Pena Diminuída em Jurisprudência

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. ARTIGO 241-B DA LEI Nº 8.069 /90. CRIME DE POSSUIR OU ARMAZENAR VÍDEO DE CONTEÚDO PORNOGRÁFICO ENVOLVENDO CRIANÇA. Prova dos autos certifica autoria e materialidade delitivas. Irrelevante à configuração do tipo em comento quem fez os registros dos vídeos, pois a exigência é de que o agente armazene ou possua vídeo de conteúdo pornográfico infantil. Comprovado nos autos a ré tinha ciência de que os vídeos estavam armazenados em seu cartão de memória. Conteúdo dos vídeos que configura o compreendido pelo art. 241-E da Lei 8.069 /90. Negativa da ré isolada e que não faz surtir dúvida da imputação. Tentativa de desacreditar os ditos dos comunicantes do crime que não colhe frutos. Condenação mantida. APENAMENTO. Minorante prevista no § 1º do art. 241-B da Lei 8.069 /90 reconhecida em face da pequena quantidade de material pornográfico. Pena privativa de liberdade diminuída para sete (07) meses de reclusão, ao que a substituição se dá por apenas uma pena restritiva de direitos, de prestação pecuniária, nos termos já fixados na sentença, que vai mantida no mais.RECURSO PROVIDO EM PARTE.

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. TESE DE ERRO DE CÁLCULO NO SISTEMA ELETRÔNICO DE EXECUÇÃO UNIFICADO. NÃO OCORRÊNCIA. COMUTAÇÕES CONCEDIDAS E DIMINUÍDAS DO TOTAL DA PENA IMPOSTA. REPRIMENDA REMANESCENTE QUE, NO SISTEMA, É MENOR DO QUE A PLEITEADA PELA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Execução Penal n. XXXXX-27.2022.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Roesler , Terceira Câmara Criminal, j. 24-01-2023).

APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE TENTATIVA DE ROUBO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CORRETA DOSIMETRIA DA PENA. PENA DIMINUÍDA EM 1/3. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O arcabouço probatório dos autos é suficiente para a condenação do Apelante, uma vez que restou demonstrada a autoria e materialidade delitiva. 2. Correta dosimetria da pena. O juiz tem ampla liberdade para determinar a pena base de acordo com a preponderância ou não das circunstâncias judiciais analisadas. No caso em questão, a pena base foi diminuída em 1/3 em virtude do crime ter sido tentado e não ter sido consumado por circunstâncias alheia a sua vontade. 3. Pena definitiva fixada em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e mais 07 (sete) dias-multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, em regime inicial aberto. 4. Recurso conhecido e improvido. APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE TENTATIVA DE ROUBO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CORRETA DOSIMETRIA DA PENA. PENA DIMINUÍDA EM 1/3. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O arcabouço probatório dos autos é suficiente para a condenação do Apelante, uma vez que restou demonstrada a autoria e materialidade delitiva. 2. Correta dosimetria da pena. O juiz tem ampla liberdade para determinar a pena base de acordo com a preponderância ou não das circunstâncias judiciais analisadas. No caso em questão, a pena base foi diminuída em 1/3 em virtude do crime ter sido tentado e não ter sido consumado por circunstâncias alheia a sua vontade. 3. Pena definitiva fixada em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e mais 07 (sete) dias-multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, em regime inicial aberto. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Apelação Criminal Nº 2016.0001.001233-2 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/12/2016 ) [copiar texto]

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO, DESACATO E RESISTÊNCIA – PLEITO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE PELO ACUSADO BRUNO BOMER PREJUDICADO – SENTENÇA QUE JÁ DEFERIU O BENEFÍCIO PLEITO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE PELO ACUSADO MARCELO BOMER DOS SANTOS – IMPOSSIBILIDADE – PERSISTÊNCIA DAS RAZÕES QUE LEVARAM À DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL – PRECEDENTE - PLEITO ABSOLUTÓRIO DOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA SATISFATORIAMENTE COMPROVADAS – PALAVRAS DOS POLICIAIS – PROVA DO TRÁFICO E DA EFETIVA ASSOCIAÇÃO – DENÚNCIAS FEITAS POR POPULARES QUE ENSEJARAM O MONITORAMENTO DO LOCAL PELA POLÍCIA – CONSTATAÇÃO DE USUÁRIOS ENTRANDO E SAINDO COM DROGA DA RESIDÊNCIA – POLICIAIS QUE NARRARAM COM CLAREZA TODA A DIVISÃO DE TAREFAS DOS DENUNCIADOS NO MOMENTO DA ABORDAGEM – CONDENAÇÃO MANTIDA – DOSIMETRIA DA PENA – PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA – PENA AUMENTADA DE RAFAEL BOMER DOS SANTOS PELOS ANTECEDENTES DE FORMA ACERTADA – OUTRA CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO PARA AUMENTO PELA REINCIDÊNCIA – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADES – AUMENTO DOS DEMAIS ACUSADOS PELA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI 11.343 /06 – PRECEDENTES – PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL PARA O ACUSADO BRUNO BOMER EM RAZÃO DA CONFISSÃO – ATENUANTE RECONHECIDA PELO MAGISTRADO – PENA DIMINUIDA DE FORMA CORRETA – PLEITO DE APLICAÇÃO DO ART. 33 . § 4º DA LEI 11.343 /06 EM RELAÇÃO A BRUNO – IMPOSSIBILIDADE – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO QUE É SUFICIENTE PARA AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - SENTENÇA MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Criminal - XXXXX-79.2018.8.16.0123 - Palmas - Rel.: Desembargador Gamaliel Seme Scaff - J. 06.10.2020)

APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL . CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 180, CAPUT. RECEPTAÇÃO. ART. 157, § 3º, PRIMEIRA PARTE. LATROCÍNIO TENTADO. ART. 157, § 2º, INC. II E II. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO.PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. O boletim de atendimento médico-hospitalar e as declarações do ofendido Selso e de testemunhas apontam claramente que ele foi alvejado por cinco disparos de arma de fogo na região do abdômen e, em decorrência disso, teve que retirar a vesícula, um dos rins e, ainda, ficou com uma bala alojada em seu corpo. Preliminar rejeitada.MÉRITO.EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA.Depreende-se do contexto probatório que os acusados, tripulando um veículo produto de roubo, entraram no estabelecimento comercial, subtraíram dinheiro e bens que estavam à venda e, quando estavam finalizando a empreitada criminosa, desferiram cinco disparos de arma de fogo contra uma das vítimas. Autoria evidente. Condenação mantida.DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES.Não se pode desconsiderar a palavra dos Policiais Militares, pois, como qualquer testemunha, foram compromissados em juízo, de forma que não se pode presumir que tenham incriminado o réu falsamente.CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO.O ?modus operandi? da ação criminosa demonstra que houve prévio ajuste entre os réus, que se auxiliaram reciprocamente com divisão de tarefas para a prática do delito. Ademais, os ofendidos foram seguros ao referir que a empreitada foi cometida com armas de fogo.TENTATIVA. ROUBO.O crime de roubo é complexo e se configura pela reunião da violência e/ou grave ameaça com a subtração, restando então consumado. A recuperação posterior das coisas subtraídas não autoriza o reconhecimento da tentativa. Súmula n. 582 , do e. STJ.RECEPTAÇÃO DE VEÍCULO.Os acusados se dirigiram até o estabelecimento comercial em um veículo Gol, placas MCK 0326, e, iniciada a perseguição, eles abandonaram o referido carro e continuaram com a fuga a pé, sendo detidos logo em seguida. Em averiguações, verificou-se que as placas do veículo eram clonadas e que o carro era produto de roubo.PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.Juliano: Latrocínio tentado: Pena-base afastada do mínimo legal, pois considerada desfavorável a culpabilidade do réu. Reconhecida a reincidência, a pena foi elevada, mas, agora, em patamar inferior. Na sequência, a pena foi reduzida em 1/3 pela tentativa. Pena reduzida.Roubo: Basilar mantida no mínimo legal, sendo a pena elevada pela reincidência, mas, agora, em patamar inferior. Na sequência, presentes duas causas de aumento, a pena foi elevada em 2/5, reduzida a fração, agora, para 3/8. Pena reduzida.Receptação: Pena-base mantida no mínimo legal, sendo elevada pela agravante da reincidência. Jamerson: Latrocínio tentado: Pena-base afastada do mínimo legal, pois considerada desfavorável a culpabilidade do réu. Na sequência, a pena foi reduzida em 1/3 pela tentativa. Roubo: Basilar mantida no mínimo legal. Depois, presentes duas causas de aumento, a pena foi elevada em 2/5, reduzida a fração, agora, para 3/8. Pena reduzida.Receptação: Pena-base mantida no mínimo legal. Sem qualquer fundamentação aparente, a pena foi elevada, sendo, agora, reduzida para o mínimo legal. Pena diminuída.Fabiano: Latrocínio tentado: Pena-base afastada do mínimo legal, pois considerada desfavorável a culpabilidade do réu. Na sequência, a pena retornou ao mínimo legal em razão da atenuante etária. Depois, foi reduzida em 1/3 pela tentativa. Roubo: Basilar mantida no mínimo legal. A atenuante etária foi reconhecida, mas não foi sopesada, em razão da súmula 231 do STJ. Depois, presentes duas causas de aumento, a pena foi elevada em 2/5, reduzida a fração, agora, para 3/8. Pena reduzida.Receptação: Pena-base mantida no mínimo legal. A atenuante etária foi reconhecida, mas não foi sopesada, em razão da súmula 231 do STJ. Todavia, sem qualquer fundamentação aparente, a pena foi elevada, sendo, agora, reduzida para o mínimo legal. Pena diminuída.CONCURSO MATERIAL.Presentes os desígnios autônomos entre os delitos, as penas foram somadas.PENA DE MULTA.Para cada réu, fixada em 60 dias-multa, para o latrocínio tentado, em 20 dias-multa, para o roubo e em 10 dias-multa para a receptação, todas na fração mínima. A multa tem previsão legal, é cumulativa e não pode ser dispensada. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA.Estabelecido no fechado para os três apelantes, diante da quantidade de pena aplicada.PENAS SUBSTITUTIVAS. SURSIS. A grave ameaça e a violência impede a substituição, e a quantidade da pena não permite o sursis, para todos os réus. PRELIMINAR REJEITADA. APELOS DEFENSIVOS PROVIDOS, EM PARTE. UNÂNIME.

