Pensão Civil em Jurisprudência

10.000 resultados

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX85280510001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CUMULADA COM PENSÃO VITALICIA - DEVER DE INDENIZAR - REQUISITOS PRESENTES - PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE - SUFICIENTE - DANOS MORAIS DEVIDOS - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - PENSÃO VITALICIA - AUSÊNCIA DE PROVAS DA INCAPACIDADE LABORAL. Para que haja a responsabilização civil do requerido é necessária a presença de três requisitos, quais sejam: ilicitude da conduta, nexo de causalidade e dano. O ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato. Assim, segundo o disposto no art. 333 do Código de Processo Civil , incumbe ao autor o ônus da prova, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A figura do abalo psíquico requer a prática de ilícito contundente, capaz de retirar o equilíbrio psicológico da pessoa lesada, como ocorreu no caso em espeque, em que o autor perdeu a visão do olho direito o que, por si só, gera um abalo inestimável. A ausência de prova da incapacidade laboral do autor afasta o pedido de pensão vitalícia.

    A Jurisprudência apresentada está ordenada por RelevânciaMudar ordem para Data
  • TRF-2 - Apelação: AC XXXXX20174025101 RJ XXXXX-02.2017.4.02.5101

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. ACUMULAÇÃO COM DUAS APOSENTADORIAS DE PROFESSORA. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 29 DA LEI Nº 3.765 /60 CONFORME ART. 37 , XVI , E § 10 , DA CONSTITUIÇÃO . TERMO INICIAL DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pela União Federal contra sentença que julgou procedente pedido de acumulação de duas aposentadorias de professora com pensão militar. 2. É cabível a percepção cumulativa do benefício da pensão militar com os proventos de duas aposentadorias derivadas de cargos de professora. A peculiaridade com que é tratada constitucionalmente a cumulação de cargos públicos remunerados pelo artigo 37 , inciso XVI, alínea c, deve nortear a interpretação do artigo 29 da Lei nº 3.765 /60, de molde a permitir a percepção simultânea de pensão militar com os proventos decorrentes de duas aposentadorias do cargo de professor. 3. O termo inicial para o pagamento da pensão militar a qual a autora faz jus é a data do requerimento administrativo, conforme jurisprudência deste Tribunal. Precedentes. 4. Os honorários advocatícios devem ser majorados em 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85 , § 11 , do CPC/2015 . 5. Apelação conhecida e desprovida. 1

  • TJ-PR - Apelação: APL XXXXX PR XXXXX-3 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    2ªCâmara Cível - AC XXXXX-3Apelação Cível nº 1.657.425-3 ( XXXXX-53.2009.8.16.0044 ) Origem: 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca de Apucarana Apelante: Estado do Paraná Apelado: Ademir Souza Ramos Relator: Des. Silvio DiasAPELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AUTOR QUE FOI AGREDIDO DURANTE O BANHO DE SOL POR OUTROS DETENTOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DEVER DE ZELO QUE INCUMBE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. SEQUELAS NEUROLOGICAS E MOTORAS QUE RESTARAM COMPROVADAS. AUTOR QUE ENCONTRA-SE TOTALMENTE DEPENDENTE DE SEUS FAMILIARES. PENSÃO MENSAL. NECESSIDADE. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. CONTRIBUIÇÃO MÚTUA QUE SE PRESUME. PRECEDENTE DO STJ.VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO.DANO MORAL PRESUMIDO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. VALOR ARBITRADO PELA SENTENÇA QUE SE MOSTRA ADEQUADO. HONORÁRIOS SUCUBENCIAIS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU.APLICAÇÃO DO § 11 DO ART. 85 DO CPC . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - AC - 1657425-3 - Apucarana - Rel.: Desembargador Silvio Dias - Unânime - J. 01.08.2017)

