pena de multa em Jurisprudência

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO SIMPLES. PLEITO DE EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA OU SUA FIXAÇÃO NO MÍNIMO. RAZÃO EM PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA. PENA DE MULTA DEVE SER PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PENA DE MULTA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - A situação economicamente desfavorável do agente não representa causa de extinção na aplicação da pena de multa, sendo esta de acordo com o art. 51 do Código Penal . Com efeito, a pena da multa não pode deixar de ser aplicada, mesmo sendo o réu pobre, pois tem natureza inderrogável. A condição econômica do apelante pode servir de balizamento à valoração do quantum a ser aplicado, de maneira pragmática; entretanto não tem o poder de dispensar totalmente o pagamento da multa, uma vez que possui o caráter penal, inerente à disposição do tipo legal. II- A pena de multa deve ser proporcional à pena privativa de liberdade. Fixada a pena privativa de liberdade no mínimo legal, qual seja, 04 (quatro) anos de reclusão, a pena de multa também deve ser fixada no seu patamar mínimo de 10 (dez) dias-multa. Reforma da sentença, nesse particular. VI- Recurso parcialmente provido. Sentença mantida. Unânime.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TENTADO. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INCIDENTE DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PROPORCIONALIDADE ENTRE A PENA DE MULTA E A PENA PRIVATIVA DE LIBERADADE. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA AO MÍNIMO LEGALMENTE PREVISTO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não pode este Tribunal afastar a pena de multa prevista no preceito secundário do tipo penal. Digo isso por dois motivos. Primeiro, porque inexiste previsão legal para a concessão deste benefício. Depois, compete ao juízo das execuções resolver os incidentes relativos ao cumprimento das penas. 2. O valor de cada dia-multa não excedeu o mínimo (no valor de 1/30 do salário-mínimo), não havendo como reduzi-la, conforme inteligência do art. 49 , § 1º , do Código Penal . Por outro lado, o magistrado condenou o apelante ao pagamento de 25 (vinte e cinco) dias-multa, apesar de a fixação da pena-base privativa de liberdade no mínimo. Segundo o STJ, “na aplicação da pena de multa, deve-se guardar proporção com a privativa de liberdade”. Nestes termos, redimensiono a pena de multa para o mínimo legal. 2. Apelo conhecido e parcialmente provido, para redimensionar a pena de multa ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, na fração unitária mínima, mantendo-se, no mais, a condenação fixada pela sentença de 1º Grau.

EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. CONDIÇÕES ECONÔMICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. LIMITAÇÃO DO VALOR DA PENA DE MULTA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO-CONHECIMENTO. CONVERSÃO DA PENA DE MULTA EM RESTRITIVA DE DIRETOS. IMPOSSIBILIDADE. Isenção da pena de multa. Ausência de documentação essencial. Não-conhecimento. Impossível o afastamento da pena de multa prevista no tipo penal por imposição legal. Todavia, é possível que o juízo da execução isente o réu do seu pagamento, mediante a avaliação da sua condição econômica. No caso, contudo, o recurso não foi instruído com documentos aptos a comprovar a impossibilidade do apenado de cumprir com o pagamento da pena de multa, razão pela qual o pleito defensivo não pode ser conhecido. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Câmara Criminal. Conversão da pena de multa em restritiva de direitos. Não há como acolher o pleito de conversão da pena de multa em restritiva de direitos, por ausência de previsão legal. Incidência do Princípio da Legalidade.Determinação da limitação do pagamento ao máximo de 30% dos ganhos mensais do apenado. Pedido não analisado pela origem, razão pela qual não pode ser conhecido, sob pena de supressão de um grau de jurisdição.AGRAVO DEFENSIVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO.

APELAÇÃO - USO DE DOCUMENTO FALSO - PENA DE MULTA SUBSTITUTIVA - PENA DE MULTA CUMULATIVA - APLICAÇÃO CONCOMITANTE - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE MULTA SUBSTITUTIVA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. - A conversão da pena corporal, fixada em mais de 1 (um) ano de reclusão, em duas penas de natureza pecuniária não é recomendável, eis que não atende aos objetivos ressocializadores da pena. - Recurso provido.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL TRÁFICO DE ENTORPECENTES PRIVILEGIADO PENA DE MULTA SISTEMA TRIFÁSICO INOBSERVADO RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE PARA REDUZIR A PENA DE MULTA. 1. Na linha da jurisprudência do e. TJES, a pena de multa deve obedecer ao sistema trifásico na dosimetria. 2. Recurso provido parcialmente, para reduzir a pena de multa.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA PELA PRESCRIÇÃO. MULTA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA PELO INDULTO . Ao declarar o indulto ao apenado pelo decreto presidencial 8.380 /2014, a multa foi extinta compulsoriamente. AGRAVO PROVIDO, POR FUNDAMENTO DIVERSO. ( Agravo Nº 70070261508 , Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, Julgado em 10/11/2016).

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO. PENA DE MULTA. ISENÇÃO. INDEFERIMENTO. MINORAÇÃO DA PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONCESSÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1) \"Inexiste previsão legal para a isenção da pena de multa, em razão da situação econômica do réu, devendo esta servir, tão- somente de parâmetro para a fixação de seu valor.\" ( REsp nº 838.154/RS , Relator o Ministro Felix Fischer, DJU de 18/12/2006). 2) O artigo 49 do Código Penal dispõe que a pena de multa será, no mínimo, de 10 (dez) e, no máximo, de 360 dias-multa. O número de dias-multa deve ser fixado de forma proporcional à pena privativa de liberdade, de modo que o aumento ou a diminuição feita na pena corporal deve também incidir na pena de multa. 3) Recurso conhecido e parcialmente provido.

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - REDUÇÃO DA PENA DE MULTA - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - NECESSIDADE - A pena de multa deve guardar proporção com a pena privativa de liberdade, observando-se as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal . V.V. PENA DE MULTA - DEVIDA PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. I - A pena de multa deve ser estabelecida levando-se em consideração as circunstâncias do art. 59 do CP , tal como a pena privativa de liberdade, respeitando, assim, o princípio da proporcionalidade. II - Para estabelecer a quantidade de dias-multa é preciso observar o intervalo de variação - 350 dias - de maneira proporcional ao intervalo de variação da pena corpórea.

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO DA PENA DE MULTA - AFASTAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O APENADO TEM CAPACIDADE FINANCEIRA PARA PAGAR A PENA DE MULTA. Não havendo prova de que o agravado, que é assistido pela Defensoria Pública, tem capacidade financeira para pagar a pena de multa a que foi condenado, não há como reformar a decisão que concedeu o indulto da pena de multa.

EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. VIOLAÇÃO AO ART. 51 DO CÓDIGO PENAL - CP . COMPETÊNCIA PARA DECLARAR PRESCRIÇÃO DA PENA DE MULTA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A competência para decidir acerca da prescrição da pena de multa convertida em dívida de valor é da autoridade fiscal - e não do Juízo das Execuções Penais -, independentemente da origem criminal da sanção. Precedente do Supremo Tribunal Federal - STF ( AgRg no AREsp 1325367/ES , Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 19/12/2018). 2. Agravo regimental desprovido.