ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA, MAIOR. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM PENSÃO POR MORTE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - A filha solteira de servidor público federal, após os vinte e um anos de idade, não deixaria de receber a pensão por morte, exceto se passasse a ocupar cargo público permanente. II - É desnecessário, pois, a comprovação de dependência econômica da autora em relação ao instituidor do benefício, haja vista não haver qualquer exigência a esse respeito na legislação vigente à época do óbito. III - Ademais, o entendimento desta 1ª Turma é no sentido de inexistir vedação à percepção acumulativa de pensão por morte estatuída pela Lei nº 3.373 /58 com os proventos de aposentadoria pelo RGPS. IV - Restaram demonstrados pela Autora os requisitos exigidos para a obtenção do benefício postulado através de início de Prova Material corroborada pela Prova Testemunhal a justificar o direito à Concessão da Pensão por Morte. V - Apelação Improvida.
PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE CÔNJUGE. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. BENEFÍCIO DEVIDO. ACUMULAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE DE FILHO E DE PENSÃO POR MORTE DE CÔNJUGE. POSSIBILIDADE. 1. Para a obtenção do benefício de pensão por morte deve a parte interessada preencher os requisitos estabelecidos na legislação previdenciária vigente à data do óbito, consoante iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte. 2. Tendo sido demonstrada a qualidade de segurado do de cujus ao tempo do óbito, resta comprovado o direito da autora, na condição de cônjuge, a receber o benefício de pensão por morte. 3. In casu, o fato de a demandante estar recebendo benefício de pensão por morte de filho desde 10-07-2001 não é empecilho ao recebimento da pensão por morte do cônjuge, uma vez que o art. 124 da Lei 8.213 /91 não impõe óbice à percepção conjunta de pensão por morte de filho com pensão por morte de cônjuge ou, ainda, dessas duas com aposentadoria por invalidez.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. INSS. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE DO SEGURADO. 1. As ações que versem sobre benefícios previdenciários são de competência de Justiça Federal, ressalvado o disposto no artigo 109 , § 3º , da Constituição Federal . 2. A revisão, concessão ou restabelecimento de pensão por morte, ainda que originada de acidente de trabalho, tem cunho previdenciário, pois a relação se estabelece entre o dependente do trabalhador e o instituto previdenciário. Precedentes do STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO.
APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSÃO POR MORTE. MANUTENÇÃO DA PENSÃO POR MORTE. GUARDA DO AVÔ. MAIORIDADE. INVALIDEZ. Estando o autor sob a guarda do avô quando este veio a falecer, tem direito a perceber o benefício de pensão por morte, em caso de invalidez.Ao menor sob guarda aplica-se o disposto no art. 9º, III da Lei nº 7.672/82, equiparando-o aos filhos e enteados. Viola o princípio da isonomia a exigência de requisitos diversos para o menor sob guarda para a concessão de pensão por morte.Mesmo após a maioridade, comprovada a incapacidade do autor, mantém-se a qualidade de dependente, forte do art. 14, \d\, da Lei nº 7.672/82. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. ACUMULAÇÃO DE TRÊS BENEFÍCIOS (APOSENTADORIA, PENSÃO POR MORTE DE FILHO E PENSÃO MILITAR) COM OUTRA PENSÃO POR MORTE. IMPOSSIBILIDADE. ART. 29 , DA LEI Nº 3.765 . - O benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer ou tiver morte presumida declarada. - A prova juntada aos autos comprovou a existência de união estável entre a autora e o de cujus. - Todavia, o benefício de pensão por morte de seu falecido companheiro não pode ser concedido à autora, tendo em vista que a mesma já recebe três benefícios, um estatutário e dois previdenciários, quais sejam, respectivamente, pensão militar, aposentadoria por tempo de contribuição e pensão por morte de filho, em respeito ao art. 29 , da Lei 3.765 /60
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. VIÚVA. COMPENSAÇÃO DE LOAS COM PENSÃO POR MORTE. DATA INICIAL DA PENSÃO POR MORTE. HONORÁRIOS AVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. - A parte autora objetiva a concessão do benefício de pensão por morte em razão do falecimento do seu cônjuge, desde a data do óbito, e o pagamento dos valores atrasados mediante a compensação dos valores já recebidos a título de LOAS também desde a data do óbito. Pede, em tutela de urgência, a imediata concessão do benefício de pensão por morte - Constata-se que a autora, para fazer jus ao benefício, precisa demonstrar tão somente sua qualidade de esposa, não se fazendo necessária a comprovação da dependência econômica, eis que esta é presumida - A parte autora faz jus ao benefício previdenciário de pensão por morte, haja vista ter juntado aos autos a Certidão de Casamento com o de cujus, datada de 13/07/2010, não se verificando em tal documento qualquer averbação de separação ou de divórcio ao tempo