  • TJ-DF - XXXXX20218070006 1714422

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DIREITO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO MÉDICO COMPROVADO. QUADRO DE PARALISIA CEREBRAL. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. PENSÃO CIVIL VITALÍCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A responsabilidade civil do Estado é objetiva e está expressamente prevista no art. 37 , § 6º , da Constituição Federal . Para que haja indenização pelo Estado, são necessários ato ilícito, resultado danoso e nexo causal, desde que não se verifique quaisquer das excludentes de responsabilidade civil, a saber, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. E mais, comprovada a falha na prestação do serviço público de saúde, exsurge a responsabilidade civil e o consequente dever de o Distrito Federal indenizar. 2. Na espécie, restou evidenciado nos autos que a conduta ilícita praticada pelos agentes estatais ensejou a incapacidade permanente e total do menor (quadro irreversível de paralisia cerebral). O perito pontuou que ?fica evidente, portanto, com base nos documentos acostado nos autos que durante o período de dilatação cervical, a ausculta cardiofetal foi realizada em intervalos maiores que o preconizado. Bem como que, durante o período expulsivo do trabalho de parto, não houve realização da ausculta cardiofetal. Sendo ambas condutas inadequadas em relação ao recomendado pela literatura médica? 3. Restou comprovado que a ausência de controle de frequência cardíaca fetal inviabilizou a detecção do sofrimento fetal e a opção por procedimento apropriado que pudesse evitar a asfixia perinatal. Denota-se, ainda, a inadequação do atendimento prestado à parturiente bem como o nexo de causalidade entre a falha na prestação do serviço e os danos sofridos pelo menor e pela sua genitora 4. Na fixação da indenização a título de danos morais, deve-se considerar a proporcionalidade entre o dano sofrido e as consequências advindas do ato lesivo, bem como as condições econômico-financeiras da vítima e do agente causador do dano. Nessa perspectiva, as importâncias fixadas pelo juízo sentenciante, R$ 100.000,00 (cem mil) para o menor e R$ 25.000,00 (vinte e cinco reais) para sua genitora, mostram-se suficientes para compensar os transtornos sofridos, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, extensão do dano e capacidade econômica da vítima/ofensora. 5. A pensão civil vitalícia visa reparar os danos materiais suportados pela vítima, na modalidade lucros cessantes, decorrentes de ato ilícito que causem invalidez permanente e total, devendo ser fixada considerando o salário percebido quando da ocorrência dos fatos ou de um salário mínimo, nos casos em que a vítima não exercia atividade remunerada. 6. Remessa Necessária não provida. Unânime.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX ES XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Recurso Repetitivo
    • Decisão de mérito

    PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . APLICABILIDADE. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS. ART. 112 DA LEI N. 8.213 /1991. ÂMBITO DE APLICAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA DE SEGURADO FALECIDO E DE PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE INICIATIVA DO SEGURADO EM VIDA. LEGITIMIDADE ATIVA DE PENSIONISTAS E SUCESSORES. ORDEM DE PREFERÊNCIA. DIFERENÇAS DEVIDAS E NÃO PAGAS. JULGAMENTO SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 . I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Código de Processo Civil de 2015 .II - Acórdão submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 , fixando-se, nos termos no art. 256-Q, do RISTJ, as seguintes teses repetitivas:(i) O disposto no art. 112 da Lei n. 8.213 /1991, segundo o qual "o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento", é aplicável aos âmbitos judicial e administrativo;(ii) Os pensionistas detêm legitimidade ativa para pleitear, por direito próprio, a revisão do benefício derivado (pensão por morte) - caso não alcançada pela decadência -, fazendo jus a diferenças pecuniárias pretéritas não prescritas, decorrentes da pensão recalculada;(iii) Caso não decaído o direito de revisar a renda mensal inicial do benefício originário do segurado instituidor, os pensionistas poderão postular a revisão da aposentadoria, a fim de auferirem eventuais parcelas não prescritas resultantes da readequação do benefício original, bem como os reflexos na graduação econômica da pensão por morte; e (iv) À falta de dependentes legais habilitados à pensão por morte, os sucessores (herdeiros) do segurado instituidor, definidos na lei civil, são partes legítimas para pleitear, por ação e em nome próprios, a revisão do benefício original - salvo se decaído o direito ao instituidor - e, por conseguinte, de haverem eventuais diferenças pecuniárias não prescritas, oriundas do recálculo da aposentadoria do de cujus.III - Recurso especial do INSS provido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Recurso Repetitivo
    • Decisão de mérito

    PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . APLICABILIDADE. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS. ART. 112 DA LEI N. 8.213 /1991. ÂMBITO DE APLICAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA DE SEGURADO FALECIDO E DE PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE INICIATIVA DO SEGURADO EM VIDA. LEGITIMIDADE ATIVA DE PENSIONISTAS E SUCESSORES. ORDEM DE PREFERÊNCIA. DIFERENÇAS DEVIDAS E NÃO PAGAS. JULGAMENTO SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 . I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Código de Processo Civil de 2015 .II - Acórdão submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 , fixando-se, nos termos no art. 256-Q, do RISTJ, as seguintes teses repetitivas:(i) O disposto no art. 112 da Lei n. 8.213 /1991, segundo o qual "o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento", é aplicável aos âmbitos judicial e administrativo;(ii) Os pensionistas detêm legitimidade ativa para pleitear, por direito próprio, a revisão do benefício derivado (pensão por morte) - caso não alcançada pela decadência -, fazendo jus a diferenças pecuniárias pretéritas não prescritas, decorrentes da pensão recalculada;(iii) Caso não decaído o direito de revisar a renda mensal inicial do benefício originário do segurado instituidor, os pensionistas poderão postular a revisão da aposentadoria, a fim de auferirem eventuais parcelas não prescritas resultantes da readequação do benefício original, bem como os reflexos na graduação econômica da pensão por morte; e (iv) À falta de dependentes legais habilitados à pensão por morte, os sucessores (herdeiros) do segurado instituidor, definidos na lei civil, são partes legítimas para pleitear, por ação e em nome próprios, a revisão do benefício original - salvo se decaído o direito ao instituidor - e, por conseguinte, de haverem eventuais diferenças pecuniárias não prescritas, oriundas do recálculo da aposentadoria do de cujus.III - Recurso especial do INSS desprovido.

  • TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap XXXXX20204058400

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSO Nº: XXXXX-37.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RAIMUNDA BATISTA GUERRA DE LIMA SILVA ADVOGADO: Carlos Guilherme De Medeiros Franca RELATOR A : Desembargador a Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA 1º GRAU): Juiz a Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE (ART. 53, II, DO ADCT). CUMULAÇÃO COM PENSÃO ESTATUTÁRIA E COM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. FATOS GERADORES DISTINTOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação desafiada União Federal em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial para declarar a legalidade da acumulação dos 3 (três) benefícios percebidos pela Autora: pensão especial de ex-combatente (Art. 53 da ADCT, c/c o Art. 4º da Lei n. 8.059 /90) com a aposentadoria pelo Regime Geral e com a pensão por morte estatutária paga pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (Lei n. 8.112 /90), e condenar a Ré ao pagamento de eventuais valores decorrentes da suspensão indevida. 2. Alega a Apelante que a sentença vergastada violou o disposto no art. o art. 29 da Lei n. 3.765 /60 segundo a qual a pensão militar só seria cumulável: ou com uma pensão por morte de outro Regime; ou com um benefício de uma aposentadoria; ou com outros proventos de Reforma ou disponibilidade, sendo que, no caso específico, a parte autora recebe, além da Pensão especial de ex-combatente (objeto do presente processo), mais 2 (dois) benefícios aposentadoria paga pelo RGPS e pensão estatutária de servidor público), o que totalizaria 3 (três) benefícios dos cofres públicos, o que seria vedado pela dita norma. 3. Não merece guarida a insurgência recursal. Tanto o art. 53, II, do ADCT, quanto o art. 4º da Lei nº 8.059 /90, preveem a possibilidade de cumulação da pensão especial de ex-combatente com outros benefícios previdenciários. 4. A jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que é possível a acumulação de pensão especial de ex-combatente com benefícios previdenciários, desde que não possuam o mesmo fato gerador. Nesse sentido: STJ - AgInt no REsp XXXXX/ES , Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 25/04/2019, DJe 15/05/2019; e STJ - AgInt na AR XXXXX/RN , Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 14/11/2018, DJe 21/11/2018. 5. No caso, os documentos coligidos aos autos revelam que a Demandante aufere duas pensões por morte: a primeira uma de ex-combatente, concedida com base na Lei nº 8.059 /90, e a outra estatutária regida pela Lei nº 8.112 /90 e paga pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. Além dessas, a autora é beneficiária também de aposentadoria por invalidez pelo Regime Geral de Previdência. 6. Revestindo-se, pois, os benefícios de natureza previdenciária (como no caso da aposentadoria e também da pensão por morte estatutária recebidas), podem ele ser recebidos cumulativamente com a pensão de ex-combatente, por possuírem fatos geradores distintos, consoante posicionamento jurisprudencial dominante. 7. Assim, uma vez permitida a cumulação dos benefícios de caráter previdenciário com a pensão especial de ex-combatente auferidos pela Demandante, a manutenção da sentença é medida que se impõe. 8. Apelação improvida. Majorada a verba honorária em 10% dez por cento) em observância ao regramento do art. 85 , § 11 , do CPC . jes

  • TCU - PENSÃO CIVIL (PCIV) XXXXX

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PENSÃO CIVIL. PERCEPÇÃO CUMULATIVA DOS "QUINTOS DE FUNÇÃO" COM A PARCELA COMO "OPÇÃO". POSSIBILIDADE DA ACUMULAÇÃO EM FACE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA APOSENTADORIA PELO INSTITUIDOR ANTES DA EC N. º 20, DE 1998, EM CONSONÂNCIA, ASSIM, COM a atual reformulação NA jurisprudência do TCU. LEGALIDADE. REGISTRO. DETERMINAÇÕES. COMUNICAÇÕES.

  • TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL: EDAC XXXXX20194013400

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. REJEIÇÃO. 1. Omissão, contradição, obscuridade e erro material são as hipóteses exaustivas de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1022 do Código de Processo Civil . 2. Aduz a embargante (id XXXXX) que houve contradição no julgado afirmando que, não obstante haver consignado o acórdão embargado incidir na espécie o tema 359 da repercussão geral, observa-se que a instituição da pensão ocorreu com o óbito do seu genitor em 6/11/1991, antes, portanto, da Emenda Constitucional 19 /1998. 3. Conforme consignado no voto condutor do acórdão embargado pela eminente relatora, Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, a Suprema Corte ao apreciar o tema 359 da repercussão geral, deu provimento ao RE XXXXX fixando a seguinte tese: "Ocorrida a morte do instituidor da pensão em momento posterior ao da Emenda Constitucional nº 19 /1998, o teto constitucional previsto no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal incide sobre o somatório de remuneração ou provento e pensão percebida por servidor, concluindo pela adequação da remuneração da parte autora aos limites constitucionais advindos da EC 41 /2003. 4. Em seu voto-vista, assentou o eminente Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira: (...) Vinculação e efeitos das decisões em repercussão geral O Supremo Tribunal Federal, nas decisões sob o signo da Repercussão Geral, adota solução subjetivamente abrangente e vinculativa aos juízos e tribunais, exatamente porque considera relevante a questão do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassam os interesses subjetivos da causa (art. 543-C , § 1º , do CPC/1973 ; art. 1.035 , § 1º , do CPC atual), de modo que, nesses casos, os efeitos da decisão poderão ser modulados, no interesse social e da segurança jurídica (art. 927 , § 3º , do CPC atual). Portanto, fixada a tese, cabe a este Tribunal, como de resto a todos os demais tribunais e juízes do país, aplicá-la. No caso dos autos, verifica-se que a pensão por morte passou a ser recebida pela parte autora em abril/2007, quando sua genitora faleceu, posteriormente, portanto, à Emenda Constitucional n. 19 , de 04/06/1998. Logo, pela tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, o teto constitucional previsto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal incide sobre o somatório dos proventos de aposentadoria e de pensão percebidos pela servidora Maria Carolina Moreira Alcides, ora apelada, razão pela qual deve ser provido o recurso da União. (...). 5. Nesse sentido, aplicou-se a determinação vinculativa assentada sob o rito de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (tema 359), conformando o entendimento ali consignado à hipótese dos autos ao considerar que a autora passou a perceber a pensão militar em reversão (cf. descrito no documento juntado em id XXXXX) a contar do falecimento da pensionista originária (cf. art. 7º , I e II e art. 24 da Lei 3.765 /1960), sua genitora, em abril/2007, posterior, portanto, à Emenda Constitucional 19 /1998. 6. Não identificada a existência dos vícios apontados no acórdão embargado como na hipótese dos autos , a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe. 7. Embargos de declaração rejeitados.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PB XXXX/XXXXX-8

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA. RECURSO REPETITIVO. TEMA N. 732. DIREITO DO MENOR SOB GUARDA À PENSÃO POR MORTE DO SEU MANTENEDOR. I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se, em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, as regras do Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultra-atividade e do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. II - A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp n. 1.411.258/RS (Tema n. 732), submetido ao regime dos recursos repetitivos, fixou tese no sentido de que o menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada sua dependência econômica, nos termos do art. 33 , § 3º , do Estatuto da Criança e do Adolescente , ainda que o óbito do instituidor da pensão seja posterior à vigência da Medida Provisória n. 1.523 /96, reeditada e convertida na Lei n. 9.528 /97. Funda-se essa conclusão na qualidade de lei especial do Estatuto da Criança e do Adolescente (8.069/90), frente à legislação previdenciária. III - Recurso especial provido.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo