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pena-base reduzida em Jurisprudência

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  • STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2021/XXXXX-8

    Jurisprudência

    Patrick Alburguete (Art. 35 LA) Pena-base reduzida de 2/3 para , a fim de se evitar bis in idem quanto a agravante prevista no art. 62, I, CP Segunda fase Presença da agravante em foco que também foi reduzida...Marcos Machado Dias (art. 35 da LA) Movimentação de grande quantidade de entorpecentes - Pena-base reduzida de para 1/3, que melhor se adequa ao caso Regime fechado mantido....a pena-base, de acordo com o teor da Súmula 444, STJ Regime fechado mantido.

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  • STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2021/XXXXX-0

    Jurisprudência

    Patrick Alburguete (Art. 35 LA) Pena-base reduzida de 2/3 para , a fim de se evitar bis in idem quanto a agravante prevista no art. 62, I, CP Segunda fase Presença da agravante em foco que também foi reduzida...Marcos Machado Dias (art. 35 da LA) Movimentação de grande quantidade de entorpecentes - Pena-base reduzida de para 1/3, que melhor se adequa ao caso Regime fechado mantido....a pena-base, de acordo com o teor da Súmula 444, STJ Regime fechado mantido.

  • STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2021/XXXXX-6

    Jurisprudência

    Patrick Alburguete (Art. 35 LA) Pena-base reduzida de 2/3 para , a fim de se evitar bis in idem quanto a agravante prevista no art. 62, I, CP Segunda fase Presença da agravante em foco que também foi reduzida...Marcos Machado Dias (art. 35 da LA) Movimentação de grande quantidade de entorpecentes - Pena-base reduzida de para 1/3, que melhor se adequa ao caso Regime fechado mantido....a pena-base, de acordo com o teor da Súmula 444, STJ Regime fechado mantido.

  • STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2021/XXXXX-6

    Jurisprudência

    Patrick Alburguete (Art. 35 LA) Pena-base reduzida de 2/3 para , a fim de se evitar bis in idem quanto a agravante prevista no art. 62, I, CP Segunda fase Presença da agravante em foco que também foi reduzida...Marcos Machado Dias (art. 35 da LA) Movimentação de grande quantidade de entorpecentes - Pena-base reduzida de para 1/3, que melhor se adequa ao caso Regime fechado mantido....a pena-base, de acordo com o teor da Súmula 444, STJ Regime fechado mantido.

