Pena Reduzida em Jurisprudência

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  • TJ-RS - Apelação Criminal: APR XXXXX RS

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    APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. PENAS-BASE. COMPENSAÇÃO ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO. ELEVAÇÃO PELAS AGRAVANTES EM 1/6. COMPENSAÇÃO ENTRE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS E DESFAVORÁVEIS. MAJORANTE. MENORIDADE. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. DOSIMETRIA. 1. PENA-BASE. Neutralizadas as vetoriais personalidade, culpabilidade e motivos do crime, esta última apenas quanto ao delito de corrupção de menores. 2. COMPENSAÇÃO ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO. É possível a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Precedentes do STJ. 3. ELEVAÇÃO PELAS AGRAVANTES. O quantum de aumento pelas agravantes genéricas deve ser de 1/6, fração já consagrada pelo STJ, e que ora se adota. 4. COMPENSAÇÃO ENTRE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS E DESFAVORÁVEIS. Não há falar em compensação entre circunstâncias judiciais favoráveis e desfavoráveis por ausência de previsão legal. Com a valoração negativa de alguma circunstância judicial, a consequência é a elevação da pena-base acima do mínimo legal, e não a compensação com demais circunstâncias judiciais favoráveis. Caso contrário, as penas seriam, em sua maioria, fixadas em seu patamar mínimo. 5. ELEVAÇÃO PELA MAJORANTE DO ART. 244-A , § 2º, DO ECA EM 02 MESES. Inviável a elevação da pena pela majorante do § 2º do art. 244-B em apenas 02 (dois) meses, pois o dispositivo legal é claro ao firmar a fração de aumento de 1/3.6. REDUÇÃO PELA MENORIDADE EM 1/6. No que respeita ao quantum de aumento pela atenuante da menoridade, esta deve incidir na fração de 1/6 (um sexto), consagrada pelo STJ.7. REDUÇÃO PELA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA EM 1/3. Descabe a redução pela participação de menor importância em sua fração máxima pois, embora de menor relevância a conduta, esta foi essencial para o cometimento do crime. Mantida a redução na fração mínima legal.8. DETRAÇÃO. Descabido o pedido de detração da pena, pois tal medida é afeta ao juízo da execução, consoante preceitua o artigo 66 , inciso III , alínea ?c?, da LEP . 9. DOSIMETRIA. RÉU E.B.R. Pena total definitiva reduzida para 20 (vinte) anos, 08 (oito) meses e 27 (vinte e sete) dias de reclusão, a ser cumprida em regime fechado.10. DOSIMETRIA. RÉU I.C. Pena total definitiva reduzida para 20 (vinte) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida em regime fechado. 11. DOSIMETRIA. RÉU M.S.H. Pena total definitiva reduzida para 11 (onze) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, a ser cumprida em regime fechado.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

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  • TJ-MS - Embargos Infringentes e de Nulidade: EI XXXXX20128120001 Campo Grande

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    EMBARGOS INFRINGENTES- PENA REDUZIDA NO ACÓRDÃO – PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EX OFFICIO-RECURSO PREJUDICADO- PUNIBILIDADE EXTINTA. A pretensão exposta nos embargos infringentes é de ver reconhecida nulidade processual, mas a pena foi reduzida no acórdão para 2 anos de reclusão, o que atrai a aplicação do inciso V do artigo 109 do Código Penal . Como transcorreu o lapso temporal superior a 4 anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, reconhece-se, ex officio, a prescrição retroativa, sendo extinta a punibilidade dos agentes, ficando prejudicada a pretensão estatal.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX MA XXXX/XXXXX-7

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    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. DOSIMETRIA. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. QUANTUM FINAL INALTERADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I - A proibição contida no art. 617 do Código de Processo Penal (reformatio in pejus direta) impede o agravamento da pena imposta ao réu quando somente ele houver apelado da sentença condenatória. No entanto, o efeito devolutivo da apelação permite a reapreciação das circunstâncias do delito, autorizando nova ponderação acerca dos fatos, desde que isto não se traduza em agravamento da situação do réu. II - O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que, "ainda que em sede de recurso exclusivo da defesa, é possível a revisão dos fundamentos apresentados na dosimetria da pena, desde que não modificada a quantidade de sanção imposta, sem que tal procedimento caracterize indevida reformatio in pejus" ( AgRg no AREsp n. 993.413/PR , Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 01/09/2017). III - In casu, verifica-se que não ocorreu a alegada reformatio in pejus direta, pois o acórdão não ultrapassou o quantum final de pena fixado na decisão de primeiro grau. Outrossim, convém ressaltar que o v. acórdão impugnado, ao reduzir o número de circunstâncias judiciais desfavoráveis, por ocasião de julgamento de recurso exclusivo da defesa, também reduziu proporcionalmente a pena-base, de modo que não há reparos a serem realizados por esta Corte Superior. Agravo regimental desprovido.

