TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIOS 40/1997 E 294/2001. PROJETO DE IRRIGAÇÃO DA GLEBA SANTA TEREZINHA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ITAPORÃ/MS. NÃO ATINGIMENTO DOS OBJETIVOS DO PRIMEIRO CONVÊNIO. NÃO OPERAÇÃO DO PERÍMETRO DE IRRIGAÇÃO. PERDA DOS RECURSOS INVERTIDOS NO CONVÊNIO 40/1997. CONSTRUÇÃO DO PROJETO EM TERRAS PARTICULARES EM DESACORDO COM A LEI 6.662 /1979. NÃO CONSIDERAÇÃO DOS RISCOS DO PROJETO NO ESTUDO DE VIABILIDADE ECONÔMICA. FALHA NA FORMATAÇÃO JURÍDICA E NA CONCEPÇÃO DO CONVÊNIO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. NÃO APLICAÇÃO DE MULTA. PRESCRIÇÃO. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. RELATÓRIO Adoto, como relatório, a instrução da Secretaria de Recursos (peça 199), cujas conclusões e proposta de encaminhamento contaram com a anuência dos respectivos dirigentes e do MPTCU (peças 201 e 202). Transcrevo a instrução a seguir, in verbis: INTRODUÇÃO
Encontrado em: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recursos de reconsideração interpostos por Evandro Eurico Faustino Dias e Fernando Montenegro Cabral de Vasconcellos Filho contra o Acórdão 1806/2016-Plenário...arts. 32 , inciso I , e 33 , da Lei 8.443 /1992 c/c o art. 285 do Regimento Interno do TCU, em: 9.1. conhecer dos Recursos de Reconsideração interpostos por Evandro Eurico Faustino Dias e Fernando Montenegro...Cabral de Vasconcellos Filho e, no mérito, negar-lhes provimento; 9.2. dar ciência aos recorrentes, ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Mato Grosso do Sul, ao Congresso Nacional
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIOS 40/1997 E 294/2001. PROJETO DE IRRIGAÇÃO DA GLEBA SANTA TEREZINHA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ITAPORÃ/MS. NÃO ATINGIMENTO DOS OBJETIVOS DO PRIMEIRO CONVÊNIO. NÃO OPERAÇÃO DO PERÍMETRO DE IRRIGAÇÃO. PERDA DOS RECURSOS INVERTIDOS NO CONVÊNIO 40/1997. CONSTRUÇÃO DO PROJETO EM TERRAS PARTICULARES EM DESACORDO COM A LEI 6.662 /1979. NÃO CONSIDERAÇÃO DOS RISCOS DO PROJETO NO ESTUDO DE VIABILIDADE ECONÔMICA. FALHA NA FORMATAÇÃO JURÍDICA E NA CONCEPÇÃO DO CONVÊNIO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. NÃO APLICAÇÃO DE MULTA. PRESCRIÇÃO. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. REJEIÇÃO
Encontrado em: discutidos os embargos de declaração opostos por Fernando Montenegro Cabral de Vasconcellos Filho e Evandro Eurico Faustino Dias contra o Acórdão 2.129/2017 - Plenário, por meio do qual o Tribunal conheceu de recursos...contra o Acórdão 1806/2016-Plenário e negou-lhes provimento; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento no...art. 34 , da Lei 8.443 /1992, em: 9.1. conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los; 9.2. encaminhar cópia desta deliberação aos embargantes, ao Procurador-Chefe da Procuradoria da
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIOS 40/1997 E 294/2001. PROJETO DE IRRIGAÇÃO DA GLEBA SANTA TEREZINHA. NÃO ATINGIMENTO DOS OBJETIVOS DO PRIMEIRO CONVÊNIO. NÃO OPERAÇÃO DO PERÍMETRO DE IRRIGAÇÃO. PERDA DOS RECURSOS INVERTIDOS NO CONVÊNIO 40/1997. CONSTRUÇÃO DO PROJETO EM TERRAS PARTICULARES EM DESACORDO COM A LEI 6.662 /1979. NÃO CONSIDERAÇÃO DOS RISCOS DO PROJETO NO ESTUDO DE VIABILIDADE ECONÔMICA. FALHA NA FORMATAÇÃO JURÍDICA E NA CONCEPÇÃO DO CONVÊNIO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. NÃO APLICAÇÃO DE MULTA. PRESCRIÇÃO. CONTAS REGULARES COM RESSALVAS DOS RESPONSÁVEIS ARROLADOS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CONVÊNIO 294/2001. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. OMISSÃO PARCIAL SANADA NA PRESENTE ETAPA PROCESSUAL, SEM MODIFICAÇÃO DO MÉRITO DO ACÓRDÃO. CIÊNCIA
