Penhora de Terreno com Unidade Habitacional em Fase de Construção em Jurisprudência

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  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-6

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    RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE MÚTUO - PENHORA DE TERRENO COM UNIDADE HABITACIONAL EM FASE DE CONSTRUÇÃO - IMPUGNAÇÃO - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE REPUTARAM PENHORÁVEL O BEM IMÓVEL PERTENCENTE AOS EXECUTADOS, POR NÃO OSTENTAR A QUALIDADE DE RESIDÊNCIA, ANTE O FATO DE ESTAR EM EDIFICAÇÃO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE EXECUTADA. Hipótese: a controvérsia recursal consiste em definir se é alcançável pela proteção de que trata a Lei nº 8.009 /90 (bem de família) terreno cuja unidade habitacional está em fase de construção. 1. O Tribunal de origem concluiu pela penhorabilidade do bem, sob o fundamento de ser requisito ao deferimento da proteção legal estabelecida na Lei nº 8.009 /90, servir o imóvel como residência, qualidade que não ostentaria o terreno com unidade habitacional em fase de construção/obra. 2. A interpretação conferida pelas instâncias ordinárias não se coaduna à finalidade da Lei nº 8.009 /90, que visa a proteger a entidade familiar, razão pela qual as hipóteses permissivas da penhora do bem de família devem receber interpretação restritiva. Precedentes. 2.1. A impenhorabilidade do bem de família busca amparar direitos fundamentais, tais como a dignidade da pessoa humana e a moradia, os quais devem funcionar como vetores axiológicos do nosso ordenamento jurídico. 2.2. A interpretação que melhor atende ao escopo legal é a de que o fato de a parte devedora não residir no único imóvel de sua propriedade, por estar em fase de construção, por si só, não impede seja ele considerado bem de família. 2.3. No caso, inviável reconhecer, de plano, a alegada impenhorabilidade, pois os requisitos para que o imóvel seja considerado bem de família não foram todos objeto de averiguação pela instância de origem, sendo incabível proceder-se à aplicação do direito à espécie no âmbito desta Corte Superior, por demandar o exame de fatos e provas, cuja análise compete ao Tribunal local. 3. Recurso especial parcialmente provido, a fim de cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à Corte a quo, para que, à luz da proteção conferida ao bem de família pela Lei nº 8.009 /1990, e afastada a necessidade do interessado residir no imóvel penhorado, bem como, da moradia já estar edificada, proceda a Corte de origem ao rejulgamento do agravo de instrumento, analisando se o imóvel penhorado, no caso concreto, preenche os demais requisitos para o amparo pretendido.

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  • TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20208190000

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    Agravos Instrumentais. Ação de Prestação de Contas, em fase executória. Atos antecedentes à arrematação. Decisão impugnada, que de ofício, anula atos processuais desde a penhora até a arrematação. Acerto da decisão. Caso em que a penhora incidiu sobre unidade edificada em terreno cuja propriedade se atribui a um dos executados. Imóvel que no álbum registral, se encontra em nome de terceiro. Construção nele, de diversas unidades habitacionais e uma loja, que não foram averbadas e nem desmembradas, impossibilitando assim, a penhora e arrematação de qualquer das unidades existentes sobre o lote de terreno. Não aplicação no caso concreto, do disposto no § 4º do art. 903 do CPC . Recursos desprovidos.

  • TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20208190000

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    Agravos Instrumentais. Ação de Prestação de Contas, em fase executória. Atos antecedentes à arrematação. Decisão impugnada, que de ofício, anula atos processuais desde a penhora até a arrematação. Acerto da decisão. Caso em que a penhora incidiu sobre unidade edificada em terreno cuja propriedade se atribui a um dos executados. Imóvel que no álbum registral, se encontra em nome de terceiro. Construção nele, de diversas unidades habitacionais e uma loja, que não foram averbadas e nem desmembradas, impossibilitando assim, a penhora e arrematação de qualquer das unidades existentes sobre o lote de terreno. Não aplicação no caso concreto, do disposto no § 4º do art. 903 do CPC . Recursos desprovidos.

  • TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20198240000 Palhoça XXXXX-88.2019.8.24.0000

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENHORA QUE RECAI SOBRE UMA DE DUAS EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS ERIGIDAS SOBRE O MESMO TERRENO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DA EDIFICAÇÃO CONSTRITA. RECURSO DOS EXECUTADOS. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL OBJETO DA PENHORA EM RAZÃO DE SE TRATAR DE BEM FAMILIAR. INSUBSISTÊNCIA. QUANTUM DEBEATUR EXEQUENDO CORRESPONDENTE À OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA EM CONTRATO DE EMPREITADA MISTA. DÉBITO CONTRAÍDO PARA CONSTRUÇÃO DO PRÓPRIO BEM PENHORADO. EXCEÇÃO À REGRA DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 3º , INCISO II , DA LEI N. 8.009 /1990. EXEGESE, TAMBÉM, DA NORMA CONTIDA NO ART. 833 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ADEMAIS, POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA PENHORA SOMENTE SOBRE UMA DAS ACESSÕES CONSTRUÍDAS SOBRE O TERRENO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE AUTORIZA A PENHORA DE PARTE DO BEM DE FAMÍLIA QUANDO POSSÍVEL O DESMEMBRAMENTO EM UNIDADES AUTÔNOMAS (AINDA QUE DESPROVIDAS DE REGISTRO IMOBILIÁRIO PRÓPRIO). MANUTENÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA TESE RECURSAL. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO VALOR ENTENDIDO CORRETO, ACOMPANHADO DO RESPECTIVO DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO ATUALIZADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 525 , §§ 4º E 5º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AGRAVANTES QUE SE LIMITARAM A ARGUIR O EXCESSO DE EXECUÇÃO DE FORMA GENÉRICA, NÃO ATENDENDO AOS REQUISITOS ELENCADOS NA NORMA PROCESSUAL. PRESSUPOSTO À ANÁLISE DA INSURGÊNCIA NÃO ATENDIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

