perda de falange distal do quinto quirodáctilo esquerdo em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRETENSA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. PERDA DE FALANGE DISTAL DO QUINTO QUIRODÁCTILO ESQUERDO. LESÃO CONSOLIDADA. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA. ATESTADA INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DO SEGURADO PARA O EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE HABITUAL. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 86 DA LEI N. 8.213 /91. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1) RECURSO DO AUTOR. ACIDENTE DE TRABALHO. INSS. AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO QUINTO QUIRODÁCTILO ESQUERDO. PERÍCIA MÉDICA QUE NEGA A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. POSIÇÃO MAJORITÁRIA DA CÂMARA, OBTIDA EM JULGAMENTOS COM COMPOSIÇÃO AMPLIADA DE QUE, EM RAZÃO DA PERDA ANATÔMICA, AINDA QUE MÍNIMA A LESÃO, É CABÍVEL O DEFERIMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE PORQUE SE PRESUME A NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO PARA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES HABITUAIS. CONVENIÊNCIA DE ADESÃO A ESSA POSIÇÃO EM HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA SEGURANÇA JURÍDICA. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE À CESSQAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DO TEMA 862/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. Comprovado que, em virtude de acidente do trabalho, o segurado sofreu amputação ao nível da falange distal do 5º dedo da mão esquerda e que, de acordo com a jurisprudência majoritária deste Tribunal, tal sequela ocasiona redução da capacidade laboral, ainda que mínima, devido é o auxílio-acidente. Ressalva do Relator. "O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86 , § 2º , da Lei 8.213 /91,observando-se, se for o caso, a prescrição quinquenal de parcelas do benefício" (STJ, REsp n. 1.729.555/SP. Relatora: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, julgado em: 09.06.2021). 2) RECURSO DO INSS. PLEITO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO JULGADO IMPROCEDENTE. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO OU RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR PARA CONCEDER O BENEFÍCIO PLEITEADO. PERDA DO OBJETO DO RECURSO DO INSS. RECURSO PREJUDICADO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELA DE TRAUMATISMO DE MÃO E LIMITAÇÃO NO OMBRO DIREITO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. GRAU MÍNIMO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. POSSIBILIDADE. O auxílio-acidente será concedido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Artigo 86 da Lei nº 8.213 /91. Caso concreto em que a prova produzida nos autos demonstra a redução da capacidade laborativa do segurado, decorrente de acidente do trabalho que acarretou perda da falange distal média e metade da falange proximal do quinto quirodáctilo esquerdo e limitação de movimento de ombro direito exigindo emprego de maior esforço para o desempenho das atividades profissionais que habitualmente exercia. A redução da capacidade laboral comprovada nos autos, ainda que em grau mínimo, autoriza a concessão do auxílio-acidente ao segurado. Jurisprudência do STJ. TERMO INICIAL. O auxílio-acidente é devido a contar do dia seguinte ao do cancelamento administrativo do auxílio-doença, nos termos do § 2º do art. 86 da Lei nº 8.213 /91, respeitada a prescrição quinquenal. RECURSO PROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70080190077 , Nona Câmara... Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 27/02/2019).

APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. ACIDENTE DE TRABALHO. AMPUTAÇÃO DO 5º METACARPO ESQUERDO E DO CORRESPONDENTE QUIRODÁCTILO. NEXO CAUSAL EXISTENTE. LESÃO PERMANENTE. PERÍCIA QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DE CAPACIDADE LABORAL. JUIZ NÃO ADSTRITO AO LAUDO PERICIAL. NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO FÍSICO PARA DESEMPENHO DAS ATIVIDADES HABITUAIS EVIDENTE. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Inquestionável, então, é que a amputação de falanges do obreiro, em decorrência de sinistro do trabalho, ainda que implique em redução apenas mínima da capacidade laborativa, goza de proteção acidentária, por acarretar, automaticamente, em necessidade de dispêndio de mais esforço para a consecução das atividades laborais" (AC n. 1997.006573-6, de Criciúma, rel. Des. Trindade dos Santos), daí porque, patenteada, in casu, perda traumática das falanges distais do terceiro e quinto quirodáctilos e da falange média do quarto quirodáctilo, todos da mão direita, faz jus o obreiro ao auxílio-acidente, benefício este que se mostra devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença implementado na via administrativa