APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL JULGADOS PROCEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAIS DEVIDOS DE ACORDO COM CADA FAIXA DE ESCALONAMENTO. Insurgência do Embargante quanto a fixação de honorários de sucumbência pleiteando a sua majoração. Honorários sucumbenciais que foram fixados em 3% sobre o valor atualizado da causa. Reparo na decisão que se impõe para que a fixação dos honorários observe o percentual mínimo da faixa inicial estipulada no artigo 85 , § 3º do CPC e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente e, assim, sucessivamente, nos termos do § 5, do mesmo dispositivo legal. PROVIMENTO DO RECURSO.
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL JULGADOS PROCEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAIS DEVIDOS DE ACORDO COM CADA FAIXA DE ESCALONAMENTO. Insurgência do Embargante quanto a fixação de honorários de sucumbência pleiteando a sua majoração. Honorários sucumbenciais que foram fixados em 3% sobre o valor atualizado da causa. Reparo na decisão que se impõe para que a fixação dos honorários observe o percentual mínimo da faixa inicial estipulada no artigo 85 , § 3º do CPC e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente e, assim, sucessivamente, nos termos do § 5, do mesmo dispositivo legal. PROVIMENTO DO RECURSO.
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. SUSTAÇÃO DE PROTESTO JULGADA IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAIS DEVIDOS DE ACORDO COM CADA FAIXA DE ESCALONAMENTO. ISENÇÃO DO MUNICÍPIO QUANTO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. RECIPROCIDADE TRIBUTÁRIA. REFORMA DA SENTENÇA. Tratando-se de condenação em face da Fazenda Pública, é necessário que sejam definidos os percentuais devidos de acordo com cada faixa de escalonamento prevista no art. 85 , § 3º do CPC . Necessidade de adequação dos honorários arbitrados ao dispositivo legal. Hipótese na qual os honorários devem ser fixados no mínimo legal em relação a cada faixa, considerando que a causa é de pouca complexidade, restrita a mero pedido de sustação de protesto de títulos, sendo desnecessária a produção de outras provas, além daquelas apresentadas pelas partes na petição inicial e na contestação. Município autor isento do pagamento da taxa judiciária. Reciprocidade. Reforma parcial da sentença para excluir da condenação ao pagamento da taxa judiciária e para adequar os honorários de sucumbência. Manutenção quanto aos demais pontos em reexame necessário. Conhecimento e provimento do recurso.
FAIXAS PERCENTUAIS E ESCALONAMENTO. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. 1....Fixados os honorários sucumbenciais pelo Juízo prolator do decisum e sendo ilíquida a sentença condenatória, o percentual devido a título de verba honorária demanda a liquidação dos valores devidos a cada..., aplicar os percentuais previstos nas faixas subsequentes, de forma sucessiva.
A PARTE RÉ É FAZENDA PÚBLICA, GOZANDO DO BENEFÍCIO DE REDUÇÃO ESCALONADA DO PERCENTUAL DEVIDO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, A DEPENDER DO NÚMERO DE SALÁRIOS-MÍNIMOS A QUAL FOI CONDENADA....de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente”....Logo, percebe-se que o juiz de primeiro grau efetuou os cálculos exatamente conforme o estabelecido pelo art. 85, §§ 3º e 5º do CPC, realizando o escalonamento de percentual acordo com …
FAIXAS PERCENTUAIS E ESCALONAMENTO. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATUAIS. CONTRATO JUNTADO OS AUTOS. PRÉVIA OITIVA DO CONSTITUINTE. CABIMENTO....cada substituído. 3....com o valor de cada cumprimento individual, sem observar o escalonamento dos incisos do § 3º do art. 85 do CPC/15” (fl. 11, edoc. 13).
Ademais, a bem da verdade, cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, não estando obrigado a rebater, um a um, os argumentos apresentados pela parte quando já encontrou...É que o percentual dos honorários advocatícios arbitrados pelo título executivo coletivo deve incidir não sobre o valor de cada crédito individual assegurado aos substituídos pelo ente sindical, mas sim...estabelecido em ponderação com o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou …
Ademais, a bem da verdade, cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, não estando obrigado a rebater, um a um, os argumentos apresentados pela parte quando já encontrou...É que o percentual dos honorários advocatícios arbitrados pelo título executivo coletivo deve incidir não sobre o valor de cada crédito individual assegurado aos substituídos pelo ente sindical, mas sim...estabelecido em ponderação com o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou …
Ademais, a bem da verdade, cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, não estando obrigado a rebater, um a um, os argumentos apresentados pela parte quando já encontrou...É que o percentual dos honorários advocatícios arbitrados pelo título executivo coletivo deve incidir não sobre o valor de cada crédito individual assegurado aos substituídos pelo ente sindical, mas sim...estabelecido em ponderação com o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou …
É que o percentual dos honorários advocatícios arbitrados pelo título executivo coletivo deve incidir não sobre o valor de cada crédito individual assegurado aos substituídos pelo ente sindical, mas sim...estabelecido em ponderação com o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor da causa, resguardado que, extrapolando a base de cálculo a faixa inicial, deve ser observada a faixa subseqüente...escalonadas na fixação dos honorários de acordo com o alcançado pela base de …