Penalidade de Inaptidão da Inscrição no CNPJ em Jurisprudência

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  • STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no AREsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-3

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    RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 . AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO. TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO FRAUDULENTA POR MEIO DE INTERPOSTA PESSOA. PENALIDADE DE INAPTIDÃO DA INSCRIÇÃO NO CNPJ. LEGALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 81 , DA LEI 9.430 /96. COMPATIBILIDADE COM A PENA PREVISTA NO ART. 33 DA LEI N. 11.488 /2007. 1. É regra básica de hermenêutica que as incompatibilidades não se presumem. Sendo assim, antes de se optar pela derrogação de qualquer dispositivo legal, deve-se verificar a possibilidade de convivência harmônica entre eles. 2. A caracterização de ocultação não impede a busca pelo Fisco de quem é o verdadeiro importador. Daí a existência de um tratamento diferente para os casos de interposição fraudulenta, isto é, aqueles casos em que a empresa empresta o seu nome para um terceiro e ela não é punida com a perda do CNPJ, daqueles casos em que não se pode traçar a origem dos recursos - nesse caso, inclusive há a perda do CNPJ, ou seja, aplica-se pena maior. Desse modo, resta claro que: a) Se a empresa que emprestou o nome colabora com o Fisco e comprova a origem dos recursos utilizados na importação (indica a empresa terceira) incide na multa do art. 33 , da Lei n. 11.488 /2007, que é uma penalidade menor; e b) Se a referida empresa não comprova a origem dos recursos incide na penalidade maior do art. 81 , § 1º , da Lei n. 9.430 /96, perdendo o CNPJ que se torna inapto. 3. Vários precedentes desta Casa que reconhecem a vigência da pena disposta no art. 81 , § 1º , da Lei n. 9.430 /96: REsp. n. 1.661.659 / RS , Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 06.06.2017; REsp. n. 1.578.730 / SP , Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 23.02.2016; AgRg no REsp. n. 1.460.738 / RS , Segunda Turma, Rel. Min. Diva Malerbi - Des. conv., julgado em 23.02.2016. 4. Agravo interno não provido.

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  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20184047000 PR XXXXX-51.2018.4.04.7000

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    TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. DECLARAÇÃO DE INAPTIDÃO DO CNPJ. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS UTILIZADOS EM OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. 1. O art. 33 da Lei 11.488 /2007, que prevê a sanção de multa, aplica-se quando a pessoa jurídica ceder o seu nome para que terceiros realizem operações de comércio exterior, acobertando os reais intervenientes ou beneficiários. Por sua vez, o art. 81 da Lei 9.430 /96 incide na hipótese de a pessoa jurídica não comprovar a origem, disponibilidade e a efetiva transferência dos recursos empregados em operações de comércio exterior. Trata-se de infrações distintas, sendo, a do art. 81, § 1º, isolada e mais grave, sancionada com a inaptidão da inscrição no CNPJ. 2. Caso em que restou caracterizada a não comprovação da origem, disponibilidade e a efetiva transferência dos recursos empregados em operações de comércio exterior, sendo abível, portatnro, a aplicação da penalidade de inaptidão de inscrição no CNPJ.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-7

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    PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. ART. 105 , III , DA CF/88 . IMPORTAÇÃO FRAUDULENTA POR MEIO DE INTERPOSTA PESSOA. PENALIDADE DE INAPTIDÃO DA INSCRIÇÃO NO CNPJ. LEGALIDADE. APLICAÇÃO DOS ARTS. 81, DA LEI 9.430/96, E 29 DA IN 200/2000. CARACTERIZAÇÃO DO ILÍCITO. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 /STJ. 1. É vedada a esta Corte de Justiça a apreciação de normas e princípios de índole constitucional, por esbarrar na competência atribuída ao Superior Tribunal de Justiça, pelo art. 105 , III , da Constituição Federal . 2. Não há falar em ilegalidade da pena prevista no art. 29 da IN 200/2000 da SRF, uma vez que tal previsão encontra fundamento de validade no art. 81 da Lei 9.430 /96, alterado pela Lei 10.637 /2002. 3. A verificação da real ocorrência do ilícito consistente na interposição fraudulenta de terceiros nas operações de importação acarretaria a reanálise do conjunto fático-probatório contido nos autos e já apreciado pelo Tribunal de origem, o que é obstado pelo teor da Súmula 7 /STJ. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido

  • TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20184030000 SP

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    E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INAPTIDÃO DO CNPJ. IN RFB 1.634/2016. ARTIGO 81 DA LEI 9.430 /1996. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSENTE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SUSPENSÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO. 1. Embora a declaração de inaptidão do CNPJ encontre previsão no artigo 81 da Lei nº 9.430 /1996, a jurisprudência pátria orienta-se no sentido de que a restrição da inscrição, sem que tenha sido concluído o procedimento administrativo, importa violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Precedentes. 2. No caso, de acordo com a documentação acostada aos autos, não é possível concluir que a penalidade imposta tenha decorrido de um prévio e regular procedimento administrativo fiscal, sendo que o ato impugnado sequer faz menção a qualquer expediente instaurado. 3. Evidenciado que a declaração de inaptidão da empresa no CNPJ não observou as garantias constitucionais mínimas aplicáveis aos processos administrativos, e na ausência de fato novo superveniente à antecipação da tutela recursal, tem-se por irregular o Ato Declaratório Executivo nº 002938533/2018 emitido pela autoridade fazendária, a ensejar a sua suspensão. 4. Agravo provido.

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20214047000 PR

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    TRIBUTÁRIO. INAPTIDÃO. CNPJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ENCERRAMENTO. Se o PAF no qual discutida a inaptidão do CNPJ ainda não transitou em julgado, tendo a embargante interposto recurso hierárquico, ainda pendente de apreciação pela Superintendência da RFB, deve ser afastada a imediata aplicação de inaptidão do CNPJ. Apelação desprovida.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-2

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    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. PENA DE INAPTIDÃO NO CNPJ. CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PELA PENA DE MULTA. HIPÓTESES DISTINTAS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 . INEXISTÊNCIA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). 2. O art. 33 da Lei n. 11.488 /2007 e o art. 81 , § 1º , da Lei n. 9.430 /1996 (na redação vigente antes da Lei n. 14.195 /2021) tratam de hipóteses distintas, razão pela qual não se pode substituir a pena de inaptidão do CNPJ pela de multa. 3. No caso dos autos, o TRF da 4ª Região decidiu: ?não é possível, portanto, a substituição da penalidade de inaptidão no CNPJ, aplicada pela autoridade fiscal, pela pena de multa prevista no art. 33 da Lei 11.488 /2007, considerando que os dispositivos tratam de situações distintas e a hipótese dos autos amolda-se à previsão do art. 81 , § 1º , da Lei 9.430 /96, ainda plenamente em vigor [...] a situação delineada nos autos evidencia confusão patrimonial/societária entre as empresas Ecce Comercial Exportadora Ltda. e Zanette Importação e Exportação a revelar que, sim, a autora/embargante atuou de má-fé, bem como se beneficiou, de algum modo, das ilicitudes praticadas em detrimento do Erário; atraindo a responsabilidade solidária, nos termos do art. 124, I, do CTN?. 4. Agravo interno não provido.

  • TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX02010130094 RJ XXXXX-4

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    TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVO INTERNO. PENALIDADE DE INAPTIDÃO DA INSCRIÇÃO NO CNPJ. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO. EMPRESA ENCONTRADA. IMPOSSIBILIDADE. I- Apesar do MM. Juízo entender que a integralização não foi cabalmente comprovada, aduziu que a ordem de inaptidão do CNPJ deveria obedecer ao preceituado nos artigos 80 e 81 da Lei 9.430 /96, principalmente quanto a exigência de inexistência de fato da empresa. II- Uma possível reforma da decisão agravada restou prejudicada, visto que o Ilustre Magistrado ao prolatar a r..decisão teve acesso a íntegra do procedimento administrativo. III- Embora haja indícios de que o capital social da empresa Autora possa ter sido integralizado com recursos cuja origem não tenha restado devidamente comprovada, tal fato não significaria, necessariamente, que a Autora não dispunha de recursos para custear as importações que realizou, e que estava apenas agindo como empresa de “fachada”, para proveito de terceiros. Afigura-se mais verossímil que o aporte financeiro efetuado pelos sócios era incompatível com a situação patrimonial deles, o que justificaria a realização de ações fiscais em face das pessoas dos sócios, providência que, inclusive, é mencionada à folha 394 do processo administrativo. Ressalte-se que, no último parágrafo do item 2 à fl. 384 do relatório fiscal, restou expressamente reconhecido que “Assim, sendo, nos limites da análise supra, não surgiram provas que apontassem para terceiros como sendo encomendantes, adquirentes ou ainda, que não apontassem para Tussor como sendo o real adquirente.” Ou seja, nas diligências realizadas pelo Fisco nada foi apurado que permitisse concluir que a Autora atuava no comércio exterior como empresa de “fachada” em esquemas para sonegar os tributos devidos naquelas operações. grifei IV- Agravo Interno não provido.