  • TJ-SE - Apelação Criminal APR XXXXX20148250040 (TJ-SE)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGOS 33 E 35 , DA LEI 11.343 /2006), ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ARTIGO 2º, DA LEI 12.350/13) E POSSE DE ARMA DE FOGO (ARTIGO 12 , DA LEI 10.826 /03). 1.RECURSO DO QUINTO APELANTE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INACOLHIDO. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO E CONVINCENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA.a) CRIME DO ART. 33 , LEI 11.343 /2006. PLEITO DE REVISÃO. PRIMEIRA FASE. PRESENÇA DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL (NATUREZA DA DROGA). PENA-BASE REDUZIDA. b) CRIME DO ART. 35 , DA LEI 11.343 /2006. MANUTENÇÃO DA PENA DO CRIME. PENA DEFINITIVA DO RÉU REDIMENSIONADA. PLEITO DE DETRAÇÃO. INACOLHIDO. EXISTÊNCIA DE PROCESSO DE EXECUÇÃO EM ANDAMENTO. 2.RECURSO DO NONO APELANTE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INACOLHIDO. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO E CONVINCENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA.a) CRIME DO ART. 33 , DA LEI 11.343 /06. PRESENÇA DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL (NATUREZA DA DROGA). PENA-BASE REDUZIDA. b) CRIME DO ART. 2º DA LEI 12.850 /13. DECOTE DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS (CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME). PENA-BASE REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL. PENA DEFINITIVA DO RÉU REDIMENSIONADA. PLEITO DE DETRAÇÃO INACOLHIDO. EXISTÊNCIA DE PROCESSO DE EXECUÇÃO EM ANDAMENTO. 3.RECURSO DA TERCEIRA APELANTE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INACOLHIDO. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO E CONVINCENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA.a) CRIME DO ART. 33 , DA LEI 11.343 /06. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA-BASE REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL. AGRAVAMENTO DECORRENTE DA REINCIDÊNCIA. b) CRIME DO ART. 2º , DA LEI 12.850 /13. DECOTE DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS (CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME). PENA-BASE REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL. PENA DEFINITIVA DA RÉ REDIMENSIONADA. PLEITO DE DETRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE PRISÃO CAUTELAR DA RÉ. 4.RECURSO DO QUARTO APELANTE.PLEITO ABSOLUTÓRIO. INACOLHIDO. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO E CONVINCENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA.a) CRIME DO ART. 33 , DA LEI 11.343 /2006. EXISTÊNCIA DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL (NATUREZA DA DROGA). PENA-BASE REDUZIDA. TERCEIRA FASE. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º , DO ARTIGO 33 , DA LEI 11.343 /06. INACOLHIDO. VEDAÇÃO LEGAL. RECORRENTE INTEGRANTE DE ORGANIZAÇAO CRIMINOSA. b) CRIME DO ART. 2º , DA LEI 12.850 /13. DECOTE DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS (CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME). PENA-BASE REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL. c) CRIME DO ART. 244-B DO ECA . DECOTE DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL (CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME). PENA-BASE REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL. PENA DEFINITIVA DO RÉU REDIMENSIONADA. PLEITO DE DETRAÇÃO INACOLHIDO. EXISTÊNCIA DE PROCESSO DE EXECUÇÃO EM ANDAMENTO. 5. RECURSO DO SÉTIMO APELANTE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INACOLHIDO. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO E CONVINCENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA.a) CRIME DO ART. 33 , DA LEI 11.343 /2006. EXISTÊNCIA DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS (NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA). PENA-BASE REDUZIDA. TERCEIRA FASE. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º , DO ARTIGO 33 , DA LEI 11.343 /06. INACOLHIDO. VEDAÇÃO LEGAL. RECORRENTE INTEGRANTE DE ORGANIZAÇAO CRIMINOSA. b) CRIME DO ART. 2º , DA LEI 12.850 /13. DECOTE DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME). PENA-BASE REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL. PENA DEFINITIVA DO RÉU REDIMENSIONADA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INACOLHIDO. MUNUS PÚBLICO QUE IMPORTA NA DEFESA INTEGRAL DO PROCESSO. VALOR FIXADO NA SENTENÇA, EM R$ 1.200,00, REVELA-SE SUFICIENTE PARA REMUNERAR, ADEQUADAMENTE, OS SERVIÇOS PRESTADOS PELO ADVOGADO. REALIZAÇÃO DE APENAS UM ATO PROCESSUAL DURANTE A DEMANDA PENAL (ALEGAÇÕES FINAIS). MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA ORIGEM. 6. RECURSO DO SEXTO APELANTE.ARGUIÇÃO DE PRELIMINAR DE NULIDADE DECORRENTE DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INACOLHIDO. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO E CONVINCENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. a) CRIME DO ART. 33 , DA LEI 11.343 /06. PRESENÇA DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL (CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME). PENA-BASE REDUZIDA. AGRAVAMENTO PELA REINCIDÊNCIA. b) CRIME DO ART. 2º , DA LEI 12.850 /13. DECOTE DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS (CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME). PENA-BASE REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL. AGRAVAMENTO PELA REINCIDÊNCIA. PENA DEFINITIVA DO RÉU REDIMENSIONADA. PLEITO DE DETRAÇÃO INACOLHIDO. EXISTÊNCIA DE PROCESSO DE EXECUÇÃO EM ANDAMENTO. 7. RECURSO DA SEGUNDA APELANTE. ARGUIÇÃO DE PRELIMINAR DE NULIDADE DECORRENTE DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INACOLHIDO. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO E CONVINCENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CRIME DO ART. 2º , LEI 12.850 /2013. DECOTE DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS (CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME). PENA-BASE REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL. PENA DEFINITIVA DA RÉ REFORMADA. 8. RECURSO DA DÉCIMA TERCEIRA APELANTE. ARGUIÇÃO DE PRELIMINAR DE NULIDADE DECORRENTE DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INACOLHIDO. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO E CONVINCENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. a) CRIME DO ART. 33 , LEI 11.343 /2006. EXISTÊNCIA DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS (NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA). PENA-BASE REDUZIDA. EXCLUSÃO DA REINCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÕES CRIMINAIS ANTERIORES COM TRÂNSITO EM JULGADO. PROCESSO MENCIONADO NA SENTENÇA REFERENTE A HOMÔNIMA. PENA DEFINITIVA DO CRIME REDUZIDA. b) CRIME DO ART. 2º , LEI 12.850 /13. DECOTE DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS (CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME). PENA-BASE REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL. EXCLUSÃO DA REINCIDÊNCIA. PENA DEFINITIVA DA RÉ REDIMENSIONADA. PLEITO DE DETRAÇÃO INACOLHIDO. EXISTÊNCIA DE PROCESSO DE EXECUÇÃO EM ANDAMENTO. 