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pena de multa reduzida proporcionalmente em Jurisprudência

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  • TJ-MS - Apelação APL XXXXX20148120001 MS XXXXX-35.2014.8.12.0001 (TJ-MS)

    Jurisprudência

    E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO SIMPLES (ART. 155 , CAPUT, DO CP )– RECURSO DEFENSIVO – PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL – EXPURGO DA MODULADORA REFERENTE AOS MOTIVOS DO CRIME – VIABILIDADE - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL MAL SOPESADA E AFASTADA – PENA-BASE REDUZIDA - PENA DE MULTA REDUZIDA PROPORCIONALMENTE – RECURSO PROVIDO. Afasta-se a moduladora dos motivos do crime, vez que o objetivo de praticar o delito patrimonial para sustentar o vício em substância entorpecente, não serve para exasperar a pena do apelante. Pena-base reduzida ao mínimo legal. Consequente redução ao mínimo da pena de multa, para guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada. Contra o parecer, recurso provido.

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  • TJ-MS - Apelação Criminal APR XXXXX20148120001 MS XXXXX-35.2014.8.12.0001 (TJ-MS)

    Jurisprudência

    E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO SIMPLES (ART. 155 , CAPUT, DO CP )– RECURSO DEFENSIVO – PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL – EXPURGO DA MODULADORA REFERENTE AOS MOTIVOS DO CRIME – VIABILIDADE - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL MAL SOPESADA E AFASTADA – PENA-BASE REDUZIDA - PENA DE MULTA REDUZIDA PROPORCIONALMENTE – RECURSO PROVIDO. Afasta-se a moduladora dos motivos do crime, vez que o objetivo de praticar o delito patrimonial para sustentar o vício em substância entorpecente, não serve para exasperar a pena do apelante. Pena-base reduzida ao mínimo legal. Consequente redução ao mínimo da pena de multa, para guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada. Contra o parecer, recurso provido.

  • TJ-MS - Apelação APL XXXXX20158120010 MS XXXXX-33.2015.8.12.0010 (TJ-MS)

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    E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – APROPRIAÇÃO INDÉBITA – ROBUSTEZ PROBATÓRIA ACERCA DA AUTORIA – CONDENAÇÃO MANTIDA – PENA DE MULTA REDUZIDA PROPORCIONALMENTE À PENA CORPÓREA – PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Em que pese a negativa de autoria do crime de apropriação indébita pela ré, restou comprovada a conduta. O crime de apropriação indébita restou consumado no momento em que a ré não restituiu a bicicleta, evadindo-se do imóvel locado sem qualquer aviso ao locador, o que prova o animus rem sibi habendi na conduta. 2. Sabidamente, a pena de multa deve ser aplicada de acordo com o critério trifásico do artigo 68 do Código Penal e manter simetria e proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, todavia, no presente caso foi exacerbada e sem fundamentação para tanto. Reduz-se a pena de multa, em forma proporcional à pena privativa de liberdade fixada pelo juízo a quo, ao patamar de 10 dias-multa. Em parte com o parecer, dá-se parcial provimento ao recurso, tão somente para reduzir o quantum da pena de multa aplicada.

  • TJ-AL - Apelação Criminal APR XXXXX20098020001 AL XXXXX-95.2009.8.02.0001 (TJ-AL)

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    PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. DOSIMETRIA DA PENA. AVALIAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA APTA A NEGATIVAR A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. REDUÇÃO DA PENA-BASE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PENA DE MULTA REDUZIDA PROPORCIONALMENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 – A culpabilidade prevista no art. 59 do CP diz respeito à reprovabilidade da conduta, a fim de mensurar a pena-base. Porém, dolo e culpa, indubitavelmente, encontram-se inseridos no campo da tipicidade, logo, expressão como "certa audácia do acusado", isoladamente, não deve servir como norte para o juiz na fase da aplicação da pena. Para avaliar desfavoravelmente a culpabilidade, o magistrado apenas descreveu como os fatos aconteceram. Dessa forma, em razão da ausência de elementos concretos acerca da acentuada reprovabilidade da conduta, deve ser afastada a consideração negativa da vetorial. 2 – A pena de multa, que deve seguir a proporcionalidade da pena privativa de liberdade, nos termos do art. 49 do Código Penal , dever ser, portanto, reduzida para o mínimo legal de 10 (dez) dias-multa à razão mínima anteriormente fixada. 3 – Recurso conhecido e parcialmente provido.

