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perda de objeto em Jurisprudência

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Perda do Objeto

Doutrina sobre esse topico

Por “perda de objeto” da causa deve-se entender a ocorrência de alguma situação ulterior ao ajuizamento da ação que justifique a prolação de sentenças ditas puramente processuais em virtude da verificação de que não mais existe o interesse de agir, dando-se o sentenciamento do feito sem resol...

Rogerio Licastro Torres de Mello
2ª Parte. O Art. 85 do Cpc/2015 - Honorários Advocatícios: Sucumbenciais e por Arbitramento
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  • STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE XXXXX RR (STF)

    Jurisprudência
    • Repercussão Geral
    • Decisão de mérito

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. PERDA DE OBJETO. PROSSEGUIMENTO DA ANÁLISE DA QUESTÃO COM RELEVÂNCIA AFIRMADA. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL ANUAL. PREVISÃO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DO REAJUSTE. 1. Segundo o § único do art. 998 do Código de Processo Civil de 2015 , “a desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos”. 2. A norma se aplica para a hipótese de perda de objeto superveniente ao reconhecimento da repercussão geral. Precedente: ARE XXXXX QO, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, DJe 09-03-2018. 3. Segundo dispõe o art. 169 , § 1º , da Constituição , para a concessão de vantagens ou aumento de remuneração aos agentes públicos, exige-se o preenchimento de dois requisitos cumulativos: (I) dotação na Lei Orçamentária Anual e (II) autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias. 4. Assim sendo, não há direito à revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, quando se encontra prevista unicamente na Lei de Diretrizes Orçamentárias, pois é necessária, também, a dotação na Lei Orçamentária Anual. 5. Homologado o pedido de extinção do processo com resolução de mérito, com base no art. 487 , III , c , do Código de Processo Civil de 2015 . 6. Proposta a seguinte tese de repercussão geral: A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos depende, cumulativamente, de dotação na Lei Orçamentária Anual e de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

    Encontrado em: . - Acórdão (s) citado (s): (RE, PERDA DO OBJETO, SUPERVENIÊNCIA, RECONHECIMENTO, REPERCUSSÃO GERAL) ARE XXXXX QO (TP).

  • STF - AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA ACO 2949 DF XXXXX-35.2016.1.00.0000 (STF)

    Jurisprudência

    EMENTA DIREITO FINANCEIRO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELA PERDA DO OBJETO. PRETENSÃO DE AVANÇO NO MÉRITO PARA OBTER CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR REPASSADO AO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA INICIAL. FATO QUE NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA PERDA DO OBJETO ANTE O PAGAMENTO DO DÉBITO NA FORMA EM QUE PLEITEADO NA INICIAL. REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO ART. 85 , § 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . TÉRMINO ABREVIADO DA CAUSA. FIXAÇÃO EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). MESMO VALOR FIXADO EM OUTRAS AÇÕES COM MESMO OBJETO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS EM PARÂMETROS SEMELHANTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A pretensão de avanço no mérito para obter condenação em juros e correção monetária exige a superação do reconhecimento da perda do objeto da ação como se deu na decisão agravada, o que é impossível se o agravante teve seu crédito satisfeito pela agravada e a inicial não continha pedido expresso neste sentido. Não se está a negar a possibilidade de condenação em juros e correção monetária mesmo quando silente a inicial, mas este silêncio não pode servir de óbice ao reconhecimento da perda do objeto se, no mundo dos fatos, tal se dá à luz dos estreitos limites do pedido. 2. A fixação dos honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) com fundamento no art. 85 , § 10 do Código de Processo Civil/2015 a quem deu causa a ação originária extinta sem julgamento de mérito pela perda do objeto ainda em sua fase embrionária, se encontra dentro dos parâmetros da jurisprudência, especialmente por se tratar de valor idêntico ao fixado em várias outras ações de mesmo objeto e em patamares semelhantes a outras ações que, inclusive, tiveram trâmite normal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

  • STM - HABEAS CORPUS HC XXXXX20177000000 MS (STM)

    Jurisprudência

    HABEAS CORPUS. RÉU CIVIL. CONDUÇÃO PELAS FORÇAS ARMADAS AO LOCAL DA SESSÃO DE JULGAMENTO OU DISPONIBILIZAÇÃO DE MEIOS DE VIDEOCONFERÊNCIA. SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA. PERDA DO OBJETO. Considerando a realização da Sessão de Julgamento antes da instrução do Habeas Corpus, opera-se a perda do objeto da ação que pugnava conceder o transporte do Paciente, pela Administração Militar, à sede da Auditoria, ou, alternativamente, disponibilizar videoconferência, para assistir à citada Sessão. Preliminar de ofício acolhida. Decisão unânime.

