pena substitutiva em Jurisprudência

PROCESSUAL PENAL E EXECUÇÃO PENAL. MULTA SUBSTITUTIVA. ART. 44 , § 2º , DO CÓDIGO PENAL . MULTA CUMULATIVAMENTE APLICADA COM PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM RAZÃO DA CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INADIMPLEMENTO DA MULTA SUBSTITUTIVA. CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INVIABILIDADE. DÍVIDA DE VALOR. MULTA SUBSTITUTIVA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA COMO PENA RESTRITIVA DE DIREITO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL TAXATIVO DO ART. 43 DO CÓDIGO PENAL . EQUIPARAÇÃO À PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA JURÍDICA DISTINTA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - No presente caso, a d. Juíza da Execução e o eg. Tribunal de origem consideraram, equivocadamente, que a multa substitutiva prevista no art. 44 , § 2º , do Código Penal , seria uma espécie de pena restritiva de direito, cujo descumprimento autorizaria a reconversão em privativa de liberdade. II - Contudo, a multa substitutiva prevista no art. 44 , § 2º , do Código Penal , não está elencada no rol taxativo das penas restritivas de direitos fixado no art. 43 do Código Penal . Ademais, a multa substitutiva também não pode ser considerada como uma espécie de prestação pecuniária, pois tem natureza jurídica e finalidade diversa. Enquanto a prestação pecuniária destina-se ao pagamento de indenização à vitima do delito, ou de seus dependentes, sendo fixada em salários mínimos, a pena de multa substitutiva destina-se ao fundo penitenciário, sendo fixada em dias-multa. III - A multa substitutiva (alternativa) prevista no art. 44 , § 2º , do Código Penal , aplicada isolada ou cumulativamente com pena restritiva de direitos, trata-se de uma espécie de pena de multa, razão pela qual se submete ao mesmo regramento conferido à pena de multa originária prevista no preceito secundário do tipo penal. Logo, a multa substitutiva constitui dívida de valor, sendo inviável a sua conversão em pena privativa de liberdade em caso de inadimplemento, nos termos do art. 51 do Código Penal . Precedentes. Habeas Corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para cassar a r. decisão da d. Juíza da Execução que converteu a pena de multa substitutiva em pena privativa de liberdade, determinando-se ainda a revogação do mandado de prisão expedido em desfavor do paciente.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REGIME SEMIABERTO. LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA. NATUREZA DE PENA SUBSTITUTIVA. PENA AUTÔNOMA. SÚMULA 493/STJ. APLICABILIDADE AO REGIME SEMIABERTO. 1. Verifica-se a impossibilidade de fixação, ao condenado ao regime semiaberto, de limitação de fim de semana, mediante recolhimento domiciliar, dada a sua natureza de pena substitutiva, com natureza autônoma, nos termos do que enuncia a Súmula 493/STJ ("É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto."), aplicável também ao referido regime. 2. Agravo regimental improvido.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ESTATUTO DO DESARMAMENTO - PEDIDO RECURSAL DE MODIFICAÇÃO DAS PENAS SUBSTITUTIVAS - INVIABILIDADE - PENA DE MULTA SUBSTITUTIVA - LEI ESPECIAL - SÚMULA 171, STJ. Não cabe ao acusado escolher a pena substitutiva que "prefere" cumprir. Ao julgador caberá estabelecer as penas substitutivas, dentro da discricionariedade que lhe é entregue pela lei. A substituição por pena de multa não é possível em atenção à Súmula 171 do STJ que orienta: "Cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativa de liberdade e pecuniária, é defeso a substituição da prisão por multa."

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. MODIFICAÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA DA PENA CORPÓREA. Descabida a substituição das penas restritivas de direitos, uma vez que está na discricionariedade do julgador fixá-las. REDUÇÃO da pena SUBSTITUTIVA DA PENA CORPÓREA. Considerando que a pena corpórea foi aplicada no mínimo legal, e a pena substitutiva de prestação pecuniária deve ser proporcional à condição econômica do acusado, bem como guardar congruência com a pena privativa de liberdade, vislumbro que restou exacerbada a prestação pecuniária substitutiva da pena aplicada, devendo ser redimensionada. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE DOCUMENTO FALSO - CONDUTA PREVISTA NO ART. 304 DO CÓDIGO PENAL - REDUÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Á COMUNIDADE - IMPOSSIBILIDADE - DECOTE DA PENA SUBSTITUTIVA PECUNIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar redução do tempo de cumprimento da pena substitutiva de prestação de serviços à comunidade, eis que apesar do poder de discricionariedade conferido aos magistrados, este encontra limites na lei, sendo certo que o art. 46 , § 3º , do Código Penal , estabelece que a prestação de serviços à comunidade é limitada a uma hora de trabalho por dia de condenação. 2. Impossível se falar em decote da pena pecuniária substitutiva, vez que toda pena deve exigir algum esforço do condenado para o cumprimento, não estando autorizado o decote da sanção pecuniária em razão da alegada hipossuficiência do réu, eis que poderá ser requerido o parcelamento junto ao Juiz da Execução.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE DOCUMENTO FALSO - CONDUTA PREVISTA NO ART. 304 DO CÓDIGO PENAL - REDUÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Á COMUNIDADE - IMPOSSIBILIDADE - DECOTE DA PENA SUBSTITUTIVA PECUNIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar redução do tempo de cumprimento da pena substitutiva de prestação de serviços à comunidade, eis que apesar do poder de discricionariedade conferido aos magistrados, este encontra limites na lei, sendo certo que o art. 46 , § 3º , do Código Penal , estabelece que a prestação de serviços à comunidade é limitada a uma hora de trabalho por dia de condenação. 2. Impossível se falar em decote da pena pecuniária substitutiva, vez que toda pena deve exigir algum esforço do condenado para o cumprimento, não estando autorizado o decote da sanção pecuniária em razão da alegada hipossuficiência do réu, eis que poderá ser requerido o parcelamento junto ao Juiz da Execução.