do passamento do instituidor. Além disso, consta na referida Certidão de Óbito, ocorrido em 05/04/2016, que o falecido era "casado" com a parte Autora, o que foi corroborado pelo depoimento das testemunhas colhido sob o contraditório - Descabido o pleito do INSS formulado no sentido de que a Data Inicial do Benefício (DIB) deve corresponder à data da prolação da sentença, uma vez que, do conjunto probatório trazido aos autos, depreende-se que a parte autora preencheu os requisitos necessários à fruição da pensão por morte vindicada desde o óbito de seu cônjuge - Não prospera o pleito de redução de valor arbitrado a título de verba honorária para o montante de R$ 200,00 (duzentos reais), tendo em vista que a fixação determinada na decisão ora guerreada se encontra em consonância com os parâmetros adotados pelo Novo Código de Processo Civil , segundo o qual, não sendo líquida a sentença, a definição do percentual de honorários advocatícios somente ocorrerá quando liquidado o julgado, nos termos previstos no artigo 85 , parágrafo 4º , inciso II , da Lei 13.105 /2015 - Os juros de mora, bem como a correção monetária, sejam calculados pelos índices oficiais aplicados à caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F , da Lei 9.494 /97, com a redação dada pela Lei 11.960 /2009, ressalvada a hipótese de alteração, antes da liquidação do julgado, com a decisão final das Cortes Superiores acerca da questão (Temas 810/STF e 905/STJ). Mantida, no mais, a r. sentença por seus próprios fundamentos - Apelação do INSS e Remessa providas parcialmente.
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. CUMULAÇÃO DAS PENSÕES POR MORTE INSTITUÍDAS PELOS DOIS GENITORES. IMPOSSIBILIDADE. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido exordial de concessão do benefício de pensão por morte, na condição de filho inválido de servidora pública, de forma cumulativa com o benefício já auferido pelo óbito de seu genitor. Termo inicial na data do requerimento administrativo, em 27/05/2011. Juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios em desfavor da UFRN fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Em suas razões, apela a UFRN alegando que os pais do beneficiário eram ocupantes de 02 (dois) cargos públicos cada um, o que gerou um pedido de 04 (quatro) pensões por morte a filho maior inválido sob o regime estatutário. Sustenta que o requerente já aufere duas pensões decorrentes do óbito do seu genitor. Afirma que a Lei nº 8.112 /90 veda expressamente a percepção cumulativa de mais de duas pensões. Argumenta que o deferimento do pedido implica em grave violação ao art. 37 , XVI , XVII , e parágrafo 10, bem como art. 40, parágrafos 6º e 7º , todos da Constituição Federal . Requer a total reforma da sentença. Na eventualidade, requer a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, com redação dada pela Lei nº 11.960 /2009, no que tange à correção monetária. O caso dos autos trata de pedido de pensão por morte formulado por Erik de Melo Morais em desfavor da Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN, na qualidade de filho maior incapaz, em decorrência do óbito de sua genitora.Ocorre que o postulante já aufere 02 (duas) pensões por morte, vitalícias, instituídas pelo seu genitor, Leide Morais, na razão de 100% (cem por cento) cada, oriundas dos dois cargos ocupados pelo falecido na UFRN, Professor do Magistério Superior e Médico (Id.: 4058400.1233828, pág. 26 e 4058400.1233830). A despeito disso, ingressou com requerimento administrativo objetivando auferir pensão por morte instituída por sua genitora, Leda Melo Morais, em razão dos cargos de Enfermeira e Professora Adjunta que a falecida ocupava na UFRN (Id.: Id.: 4058400.1233828, pág. 01 a 06), sob o argumento de que a lei não veda a cumulação de pensões por morte instituídas pelos dois genitores a filho inválido. Cumpre esclarecer, inicialmente, que o princípio da legalidade no âmbito da Administração Pública representa uma total subordinação do Poder Público à previsão legal, visto que só é permito à Administração fazer aquilo que a lei determina. Também deve ser considerado que o Direito Previdenciário é regido pelo princípio do Tempus regit actum, o qual preceitua que a norma aplicável ao caso é aquela vigente à data do fato gerador do benefício. A redação do artigo 225 , da Lei nº 8.112 /90, à época do falecimento da instituidora, veda expressamente a percepção cumulativa de mais de duas pensões, ressalvando o direito de opção. Assim, tendo em vista que o postulante já é beneficiário de duas pensões por morte oriundas de seu genitor, não se vislumbra qualquer ilegalidade no ato de indeferimento da concessão do benefício de pensão por morte decorrente da servidora Leda Melo Morais (genitora). Considerando-se que a sentença foi prolatada em 14/12/2017 e o trâmite e complexidade da causa, bem como o disposto no art. 85 do CPC/2015 , e os demais critérios estabelecidos nos parágrafos 2º a 6º da mesma norma legal, mostra-se razoável a fixação dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre valor atualizado da causa. Apelação provida.
