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perícia judicial que constatou as sequelas das lesões em Jurisprudência

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  • TJ-MS - Apelação Cível AC XXXXX20208120017 MS XXXXX-30.2020.8.12.0017 (TJ-MS)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CÍVEL – AUXÍLIO-ACIDENTE – PERÍCIA JUDICIAL QUE CONSTATOU AS SEQUELAS DAS LESÕES DE FORMA PARCIAL E PERMANENTE – PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS – DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO – CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O artigo 86 , da Lei n.º 8.213 /91, prevê que o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidadas as lesões, houver sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, exatamente o caso dos autos. Em relação ao termo inicial do benefício, deve ser fixado a partir da data em que o requerimento administrativo foi negado ou quando seu pagamento foi indevidamente cessado. Recurso conhecido e provido.

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  • TJ-MS - Apelação Cível AC XXXXX20188120001 MS XXXXX-40.2018.8.12.0001 (TJ-MS)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CÍVEL – INSS – AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A SUA CONCESSÃO – PERÍCIA JUDICIAL QUE NÃO CONSTATOU SEQUELAS DAS LESÕES – AUSÊNCIA DE PROVAS DE INCAPACIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Para a concessão do benefício auxílio-acidente ou auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, é exigido que o postulante seja segurado e que das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza resultem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, o que não ficou demonstrado por meio da documentação anexada aos autos, motivo pelo qual deve ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pela autora. Recurso conhecido e improvido.

  • TJ-MS - Apelação Cível AC XXXXX20188120001 MS XXXXX-40.2018.8.12.0001 (TJ-MS)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CÍVEL – INSS – AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A SUA CONCESSÃO – PERÍCIA JUDICIAL QUE NÃO CONSTATOU SEQUELAS DAS LESÕES – AUSÊNCIA DE PROVAS DE INCAPACIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Para a concessão do benefício auxílio-acidente ou auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, é exigido que o postulante seja segurado e que das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza resultem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, o que não ficou demonstrado por meio da documentação anexada aos autos, motivo pelo qual deve ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pela autora. Recurso conhecido e improvido.

  • TJ-ES - Apelação Cível AC XXXXX20158080028 (TJ-ES)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CÍVEL COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO POSSIBILIDADE PERÍCIA JUDICIAL QUE CONSTATOU SEQUELA DISTINTA PAGAMENTO DEVIDO - RECURSO IMPROVIDO. 1 - Em âmbito administrativo, a Seguradora efetuou o pagamento da importância de R$ 6.412,50 (seis mil, quatrocentos e doze reais e cinquenta centavos), sendo que o referido valor, nos termos da avaliação médica apresentada à fl. 77, era referente aos danos no sistema nervoso central (10%) e no pé direito (75%). 2 - Em âmbito judicial, além da lesão no pé direito, restou constatada também lesão no pé esquerdo do autor, ou seja, foi apurada lesão distinta, sendo a indenização complementar devida em razão da apontada sequela. 3 - Constatando o Expert que a lesão atingiu o percentual de 25%, correto o cálculo elaborado pelo Juízo a quo, perfazendo o total de R$ 1.687,50 (um mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), sendo devida a indenização complementar. 4 Demonstrado que o montante recebido não abrangia as sequelas experimentadas no pé esquerdo do autor, não há que se falar em improcedência do pleito formulado, estando o cálculo do Magistrado de acordo com os ditames da Lei 6.194 /74. 5 Recurso improvido, com arbitramento de honorários recursais.

  • TJ-MS - Remessa Necessária XXXXX20178120002 MS XXXXX-85.2017.8.12.0002 (TJ-MS)

    Jurisprudência

    E M E N T A - REMESSA NECESSÁRIA – INSS - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - PERÍCIA JUDICIAL QUE CONSTATOU AS SEQUELAS DAS LESÕES DECORRENTES DO ACIDENTE NO TRABALHO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS - ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494 /97 – PRECEDENTES DO STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM FIXADOS NA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA - SENTENÇA MANTIDA – REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. Há comprovação pelo resultado da perícia médica que o apelado apresenta lesão incapacitante, permanente e parcial que traz redução no desempenho em suas atividades físicas, comprovadas as sequelas do acidente no trabalho. O termo inicial da concessão do auxílio-acidente é o dia seguinte à cessação do auxílio-doença quando este benefício já foi concedido administrativamente, como é a hipótese dos autos. Inteligência firmada no REsp n. 1.095.523/SP, de relatoria da Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, publicado no DJe 05/11/2009, em sede de recurso representativo de controvérsia. Sentença ratificada.