Encontrado em: 1806/2016-Plenário, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em: 9.1. conhecer dos presentes embargos, com fundamento no...art. 34 , caput e § 1º , da Lei 8.443 /1992, e, no mérito, considerá-los parcialmente procedentes para, sem efeitos infringentes, integrar o Acórdão 1806/2016-Plenário com os fundamentos expostos no voto...condutor desta deliberação; 9.2. encaminhar cópia desta deliberação, bem como do relatório e do voto que a fundamentam, ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de Mato Grosso do Sul
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIOS 40/1997 E 294/2001. PROJETO DE IRRIGAÇÃO DA GLEBA SANTA TEREZINHA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ITAPORÃ/MS. NÃO ATINGIMENTO DOS OBJETIVOS DO PRIMEIRO CONVÊNIO. NÃO OPERAÇÃO DO PERÍMETRO DE IRRIGAÇÃO. PERDA DOS RECURSOS INVERTIDOS NO CONVÊNIO 40/1997. CONSTRUÇÃO DO PROJETO EM TERRAS PARTICULARES EM DESACORDO COM A LEI 6.662 /1979. NÃO CONSIDERAÇÃO DOS RISCOS DO PROJETO NO ESTUDO DE VIABILIDADE ECONÔMICA. FALHA NA FORMATAÇÃO JURÍDICA E NA CONCEPÇÃO DO CONVÊNIO. CITAÇÃO. ACOLHIMENTO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA DOS AGENTES QUE NÃO DETINHAM ATRIBUIÇÕES DE APROVAÇÃO DO PROJETO E DE DECISÃO. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA DOS DEMAIS RESPONSÁVEIS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. NÃO APLICAÇÃO DE MULTA. PRESCRIÇÃO. CONTAS REGULARES COM RESSALVAS DOS RESPONSÁVEIS ARROLADOS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CONVÊNIO 294/2001.
Encontrado em: da Integração Nacional em cumprimento ao item 9.1 do Acórdão 1.727/2008-Plenário, tendo em vista a ocorrência de supostas irregularidades relacionadas ao Projeto de Irrigação da Gleba Santa Terezinha, no...Município de Itaporã/MS (Convênios 40/1997 e 294/2001), ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em: 9.1. acolher as alegações...de defesa de Sérgio José Salles Vaz e Celso de Souza Martins, excluindo-os da presente relação processual 9.2. com fundamento nos arts. 1º , inciso I , 16 , inciso II , 18 e 23 , inciso II , da Lei 8.443
PERDA DOS RECURSOS INVERTIDOS NO CONVÊNIO 40/1997. CONSTRUÇÃO DO PROJETO EM TERRAS PARTICULARES EM DESACORDO COM A LEI 6.662 /1979....Convênio 40/1997. 4....Tais aspectos desencadearam o não-atendimento dos objetivos do Convênio 40/1997 e a perda dos vultosos recursos invertidos na obra, considerando o seu atual estado de abandono, vandalismo e furtos dos
40/1997 e 76/1999....Tais aspectos desencadearam o não-atendimento dos objetivos do Convênio 40/1997 e a perda dos vultosos recursos invertidos na obra, considerando o seu atual estado de abandono, vandalismo e furtos dos...40/1997 e 76/1999.
CONVÊNIOS 40/1997 E 294/2001. PROJETO DE IRRIGAÇÃO DA GLEBA SANTA TEREZINHA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ITAPORÃ/MS. NÃO ATINGIMENTO DOS OBJETIVOS DO PRIMEIRO CONVÊNIO....PERDA DOS RECURSOS INVERTIDOS NO CONVÊNIO 40/1997. CONSTRUÇÃO DO PROJETO EM TERRAS PARTICULARES EM DESACORDO COM A LEI 6.662 /1979....nº 40/1997, signatário do convênio e do plano de aplicação dos recursos deste e repassador ao DOP/MS” (Peça 92, p. 17). 128.