Pena e Regime Adequados em Jurisprudência

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  • TJ-SP - Apelação: APL XXXXX20178260319 SP XXXXX-66.2017.8.26.0319

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    Receptação. Art. 180 , caput do Código Penal . Autoria e materialidade comprovadas. Validade do depoimento dos policiais. Condenação bem decretada. Pena e regime adequados. Reincidência não específica. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito pela pena restante. Recurso parcialmente provido.

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  • TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX20178260323 SP XXXXX-12.2017.8.26.0323

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    Roubo. Art. 157 , caput, do Código Penal . Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Desclassificação para furto. Impossibilidade. Grave ameaça empregada contra a vítima, com simulação de arma de fogo. Pena e regime adequados. Circunstâncias dos fatos e consequências do crime. Res não recuperada. Acusado que praticou o delito sob o efeito de drogas. Confissão e menoridade relativa consideradas para atenuar a pena. Regime semiaberto mantido. Recurso improvido.

  • TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX20208260637 SP XXXXX-56.2020.8.26.0637

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    APELAÇÃO CRIMINAL. Furto majorado pelo repouso noturno. Pedido de reconhecimento da modalidade privilegiada do crime (art. 155, §º 2), com imposição exclusiva de pena de multa. Descabimento. Existência de condenações definitivas, também por crime patrimonial, ensejadoras de maus antecedentes. Pena e regime adequados. Recurso desprovido.

  • TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX20198260617 SP XXXXX-40.2019.8.26.0617

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    Apelação Criminal. Roubo impróprio. Recurso defensivo. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra da vítima roborada pelo testemunho do policial militar. Desclassificação para o crime de furto. Impossibilidade. Explanação farta dos elementos coligidos, dando conta de que o acusado, logo após a consumação do roubo, empregou meio violento contra a vítima. Responsabilização correta. Pena e regime adequados. Desprovimento.

  • TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX20218260571 SP XXXXX-35.2021.8.26.0571

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    Apelação Criminal. Roubo impróprio. Recurso defensivo. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra da vítima roborada pelo testemunho do policial militar. Desclassificação para o crime de furto. Impossibilidade. Explanação farta dos elementos coligidos, dando conta de que o acusado, logo após a consumação do roubo, empregou meio violento contra a vítima. Responsabilização correta. Pena e regime adequados. Desprovimento.

  • TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX20168260050 SP XXXXX-14.2016.8.26.0050

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    Roubos majorados. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão, apreensão da "res" em poder do apelante e validade das palavras das vítimas e das testemunhas. Majorantes comprovadas. Majorantes comprovadas. Inexistência de inconstitucionalidade ou bis in idem pelo agravamento da pena pela reincidência por condenações diversas. Penas e regime adequados. Receptação. Materialidade e autoria comprovadas. Impossível absolvição. Ciência da origem espúria do bem, comprovada pela declaração das vítimas do roubo e pelas circunstâncias do delito. Pena e regime adequados. Recurso improvido.

  • TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX20178260537 SP XXXXX-06.2017.8.26.0537

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    APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO E RESISTÊNCIA (ART. 157 , § 2º , inc. I e II , E ART. 329 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL ) Absolvição por falta de provas - impossibilidade – materialidade e autorias delitivas comprovadas – réus que foram presos, em flagrante - reconhecidos pela vítima. Circunstância do crime que comprovam que os agentes resistiram a prisão atirando contra o policial militar, Causa de aumento devidamente comprovada, palavra da vítima que não pode ser desprezada. Pena e regime adequados. Regime fechado é o adequado, diante da gravidade concreta do crime. Sentença mantida. Recursos desprovidos.

  • TJ-SP - Apelação: APL XXXXX20178260019 SP XXXXX-82.2017.8.26.0019

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    APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 155 , § 4º , IV , DO CÓDIGO PENAL , ART. 244-B , DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ). Materialidade e autoria dos dois crimes comprovadas – réu preso em flagrante na posse do bem – participação de adolescente – configurado o crime de corrupção de menores. Afastamento da qualificadora emprego de chave falsa – inviabilidade – uso da citada chave confirmada por prova oral - laudo que atesta que o instrumento apreendido é pode ser utilizado como chave verdadeira. Configurado o concurso de agentes - suficiente a concorrência de duas ou mais pessoas na execução do crime. Pena e regime aplicados de forma correta - desnecessidade de adequação da pena restritiva de direitos referente a prestação de serviço à comunidade – Juiz das execuções que, ao aplicar a reprimenda, se atentará ao que dispõe o art. 46 , § 3º , do Código Penal . Pena e regime adequados. Sentença mantida. Recurso desprovido.

  • TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX20198260300 SP XXXXX-91.2019.8.26.0300

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    RECEPTAÇÃO – Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar materialidade e autoria – Origem criminosa do notebook comprovada – Dolo do agente evidenciado pela harmônica prova colhida – Condenação mantida – Pena e regime adequados ao caso - Recurso improvido – (voto n. 45839).

  • TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX20228260540 SP XXXXX-26.2022.8.26.0540

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    Apelação criminal. Lesão corporal. Violência doméstica. Recurso defensivo. Pleito para estabelecimento do regime aberto - Inviabilidade, em razão da reincidência específica – Suspensão condicional da pena – Impossibilidade – Réu reincidente em crime doloso – Expressa vedação legal (art. 77 , I , CP )- Pena e regime adequados – Recurso desprovido.

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