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pendência da pena de multa em Jurisprudência

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  • STJ - PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL ProAfR no REsp XXXXX SP 2018/XXXXX-7 (STJ)

    Jurisprudência

    RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO PENAL. REVISÃO DE TESE. TEMA 931. CUMPRIMENTO DA SANÇÃO CORPORAL. PENDÊNCIA DA PENA DE MULTA. CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE OU DE RESTRITIVA DE DIREITOS SUBSTITUTIVA. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. COMPREENSÃO FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI N. 3.150/DF. MANUTENÇÃO DO CARÁTER DE SANÇÃO CRIMINAL DA PENA DE MULTA. PRIMAZIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA EXECUÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA DO ART. 51 DO CÓDIGO PENAL . RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na ocasião do julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia n. 1.519.777/SP ( REsp n. 1.519.777/SP , Rel. Ministro Rogerio Schietti, 3ª S., DJe 10/9/2015), assentou a tese de que "[n]os casos em que haja condenação a pena privativa de liberdade e multa, cumprida a primeira (ou a restritiva de direitos que eventualmente a tenha substituído), o inadimplemento da sanção pecuniária não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade". 2. Entretanto, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.150 (Rel. Ministro Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe-170 divulg. 5/8/2019 public. 6/8/2019), o Pretório Excelso firmou o entendimento de que a alteração do art. 51 do Código Penal , promovida Lei n. 9.268 /1996, não retirou o caráter de sanção criminal da pena de multa, de modo que a primazia para sua execução incumbe ao Ministério Público e o seu inadimplemento obsta a extinção da punibilidade do apenado. Tal compreensão foi posteriormente sintetizada em nova alteração do referido dispositivo legal, levada a cabo pela Lei n. 13.964 /2019. 3. Recurso especial não provido para manter os efeitos do acórdão que reconheceu a necessidade do integral pagamento da pena de multa para fins de reconhecimento da extinção da punibilidade, e acolher a tese segundo a qual, na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade.

    Encontrado em: PENDÊNCIA DA PENA DE MULTA. CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE OU DE RESTRITIVA DE DIREITOS SUBSTITUTIVA. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE....MANUTENÇÃO DO CARÁTER DE SANÇÃO CRIMINAL DA PENA DE MULTA. PRIMAZIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA EXECUÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA DO ART. 51 DO CÓDIGO PENAL . RECURSO NÃO PROVIDO. 1....segundo a qual, na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade.

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  • STJ - PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL ProAfR no REsp XXXXX SP 2018/XXXXX-5 (STJ)

    Jurisprudência

    RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO PENAL. REVISÃO DE TESE. TEMA 931. CUMPRIMENTO DA SANÇÃO CORPORAL. PENDÊNCIA DA PENA DE MULTA. CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE OU DE RESTRITIVA DE DIREITOS SUBSTITUTIVA. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. COMPREENSÃO FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI N. 3.150/DF. MANUTENÇÃO DO CARÁTER DE SANÇÃO CRIMINAL DA PENA DE MULTA. PRIMAZIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA EXECUÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA DO ART. 51 DO CÓDIGO PENAL . RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na ocasião do julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia n. 1.519.777/SP ( REsp n. 1.519.777/SP , Rel. Ministro Rogerio Schietti, 3ª S., DJe 10/9/2015), assentou a tese de que "[n]os casos em que haja condenação a pena privativa de liberdade e multa, cumprida a primeira (ou a restritiva de direitos que eventualmente a tenha substituído), o inadimplemento da sanção pecuniária não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade". 2. Entretanto, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.150 (Rel. Ministro Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe-170 divulg. 5/8/2019 public. 6/8/2019), o Pretório Excelso firmou o entendimento de que a alteração do art. 51 do Código Penal , promovida Lei n. 9.268 /1996, não retirou o caráter de sanção criminal da pena de multa, de modo que a primazia para sua execução incumbe ao Ministério Público e o seu inadimplemento obsta a extinção da punibilidade do apenado. Tal compreensão foi posteriormente sintetizada em nova alteração do referido dispositivo legal, levada a cabo pela Lei n. 13.964 /2019. 3. Recurso especial não provido para manter os efeitos do acórdão que reconheceu a necessidade do integral pagamento da pena de multa para fins de reconhecimento da extinção da punibilidade, e acolher a tese segundo a qual, na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade.

    Encontrado em: PENDÊNCIA DA PENA DE MULTA. CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE OU DE RESTRITIVA DE DIREITOS SUBSTITUTIVA. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE....MANUTENÇÃO DO CARÁTER DE SANÇÃO CRIMINAL DA PENA DE MULTA. PRIMAZIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA EXECUÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA DO ART. 51 DO CÓDIGO PENAL . RECURSO NÃO PROVIDO. 1....segundo a qual, na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade.

  • STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX SP 2014/XXXXX-7

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    PENA DE MULTA. PENDÊNCIA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1....PENA DE MULTA. PENDÊNCIA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO CRIMINAL. DIVERGÊNCIA CARACTERIZADA. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1....EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. DÍVIDA DE VALOR. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PAGAMENTO DA MULTA. PENDÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I.