  • TRF-2 - AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO -: AG XXXXX02010130094

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    TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVO INTERNO. PENALIDADE DE INAPTIDÃO DA INSCRIÇÃO NO CNPJ. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO. EMPRESA ENCONTRADA. IMPOSSIBILIDADE. I- Apesar do MM. Juízo entender que a integralização não foi cabalmente comprovada, aduziu que a ordem de inaptidão do CNPJ deveria obedecer ao preceituado nos artigos 80 e 81 da Lei 9.430 /96, principalmente quanto a exigência de inexistência de fato da empresa. II- Uma possível reforma da decisão agravada restou prejudicada, visto que o Ilustre Magistrado ao prolatar a r..decisão teve acesso a íntegra do procedimento administrativo. III- Embora haja indícios de que o capital social da empresa Autora possa ter sido integralizado com recursos cuja origem não tenha restado devidamente comprovada, tal fato não significaria, necessariamente, que a Autora não dispunha de recursos para custear as importações que realizou, e que estava apenas agindo como empresa de “fachada”, para proveito de terceiros. Afigura-se mais verossímil que o aporte financeiro efetuado pelos sócios era incompatível com a situação patrimonial deles, o que justificaria a realização de ações fiscais em face das pessoas dos sócios, providência que, inclusive, é mencionada à folha 394 do processo administrativo. Ressalte-se que, no último parágrafo do item 2 à fl. 384 do relatório fiscal, restou expressamente reconhecido que “Assim, sendo, nos limites da análise supra, não surgiram provas que apontassem para terceiros como sendo encomendantes, adquirentes ou ainda, que não apontassem para Tussor como sendo o real adquirente.” Ou seja, nas diligências realizadas pelo Fisco nada foi apurado que permitisse concluir que a Autora atuava no comércio exterior como empresa de “fachada” em esquemas para sonegar os tributos devidos naquelas operações. grifei IV- Agravo Interno não provido.

  • TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX20104020000 RJ XXXXX-85.2010.4.02.0000

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    TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVO INTERNO. PENALIDADE DE INAPTIDÃO DA INSCRIÇÃO NO CNPJ. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO. EMPRESA ENCONTRADA. IMPOSSIBILIDADE. I- Apesar do MM. Juízo entender que a integralização não foi cabalmente comprovada, aduziu que a ordem de inaptidão do CNPJ deveria obedecer ao preceituado nos artigos 80 e 81 da Lei 9.430 /96, principalmente quanto a exigência de inexistência de fato da empresa. II- Uma possível reforma da decisão agravada restou prejudicada, visto que o Ilustre Magistrado ao prolatar a r..decisão teve acesso a íntegra do procedimento administrativo. III- Embora haja indícios de que o capital social da empresa Autora possa ter sido integralizado com recursos cuja origem não tenha restado devidamente comprovada, tal fato não significaria, necessariamente, que a Autora não dispunha de recursos para custear as importações que realizou, e que estava apenas agindo como empresa de "fachada", para proveito de terceiros. Afigura-se mais verossímil que o aporte financeiro efetuado pelos sócios era incompatível com a situação patrimonial deles, o que justificaria a realização de ações fiscais em face das pessoas dos sócios, providência que, inclusive, é mencionada à folha 394 do processo administrativo. Ressalte-se que, no último parágrafo do item 2 à fl. 384 do relatório fiscal, restou expressamente reconhecido que "Assim, sendo, nos limites da análise supra, não surgiram provas que apontassem para terceiros como sendo encomendantes, adquirentes ou ainda, que não apontassem para Tussor como sendo o real adquirente." Ou seja, nas diligências realizadas pelo Fisco nada foi apurado que permitisse concluir que a Autora atuava no comércio exterior como empresa de "fachada" em esquemas para sonegar os tributos devidos naquelas operações. grifei IV- Agravo Interno não provido.

  • TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX20174040000 XXXXX-35.2017.4.04.0000

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. INAPTIDÃO E SUSPENSÃO DO CNPJ. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. Não cabe deferir tutela de urgência para determinar a suspensão da pena de inaptidão da inscrição do CNPJ decretada em definitivo no processo administrativo quando ainda não demonstrada a alegada nulidade no procedimento e a análise do mérito depender de prova a ser produzida nos autos.

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