PENAL E PROCESSO PENAL - ROUBO - BINÔMIO MATERIALIDADE/AUTORIA SATISFEITO - DOSIMETRIA -IMPROPRIEDADES PENAL E PROCESSO PENAL - ROUBO - BINÔMIO MATERIALIDADE/AUTORIA SATISFEITO - DOSIMETRIA -IMPROPRIEDADES PENAL E PROCESSO PENAL - ROUBO - BINÔMIO MATERIALIDADE/AUTORIA SATISFEITO - DOSIMETRIA -IMPROPRIEDADES PENAL E PROCESSO PENAL - ROUBO - BINÔMIO MATERIALIDADE/AUTORIA SATISFEITO -- DOSIMETRIA -IMPROPRIEDADES - SENTENÇA REFORMADA 1) Provadas a materialidade e a autoria do crime do roubo qualificado, deve ser mantida a sentença que condenou o réu nos moldes delineados na denúncia; 2) Constatadas impropriedades na dosimetria das penas, em desacordo com as orientações firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça nos enunciados das Súmulas n.º 443 e n.º 444, ela deve ser reformulada em benefício do réu; 3) Apelação conhecida e provida.
PENAL E PROCESSO PENAL. Júri. Apelação Criminal. Decisão contrária à prova dos autos. Tese da legítima defesa aventada no decorrer da instrução processual. Escolha pelos jurados. Soberania dos Veredictos. Apelo desprovido - Não é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão do Conselho de Sentença que, diante do conjunto probatório, acolhe uma das teses submetidas ao seu crivo. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00310334220118152002 , Câmara Especializada Criminal, Relator JOSE GUEDES CAVALCANTI NETO , j. em 21-02-2017)
PENAL E PROCESSO PENAL. Apelação Criminal. Posse de arma de fogo. Atipicidade da conduta. Perigo abstrato. Aplicação do Princípio da Insignificância. Impossibilidade. Desproporcionalidade da pena restritiva de direitos de pagamento de prestação pecuniária. Guia de recolhimento à prisão. Inviabilidade. Provimento parcial do recurso - A posse de munição de arma de fogo é crime de perigo abstrato e visa a ordem e segurança pública bem como a paz social, sendo impossível, no caso concreto, a aplicação do princípio da insignificância. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00002924520138150451 , Câmara Especializada Criminal, Relator JOSE GUEDES CAVALCANTI NETO , j. em 07-02-2017)
PENAL E PROCESSO PENAL. 121 , § 2º , incisos I e IV , do CP . PLEITO DE DIMINUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE GENÉRICA, INSERTA NO ART. 66 , DO CP . APLICAÇÃO DA TEORIA DA COCULPABILIDADE. INALBERGAMENTO. RECURSO IMPROVIDO. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0303162-81.2014.8.05.0079 , Relator (a): Lourival Almeida Trindade, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, Publicado em: 06/12/2018 )
PENAL E PROCESSO PENAL. Apelação Criminal. Porte de arma de fogo. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Dosimetria da pena. Ausência da devida fundamentação. Temos genéricos no tocante à conduta social do recorrente. Provimento, em parte, do recurso - Demonstradas a materialidade e a autoria do crime de porte de arma de fogo, a condenação, à falta de causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, é medida que se impõe - Satisfeitas as exigências específicas e visando beneficiar a apelante, a sentença deve ser reformada no capítulo referente á dosimetria, ante a ausência da devida fundamentação no tocante à única circunstância desfavorável. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00004686520148150911 , Câmara Especializada Criminal, Relator JOSE GUEDES CAVALCANTI NETO , j. em 23-02-2017)
PENAL E PROCESSO PENAL. Denúncia. Delito do art. 14 , da Lei nº 10.826 /2003. Porte ilegal de arma de fogo. Condenação. Apelo da defesa. Autoria e materialidade sobejamente comprovadas. Pretendida restituição do artefato bélico. Inviabilidade. Inteligência do art. 25 do Estatuto do Desarmamento e do art. 91 , II , a do CP . Precedentes do STJ. Manutenção do decreto condenatório. Conhecimento e desprovimento do recurso - "O simples porte ilegal de arma de fogo de uso permitido caracteriza a conduta descrita no artigo 14 da Lei n. 10.826 /03, por se tratar de delito de mera conduta ou de perigo abstrato, cujo objeto imediato é a segurança coletiva." (STJ. AgRg no AREsp nº 861.358/RS . Rel. Min. JORGE MUSSI. 