  • TJ-RS - Habeas Corpus Criminal HC XXXXX20228217000 CAMPO BOM (TJ-RS)

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    PETIÇÃO DE HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DA PENA. PENDÊNCIA DA PENA DE MULTA. AUTOS QUE DESCERAM PARA ANÁLISE CUMPRIMENTO DA PENA, POR DETERMINAÇÃO DO STJ. POSSIBILIDADE EM CASO DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. Paciente que cumpriu integralmente a pena privativa de liberdade, restando pendente o adimplemento da pena de multa. Esta e. Quinta Câmara Criminal negou provimento ao agravo em execução, referendando a decisão do juízo da execução, no sentido de que a ausência de quitação da pena de multa obsta a declaração da extinção da punibilidade. A defesa interpôs recurso junto ao STJ, que concedeu a ordem para determinar o retorno dos autos a este Tribunal, para que seja analisada extinção da punibilidade do paciente. De acordo com entendimento do Tribunal da Cidadania, a extinção da punibilidade sem o pagamento da pena de multa não se aplica a todos os casos indiscriminadamente, devendo ficar comprovada a hipossuficiência. No caso, quase dois anos depois do cumprimento da pena privativa, o PEC permanece ativo unicamente porque não adimplida a pena de multa, com requerimento do Ministério Público pela declaração de cumprimento da pena. Caso em que, de fato, presume-se a hipossuficiência do apenado, uma vez que assistido pela Defensoria Pública, sendo que o própria Promotora de Justiça, na origem, requereu fosse extinta a punibilidade. Sendo assim e considerando a decisão do e. STJ, é caso de declarar a extinção da execução penal de n. XXXXX-58.2011.8.21.0073 pelo cumprimento da pena. Certidão na origem. DECISÃO MONOCRÁTICA. ORDEM CONCEDIDA.

  • STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2014/XXXXX-2

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    PENA DE MULTA. PENDÊNCIA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE DE EXTINÇAO DO PROCESSO DE EXECUÇAO CRIMINAL. RECURSO PROVIDO....PENA DE MULTA. PENDÊNCIA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE DE EXTINÇAO DO PROCESSO DE EXECUÇAO CRIMINAL. DIVERGÊNCIA CARACTERIZADA. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1....EXECUÇAO DA PENA DE MULTA. DÍVIDA DE VALOR. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PAGAMENTO DA MULTA. PENDÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. EXTINÇAO DA EXECUÇAO.

  • STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2014/XXXXX-1

    Jurisprudência

    PENA DE MULTA. PENDÊNCIA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE DE EXTINÇAO DO PROCESSO DE EXECUÇAO CRIMINAL. RECURSO PROVIDO....Negada, porém, a extinção de punibilidade, tendo em vista a pendência de pena pecuniária - 250 dias-multa....EXECUÇAO DA PENA DE MULTA. DÍVIDA DE VALOR. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PAGAMENTO DA MULTA. PENDÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. EXTINÇAO DA EXECUÇAO. RECURSO PROVIDO. I.

  • TJ-RS - Agravo de Execução Penal EP XXXXX20218217000 RS (TJ-RS)

    Jurisprudência

    \n\nAGRAVO EM EXECUÇÃO DO APENADO. CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PENDÊNCIA DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA PUNIÇÃO. ADIN STF 3150/DF E PRECEDENTES RECENTES DO STJ. \nA multa possui o caráter de sanção penal e sua imposição decorre de dispositivo legal penal, sendo obrigatório o seu cumprimento. Ademais, após grande discussão jurisprudencial, sobreveio posicionamento do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.150/DF no sentido de que o não pagamento da pena de multa impede o reconhecimento da extinção da punibilidade do réu que já cumpriu a pena privativa de liberdade. Precedentes recentes do STJ no mesmo sentido. Caso concreto em que não adimplida a pena de multa, devendo ser mantida a decisão que indeferiu a extinção da punibilidade. \nAGRAVO EM EXECUÇÃO DESPROVIDO. UNÂNIME.\n

  • STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2014/XXXXX-6

    Jurisprudência

    PENA DE MULTA. PENDÊNCIA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO CRIMINAL. RECURSO PROVIDO.  ...PENA DE MULTA. PENDÊNCIA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO CRIMINAL. DIVERGÊNCIA CARACTERIZADA. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1....EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. DÍVIDA DE VALOR. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PAGAMENTO DA MULTA. PENDÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I.

  • STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2014/XXXXX-9

    Jurisprudência

    PENA DE MULTA. PENDÊNCIA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE DE EXTINÇAO DO PROCESSO DE EXECUÇAO CRIMINAL. RECURSO PROVIDO....PENA DE MULTA. PENDÊNCIA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE DE EXTINÇAO DO PROCESSO DE EXECUÇAO CRIMINAL. DIVERGÊNCIA CARACTERIZADA. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1....EXECUÇAO DA PENA DE MULTA. DÍVIDA DE VALOR. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PAGAMENTO DA MULTA. PENDÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. EXTINÇAO DA EXECUÇAO. RECURSO PROVIDO. I.

  • STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2014/XXXXX-4

    Jurisprudência

    PENA DE MULTA. PENDÊNCIA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE DE EXTINÇAO DO PROCESSO DE EXECUÇAO CRIMINAL. RECURSO PROVIDO....PENA DE MULTA. PENDÊNCIA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE DE EXTINÇAO DO PROCESSO DE EXECUÇAO CRIMINAL. DIVERGÊNCIA CARACTERIZADA. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1....EXECUÇAO DA PENA DE MULTA. DÍVIDA DE VALOR. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PAGAMENTO DA MULTA. PENDÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. EXTINÇAO DA EXECUÇAO. RECURSO PROVIDO. I.

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