua estreita via - Se o recurso de apelação do paciente foi julgado procedente, sendo ele absolvido, evidente a perda de objeto de parte da impetração - Se o paciente tem recebido o tratamento adequado no estabelecimento em que se encontra enclausurado, não há o que se falar em constrangimento ilegal.

EMENTA: HABEAS CORPUS - ROUBO - CORRUPÇÃO DE MENOR - PACIENTE CONDENADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - VIA IMPRÓPRIA - APELAÇÃO PROVIDA - PACIENTE ABSOLVIDO - PEDIDO PREJUDICADO - ALEGADA ENFERMIDADE - TRATAMENTO ADEQUADO - ORDEM PARCIALMENTE PREJUDICADA E, NO RESTANTE, ORDEM DENEGADA. - O habeas corpus não é a via adequada para se pleitear reforma de sentenças condenatórias, mormente por demandar dilação probatória, que foge da sua estreita via - Se o recurso de apelação do paciente foi julgado procedente, sendo ele absolvido, evidente a perda de objeto de parte da impetração - Se o paciente tem recebido o tratamento adequado no estabelecimento em que se encontra enclausurado, não há o que se falar em constrangimento ilegal.