Penhor Legal em Jurisprudência

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  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20188260597 SP XXXXX-47.2018.8.26.0597

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    PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. HOTELARIA. PENHOR LEGAL. Autora pretende a homologação do penhor legal dos bens deixados pelo réu em seu estabelecimento, ante o não pagamento das diárias de hospedagem. Sentença de procedência. Apelo do réu. Requerido revel, citado por edital e defendido por curador especial. Dispensa do recolhimento do preparo. Ausente prova da alegada hipossuficiência, deve ser mantido o indeferimento da gratuidade de justiça. Homologação de penhor legal. Inteligência dos arts. 1.467 a 1.472 do CC . Requerido que deixou o estabelecimento hoteleiro sem levar seus bens e quitar os débitos decorrentes da hospedagem. Autor que, por quase oito meses, tentou contato com o réu para solução amigável da questão, sem sucesso. Tempo decorrido até o ajuizamento da demanda que não se mostra desarrazoado. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX60606729001 MG

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    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PENHOR LEGAL. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS PRESENTES - RECURSO PROVIDO. - Deve-se dar provimento ao agravo de instrumento na hipótese de se comprovar a presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada - É possível deferir o penhor legal para que o locador tome posse dos bens de propriedade do locatário com o fim de garantir o pagamento dos valores originários do contrato de locação.

  • TJ-SP - Homologação do Penhor Legal XXXXX20188260597 SP

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    A homologação do penhor legal é medida que se impõe... Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido e HOMOLOGO o penhor legal, para consolidar ao autor a posse dos bens arrolados às fls.06... SENTENÇA Processo nº: XXXXX-47.2018.8.26.0597 Classe - Assunto Homologação do Penhor Legal - Legal Requerente: Atlantica Hotels Internacional (Brasil) Ltda Requerido: Alfredo Gomes Juiz (a) de Direito

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20178260602 SP XXXXX-50.2017.8.26.0602

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    LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. HOMOLOGAÇÃO DE PENHOR LEGAL. 1. Não há cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide se as questões versadas nos autos, conquanto de direito e de fato, não exigem dilação probatória. 2. Não comporta guarida a alegação de essencialidade dos bens objeto do penhor legal eis que, a uma estes foram abandonados desde longa data no imóvel objeto do despejo, e a duas porque tal fato não se sobrepõe ao direito do locador de garantir seu crédito por meio da retenção dos bens abandonados no imóvel, nos termos do art. 1.467 , inciso II do Código Civil . Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária.

  • TJ-SP - Apelação: APL XXXXX20168260568 SP XXXXX-25.2016.8.26.0568

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    APELAÇÃO. Ação de homologação de penhor legal. Procedência. Inconformismo da ré. Inadmissibilidade. Legitimidade passiva da Apelante. Defesa limitada pelo Código de Processo Civil revogado à existência de nulidade do processo, à extinção da obrigação por não estar a dívida compreendida entre as previstas em lei ou a não estarem os bens sujeitos a penhor legal (artigo 875). Atual Código de Processo Civil acrescentou hipótese de haver sido ofertada caução idônea, rejeitada pelo credor (art. 704). Nenhuma das hipóteses de defesa configurada. SEntença Mantida. RECURSO IMPROVIDO.

  • TJ-SC - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação XXXXX20198240000

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    AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE, ALÉM DE DECRETAR O DESPEJO, DETERMINA O PENHOR LEGAL. EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO QUANTO AO PENHOR LEGAL. IRRESIGNAÇÃO DA LOCADORA/APELADA. PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO EVIDENCIADA QUANTO AO TEMA. PROCEDIMENTO DO PENHOR LEGAL NÃO OBSERVADO. CREDOR QUE TROCOU AS FECHADURAS DO ESTABELECIMENTO E PEDIU O PENHOR DOS BENS QUE LÁ SE ENCONTRAM. RETENÇÃO QUE, A PRIORI, SE REVELA ABUSIVA E ILEGAL. DECISÃO QUE SUSTA A ORDEM DE PENHOR LEGAL MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação n. XXXXX-64.2019.8.24.0000 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jorge Luis Costa Beber , Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2020).

  • TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20208110000 MT

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    AGRAVANTE: RESTAURANTE MINEIRO GRILL LTDA – ME AGRAVADO: DEJAMIR BIZO EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE PENHOR LEGAL C/C IMISSÃO DE POSSE – LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS COMERCIAIS – INADIMPLÊNCIA DOS ALUGUÉIS – LIMINAR DEFERIDA –INAUDITA ALTERA PARS – AUTORIZAÇÃO PARA INGRESSO DO CREDOR NO IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE – DEFERIMENTO DE POSSE EFETIVA DE BENS MÓVEIS DO DEVEDOR E EXERCICIO DA RETENÇÃO – OBJETIVO DE HOMOLOGAÇÃO DE PENHOR – PANDEMIA COVID 19 – FECHAMENTO DO RESTAURANTE – DIFICULDADE DEMONSTRADA – MOMENTO DE PRUDÊNCIA – TENTATIVA DE ACORDO/NEGOCIAÇÃO ENTRE AS PARTES – DILAÇÃO PROBATÓRIA – RECURSO PROVIDO. Deve ser reformada a decisão recorrida, se não ponderou a situação excepcional pela qual o Brasil passa devido à pandemia do COVID-19. No caso, deve-se decidir com prudência, considerando que o estabelecimento comercial não nega a existência do débito locatício e afirma que se encontra com as suas atividades suspensas desde março de 2020, não se tratando o caso de “abandono do imóvel”, havendo inclusive tentativa de renegociação do aluguel com o pedido de sua redução face à pandemia, sendo certo que tais fatos necessitam de melhor apreciação, dilação probatória e tentativa de conciliação entre as partes no juízo a quo. Isto porque, nos encontramos em um período atípico – de pandemia do novo coronavínus, com a movimentação financeira reduzida, em um ritmo mais lento e de restrições sociais, podendo dificultar inclusive a que o locador dê outra destinação ao imóvel comercial neste momento em que todos enfrentam enormes desafios de saúde e econômicos.-

