Penalidade Proporcional em Jurisprudência

A C Ó R D Ã O Apelação Cível. Direito Civil e Processual Civil. Ação de Restituição de Garantia Prestada em Contrato de Locação Extinto e Reconvenção de Cobrança. Sentença de procedência parcial. Inconformismo de ambas as partes. Manutenção. Rejeição da preliminar de ausência de fundamentação do julgado, art. 489 , II , do CPC . Mérito. Contrato de locação NÃO RESIDENCIAL encetado com PESSOA JURÍDICA como locatária. Moradia própria da locadora como causa de antecipação da extinção da locação "não residencial". Aceitação do distrato pela locatária. Notificação, pela ex-locatária, para a devolução do depósito dado em garantia das obrigações contratuais extintas. Invocação, pelo locador, do direito de retenção da caução, com respaldo em quatro argumentos fáticos não comprovados. Mora quanto aos pagamentos de aluguéis não especificamente apontada na inicial. Insuficiência da menção genérica ao suposto descumprimento das obrigações para conferir a ampla defesa e o contraditório à parte contrária. Pagamento de um aluguel por meio de "arquivo bancário" (documento unilateral) não reconhecido. Supostos danos causados pela locatária no imóvel. Prova do fato impeditivo do direito de restituição que incumbe à ré (locadora). Ausência de termo de vistoria negativa do imóvel ou outra prova eficiente quanto aos danos no imóvel. Antecipação da devolução do imóvel pedida pelo locador, por motivo ilegítimo (moradia própria como causa de extinção de locação NÃO residencial). Atendimento no prazo exíguo de dez dias. Descabimento da condenação da locatária ao pagamento da multa por descumprimento do prazo mínimo contratual, sob pena de macular ao boa-fé, art. 422 do Código Civil . Majoração dos honorários advocatícios, art. 85 , § 11 , do CPC . DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

E M E N T A APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA EFD-CONTRIBUIÇÕES. ART. 12 , III , DA LEI 8.218 /91. PENALIDADE PROPORCIONAL E AFASTADO O CARÁTER CONFISCATÓRIO. TEMA 872 DO STF. SITUAÇÕES SEMELHANTES. UTILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE DA LEGISLAÇÃO, PARA CONSIDERAR-SE A NORMA ESPECÍFICA PARA O FIM DE APLICAR A PENA "SUB JUDICE". RECURSO DESPROVIDO. 1.A causa tem por origem a penalidade pecuniária aplicada quando do atraso na entrega da EFD-contribuições e prevista no art. 12 , III , da Lei 8.218 /91, “equivalente 0,02% (dois centésimos por cento) por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, limitada a 1% (um por cento) desta”. Em apertada síntese, defende a impetrante que o resultado dos parâmetros estipulados leva à desproporcionalidade e o confisco, reputando-se inconstitucional. 2.Quando da apreciação da multa por atraso na entrega da DCTF (art. 07º , II , da Lei 10.426 /02), o STF assentou sua constitucionalidade sob o fundamento de que: a penalidade se justifica pela importância das informações fiscais declaradas para fins de controle do crédito tributário devido; o valor é inferior ao do crédito tributário controlado (limitada a multa a 20% do tributo); e a proporcionalidade percentual respeita o vulto financeiro encontrado nas informações declaradas em atraso (RE 606.010 / STF – Pleno / Min. MARCO AURÉLIO / 24.08.2020). 3.Nada obstante ser diversa a base de cálculo da penalidade analisada pelo STF, os fundamentos são perfeitamente aplicáveis, haja vista que o percentual máximo previsto na Lei 8.218 /91 (de 01%) respeita o fato de utilizar como base a receita bruta informada, e não o valor do tributo. Ou seja, tem-se valor aproximado daquele encontrado para a penalidade de atraso na entrega da DCTF, permitindo concluir aqui também a razoabilidade e proporcionalidade da medida sancionatória. 4.Subsidiariamente, a empresa sustenta que a multa pelo atraso na entrega da EFD-Contribuições deveria se pautar no art. 57 da MP XXXXX-35/01. A pretensão é indevida, porquanto diante do princípio da especialidade deve incidir a lei específica para a infração praticada, não sendo possível emprestar regra de punição mais suave, preconizada para infração distinta. No ponto, o precedente da Terceira Turma citado na apelação sequer tem similitude com o caso tratado nestes autos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONSUMIDOR. DECISÃO QUE DETERMINOU O DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS E A NÃO INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO PATAMAR DE R$ 100,00 (CEM REAIS), LIMITADA A R$ 1.000,00 (MIL REAIS). PRESERVAÇÃO DA POSSE DO BEM EM FAVOR DO AGRAVANTE, DESDE QUE CUMPRIDOS OS DEPÓSITOS INTEGRAIS DAS PARCELAS. POSSIBILIDADE DE ELIDIR A MORA. INDÍCIOS QUE DEMONSTRAM POSSÍVEL CONDUTA IRREGULAR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRENTE. VALOR DA PENALIDADE PROPORCIONAL À HIPÓTESE EM DESTAQUE. DELIMITAÇÃO À INCIDÊNCIA DAS ASTREINTES PRESERVADA. VEDAÇÃO AO REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DO DECISUM RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