  • TJ-DF - XXXXX20238070000 1869446

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    Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DIREITOS DE EXPLORAÇÃO ECONÔMICA. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ACOLHIDA. CAUSA MADURA. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA CODHAB. POSSIBILIDADE DE PENHORA DOS DIREITOS DECORRENTES DA COMERCIALIZAÇÃO DAS UNIDADES DO EMPREENDIMENTO JARDINS MANGUEIRAL. DECISÃO REFORMADA. 1. No caso concreto, a parte agravada celebrou contrato com o Distrito Federal, por meio da CODHAB, para a construção de unidades habitacionais de baixo custo, infraestrutura urbana e áreas verdes do projeto Mangueiral. O contrato prevê a transferência do direito de exploração econômica das unidades residenciais do empreendimento, conforme cláusula 5.5.2. 2. É possível a penhora dos direitos de exploração econômica de imóvel. 3. Preliminar de negativa de prestação jurisdicional acolhida. Causa madura. Agravo de Instrumento provido. Unânime.

  • TST - RR XXXXX20155030178

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    RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO - APELO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467 /2017 - PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO - BEM DE FAMÍLIA - IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. 1. O art. 1.º da Lei nº 8.009 /1990 prevê que "o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei". 2. A Lei nº 8.009 /1990 visa resguardar o direito à moradia, expressamente previsto no art. 6º da Constituição Federal, colocando sob sua proteção "o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados", conforme previsto no seu art. 1º , parágrafo único . 3. Nesse contexto, o fato de o imóvel se encontrar em construção não afasta a aplicação do art. 1º da Lei nº 8.009 /1990, se o esforço empreendido na construção tem em vista a constituição do único imóvel do devedor que servirá como lar permanente. 4. Ao contrário do entendimento firmado pelo Tribunal Regional, os desígnios do devedor em relação ao imóvel em construção são extremamente relevantes para a solução da controvérsia, pois reveladora da utilidade que lhe será dada; caso a utilidade seja a de moradia, emerge o direito protetivo previsto no art. 6º da Constituição Federal e no art. 1º da Lei nº 8.009 /1990. 5. Por suposição, se a intenção do devedor fosse construir um imóvel no litoral para passar férias com a família durante o verão, a solução para controvérsia poderia ser outra. 6. O fato de, no momento presente, o devedor residir em imóvel alugado, conforme premissa fática registrada no acórdão regional, apenas reforça a precariedade de sua situação atual e a importância de se conferir proteção ao imóvel que está sendo construído para fins de fixação de moradia. Precedentes desta Corte Superior e do Superior Tribunal de Justiça. Recurso de revista conhecido e provido.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20198260000 SP XXXXX-89.2019.8.26.0000

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    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Tempestividade - Gratuidade da justiça deferida para o recurso - Penhora – Fração ideal de terrenos – Cooperativa Habitacional Nosso Teto – Construção inacabada – Imóveis registrados em nome da Cooperativa que permite a penhora – Ilegitimidade para em nome próprio defender direito de terceiros cooperados – Excesso de penhora que deve ser arguido na fase do art. 874 do CPC/2015 , própria para ampliação ou redução da penhora – Recurso desprovido.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20198260000 SP XXXXX-89.2019.8.26.0000

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    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Tempestividade - Gratuidade da justiça deferida para o recurso - Penhora – Fração ideal de terrenos – Cooperativa Habitacional Nosso Teto – Construção inacabada – Imóveis registrados em nome da Cooperativa que permite a penhora – Ilegitimidade para em nome próprio defender direito de terceiros cooperados – Excesso de penhora que deve ser arguido na fase do art. 874 do CPC/2015 , própria para ampliação ou redução da penhora – Recurso desprovido.

  • TRT-12 - AGRAVO DE PETICAO: AP XXXXX20145120005

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    BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. A Lei nº 8.009 /90 salvaguarda da constrição judicial, salvo as hipóteses expressamente excepcionadas por lei, o único bem imóvel pertencente ao executado e que sirva de moradia à família. Cumpre notar ser pacífico na jurisprudência o entendimento de que a mesma salvaguarda se aplica ao imóvel destinado a gerar renda para prover as despesas com a subsistência ou a fazer frente às despesas aluguel) com outra residência. Nesse sentido a Súmula nº 486 do STJ. Seguindo esse mesmo raciocínio, tem-se que o fato de o imóvel penhorado estar em fase de construção e/ou sob disputa judicial não possui o condão de afastar sua condição de bem de família, pois comprovou o executado não ser proprietário de nenhum outro imóvel, residir mediante pagamento de aluguel e ter efetuado contrato de permuta de terreno de sua família com construtora em troca de unidade habitacional.

  • TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

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    APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA INCIDENTE SOBRE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DA EMBARGANTE. LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. EVENTUAL CONTRATO DE INCORPORAÇÃO, HAVIDO ENTRE A EMBARGANTE E A INCORPORADORA, DESFEITO ANTES DA PENHORA, NÃO AUTORIZA A PROMITENTE COMPRADORA DE UNIDADE HABITACIONAL A PROMOVER A PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DA PRIMEIRA. MORMENTE SE CONSIDERADO QUE FIGUROU NO POLO PASSIVO DA AÇÃO REVISIONAL, E QUE DEU ENSEJO AO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EXCLUSIVAMENTE A INCORPORADORA, E, NÃO, A PROPRIETÁRIA DO TERRENO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO CONFIRMADA.NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.

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