APELAÇÃO CRIME – TRÁFICO E DIREÇÃO PERIGOSA – CONDENAÇÃO – RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS OU DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA USO DE DROGAS – IMPROCEDÊNCIA – SUFICIENTE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO TRÁFICO – VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS – ALEGADA CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A TRAFICÂNCIA – CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM DE SEGURANÇA, EM RAZÃO DA SEMI-IMPUTABILIDADE DO RÉU – IMPROCEDÊNCIA – SENTENÇA QUE RECONHECEU A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA ( CP , ART. 26 , PAR . ÚN.)– CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO (DISCERNIMENTO DEMONSTRADO PELO RÉU EM AUDIÊNCIA E MÚLTIPLA REINCIDÊNCIA) INDICATIVAS DE QUE A MEDIDA DE SEGURANÇA NÃO SERÁ SUFICIENTE – PENA DIMINUÍDA EM PERCENTUAL ADEQUADO – SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª C. Criminal - XXXXX-11.2021.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 14.03.2022)

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. NOVO JÚRI. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. TESE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ADOTADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVADAS. MOTIVAÇÃO ADEQUADA. A ADOÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA ATINENTE À DIMINUIÇÃO DECORRENTE DA TENTATIVA. INACEITABILIDADE. ALCANCE DE GRANDE PARTE DA META PELO RÉU. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. 1. Impossível a anulação do Júri Popular quando o veredicto está em consonância com as provas dos autos e confirmam uma das teses adotadas pelo Conselho de Sentença. 2. A prática da infração em comunidade distante do socorro policial, aproveitando-se o acusado dessa situação, autoriza o julgamento desfavorável das circunstâncias judiciais. 3. Não há razão para redução da pena basilar quando o Magistrado negativou a vetorial consequências do crime, exprimindo conteúdo extraído do processo. 4. Tendo o agente alcançado grande parte da meta pretendida, não se consumando o homicídio por circunstâncias alheias à sua vontade, mantém-se a pena diminuída em 1/3 (um terço) em razão da tentativa. 5. Apelo conhecido e desprovido.

REVISÃO CRIMINAL – RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 62 , I , CP – MATÉRIA NÃO CONTIDA NA DENÚNCIA – NÃO DEBATIDA NA INSTRUÇÃO – NÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA – NÃO SENDO OBJETO DE MANIFESTAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRO GRAU, QUANDO DO APELO, E PELA PROCURADORIA, QUANDO DA SUA MANIFESTAÇAO EM GRAU DE RECURSO – AUSENTE, AINDA, O TEMA EM JULGAMENTO DE PLENÁRIO – MATÉRIA QUE FOI VENTILADA SOMENTE EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E RECONHECIDA PELO ORGÃO SENTENCIANTE REVISOR – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA NÃO SÓ DA CORRELAÇÃO DA DENÚNCIA COM A SENTENÇA, MAS, FUNDAMENTALMENTE, CONFIGURA DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – ORDEM CONSTITUCIONAL QUE RECLAMA SER RESTAURADA. DECOTE DA AGRAVANTE QUE SE IMPOE. PENA DIMINUÍDA PARA DOIS ANOS DE RECLUSÃO – LAPSO TEMPORAL PRESCRICIONAL ALTERADO – INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PELA PENA IN CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO E DE OFICIO DECRETADO A PRESCRIÇAO. . (TJPR - 1ª C. Criminal - XXXXX-09.2018.8.16.0000 - Rel.: Desembargador Antonio Loyola Vieira - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Juiz Benjamim Acacio de Moura e Costa - J. 17.07.2020)

USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. Recurso defensivo. Desclassificação, nos termos do CPP , art. 383 e art. 617 , ao delito de uso de documento particular ( CP , art. 304 , caput, c.c. o art. 298 , caput), assim considerado o atestado médico, dotado de sigilo ético e legal. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Penas diminuídas. Impertinente a almejada isenção da pena de multa. Manutenção do regime e da "alternativa" eleita. Provimento parcial.

APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA REVISTA DE OFÍCIO. 1- Não há que se falar em absolvição quando o conjunto probatório carreado aos autos demonstra de forma satisfatória a materialidade e a autoria do delito. 2- Havendo a análise equivocada de circunstância judicial elencada no artigo 59 , do Código Penal , necessária a redução da pena base. 3- Redimensiona-se, de acordo com o iter criminis percorrido pelo agente, o patamar da causa de diminuição da tentativa fixado sem qualquer motivação. 4- A multa deve guardar estrita proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. 5- Recurso conhecido e desprovido. Pena diminuída de ofício.