  • STJ - PEDIDO DE EXTENSÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: PExt no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-9

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    PENAL E PROCESSO PENAL. PEDIDO DE EXTENSÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. PETICIONÁRIA CONDENADA NA MESMA SENTENÇA. DOSIMETRIA IDÊNTICA À DOS RECORRENTES. 2. DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO NO TRIBUNAL. VÍCIO PROCESSUAL RECONHECIDO. JULGAMENTO RENOVADO. MANUTENÇÃO DA CONCLUSÃO. 3. MESMA SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL. EXTENSÃO DOS EFEITOS. ART. 580 DO CPP . 4. PEDIDO DEFERIDO. 1. Compulsando os autos, verifico que, de fato, a peticionária foi denunciada em concurso com os recorrentes dos presentes autos (e-STJ fl. 6), sendo igualmente condenada como incursa no art. 171 , § 3º , do Código Penal , à pena de 4 anos e 8 meses de reclusão, em regime aberto (e-STJ fl. 2.408). 2. Interposta apelação por todos os corréus, o TRF3 manteve a dosimetria, modificando apenas a pena de multa. Contudo, em virtude de o recurso da peticionária ter sido julgado após o falecimento do único advogado constituído em sua defesa, houve desmembramento do feito (e-STJ fl. 13 do expediente avulso), com renovação do julgamento após sanado o vício, mantendo-se, no entanto, a conclusão. - Nesse contexto, não obstante o desmembramento do feito em segundo grau, constata-se que a particularidade que gerou referida situação não repercutiu sobre a condenação, a qual foi mantida, da mesma forma como ocorreu com os corréus, tendo todos sido condenados pela mesma sentença e com a mesma dosimetria. 3. Dessa forma, em observância ao art. 580 do Código de Processo Penal , devem ser estendidos à peticionária os efeitos das decisões proferidas nos presentes autos, porquanto se encontra, de fato, na mesma situação fático-processual dos recorrentes/corréus. Assim, deve sua pena ser igualmente reduzida, com o consequente reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal. 4. Pedido de extensão deferido.

  • TJ-PA - Apelação: APL XXXXX20058140401 BELÉM

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    a0 APELAÇÃO PENAL ARTIGO 157 § 2º INCISOS I e II (duas vezes) e § 3º , IN FINE DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE LATROCÍCIO - ELEMENTOS A CONSIDERAR NA DOSIMETRIA DA PENA APELO IMPROVIDO NAS RAZÕES RECURSAIS E PROCEDIDO EX OFÍCIO A REFORMACIO IN MELLIUS. 1. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS Negativa de autoria em desarmonia com as provas constantes dos autos - Elementos probatórios que evidenciam de forma incontroversa a materialidade e autoria dos delitos; 2. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE LATROCÍNIO Todos que concorrem para a prática de um crime respondem também pelo resultado mais gravoso Crime de roubo com resultado morte que se desenvolve no plano de desdobramento causal do tipo fundamental A exigência do dolo limita-se a prática do crime de roubo Precedentes Jurisprudenciais; 3. DOSIMETRIA DA PENA Primariedade, atenuante da confissão espontânea e o reconhecimento da causa de diminuição referente a delação premiada devidamente observado pelo juízo a quo em favor da apelante Joseane. 4. SENTENÇA DO JUÍZO SINGULAR RECONHECENDO O CRIME CONTINUADO PELOS TRÊS DELITOS Consoante pacífica jurisprudência colacionadas de nossos Tribunais Superiores inexiste continuidade entre os delitos de roubo e latrocínio por possuírem elementos objetivos e subjetivos distintos - Reformatio in Mellius. Inteligência do artigo 617 doa1 Código de Processo Penal Reconhecimento do crime continuado em relação aos dois delitos de roubo e o concurso material no tocante ao crime de latrocínio Adequação por conseguinte da pena total fixada. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO NAS RAZÕES RECURSAIS E DE OFÍCIO PROCEDIDO A REFORMATIO IN MELLIUS nos termos do voto proferido Decisão Unânime.