  • TJ-SP - Apelação: APL XXXXX20158260047 SP XXXXX-92.2015.8.26.0047

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    LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE PENHOR LEGAL. FALTA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267 , INCISO IV , DO CPC/1973 , VIGENTE QUANDO DA PROLAÇÃO DA R. SENTENÇA RECORRIDA. Ação de homologação de penhor legal ajuizada quase 6 (seis) meses após a tomada da posse do veículo pelo locador-autor, o que não pode ser considerado como "ato contínuo", conforme preceitua o art. 1.471 do CC e o art. 874 do CPC/1973 . Mera alegação de suspeita de que o locatário-réu tinha intenção de vender o veículo não enseja justificativa razoável para a tomada do penhor legal. Art. 1.467 do CC que exige "perigo na demora", pois o apossamento de bens por força própria do credor, sem intervenção judicial, constitui exceção à regra que não permite a autotutela. Ausentes pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, de ser mantida a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267 , inciso IV, do CPC . Recurso desprovido.

  • TJ-PE - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20208179000

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    Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Alberto Nogueira Virgínio Praça da República, S/N, 3º andar, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:() SEGUNDA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº XXXXX-94.2020.8.17.9000 AGRAVANTE: MÔNICA FIRMINO DE ANDRADE ADVOGADO: Jeanne Valdevino dos Anjos e outros AGRAVADO: CONCRECONST LTDA – ME ADVOGADO: Fernando Oliveira Falcão e outros RELATOR: DES. ALBERTO NOGUEIRA VIRGÍNIO JUIZ PROLATOR: Fábio Mello de Onofre Araújo DATA DO JULGAMENTO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. PENHOR LEGAL SOBRE BENS DO LOCATÁRIO. ARTS. 1.467 , II E 1.469 DO CC . IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ESPECIAL DE HOMOLOGAÇÃO. ARTS. 703 A 706 DO CPC . DEVIDO PROCESSO LEGAL. Inobstante o contido no Arts. 1.467 , II e 1.469 do CC , isto é, a possibilidade dada pelo ordenamento jurídico do credor/locador se apoderar dos bens do locatário que guarnecem o imóvel locado no caso do inadimplemento da obrigação de pagar aluguéis, não se pode olvidar, a necessidade de subsequente homologação extrajudicial ou judicial do penhor legal, consoante devido processo legal estabelecido nos Arts. 703 a 706 do CPC . Embora nada impedisse a concessão de liminar em agravo de instrumento, para suspender os efeitos de decisão judicial que permitia ao devedor ter acesso e remover os bens deixados no imóvel e depositados nas mãos do credor pelo oficial de justiça por ocasião do cumprimento do despejo, não se mostra cabível, em sede de agravo de instrumento, homologar judicialmente o penhor legal sobre os mesmos, sob pena de se afrontar o devido processo legal e o duplo grau de jurisdição, eis que tal procedimento deve ser feito mediante ajuizamento de ação de homologação de penhor legal ou requerimento em Cartório extrajudicial, como prevê o CPC . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº XXXXX-94.2020.8.17.9000, em que são partes as acima nominadas, acordam os Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Cível deste Tribunal, em negar provimento ao recurso, na conformidade do voto do Relator e do termo de julgamento que integram o presente aresto. Data de registro no sistema. Alberto Nogueira Virginio Desembargador Relator

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20108260000 SP XXXXX-31.2010.8.26.0000

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - DESPEJO POR FALDA DE PAGAMENTO c.c.COBRANÇA - Ação julgada procedente. Abandono do imóvel. Constatação e imissão na posse.Remoção de parte dos bens deixados no imóvel para depósito judicial. Pedido de intimação do depositário para restituição dos bens. Deferimento, sem incidência de ônus. Inadmissibilidade. Direito dos credores à constituição de penhor legal sobre os bens apreendidos. Pedido de homologação do penhor legal pendente de apreciação pelo MM. Juízo"a quo". Decisão reformada.Descabida a intimação do depositário judicial para que providencie a imediata restituição dos bens móveis pertencentes ao devedor, pois é direito do credor a constituição do penhor legal sobre tais bens, como está no texto da lei. Inteligência do art. 1.467 , caput, inc. II , Código Civil .RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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