EMENTAAPELAÇÃO CIVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO OBJETIVANDO O RESTABELECIMENTO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL DA IMPETRANTE JUNTO AO CAD/ICMS. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO NO CAD/ICMS. CONTRIBUINTE QUE DEIXOU DE APRESENTAR AS GIAS E RECOLHER O TRIBUTO DEVIDO . INCIDÊNCIA DO ART. INCIDÊNCIA DO ART. 545, § 4º, INCISO II C/C ART. 186 DO RICMS. PENA IMPOSTA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NO QUAL NÃO SE VISLUMBRA QUALQUER ILEGALIDADE OU SANÇÃO POLÍTICA. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA. PENALIDADE PROPORCIONAL E ADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - XXXXX-18.2019.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 05.05.2021)

Apelação – Ação ordinária ajuizada por concessionária de rodovia com o objetivo de anular multa imposta pela ARTESP – Impossibilidade – Suficiente caracterização das infrações no âmbito administrativo, não elidida pelas provas acostadas aos autos – Prescrição intercorrente não configurada – Inaplicabilidade da Lei Federal nº 9.873 /1999 – Penalidade proporcional ao número de infrações, não comportando redução – R. sentença de improcedência da ação – Recurso não provido, fixada a sucumbência recursal

RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE ATOS DE IMPROBIDADE GRAVES. PENALIDADE PROPORCIONAL MANTIDA. Comprovado nos autos que a reclamante forjou documentos para justificar a ausência de produtos relacionados, correta a aplicação da penalidade pela empresa reclamada, devendo ser mantida a dispensa por justa causa. (TRT da 8ª Região; Processo: XXXXX-69.2019.5.08.0209 ROT; Data: 10/10/2019; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator: FRANCISCA OLIVEIRA FORMIGOSA )

DISPENSA POR JUSTA CAUSA. VIGILANTE. UTILIZAÇÃO DE REDES SOCIAIS EM SERVIÇO. POSTAGEM PÚBLICA DE INSATISFAÇÃO COM O TRABALHO. PUBLICAÇÃO DE DOCUMENTOS DO CONTRATO DE TRABALHO. MAU PROCEDIMENTO. DESÍDIA CONTUMAZ. FALTA GRAVE. PENALIDADE PROPORCIONAL. DISPENSA POR JUSTA CAUSA MANTIDA. A utilização de redes sociais durante o horário de trabalho, para compartilhamento de conteúdo alheio às atividades laborais, assim como a realização de postagem com manifestação pública de insatisfação com o trabalho e fotografia de documentos da empresa (cartão-ponto e ordem escrita de superior hierárquico), caracterizam-se como faltas graves, tipificadas, respectivamente, como desídia e mau procedimento, subsumindo-se ao disposto no art. 482 , alínea b e e, da CLT , afigurando-se proporcional e adequada a dispensa por justa causa. A gravidade da falta se evidencia ainda mais no caso em julgamento porque se tratava de empregado que desempenhava a função de vigilante, de modo que, ao utilizar redes sociais durante o horário de trabalho para fins particulares, inclusive para reclamar do trabalho, revela desatenção e desleixo com o serviço que lhe foi confiado, em atitude descuidada que acaba por sua própria integridade física em risco, a segurança patrimonial do seu tomador de serviço e a higidez do contrato mantido com seu empregador. A conduta narrada, indubitavelmente, implica violação direta da boa-fé objetiva que deve imperar nas relações de trabalho e, evidentemente, desobriga o empregador de manter em seus quadros empregado que, além de desidioso contumaz, apresenta queixa pública com referência ao trabalho em suas redes sociais, lesando a imagem de seu empregador perante terceiros e, assim, exaure a confiança que nele havia sido depositada. Sentença mantida.

DISPENSA POR JUSTA CAUSA. VIGILANTE. UTILIZAÇÃO DE REDES SOCIAIS EM SERVIÇO. POSTAGEM PÚBLICA DE INSATISFAÇÃO COM O TRABALHO. PUBLICAÇÃO DE DOCUMENTOS DO CONTRATO DE TRABALHO. MAU PROCEDIMENTO. DESÍDIA CONTUMAZ. FALTA GRAVE. PENALIDADE PROPORCIONAL. DISPENSA POR JUSTA CAUSA MANTIDA. A utilização de redes sociais durante o horário de trabalho, para compartilhamento de conteúdo alheio às atividades laborais, assim como a realização de postagem com manifestação pública de insatisfação com o trabalho e fotografia de documentos da empresa (cartão-ponto e ordem escrita de superior hierárquico), caracterizam-se como faltas graves, tipificadas, respectivamente, como desídia e mau procedimento, subsumindo-se ao disposto no art. 482 , alínea b e e, da CLT , afigurando-se proporcional e adequada a dispensa por justa causa. A gravidade da falta se evidencia ainda mais no caso em julgamento porque se tratava de empregado que desempenhava a função de vigilante, de modo que, ao utilizar redes sociais durante o horário de trabalho para fins particulares, inclusive para reclamar do trabalho, revela desatenção e desleixo com o serviço que lhe foi confiado, em atitude descuidada que acaba por sua própria integridade física em risco, a segurança patrimonial do seu tomador de serviço e a higidez do contrato mantido com seu empregador. A conduta narrada, indubitavelmente, implica violação direta da boa-fé objetiva que deve imperar nas relações de trabalho e, evidentemente, desobriga o empregador de manter em seus quadros empregado que, além de desidioso contumaz, apresenta queixa pública com referência ao trabalho em suas redes sociais, lesando a imagem de seu empregador perante terceiros e, assim, exaure a confiança que nele havia sido depositada. Sentença mantida.

ATO DE IMPROBIDADE E DESÍDIA. PENALIDADE PROPORCIONAL À CONDUTA. JUSTA CAUSA CARACTERIZADA. No caso, ficou robustamente provada a conduta faltosa da autora, tendo em vista que descumpriu procedimentos internos da ré relativos à necessidade de apresentação de receita de medicamento controlado, o qual adquiriu da ré sem lançar a compra no sistema e sem realizar o respectivo pagamento no ato, bem assim procedimentos envolvendo a conferência de cofre juntamente com o gerente substituto, constatando-se diferenças de valores na gestão da autora, autoridade máxima na unidade. Não bastasse, não foram observadas regras, pela autora, concernentes à retirada de medicamentos vencidos da loja, acumulados há anos. Logo, a penalidade aplicada mostra-se proporcional e adequada. Justa causa mantida. Recurso da autora ao qual se nega provimento.

ATO DE IMPROBIDADE E DESÍDIA. PENALIDADE PROPORCIONAL À CONDUTA. JUSTA CAUSA CARACTERIZADA. No caso, ficou robustamente provada a conduta faltosa da autora, tendo em vista que descumpriu procedimentos internos da ré relativos à necessidade de apresentação de receita de medicamento controlado, o qual adquiriu da ré sem lançar a compra no sistema e sem realizar o respectivo pagamento no ato, bem assim procedimentos envolvendo a conferência de cofre juntamente com o gerente substituto, constatando-se diferenças de valores na gestão da autora, autoridade máxima na unidade. Não bastasse, não foram observadas regras, pela autora, concernentes à retirada de medicamentos vencidos da loja, acumulados há anos. Logo, a penalidade aplicada mostra-se proporcional e adequada. Justa causa mantida. Recurso da autora ao qual se nega provimento.