EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - DIREITO PROCESSUAL PENAL -TRÁFICO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. I - Se a prova dos autos, em seu conjunto, aponta para a materialidade e a autoria do delito de tráfico em desfavor da acusada, é de se manter a sentença condenatória recorrida. II - Os depoimentos testemunhais dos policiais envolvidos na prisão do réu, desde que harmônicos com o contexto probatório e não maculados por interesses particulares, são idôneos para embasar a condenação.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. Crime contra a ordem tributária. Pagamento integral do crédito tributário. Extinção da punibilidade - Constatado nos autos o pagamento integral do débito tributário, antes do trânsito em julgado da condenação, a extinção da punibilidade é medida que se impõe. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00317308720168152002 , - Não possui -, Relator DES. ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO , j. em 28-03-2019)
PENAL E PROCESSUAL PENAL. Crime contra a ordem tributária. Pagamento integral do crédito tributário. Extinção da punibilidade - Constatado nos autos o pagamento integral do débito tributário, antes do trânsito em julgado da condenação, a extinção da punibilidade é medida que se impõe. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00152874420058152003 , - Não possui -, Relator DES. ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO , j. em 19-06-2018)
PENAL E PROCESSUAL PENAL. Apelação criminal. Crime sexual contra menor de 14 anos. Praticar sexo na presença de menor. Testemunhos imprecisos. Fragilidade probatória. Absolvição. Apelação desprovida - Diante da fragilidade da prova, inclusive os testemunhos colhidos em juízo, impõe-se a manutenção da sentença absolutória; - Apelação desprovida. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00004937720128150061 , Câmara Especializada Criminal, Relator DES. LUIZ SILVIO RAMALHO JÚNIOR , j. em 06-06-2017)
PENAL E PROCESSUAL PENAL - Apelação criminal. Crime contra a liberdade individual. Ameaça. Materialidade e autoria delitiva devidamente comprovadas. Condenação. Insurgência defensiva. Dosimetria. Circunstâncias judiciais. Fundamentação equivocada. Dados inerentes ao tipo penal violado. Redimensionamento da reprimenda. Provimento - Expressões genéricas, abstrações ou dados integrantes da própria conduta tipificada não podem ser considerados para a valoração negativa das circunstâncias judiciais. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00004459820158150551 , Câmara Especializada Criminal, Relator DES. LUIZ SILVIO RAMALHO JÚNIOR , j. em 23-03-2017)
PENAL E PROCESSUAL PENAL. Embargos de declaração. Apelação Criminal. Roubo. Absolvição. Inexistência de prova suficiente. Acórdão que reconheceu não existir prova suficiente para a condenação. Contradição. Acolhimento, parcial. _ Vislumbra-se a contradição no acórdão que reconhece a falta de prova de ter concorrido o réu para a infração penal, e o absolve por inexistir prova suficiente para uma condenação _ Embargos acolhidos parcialmente. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00017027620148150331 , Câmara Especializada Criminal, Relator DES. LUIZ SILVIO RAMALHO JÚNIOR , j. em 02-02-2017)
PENAL E PROCESSUAL PENAL. Apelação criminal. Crime contra o patrimônio. Roubo majorado. Art. 157 , § 2º , inciso II , do Código Penal . Concurso de pessoas. Intimação do advogado e do réu em audiência. Recurso intempestivo. Não conhecimento. Prazo. Fluência após a última intimação. Inobservância do lapso recursal de cinco dias. Não conhecimento - A apelação interposta fora do quinquídio previsto no art. 593 do Código de Processo Penal é extemporânea, o que impede seu conhecimento - Não conhecimento. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00012060620078150521 , Câmara Especializada Criminal, Relator ALUIZIO BEZERRA FILHO , j. em 15-08-2017)
PENAL E PROCESSUAL PENAL - Disparo de arma de fogo. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação. Irresignação defensiva. Local ermo. Inocorrência. Disparo efetuado em local habitado. Manutenção do decisum a quo. Desprovimento do recurso - Mantém-se a condenação quando o conjunto probatório apresenta materialidade e autoria incontroversas - Restando comprovado que o disparo de arma de fogo se deu em local habitado, tal como ocorreu na espécie, não há que se falar em absolvição pela atipicidade da conduta. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00010700920128150141 , Câmara Especializada Criminal, Relator JOSE GUEDES CAVALCANTI NETO , j. em 21-02-2017)
PENAL E PROCESSUAL PENAL. Apelação criminal. Crime contra a incolumidade pública. Porte ilegal de arma de uso permitido. Sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação. Prescrição retroativa. Extinção da punibilidade. Apelação provida - Verificado o transcurso do prazo prescricional entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença, com trânsito em julgado para a acusação, impõe-se a decretação da extinção da punibilidade em face da materialização da prescrição retroativa; - Apelação provida. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00009037420128150631 , Câmara Especializada Criminal, Relator JOSE GUEDES CAVALCANTI NETO , j. em 21-02-2017)
PENAL E PROCESSUAL PENAL. Apelação criminal. Dos crimes contra o patrimônio. Roubo majorado. Objeto subtraído mediante violência. Emprego de arma. Faca. Materialidade e autoria. Comprovação. Condenação mantida. Desprovimento. _ Não há que se falar absolvição do crime de roubo majorado pelo emprego de arma, sobretudo, quando a ré confessa que retirou o bem da esfera da vítima mediante violência, e o laudo traumatológico comprova que as lesões foram provocadas por objeto contundente e cortante. _ Desprovimento. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00040636320158152002 , Câmara Especializada Criminal, Relator DES. LUIZ SILVIO RAMALHO JÚNIOR , j. em 09-02-2017)