POSSIBILIDADE DA PENHORA SOBRE FATURAMENTO MENSAL DA EMPRESA. Não há óbice para que se efetue a penhora sobre faturamento mensal da empresa, nos termos dos arts. 835 , X e 866 do CPC , o que também está em consonância com a OJ 93, da SDI-II do C. TST. Agravo de petição a que se dá provimento parcial.
PENHORA SOBRE FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. Restando infrutíferas as tentativas de satisfação do crédito do reclamante, cabível a penhora sobre faturamento de empresa, desde que fixada em valores razoáveis. Inteligência da OJ 93, da SbDI-2, do C. TST. Agravo de Petição da reclamada a que se nega provimento.
PENHORA DO FATURAMENTO. 1....) da caracterização da penhora do faturamento como medida que implica violação do princípio da menor onerosidade ". 2....PENHORA DE FATURAMENTO. AFETAÇÃO. MERO PEDIDO OU MANUTENÇÃO DA ORDEM DE CONSTRIÇÃO. SUSPENSÃO DE TODO O PROCESSO, E NÃO APENAS DA PENHORA DEFERIDA.
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DE EMPRESA. POSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra a decisão que determinou a penhora do percentual de 15% do faturamento diário da empresa. 2. A penhora sobre o faturamento de empresa encontra respaldo no artigo 866 do Código de Processo Civil , nos seguintes termos: "se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa". 3. Revelando os autos que foram envidados esforços, mas não se conseguiu localizar bens da devedora passíveis de constrição, restam presentes os requisitos justificadores da penhora sobre o faturamento da pessoa jurídica. 4. Considerando não ter a devedora se insurgido quanto ao percentual fixado ou postulado por meios mais efetivos e menos onerosos e, sendo legítima a determinação de penhora, tem-se como adequada a fixação do seu percentual em 15% (quinze por cento), de modo a garantir a execução em tempo razoável. 5. Recurso conhecido e desprovido.
MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. EXECUÇÃO DEFINITIVA. LEGALIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 93 DA SBDI-2 DO TST. Esta colenda SBDI-2 autoriza que a constrição recaia tanto sobre dinheiro, quanto sobre o faturamento de um estabelecimento comercial, desde que não demonstrado risco ao desenvolvimento regular das atividades do executado. Nessa esteira, não se há falar em ilegalidade ou abusividade na ordem de penhora sobre 30% do faturamento da executada, porquanto não comprovado o comprometimento das atividades empresariais da recorrente. Incidência Orientação Jurisprudencial nº 93 da SBDI-2 do TST. Recurso ordinário conhecido e não provido.
Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em execução fiscal, indeferiu pedido de penhora sobre o faturamento da empresa executada, nos seguintes termos: Indefiro, por ora, o pedido de penhora sobre o faturamento. De fato, o pedido de penhora deve ter um mínimo de possibilidade de efetivação, pois do contrário se estaria a movimentar o processo desnecessariamente, assim como a estrutura do Poder Judiciário, sendo que a penhora sobre o faturamento vem se mostrando de …
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A penhora sobre faturamento é admitida em casos excepcionais, atendidas certas condições, a saber, o esgotamento da procura por outros bens livres e desembaraçados, aptos à garantia da execução, entre outras. 2. Embora tenha sido realizada consulta ao sistema BACEN-JUD e ao RENAVAM, não houve diligências necessárias aos cartórios de registro de imóveis do domicílio da empresa executada, o que impede o deferimento da penhora sobre o faturamento.
agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - DECISÃO QUE determinou a penhora sobre o faturamento1. Penhora de faturamento – Necessidade de sobrestamento do feito - Matéria de afetação pelo Tema 769, do STJ – Impossibilidade – A matéria de afetação do Tema 769/STJ é limitada ao âmbito das execuções fiscais, regidas pela Lei nº 6.830 /1980 – Inexistência de óbice para a penhora de faturamento no caso concreto .2. Impossibilidade de penhora sobre o faturamento quando existem penhoras em outras demandas que atingem 20% do faturamento e 30% de créditos a receber, sob pena de inviabilizar as atividades da empresa – Acolhimento – Nos termos do art. 866 , do CPC , é possível a penhora de faturamento, diante de buscas infrutíferas de outros bens, todavia, a existência de penhora de faturamento em outros processos que já atingem o percentual de 20%, acrescido de penhoras de créditos a receber no percentual de 30%, não permitem o deferimento de nova penhora sobre o faturamento, sob pena de inviabilizar o funcionamento da empresa agravante – Decisão que deve sopesar os princípios da satisfação do interesse do credor, da menor onerosidade e da função social e preservação da empresa .3. Decisão reformada.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0032258-13.2021.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 17.12.2021)
Encontrado em: de penhora de faturamento da empresa em valor muito superior ao permitido pela jurisprudência pátria, a revogação da penhora de faturamento da empresa é medida que se impõe....PENHORA DE FATURAMENTO....de percentual de penhora de faturamento em valor muito superior ao permitido pela jurisprudência, sustenta a necessidade de revogação da penhora sobre o faturamento.
Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de penhora sobre o faturamento em 10% do movimento mensal, bem como contra posteriores decisões que impuseram multa pessoal ao administrador pelo não recolhimento dos valores: 1. A penhora sobre o faturamento é medida excepcional, cabível quando ausentes outras formas menos gravosas de constrição patrimonial e, no ponto, o exequente demonstrou que outras medidas já foram tentadas. Cito, por exemplo, a notícia de …
Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em cumprimento de sentença, nos seguintes termos: 1. A exequente requer a penhora sobre o faturamento da empresa executada METALURGICA D7 LTDA, ante o esgotamento das possibilidades de se encontrar outros bens livres e desembaraçados à penhora. O § 1º do art. 866 do CPC dispõe que a penhora sobre o faturamento de empresa deve obedecer percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que …