9. RECURSO DO DÉCIMO PRIMEIRO APELANTE.PLEITO ABSOLUTÓRIO. INACOLHIDO. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO E CONVINCENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. REVISÃO DE OFÍCIO DA DOSIMETRIA.a) CRIME DO ART. 33 , LEI 11.343 /2006. DECOTE DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME). PENA-BASE REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL. b) CRIME DO ART. 2º , LEI 12.850 /13. DECOTE DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS (CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME). PENA-BASE REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL. PENA DEFINITIVA DO RÉU REDIMENSIONADA. PLEITO DE FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. DEFENSOR DATIVO NOMEADO PARA APRESENTAR RAZÕES DO RECURSO PELO JUIZ DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA PELO PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO NO SEGUNDO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 10. RECURSO DO DÉCIMO SEGUNDO APELANTE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INACOLHIDO. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO E CONVINCENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. REVISÃO DE OFÍCIO DA DOSIMETRIA.a) CRIME DO ART. 33 , LEI 11.343 /2006. DECOTE DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME). PENA-BASE REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL. b) CRIME DO ART. 2º , LEI 12.850 /13. DECOTE DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS (CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME). PENA-BASE REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL. PENA DEFINITIVA DO RÉU REDIMENSIONADA. PLEITO DE FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. DEFENSOR DATIVO NOMEADO PARA APRESENTAR RAZÕES DO RECURSO PELO JUIZ DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA PELO PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO NO SEGUNDO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 11. RECURSO DO OITAVO APELANTE. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INACOLHIDO. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO E CONVINCENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA.a) CRIME DO ART. 33 , DA LEI 11.343 /2006. EXISTÊNCIA DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS (NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA). PENA-BASE REDUZIDA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE MENORIDADE RELATIVA. PENA DO CRIME REDIMENSIONADA. b) CRIME DO ART. 35 , DA LEI 11.343 /2006. EXISTÊNCIA DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS (NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA). PENA-BASE REDUZIDA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE MENORIDADE RELATIVA. PENA DO CRIME REDIMENSIONADA. PENA DO RÉU REDIMENSIONADA. PLEITO DE DETRAÇÃO INACOLHIDO. EXISTÊNCIA DE PROCESSO DE EXECUÇÃO EM ANDAMENTO. PLEITO DE FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. DEFENSOR DATIVO NOMEADO PARA APRESENTAR RAZÕES DO RECURSO PELO JUIZ DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA PELO PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO NO SEGUNDO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 12. RECURSO DO PRIMEIRO APELANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CONDENAÇÃO PELO ART. 2º , DA LEI 12.850 /13. AUSÊNCIA DE VIGÊNCIA DESTA LEI À ÉPOCA DOS FATOS. REJEIÇÃO. LEI PENAL NO TEMPO. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. INTELIGENCIA DO ARTIGO 5º , XL , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . RETROATIVIDADE PARA BENEFICIAR O RÉU. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INACOLHIDO. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO E CONVINCENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA.a) CRIME DO ART. 33 , DA LEI 11.343 /2006. DECOTE DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME). PENA-BASE REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL. b) CRIME DO ART. 2º , LEI 12.850 /13. DECOTE DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS (CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME). PENA-BASE REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL. PENA DEFINITIVA DO RÉU REDIMENSIONADA. PLEITO DE DETRAÇÃO INACOLHIDO. EXISTÊNCIA DE PROCESSO DE EXECUÇÃO EM ANDAMENTO. 13. RECURSO DA DÉCIMA APELANTE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INACOLHIDO. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO E CONVINCENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA.a) CRIME DO ART. 33 , DA LEI 11.343 /2006. DECOTE DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME). PENA-BASE REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL. b) CRIME DO ART. 35 DA LEI 11.343 /2006. DECOTE DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS (CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME). PENA-BASE REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL. PENA DEFINITIVA DA RÉ REDIMENSIONADA. RECURSO DO QUINTO APELANTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO NONO APELANTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA TERCEIRA APELANTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO QUARTO APELANTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO SÉTIMO APELANTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO SEXTO APELANTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA SEGUNDA APELANTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA DÉCIMA TERCEIRA RECORRENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO DÉCIMO PRIMEIRO RECORRENTE PARCIALMENTE CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO, COM PENA REFORMADA DE OFÍCIO. RECURSO DO DÉCIMO SEGUNDO RECORRENTE PARCIALMENTE CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO, COM PENA REFORMADA DE OFÍCIO. RECURSO DO OITAVA RECORRENTE PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO PRIMEIRO RECORRENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA DÉCIMA RECORRENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Criminal nº 201800318367 nº únicoXXXXX-30.2014.8.25.0040 - CÂMARA CRIMINAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Edson Ulisses de Melo - Julgado em 04/06/2019)