  • TJ-MS - Apelação APL XXXXX20168120001 MS XXXXX-85.2016.8.12.0001 (TJ-MS)

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    E M E N T A - RECURSO DEFENSIVO – FURTO SIMPLES – REDUÇÃO DA PENA-BASE E DA PENA DE MULTA PROPORCIONALMENTE A PENA FIXADA – POSSIBILIDADE – ABRANDAMENTO DE REGIME PRISIONAL – NEGADO – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO – INVIABILIDADE – ISENÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS – ACOLHIDO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I) Deve ser reduzida a pena-base quando as circunstâncias judiciais "conduta social" e "motivos do crime" são analisadas de forma genérica e divorciada dos elementos concretos contidos no processo. E, com relação à pena de multa, esta deve ser reduzida proporcionalmente por possuir irregularidade, uma vez que deve estar fixada na mesma proporção da pena privativa de liberdade. II) Inviável o abrandamento do regime, tendo em vista a condição de reincidente do agente e a existência de circunstância judicial desfavorável art. 33 , § 2º , a, do Código Penal . III) Ausentes os requisitos do art. 44 do Código Penal , não há falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. IV) Em se tratando de assistido da Defensoria Pública, a isenção no pagamento das custas do processo, é medida que se impõe.

  • TJ-AL - Apelação APL XXXXX20098020001 AL XXXXX-69.2009.8.02.0001 (TJ-AL)

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    PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. MERO CONCURSO DE PESSOAS. NÃO EXSURGEM DOS AUTOS PROVAS SUFICIENTES DE QUE O APELANTE ESTIVESSE PERMANENTEMENTE ASSOCIADO ÀS OUTRAS TANTAS PESSOAS CITADAS PELAS TESTEMUNHAS, QUE NÃO FORAM SEQUER IDENTIFICADAS. CRIME DE ROUBO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA. ACUSADOS PRESOS EM FLAGRANTE NA POSSE DE OBJETOS ROUBADOS. REFORMULAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA DE ACORDO COM OS DITAMES LEGAIS. PERSONALIDADE DO AGENTE. AUSÊNCIA DE LAUDO PSICOSSOCIAL OU OUTRO MEIO HÁBIL. CONDENAÇÃO CRIMINAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO CONSIDERADA COMO MAUS ANTECEDENTES: IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 444 DO STJ. PENA DE MULTA PROPORCIONALMENTE REDUZIDA. REGIME FECHADO INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. PENA DE MULTA PROPORCIONALMENTE REDUZIDA. INDENIZAÇÃO ARBITRADA PELO JUÍZO A QUO A TÍTULO DE REPARAÇÃO CIVIL MÍNIMA PELOS DANOS CAUSADOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO NESSE SENTIDO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I - Na espécie, sabe-se que os apelantes praticaram o crime de roubo, possivelmente em união de desígnios com mais outros indivíduos, como se exige tal prática, e com domínio do fato, mas não restou provado que estavam permanentemente associados para esse fim. II - A materialidade e autoria do crime em apreço restou sobejamente demonstrada nos autos, por meio da prisão em flagrante na posse de alguns objetos roubados, das declarações das vítimas e dos relatos das testemunhas, consignados no competente inquérito policial e corroborados, em boa parte, no curso da instrução processual. III - Inexiste nos autos qualquer elemento para aferição da circunstância da personalidade do agente, tais como a realização de laudo psicossocial ou outro meio hábil, bem como não foi possível ao Estado-Juiz aferir tal situação. IV - A sentença considerou processos em curso para negativar a moduladora dos maus antecedentes. Afronta a Súmula 444 do STJ. V - A indenização pecuniária por danos decorrentes da infração penal não pode ser estabelecida de ofício, pois o acusado tem direito a exercitar a ampla defesa e o contraditório também em relação à reparação de danos, inclusive para discutir o valor. Precedentes do STJ. VI - Apelação conhecida e parcialmente provida.