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE DE ANISTIADO COM PENSÃO POR MORTE PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Aposentadoria Excepcional ao Anistiado concedida ao de cujus se deu nos termos da Constituição Federal e da Lei nº 6.683 , de 28 de agosto de 1979, regulamentada pelo Decreto 84.143 , de 31 de outubro de 1979, em razão de ter sido declarado anistiado político em ato da Ministro do Trabalho, pelo afastamento da atividade sindicalista exercida na qualidade de ex-dirigente sindical. 2. O art. 150 da Lei 8.213 /91, parágrafo único, regulamentado pelo art. 135 do Decreto 611 /92, dispõe que o segurado já aposentado pela Previdência Social, bem como seus dependentes em gozo de pensão por morte, podem requerer a a revisão de seu benefício, se mais vantajoso, a contar de 5 de outubro de 1988. 3. Por outro lado, os art. 58 , inc, I , e 128 do Decreto 611 /1992, que regulavam a matéria à época, prescrevem que o tempo de serviço em atividade abrangida pela Previdência Social, urbana e rural, inclusive quando em afastamento, será computado para fins de concessão da aposentadoria excepcional do anistiado. 4. Por sua vez, a Lei 10.559 , de 13 de novembro de 2002, que regulamentou o art. 8º do ADCT, em seu art. 16 vedou expressamente a acumulação do benefício de aposentadoria excepcional de anistiado com quaisquer pagamentos ou benefícios ou indenizações com o mesmo fundamento, facultando a opção ao que for mais favorável. 5. Da carta de concessão do benefício da aposentadoria excepcional de anistiado (benefício originário do qual se derivou a pensão por morte de anistiado), observa-se que não obstante tenha sido requerida em 06.09.1988, faz menção que teve início de vigência em 27.12.1979. 6. Assim, nos termos do arts. 58 , inc. I , e 128 , do Decreto nº 611 /92, resta patente que, na realidade, a aposentadoria excepcional do anistiado (beneficiário originário do qual se derivou a pensão por morte de anistiado - espécie 59) decorreu do fato de que à época, vale dizer em 27.12.1979, o de cujus já era beneficiário da aposentadoria especial (NB nº 46/19.707.847), concedida desde 17/04/1978 (DIB), conforme carta de concessão à fl. 14 dos autos originários, cujo tempo de serviço foi utilizado para conversão em aposentadoria decorrente da Lei de Anistia , mais vantajosa em relação à aposentadoria especial, que foi cessada. 7. Desta feita, não há que se falar em direito a receber cumulativamente as prestações, com fundamento no mesmo suporte fático, ou seja, de pensão por morte de anistiado (decorrente da aposentadoria excepcional do anistado) com a pensão por morte previdenciária (decorrente de aposentadoria especial) 8. Assim, a improcedência do pedido é de rigor. 9. Apelação a que se nega provimento.
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL E PENSÃO POR MORTE. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. FATOS GERADORES ANTERIORES Á LEI 8.213/91. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL E PENSÃO POR MORTE. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. FATOS GERADORES ANTERIORES Á LEI 8.213/91. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL E PENSÃO POR MORTE. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. FATOS GERADORES ANTERIORES Á LEI 8.213/91. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL E PENSÃO POR MORTE.. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. FATOS GERADORES ANTERIORES Á LEI 8.213/91. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. À luz da legislação anterior à edição da Lei nº 8213/91, é vedado o gozo cumulativo dos benefícios de aposentadoria por idade e pensão por morte, quando ambos tenham natureza rural e foram concedidos antes de 05.04.1991. Aplicação dos artigos 6º, §2º, da LC 16/73, e 333, II, do Decreto 83.080/79.
PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO EX-CÔNJUGE. IMPOSSIBILIDADE. RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA PELA APELANTE. EXTINÇÃO DA PENSÃO POR MORTE. 1- Para fins de recebimento de pensão por morte, a dependência econômica do ex-cônjuge, em relação ao instituidor do benefício, deve ser comprovada. 2- A apelante não demonstrou sua dependência econômica. 3- O recebimento de benefício previdenciário pela apelante faz cessar a dependência econômica, à luz da Lei Complementar nº 77/2010. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.