  • TJ-MG - Apelação Criminal APR XXXXX50022678001 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - PENA-BASE REDUZIDA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - NECESSIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E, DE OFÍCIO, REDUZIDA A PENA-BASE. I - Comprovado, pelos depoimentos policiais e pela confissão do réu, que este portava arma de fogo de uso permitido em via pública, deve ser mantida a condenação pelo crime tipificado no art. 14 da Lei 10.826 /03. II - Deve ser reduzida a pena-base quando se constata que os fundamentos que justificaram sua fixação acima do quantum mínimo são inidôneos. III - Preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal , deve ser concedido ao réu o benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

  • TJ-MG - Apelação Criminal APR XXXXX70454956001 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO TENTADO - AUSÊNCIA DE INVERSÃO DA POSSE - RECONHECIMENTO DA TENTATIVA MANTIDO. REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - PENA-BASE REDUZIDA. ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DA TENTATIVA - INVIABILIDADE. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO - RÉ REINCIDENTE - MANUTENÇÃO. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO NÃO PROVIDOS E, DE OFÍCIO, REDUZIDA A PENA-BASE. 1 - Diante da não inversão da posse da res furtiva, inviável o decote da causa de diminuição de pena descrita no art. 14 , inc. II , do CP . 2 - Deve ser reduzida a pena-base quando se constata que os fundamentos que justificaram sua fixação acima do quantum mínimo são inidôneos. 3 - A fração redutora da tentativa deve ser fixada em consonância com o iter criminis percorrido. 4 - É de rigor a adoção do regime prisional inicial semiaberto em favor da condenada reincidente, cuja pena privativa aplicada não excede 04 (quatro) anos.

  • TJ-SP - Apelação Criminal APR XXXXX20188260533 SP XXXXX-84.2018.8.26.0533 (TJ-SP)

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    Ação Penal – Tráfico de Drogas c .c. Associação ao Tráfico – Sentença condenatória – Apreensão de crack, cocaína e maconha – Insurgência dos réus – Preliminares de nulidade: Direito de recorrer em liberdade – Impossibilidade – Réus que permaneceram presos durante toda a instrução processual para a garantia da manutenção da ordem pública - Rejeição. Inépcia da denúncia - Inocorrência – Descrição dos fatos, circunstâncias e condutas dos réus, que possibilitaram o exercício do contraditório e da ampla defesa – Dicção do disposto no art. 41 , CPP – Rejeição. Ausência de fundamentação do julgado – Inocorrência – Sentença fundamentada com clareza e de acordo com o livre convencimento do Juízo – Inteligência do art. 93 , IX , CF – Rejeição. Adoção de procedimento ordinário ante a diversidade de ritos – Ausência de prejuízo – Procedimento ordinário que se mostra mais amplo e favorece o exercício da ampla defesa – Ausência de prejuízo – Rejeição. Infringência ao caput, do art. 204 , CPP – Inocorrência - Testemunha de acusação que apenas fez breve consulta a apontamentos à frente do juízo – Aplicação do parágrafo único , do art. 204 CPP – Rejeição. Ilicitude das provas obtidas por meio de interceptações telefônicas – Não cabimento – Medida autorizada pelo juízo, em consonância com os ditames da Lei nº 9.296 /1996 – Prorrogações e renovações realizadas diante do número de acusados envolvidos e a complexidade dos fatos - Ausência de perícia fonética – Irrelevância – Norma em comento que não exige que a parte degravada da escuta seja submetida ao exame pericial para identificação das vozes dos interlocutores - Captação na integralidade dos diálogos – Necessidade de transcrição apenas da parte que interessa para o oferecimento da denúncia - Rejeição. Mérito – Autoria e materialidade comprovadas – Versões apresentadas pelos réus que restaram isoladas – Pleito de desclassificação para o art. 28 da LA – Não cabimento – Mercancia evidenciada - Reunião estável, permanente, hierárquica e com definida divisão de tarefas e funções para a prática delitiva – Redutor elencado no art. 33 , parágrafo 4º , da Lei nº 11.343 /2006 que não tem aplicação na espécie, vez que os recorrentes são integrantes de organização e dedicam-se às atividades criminosas como meio de vida – Alegação de bis in idem, vez que a natureza-quantidade da droga foi utilizada para exasperar a pena-base e para negar o redutor – Não ocorrência – Redutor que não foi concedido ante a existência de organização criminosa - Causa de aumento prevista no inciso IV , do art. 40 da norma em comento que fica afastada – Majorante que não foi mencionada na exordial acusatória. Dosimetrias. Fábio Teixeira da Silva (Arts. 33 e 35 da Lei Antidrogas e art. 12 da Lei do Desarmamento )– Pena-base reduzida ante a inexistência de condenação na folha de antecedentes mencionada pelo juízo (crimes de tráfico e associação de 2/3 para 3/5 e posse de arma de fogo de 2/3 para 1/5) e, ainda, para evitar bis in idem quanto a agravante prevista no art. 62 , I , CP (tráfico e associação) – Regime fechado mantido. Patrick Alburguete (Art. 35 LA) – Pena-base reduzida de 2/3 para ½, a fim de se evitar bis in idem quanto a agravante prevista no art. 62 , I , CP – Segunda fase – Presença da agravante em foco que também foi reduzida de 1/5 para 1/6 – Regime fechado mantido. Jhonatan Willian Rodrigues (Arts. 33 e 35 da Lei Antidrogas )- Pena-base reduzida de ½ para 2/5, afastados na primeira fase o envolvimento no meio criminoso, a conduta social e, ainda, a agravante prevista no art. 62 , I , CP para evitar bis in idem – Segunda fase – Presença da agravante em foco que também foi reduzida de 1/5 para 1/6 – Regime fechado mantido. Iron Gustavo da Silva Vieira (Arts. 33 e 35 da Lei Antidrogas )- Pena-base reduzida de ½ para 2/5, afastados o envolvimento no meio criminoso e a conduta social – Regime fechado mantido. Celso Luís dos Santos – (Arts. 33 e 35 da Lei Antidrogas )- Pena-base reduzida de ½ para 2/5, vez que o envolvimento no meio criminoso desde a adolescência se trata de ato infracional – Regime fechado mantido. Richard da Silva (Arts. 33 e 35 da Lei Antidrogas )- Pena-base reduzida de ½ para 1/3, vez que o envolvimento no meio criminoso (tráfico e associação) e a intermediação no escalonamento (associação) já fazem parte do tipo - Regime fechado mantido. Paulo Rodrigo Luiz da Silva (Arts. 33 e 35 da Lei Antidrogas )- Pena-base reduzida de ½ para 1/3, vez que o envolvimento no meio criminoso já faz parte do tipo – O fato de o réu ser usuário de drogas e estar respondendo por dois delitos, nos moldes do art. 28 , da Lei nº 11.343 /2006, não tem o condão de elevar a pena, de conformidade com o teor da Súmula 444, STJ - Regime fechado mantido. Carlos Nunes da Hora (Arts. 