5ª T. J. em 07.08.2018. DJe, edição do dia 17.08.2018); - "a condenação por porte ilegal de arma de fogo acarreta, como efeito, o perdimento do armamento apreendido, em razão da aplicação, na espécie, do disposto no art. 91 , II , 'a', do Código Penal , em consonância com o art. 1º da LCP ". (STJ, EREsp n. 713.754, Min. Gilson Dipp, j. 21.02.2002) - Apelação conhecida e desprovida. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00026946020178152003 , Câmara Especializada Criminal, Relator TERCIO CHAVES DE MOURA , j. em 31-10-2019)
PENAL E PROCESSO PENAL. PENAL E PROCESSO PENAL. DESCAMINHO. EXAURIMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. O descaminho é delito instantâneo, que se consuma no momento em que se configura a transposição das barreiras alfandegárias na posse das mercadorias de procedência estrangeira, sem o recolhimento dos tributos de importação pertinentes, não se perquirindo porém acerca da efetiva constituição desses tributos, daí desimportando a existência e exaurimento prévio da via administrativo-fiscal.
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. VIAS DE FATO. REGIME INICIAL SEMI-ABERTO. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Apesar da imposição de pena inferior a 4 (quatro) anos, a reincidência do sentenciado justifica a fixação do regime inicial semiaberto (art. 33 , § 2º , alínea c, do Código Penal ). 2. Recurso conhecido e não provido.
PENAL E PROCESSO PENAL. Denúncia. Delito do art. 14 , da Lei nº 10.826 /2003. Porte ilegal de arma de fogo. Condenação. Apelo da defesa. Autoria e materialidade sobejamente comprovadas. Confissão do réu associada a outros elementos probatórios. Pretendida substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Réu reincidente específico. Regime semiaberto. Manutenção do decreto condenatório. Conhecimento e desprovimento do recurso - "O simples porte ilegal de arma de fogo de uso permitido caracteriza a conduta descrita no artigo 14 da Lei n. 10.826 /03, por se tratar de delito de mera conduta ou de perigo abstrato, cujo objeto imediato é a segurança coletiva." (STJ. AgRg no AREsp nº 861.358/RS . Rel. Min. JORGE MUSSI. 5ª T. J. em 07.08.2018. DJe, edição do dia 17.08.2018); - O delito do art. 12 da Lei 10.826 /03, é cometido por quem possui ou mantém sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa - Apelação conhecida e desprovida. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00002838220198150351 , Câmara Especializada Criminal, Relator TERCIO CHAVES DE MOURA , j. em 24-09-2019)
PENAL E PROCESSO PENAL. Denúncia. Delito do art. 14 , da Lei nº 10.826 /2003. Porte ilegal de arma de fogo. Condenação. Apelo da defesa. Pretendida absolvição, sob o fundamento da ausência de ofensividade. Autoria e materialidade sobejamente comprovadas. Confissão do réu associada a outros elementos probatórios. Pretendida desclassificação para o delito de posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Inviabilidade. Conhecimento e desprovimento do recurso. Manutenção do decreto condenatório - "O simples porte ilegal de arma de fogo de uso permitido caracteriza a conduta descrita no artigo 14 da Lei n. 10.826 /03, por se tratar de delito de mera conduta ou de perigo abstrato, cujo objeto imediato é a segurança coletiva." (STJ. AgRg no AREsp nº 861.358/RS . Rel. Min. JORGE MUSSI. 5ª T. J. em 07.08.2018. DJe, edição do dia 17.08.2018); - Por se tratar de excludente de ilicitude, é ônus da defesa demonstrá-la, o que não ocorreu no presente caso. Restou indemonstrado nos autos que o recorrente portava o revólver apreendido para se livrar de um mal iminente ou em efetivo estado de necessidade - O delito do art. 12 da Lei 10.826 /03, é cometido por quem possui ou mantém sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00010497120158152002 , Câmara Especializada Criminal, Relator DES. JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO , j. em 29-08-2019)