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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 566967 SP 2020/0068416-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 25/06/2020

AGRAVO REGIMENTAL PENDENTE DE APRECIAÇÃO. NÃO ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ANTECEDENTE. INCOMPETÊNCIA DO STJ. 1. A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão singular de Desembargador não submetida ao colegiado. 2. A provocação da jurisdição desta Corte Superior exige o prévio exaurimento da instância antecedente. Se o agravo regimental interposto na origem ainda não foi apreciado pelo órgão colegiado competente, não se inaugurou a competência deste Tribunal Superior. 3. Na hipótese, não se vislumbra a existência de flagrante ilegalidade, ainda que para fins de concessão da ordem de ofício, porquanto a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, consoante o disposto no art. 105 da Lei de Execução Penal , a guia de recolhimento para a execução será expedida se o réu estiver ou vier a ser preso, de maneira que não há ilegalidade na expedição de mandado de prisão para posterior expedição da guia de recolhimento. 4. Agravo regimental desprovido.

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 543667 SP 2019/0331703-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/06/2020

APELAÇÃO PENDENTE DE APRECIAÇÃO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DETRAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Agravo regimental improvido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 439327 SP 2018/0049426-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/06/2018

APELAÇÃO PENDENTE DE APRECIAÇÃO. ART. 49 , II , DA LEI N. 12.594 /2012. DIREITO NÃO ABSOLUTO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. 1. A alegação de que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal consubstanciado na imposição de medida de internação pela prática de ato infracional equiparado ao delito de tráfico entorpecentes nem sequer foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o exame do tema diretamente por esta Corte, mormente quando pendente de apreciação o recurso de apelação, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal. 2. "É possível a internação de menor em situação conflituosa com a lei em domicílio diverso ao do que residem seus familiares, ainda mais quando há concessão de auxílio financeiro a estes [como no caso], a fim de que estejam próximos do menor reeducando não havendo que se falar em interpretação literal do disposto no artigo 49, inciso II do SINASE" (HC n. 408.207/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 23/10/2017). 3. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.

STJ - HABEAS CORPUS HC 574911 MG 2020/0091491-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 30/06/2020

Tal reconhecimento, todavia, não tem impacto na dosimetria, já que o recurso de apelação ainda está pendente de apreciação, sendo incabível, neste momento, sua alteração, por configurar indevida supressão de instância. 6. A fim de equalizar a situação prisional do paciente, entendo ser suficiente e proporcional que o mesmo aguarde, no regime semiaberto, o julgamento da apelação defensiva, para garantia da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da lei penal. 7. Ordem concedida em parte apenas para permitir que o paciente aguarde o julgamento da apelação no regime semiaberto.

STJ - HABEAS CORPUS HC 442573 SC 2018/0068900-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 24/05/2018

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PENDENTES DE APRECIAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. I - "A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal" (HC 126.292/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 17/5/2016). II - Entretanto, no caso das penas restritivas de direitos, a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça manteve o entendimento de que não cabe execução provisória antes do trânsito em julgado da condenação, nos termos do art. 147 da Lei de Execução Penal, consoante julgamento dos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 971.249/SP, Corte Especial, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 28/11/2017. Esta Quinta Turma manifestou a mesma orientação no julgamento do AgRg no REsp 1.618.434/MG e do AREsp 971.249/SP. III - In casu, infere-se que a condenação não transitou em julgado para a Defesa, encontrando-se pendente o exame quanto aos embargos de declaração opostos em 26/3/2018, o que impede a execução provisória das penas restritivas de direitos. Ordem de habeas corpus concedida para, confirmando a liminar, suspender a execução provisória das penas restritivas de direitos impostas ao paciente, até o trânsito em julgado da condenação.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS AgRg no RHC 124470 SP 2020/0048884-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/06/2020

PLEITO, ADEMAIS, DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE PENDENTE DE APRECIAÇÃO, PELO TRIBUNAL, POR MEIO DO RECURSO CABÍVEL (APELAÇÃO CRIMINAL). IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE APELAÇÃO E DE HABEAS CORPUS SOBRE O MESMO TEMA. 1. Deve ser mantida a decisão monocrática que não conhece do recurso ordinário em habeas corpus, interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça e por advogado sem procuração nos autos, em que as razões se limitam a atacar atos do Juízo de primeiro grau, sem apontar o ato coator do Tribunal de origem. 2. Existência, ademais, de apelação pendente de julgamento sobre o mesmo tema alegado na inicial, o que impede o exame por meio de habeas corpus impetrado nesta Corte ou no Tribunal estadual. 3. Agravo regimental improvido.

STF - AG.REG. NA PETIÇÃO AgR Pet 7942 DF DISTRITO FEDERAL 0080755-92.2018.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 29/03/2019

PRETENSÕES PENDENTES DE APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DESTINATÁRIO. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a adotar como regra o desmembramento dos inquéritos e das ações penais originárias no tocante a investigados ou coacusados não detentores de foro por prerrogativa de função, admitindo-se, apenas excepcionalmente, a atração da competência originária quando se verifique que a separação seja apta a causar prejuízo relevante, aferível em cada caso concreto. 2. Exaurida a competência do Supremo Tribunal Federal, incumbe especificamente ao juízo destinatário deliberar sobre eventuais questões pendentes. 3. Agravo regimental desprovido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 396414 SP 2017/0087087-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 30/06/2017

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PENDENTES DE APRECIAÇÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I - Está autorizada a execução provisória da pena após o julgamento de segunda instância, uma vez que o col. Pretório Excelso, por ocasião do julgamento do ARE n. 964.246, submetido à sistemática da repercussão geral, reafirmou sua jurisprudência no sentido de que "a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º , inciso LVII , da Constituição Federal " (ARE n. 964.246/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 25/11/16). II - Na hipótese, no entanto, ainda se encontram pendentes de apreciação os embargos de declaração opostos em face do acórdão que julgou o recurso de apelação, razão pela qual, não exaurida a jurisdição do Tribunal de origem, está obstada a determinação de mandado de prisão para execução provisória da pena (precedente). Ordem parcialmente concedida, para suspender os efeitos da execução provisória determinada em face do paciente, até o julgamento dos embargos de declaração opostos na origem.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 424302 SP 2017/0291171-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 14/03/2018

RECURSO DE APELAÇÃO PENDENTE DE APRECIAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Inviável o conhecimento de pleito concernente à aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343 /2006, com a consequente revisão da pena imposta na sentença condenatória, enquanto pendente julgamento de apelação criminal pelo Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Decisão monocrática mantida. 3. Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 413613 SP 2017/0212784-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 12/04/2018

SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE SE ENCONTRAVAM PENDENTES DE APRECIAÇÃO. RECURSO ESPECIAL EM TRÂMITE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. AUSÊNCIA. 1. Persiste no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que não se admite a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, sejam recursos próprios ou mesmo a revisão criminal, salvo situações excepcionais. 2. No caso, não se vislumbra constrangimento ilegal capaz de justificar a superação do óbice citado, uma vez que a decisão hostilizada foi clara ao afirmar que, esgotadas as instâncias ordinárias, possível a execução antecipada da pena imposta. Precedente. 3. Ademais, interposto o recurso cabível, inviável a discussão da matéria na via estreita do habeas corpus. 4. Agravo regimental improvido.

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