  • TJ-MS - Apelação Cível AC XXXXX20198120002 MS XXXXX-33.2019.8.12.0002 (TJ-MS)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CÍVEL – AUXÍLIO-ACIDENTE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A SUA CONCESSÃO – INSUBSISTENTE – PERÍCIA JUDICIAL QUE CONSTATOU AS SEQUELAS DAS LESÕES DE FORMA PARCIAL E PERMANENTE – PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS – DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO – REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – CUSTAS PROCESSUAIS – ISENÇÃO QUE NÃO GOZA O INSS – SÚMULA 178/STJ – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O artigo 86 , da Lei n.º 8.213 /91, prevê que o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidadas as lesões, houver sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Em relação ao termo inicial do benefício, não pode ser fixado a partir da juntada do laudo pericial aos autos, mas sim a partir da data em que o requerimento administrativo foi negado ou quando seu pagamento foi indevidamente cessado. O INSS não goza de isenção do pagamento de custas. Inteligência da Súmula 178/STJ. Recurso conhecido e improvido.

  • TJ-MS - Apelação APL XXXXX20128120011 MS XXXXX-12.2012.8.12.0011 (TJ-MS)

    Jurisprudência

    E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – INSS - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DESDE A DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - PERÍCIA JUDICIAL QUE CONSTATOU AS SEQUELAS DAS LESÕES - RECURSO DA AUTARQUIA DESPROVIDO _ REEXAME NECESSÁRIO – CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. Há comprovação pelo resultado da perícia médica que o apelado apresenta lesão incapacitante temporária e parcial, fazendo jus ao recebimento do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez desde a cessação do benefício de auxílio-doença, considerando os aspectos sócios-econômicos e a atividade que antes do acidente desempenhava como trabalhador braçal onde exige esforço físico continuado em serviços pesados, não havendo possibilidade de reversão e nem de reabilitação profissional por possuir pouco grau de instrução. Confirmação da sentença em reexame necessário.

  • TJ-MS - Apelação/Remessa Necessária APL XXXXX20128120011 MS XXXXX-12.2012.8.12.0011 (TJ-MS)

    Jurisprudência

    E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – INSS - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DESDE A DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - PERÍCIA JUDICIAL QUE CONSTATOU AS SEQUELAS DAS LESÕES - RECURSO DA AUTARQUIA DESPROVIDO _ REEXAME NECESSÁRIO – CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. Há comprovação pelo resultado da perícia médica que o apelado apresenta lesão incapacitante temporária e parcial, fazendo jus ao recebimento do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez desde a cessação do benefício de auxílio-doença, considerando os aspectos sócios-econômicos e a atividade que antes do acidente desempenhava como trabalhador braçal onde exige esforço físico continuado em serviços pesados, não havendo possibilidade de reversão e nem de reabilitação profissional por possuir pouco grau de instrução. Confirmação da sentença em reexame necessário.

  • TJ-MS - Remessa Necessária Cível XXXXX20178120045 MS XXXXX-87.2017.8.12.0045 (TJ-MS)

    Jurisprudência

    E M E N T A – REMESSA NECESSÁRIA – INSS – AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO – REQUISITOS PARA A SUA CONCESSÃO – PRESENTES – PERÍCIA JUDICIAL QUE CONSTATOU AS SEQUELAS DA LESÃO NO JOELHO DIREITO – NEXO CAUSAL ENTRE A MOLÉSTIA DO SEGURADO E O TRABALHO DESENVOLVIDO – INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO – REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. Estando o segurado incapaz temporariamente para exercer suas atividades em função do acidente de trabalho, faz ele juz ao recebimento do auxílio-doença pelo prazo de 18 meses, conforme estabelecido em sentença.

  • TJ-MS - Remessa Necessária Cível XXXXX20158120029 MS XXXXX-66.2015.8.12.0029 (TJ-MS)

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    E M E N T A – REMESSA NECESSÁRIA – INSS – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXILIO-DOENÇA QUE FOI CESSADO INDEVIDAMENTE E CONVERSÃO EM AUXILIO-ACIDENTE – SEQUELAS CONSOLIDADAS – PERÍCIA JUDICIAL QUE CONSTATOU AS SEQUELAS DAS LESÕES DECORRENTES DE ACIDENTES NO TRABALHO – COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA SER CONCEDIDO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – ALTERAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA – ÍNDICE DO INPC – ORIENTAÇÃO DO STF – JUROS MORATÓRIOS – CITAÇÃO VÁLIDA – APLICABILIDADE DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494 /97 – PRECEDENTES DO STJ – REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA EM PARTE. 1 - Há comprovação pelo resultado da perícia médica que o requerente apresenta lesão incapacitante permanente, sem perspectivas de recuperação de sua integridade funcional, fazendo jus ao recebimento do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez a partir da cessação do pagamento do auxílio-doença. 2 - Termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez desde a cessação do auxílio-doença, qual seja, da juntada do laudo pericial aos autos. 3 - Remessa necessária provida em parte apenas para alterar a aplicabilidade dos índices de atualização das prestações vencidas que deverão ser pagas de uma só vez aplicando o índice do INPC para fins de correção monetária no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430 /2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213 /91.

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