    Encontrado em: PERDA DO OBJETO, HABEAS CORPUS. SUPERVENIÊNCIA, PERDA DO OBJETO. REALIZAÇÃO AUDIÊNCIA VIDEOCONFERÊNCIA. HABEAS CORPUS HC XXXXX20177000000 MS (STM) Artur Vidigal de Oliveira

  • TJ-RS - Agravo de Instrumento AI XXXXX20218217000 RS (TJ-RS)

    Jurisprudência

    \n\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO.\nEMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO E CADASTRO DE INADIMPLENTES. PERDA DO OBJETO. \n\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO.\nEMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO E CADASTRO DE INADIMPLENTES. PERDA DO OBJETO. \n\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO.\nEMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO E CADASTRO DE INADIMPLENTES. PERDA DO OBJETO. \n\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO.\nEMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO E CADASTRO DE INADIMPLENTES.. PERDA DO OBJETO. Incumbe ao relator não conhecer de recurso prejudicado (art. 932 , III , do CPC/2015 ). A perda do objeto implica prejudicialidade do recurso interposto. No caso, considerando as peculiaridades do caso em apreço, com o deferimento do efeito pretendido, bem como da vedação de inscrição do nome da parte agravante nos cadastros de inadimplentes - conforme decisão proferida em demanda diversa -, o presente agravo de instrumento encontra-se prejudicado pela perda do objeto, impondo-se o seu não conhecimento quanto aos pontos.\nAPLICAÇÃO DO CDC . CONEXÃO. Descabe ao juízo ad quem pronunciar-se sobre questões não analisadas no juízo a quo, sob pena de supressão de um grau de jurisdição em manifesta afronta ao Princípio do Duplo Grau.\nAGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.

  • TJ-MG - Remessa Necessária-Cv XXXXX20002552001 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - SAÚDE - TRANSFERÊNCIA PACIENTE - PERDA DO OBJETO. REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - SAÚDE - TRANSFERÊNCIA PACIENTE - PERDA DO OBJETO. REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - SAÚDE - TRANSFERÊNCIA PACIENTE - PERDA DO OBJETO. REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA -- SAÚDE - TRANSFERÊNCIA PACIENTE - PERDA DO OBJETO. Ocorre a perda do objeto da ação cujo processo de transferência pleiteado já havia iniciado e concluído antes mesmo da citação do requerido.

    Encontrado em: À UNANIMIDADE, EM REEXAME NECESSÁRIO, ACOLHERAM A PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO E REFORMARAM A SENTENÇA Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL 18/07/2016 - 18/7/2016 Remessa Necessária-Cv XXXXX20002552001 MG

  • TJ-MS - Agravo Interno Cível AGT XXXXX20218120000 MS XXXXX-09.2021.8.12.0000 (TJ-MS)

    Jurisprudência

    AGRAVO INTERNO. PERDA DO OBJETO – JULGAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL. MULTA DO § 4º , DO ART. 1.021 , DO CPC – REJEITADA – INCOMPATÍVEL COM O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PELA PERDA DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Diante do julgamento do mérito do recurso principal, houve a perda do objeto do agravo interno interposto contra decisão proferida naqueles autos. A aplicação da multa prevista no art. 1.021 , § 4º , do CPC , é incompatível com o caso de não conhecimento do recurso pela perda do objeto.

  • STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA EDcl no AgInt no RMS XXXXX MG 2019/XXXXX-9 (STJ)

    Jurisprudência

    ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. PERDA DO OBJETO EM RAZÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA. VÍCIO CONFIGURADO. ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS PARA RECONHECER A PERDA DO OBJETO DA PRESENTE IMPETRAÇÃO. 1. Em que pese a alegação de prejudicialidade do objeto do recurso ordinário, diante do pedido de desistência constante à fl. 198, homologado pelo Tribunal de origem, e parecer do MPF endossando as alegações, esta Corte não se manifestou quanto ao tema. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 669.367/RJ , sedimentou o entendimento de que, a qualquer tempo, pode o impetrante desistir do mandado de segurança, sendo irrelevante que a outra parte concorde com o pleito. 3. Embargos de Declaração acolhidos para reconhecer a omissão e, com efeitos modificativos, admitir a perda do objeto da presente impetração, extinguindo o feito, sem julgamento do mérito.

  • TJ-CE - Agravo de Instrumento AI XXXXX20208060000 CE XXXXX-80.2020.8.06.0000 (TJ-CE)

    Jurisprudência

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. . JULGAMENTO DO FEITO ORIGINÁRIO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. . JULGAMENTO DO FEITO ORIGINÁRIO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. . JULGAMENTO DO FEITO ORIGINÁRIO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.. . JULGAMENTO DO FEITO ORIGINÁRIO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO -Consultando o sistema de acompanhamento processual deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, verifica-se que o Processo de nº XXXXX-88.2018.8.06.0001 , no qual fora proferida a decisão ensejadora do presente Recurso, foi julgado em 11 de fevereiro de 2021; - Conclui-se, portanto, que este Agravo de Instrumento está prejudicado pela perda do objeto, ante a superveniência de sentença na ação principal - Recurso prejudicado. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará,por unanimidade de votos, em julgar prejudicado o Recurso, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 03 de março de 2021. VERA LÚCIA CORREIA LIMA Desembargadora Relatora

  • TJ-MG - Agravo Interno Cv AGT XXXXX11449764003 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARÇÃO QUE MANTEVE O DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL - JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PERDA DO OBJETO DO AGRAVO INTERNO. EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARÇÃO QUE MANTEVE O DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL - JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PERDA DO OBJETO DO AGRAVO INTERNO EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARÇÃO QUE MANTEVE O DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL - JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PERDA DO OBJETO DO AGRAVO INTERNO. EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARÇÃO QUE MANTEVE O DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL -- JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PERDA DO OBJETO DO AGRAVO INTERNO - Já julgado o recurso de agravo de instrumento, no qual a parte pretende a revogação da decisão que deferiu a antecipação da tutela recursal, deve ser reconhecida a perda superveniente de seu objeto.

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