  • TJ-DF - XXXXX20238070021 1784514

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    PENAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. PÁSSAROS SILVESTRES MANTIDOS EM CATIVEIRO. INGRESSO DOS POLICIAIS NA RESIDÊNCIA. OCORRÊNCIA POLICIAL DE AMEAÇA. CONSTATAÇÃO DO FLAGRANTE AMBIENTAL ANTES DE ENTRAR NO IMÓVEL. ABORDAGEM POLICIAL REGULAR. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL. VIOLAÇÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. PERDÃO JUDICIAL. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. BAIXO GRAU DE ESCOLARIDADE. ATENUANTE RECONHECIDA. PENA REDUZIDA. REGIME SEMIABERTO. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. ?O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.616 (Rel. Min. Gilmar Mendes , DJe de 10/5/2016, Tema 280), fixou tese no sentido de que ?a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados?. O entendimento adotado pelo STF impõe que os agentes estatais devem permear suas ações, em tais casos, motivadamente e com base em elementos probatórios mínimos que indiquem a ocorrência de situação flagrante. A justa causa, portanto, não exige a certeza da ocorrência de delito, mas, sim, fundadas razões a respeito, como na hipótese.? ( RE XXXXX AgR, Relator (a): ALEXANDRE DE MORAES , Primeira Turma, julgado em 11/11/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-227 DIVULG XXXXX-11-2021 PUBLIC XXXXX-11-2021). 2. É lícita a conduta dos policiais militares que, ao atender ocorrência policial de ameaça no endereço do réu, identificaram o cativeiro de pássaros silvestres na garagem em frente à casa. Além da fundada suspeita da ocorrência de outro crime (ocorrência 1925/2023-6ª DP), os policiais avistaram as aves logo que tiveram acesso ao interior do imóvel, conforme esclareceu em juízo o policial condutor. Assim, constatada fundada suspeita de flagrante delito, não houve excesso dos policiais ao ingressar na residência. 3. ?No caso de crimes ambientais, vem se fortalecendo o entendimento da doutrina e da jurisprudência quanto à inaplicabilidade do princípio da insignificância quando o bem tutelado é difuso ou coletivo. Diante disso, não há como albergar o pedido de aplicação do princípio da insignificância suscitado pela defesa, uma vez que resta caracterizada a tipicidade material do crime previsto no artigo 29 , § 1º , inciso III , da Lei nº 9.605 /98.? Acórdão XXXXX, XXXXX20188070005 , Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR , 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 2/6/2022, publicado no PJe: 10/6/2022. 4. Dessa forma, a manutenção irregular em cativeiro de duas espécies silvestres, conforme atestou o laudo pericial (ID XXXXX), viola o bem jurídico tutelado e impede a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes: Acórdão XXXXX, XXXXX20228070021 , Relator: DANIEL FELIPE MACHADO , Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 31/1/2023, publicado no PJe: 4/2/2023; Acórdão XXXXX, XXXXX20198070011 , Relator: RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA , Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 24/6/2022, publicado no PJe: 8/7/2022. 5. Se o acusado mantinha mais de um espécime em cativeiro e possui maus antecedentes, não se verificam as circunstâncias objetivas e subjetivas do art. 29 , § 2º , da Lei 9.605 /1998. Nesse sentido: ?Considerando que as condições subjetivas não são todas favoráveis ao apelante, porquanto mantinha mais de um espécime na mesma gaiola e é portador de maus antecedentes, incabível o perdão judicial? (Acórdão XXXXX, XXXXX20228070009 , Relator: NILSONI DE FREITAS CUSTODIO , 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 22/6/2023, publicado no PJe: 3/7/2023). 6. Ao comentar a atenuante do baixo grau de instrução ou escolaridade prevista no art. 14 , inciso I , Lei 9.605 /1998, Luiz Regis Prado ensina que ?isso significa o agente não ter concluído no mínimo o ciclo básico e preliminar de estudos - os quatro anos do ensino fundamental -, apresentando precária formação educacional" (Direito penal do ambiente [livro eletrônico], Revista dos Tribunais, 2016). Dessa forma, se o grau de instrução do acusado é o ensino básico incompleto, deve ser reconhecida a referida atenuante. 7. ?Não há ilegalidade na fixação do regime inicial semiaberto, com base no art. 33 , § 2º , b, e § 3º, do Código Penal , considerando, além da quantidade de pena aplicada, as circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes) e a reincidência do réu?. ( AgRg no AREsp n. 2.031.444/SP , relator Ministro Joel Ilan Paciornik , Quinta Turma, julgado em 6/9/2022, DJe de 12/9/2022.) 8. Recurso conhecido e parcialmente provido para reconhecer a atenuante do art. 14 , inciso I , da Lei 9.605 /1998 e reduzir a pena para o mínimo legal, 6 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. Ficam mantidos os demais termos da sentença.

  • TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX20208260404 SP XXXXX-49.2020.8.26.0404

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    Tráfico de drogas – Materialidade e autoria demonstradas – Conjunto probatório satisfatório – Penas reduzidas - Regime prisional modificado para o semiaberto – Absolvição quanto ao crime de Associação para o tráfico – RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO.

  • TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX20148260066 SP XXXXX-28.2014.8.26.0066

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    Roubo duplamente circunstanciado – Recursos defensivos – Nulidade processual não verificada – Preliminar rejeitada - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva – Absolvição – Descabimento – Penas reduzidas, pela remodulação do patamar de aumento adotado na terceira fase da dosimetria – Sentença reformada nesta extensão – Recursos parcialmente providos.

  • TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX20218260228 SP XXXXX-38.2021.8.26.0228

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    Apelação criminal – Receptação qualificada – Autoria e materialidade demonstradas - Conjunto probatório satisfatório – Elemento subjetivo demonstrado - Impossibilidade de desclassificação para a figura culposa – A agravante da calamidade pública deve ser afastada - Pena reduzida, mantendo-se o regime semiaberto para o cumprimento da pena - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO.

  • TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX20188260270 SP XXXXX-28.2018.8.26.0270

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    APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO - SENTENÇA CONDENATÓRIA. 02 Apelantes: Absolvição – INADMISSIBILIDADE – Autoria e materialidade devidamente evidenciadas. Pena reduzida a um dos recorrentes, bem como fixação do regime inicial semiaberto. Recurso parcialmente provido a um dos réus e improvido ao outro.

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