33 e 35 da Lei Antidrogas )- Pena-base reduzida de ½ para 1/3, vez que o envolvimento no meio criminoso já faz parte do tipo e, ainda, pelo fato de o réu não possuir condenação, já que a FA citada corresponde a réu diverso – Segunda fase – Atenuante de menoridade relativa, na fração de 1/6 - Regime fechado mantido. Suellen Souza de Oliveira e Jeferson Rocha Guimarães (arts. 33 e 35, LA) – Natureza-quantidade e movimentação da droga – Pena-base reduzida de ½ para 1/3 – Não há como acolher o pedido de Suellen para cumprimento da pena em regime domiciliar, pois sequer restou minimante comprovada a presença/necessidade de qualquer dos requisitos previstos no art. 318 , do Código de Processo Penal , nada obstando que, no Juízo das Execuções, sejam comprovadas e apreciadas as condições objetivas e subjetivas para reanálise da questão - Regime fechado que fica mantido. Marcos Machado Dias (art. 35 da LA) – Movimentação de grande quantidade de entorpecentes - Pena-base reduzida de ½ para 1/3, que melhor se adequa ao caso – Regime fechado mantido. Marcelo de Souza Dias (art. 35 da LA) – Réu condenado em ação anteriormente ajuizada e com trânsito em julgado – Ocorrência de coisa julgada – Condenação afastada. Luan Pires da Cunha (art. 35 LA) - Réu condenado em ação anteriormente ajuizada e com trânsito em julgado – Ocorrência de coisa julgada – Condenação afastada. Kallysson David dos Santos Nascimento (arts. 33 e 35, LA) – Pena-base reduzida de ½ para 1/3, vez que o fato de o réu estar respondendo por outros dois delitos (tráfico e receptação), não tem o condão de exasperar a pena-base, de acordo com o teor da Súmula 444, STJ – Regime fechado mantido. Murilo Otávio Gross (arts. 33 e 35, LA) – Pena-base reduzida de ½ para 1/3, em razão da natureza-quantidada da droga apreendida e movimentada pela associação – Segunda fase – Presença da agravante de reincidência específica, na fração de 1/5 – Regime fechado mantido. Wallas Bandeira de Figueiredo (arts. 33 e 35, LA) – Pena-base reduzida de ½ para 1/3, vez que o envolvimento criminal desde a adolescência deve ser excluído por se tratar de ato infracional – Segunda fase – Presença de atenuante de menoridade relativa à época dos fatos e, ainda, da agravante de reincidência, sendo uma delas preponderante, o que determina o aumento da pena na fração de 1/6 – Regime fechado mantido. Vinicius Alves de Souza (art. 35 LA) – Pena-base reduzida de ½ para 1/3, pois não há que se falar em personalidade voltada para o crime e conduta social reprovável – Segunda fase – Presença da atenuante de menoridade, na fração de 1/6 – Regime fechado mantido. Guilherme Santana Padovani Nogueira (arts. 33 e 35 , Lei nº 11.343 /2006 e art. 12 da Lei nº 10.826 /2003)– Pena-base (tráfico e associação) reduzida de ½ para 1/3, pois não há que se falar em personalidade voltada para o crime, vez que o envolvimento criminal do réu desde a adolescência caracteriza ato infracional – Pena-base fixada na fração de 1/6 para o disposto no art. 12 da Lei do Desarmamento – Regime fechado mantido. Valcinea Regina Birollo de Souza (art. 35 da LA) – Pena-base fixada acima do mínimo legal, na fração de 2/5 – Ré que gerenciava e administrava o bar em que se localizava uma biqueira e permanecia com os valores obtidos com a venda das drogas – Reconhecimento da confissão parcial de acordo com o teor da Súmula 545, STJ – Presença da atenuante de confissão espontânea, na fração de 1/6 - Regime semiaberto sem a substituição da pena corporal por restritivas de direitos – Magistrado que autorizou a progressão para o regime aberto. Paulo Henrique de Amorim (arts. 33 e 35, LA) - Pena-base reduzida de ½ para 1/3, pois afastada a personalidade voltada para o crime – Segunda fase – Presença da agravante de reincidência na fração de 1/6 – Regime fechado mantido. Paulo Cefas de Camargo de Castro (arts. 33 e 35, LA) - Pena-base reduzida de ½ para 1/3, pois afastada a personalidade voltada para o crime – Segunda fase – Presença da atenuante de menoridade relativa na fração de 1/6 – Regime fechado que fica mantido. Pleito de detração que deverá ser formulado perante o juízo das execuções criminais – Multa – Afastamento ou redução - Inadmissibilidade – Inexistência de inconstitucionalidade na imposição da pena de multa – Legislador que tratou com severidade o tráfico diante de sua extrema gravidade - Gratuidade judiciária que será analisada, na oportunidade, pelo Juízo das Execuções Criminais - Perdimento dos bens utilizado para a prática da traficância – Dicção do disposto no art. 63 , I , da Lei nº 11.343 /2006 – Recursos dos acusados Luan e Marcelo providos integralmente para, acolhida a preliminar de coisa julgada, afastar a condenação e recursos dos demais réus providos em parte para o redimensionamento do quantum das reprimendas, mantida, no mais, a r. sentença.

  • STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2021/XXXXX-0

    Jurisprudência

    Patrick Alburguete (Art. 35 LA) Pena-base reduzida de 2/3 para , a fim de se evitar bis in idem quanto a agravante prevista no art. 62, I, CP Segunda fase Presença da agravante em foco que também foi reduzida...Marcos Machado Dias (art. 35 da LA) Movimentação de grande quantidade de entorpecentes - Pena-base reduzida de para 1/3, que melhor se adequa ao caso Regime fechado mantido....a pena-base, de acordo com o teor da Súmula 444, STJ Regime fechado mantido.

  • TJ-MS - Apelação Criminal APR XXXXX20178120001 MS XXXXX-22.2017.8.12.0001 (TJ-MS)

    Jurisprudência

    E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – TRÁFICO DE DROGAS- NEUTRALIZADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA PERSONALIDADE, DA CONDUTA SOCIAL, DOS MOTIVOS E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME- MOTIVAÇÃO INIDÔNEA- PENA-BASE REDUZIDA-INVIÁVEL A APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO- REINCIDÊNCIA-REGIME FECHADO MANTIDO- SUBSTITUIÇÃO DA PENA INCABÍVEL E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – TRÁFICO DE DROGAS- NEUTRALIZADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA PERSONALIDADE, DA CONDUTA SOCIAL, DOS MOTIVOS E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME- MOTIVAÇÃO INIDÔNEA- PENA-BASE REDUZIDA-INVIÁVEL A APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO- REINCIDÊNCIA-REGIME FECHADO MANTIDO- SUBSTITUIÇÃO DA PENA INCABÍVEL E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – TRÁFICO DE DROGAS- NEUTRALIZADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA PERSONALIDADE, DA CONDUTA SOCIAL, DOS MOTIVOS E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME- MOTIVAÇÃO INIDÔNEA- PENA-BASE REDUZIDA-INVIÁVEL A APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO- REINCIDÊNCIA-REGIME FECHADO MANTIDO- SUBSTITUIÇÃO DA PENA INCABÍVEL E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – TRÁFICO DE DROGAS-- NEUTRALIZADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA PERSONALIDADE, DA CONDUTA SOCIAL, DOS MOTIVOS E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME- MOTIVAÇÃO INIDÔNEA- PENA-BASE REDUZIDA-INVIÁVEL A APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO- REINCIDÊNCIA-REGIME FECHADO MANTIDO- SUBSTITUIÇÃO DA PENA INCABÍVEL- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Quando considerar desfavoráveis as circunstâncias judiciais, deve o magistrado declinar, motivadamente, as suas razões, sendo vedado, ademais, deslocar a pena-base do mínimo legal com esteio em elementos constitutivos do crime, em suas qualificadoras ou, ainda, mediante referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva. Em virtude do óbice legal, ao reincidente não pode ser concedida a causa de diminuição de pena referente ao tráfico de drogas. Nos termos do art. 33 , § 2º , b, e § 3º, do CP , mantém-se o regime fechado para o início do cumprimento da reprimenda, tendo em vista a quantidade da pena, a reincidência e as circunstâncias judiciais negativas. A quantidade da pena fixada, bem como a reincidência e as circunstâncias judiciais negativas interditam a concessão do beneplácito inscrito no art. 44 do CP (substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos).

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