  • TJ-RS - Apelação Crime ACR XXXXX RS (TJ-RS)

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    APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. PEDIDO DE ISENÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA AFASTADO. PROPORCIONALIDADE DA PENA DE MULTA. 1. As provas são suficientes, no caso concreto, a demonstrar que o réu possuía a droga apreendida, ficando prejudicado, em razão das circunstâncias do art. 28 , § 2º , da Lei 11.343 /06, o pedido de desclassificação para a posse para consumo pessoal exclusivo. Condenação mantida. 2. Compete ao juízo da origem definir a pena adequada ao caso, comportando alteração, em grau de recurso, apenas em situações em que a modificação não for arrazoada, proporcional ou contrariar disposição legal ou preceito constitucional. Pena mantida. 3. Não há previsão legal para o pedido de afastamento da pena de multa. A condição de miserabilidade do acusado é levada em conta quando da fixação do dia-multa, que, no caso concreto, foi corretamente definido no mínimo legal. 4. Diante da redação do art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06, ao prever que \as penas serão reduzidas\, entendo que, salvo fundamentação em contrário, devem ser proporcionalmente definidas. Pena de multa proporcionalmente reduzida. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

  • TJ-RS - Apelação Criminal APR XXXXX20198210001 RS (TJ-RS)

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    \n\nAPELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, COMBINADO COM O ART. 40 , INCISO III , DA LEI Nº 11.343 /06. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 28 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. AUSÊNCIA DE ADITAMENTO À DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 453 DO STF. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DESCRITO NO ART. 40 , INCISO III , DA LEI Nº 11.343 /2006. POSSIBILIDADE. PENA REDIMENSIONADA. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE GENÉRICA DA REINCIDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ISENÇÃO PENA DE MULTA. DESCABIMENTO. PENA DE MULTA REDUZIDA PROPORCIONALMENTE. \n1. A materialidade e a autoria delitiva restaram comprovadas pelo boletim de ocorrência, pelo auto de apreensão, pelo auto de prisão em flagrante, pelos termos de declarações, pelos laudos de constata da natureza da substância, pelos laudos periciais, bem como pela prova oral produzida nos autos.\n2. Quanto à autoria, extrai-se da prova oral produzida em juízo, da qual se depreende que os policiais estavam em patrulhamento de rotina, quando visualizaram o acusado em local conhecido como ponto de tráfico de drogas, oportunidade em que o abordaram e encontraram em sua posse 48 pedras de crack, pesando aproximadamente 07g; 17 pinos de cocaína, pesando aproximadamente 11g; e 24 porções de maconha, pesando aproximadamente 37g.\n3. No que condiz ao elemento subjetivo do tipo de tráfico, para a sua configuração não é necessário que o réu seja visto comercializando entorpecentes, consumando-se o crime com o simples guardar para entrega a consumo a terceiros. Assim, impositiva a manutenção da condenação pela incursão no tipo penal do art. 33 da lei de drogas .\n4. Desclassificação para o art. 28 da Lei de drogas . Não havendo aditamento da denúncia pelo órgão acusador, não há falar em desclassificação do crime previsto no art. 33 , caput, da lei n. 11.343 /06, para o crime previsto no art. 28 do mesmo diploma legal.\nDOSIMETRIA.\n5. Majorante prevista no art. 40 , inciso III , da Lei de Drogas . Não há prova de que o réu tivesse condições reais de acesso imediato às pessoas que porventura se encontrassem no referido estabelecimento, de modo que não há falar em incidência da citada majorante. PRECEDENTES.\n6. Agravante da reincidência. É cediço que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 453.000/RS , reconheceu a constitucionalidade da agravante genérica da reincidência, firmando a seguinte tese: \Surge harmônico com o princípio constitucional da individualização da pena o inciso I do artigo 61 do Código Penal , no que prevê, como agravante, a reincidência\. Nesse sentido, ineficaz a argumentação defensiva quanto ao afastamento da agravante. \n7. Afastamento da pena de multa. A pena pecuniária cominada cumulativamente à pena privativa de liberdade decorre de expressa previsão no tipo penal, não sendo facultado ao juiz deixar de aplicá-la em razão da insuficiência econômico-financeira, sob pena de negativa de vigência à lei federal. Assim, a eventual impossibilidade de o Réu pagar a pena de multa, por não ter condições econômico-financeiras, deve ser analisada e resolvida no juízo das execuções.\n8. Pena definitiva restou fixada em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado. No tocante à pena pecuniária, a qual foi fixada na sentença em 680 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato, tenho que esta deve ser reduzida proporcionalmente ao patamar de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, à razão mínima.\nAPELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

  • TJ-RS - Apelação Crime ACR XXXXX RS (TJ-RS)

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    APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL AFASTADA. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. PALAVRA DOS POLICIAIS. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. PENA REDUZIDA E SUBSTITUÍDA. REGIME MODIFICADO. PENA DE MULTA REDUZIDA PROPORCIONALMENTE. 1. É desnecessária a perícia na totalidade da droga para se verificar a materialidade dos crimes da Lei 11.343 /06. Precedentes. 2. As provas são suficientes para demonstrar a incidência do réu no tipo do art. 33 da Lei 11.343 /06, mostrando-se desfavoráveis as circunstâncias em que ocorreu a prisão. Não houve dúvida que o entorpecente apreendido pertencia ao réu e que era destinado a terceiros. Condenação mantida. 3. Compete ao juízo da origem definir a pena adequada ao caso, comportando alteração, em grau de recurso, apenas em situações em que a modificação não for arrazoada, proporcional ou contrariar disposição legal ou preceito constitucional. No caso, o aumento não foi arrazoado. Pena reduzida. 4. Incide, para o réu primário e que não ostenta maus antecedentes, a causa de diminuição do art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06, não havendo notícia nos autos que integre organização criminosa ou se dedique às atividades criminosas. Em análise às circunstâncias, a pena merece redução em grau maior. Pena reduzida. 5. Há bis in idem na caracterização das mesmas circunstâncias para fazer incidir a causa de aumento do art. 40 , VI , da Lei 11.343 /06 e caracterizar o crime do art. 244-B do ECA . Absolvição da corrupção mantida. 6. A partir da pena aplicada, mostra-se possível a substituição da privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, inexistindo nos autos elementos que contraindiquem a substituição, cuja suficiência é presumida em razão das circunstâncias pessoais do acusado. Pena substituída. 7. Os Tribunais passaram a massificar a compreensão dada no HC 111.840/ES, afastando a definição ex lege prevista no art. 2º , § 1º , da Lei 8.072 /90 e aplicando o regime com base no art. 33 do CP . No caso concreto, em razão da pena aplicada e diante da inexistência de circunstância que a contraindique, mostra-se suficiente o regime aberto. Regime modificado. 8. Não há previsão legal para o pedido de afastamento da pena de multa. A condição de miserabilidade do acusado é levada em conta quando da fixação do dia-multa, que, no caso concreto, foi corretamente definido no mínimo legal. Estando a pena de multa definida em proporção à pena privativa de liberdade aplicada, não há o que reparar.APELAÇÃO DO MP NÃO PROVIDA.APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA

  • TJ-AL - Apelação APL XXXXX20158020067 AL XXXXX-34.2015.8.02.0067 (TJ-AL)

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    PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO. RÉU CONFESSO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE ERRO NA DOSAGEM DA PENA. REFORMULAÇÃO DA AVALIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. NON REFORMATIO IN PEJUS. PENA DE MULTA PROPORCIONALMENTE REDUZIDA. REGIME SEMIABERTO JUSTIFICADO PELA REINCIDÊNCIA E REITERAÇÃO DELITUOSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Reformulada a dosimetria da pena em sintonia com as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal . Incorre em bis in idem a avaliação negativa da culpabilidade devido à consciência da ilicitude por parte do agente. II - Para valoração das circunstâncias do crime, não basta dizer que elas se encontram relatadas nos autos, devendo a sentença conter a fundamentação adequada para as conclusões que alcança, sob pena de violação do art. 93 , IX , da Constituição da Republica . III - A pena de multa obedece ao sistema trifásico, assim como a pena privativa de liberdade, dispensando nova análise de todas as fases da dosimetria. No caso, a pena acessória deve ser reduzida para o mínimo legal, dada a relação de proporcionalidade com a pena corporal. IV - O regime de cumprimento de pena não pode ser o mais brando em virtude da reincidência do réu e de seu histórico de reiteração delituosa. V - Apelação conhecida e parcialmente provida.

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